Arrolamento Comum 0856515-15.2018.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0856515-15.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSA ERLANDIA RIBEIRO DO AMARAL REQUERIDO: MANOEL RAMOS DO AMARAL, MARIA DAS DORES RIBEIRO DO AMARAL SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM - Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas - Homologação. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, é de homologar a partilha. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0856515-15.2018.8.15.2001 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário, através do arrolamento comum, dos bens deixados por falecimento de MANOEL RAMOS DO AMARAL e MARIA DAS DORES RIBEIRO DO AMARAL. Plano de partilha no id. 83931335 e certidão da Censec no id's. 17561525 e 17561526 e de registro de imóvel no id. 16966404. Devidamente intimadas sobre o plano de partilha (id. 125632507), as herdeiras MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DO AMARAL e ROSECLEIDE RIBEIRO DO AMARAL permaneceram inertes (id’s. 126674554 e 127725881). Quanto a tentativa de intimação dos herdeiros ROBERVAL RIBEIRO DO AMARAL, RONALDO RIBEIRO DO AMARAL, ROMILDO RIBEIRO DO AMARAL, ROSENILDA RIBEIRO DO AMARAL e MARIA DA PENHA RIBEIRO DO AMARAL, no endereço por eles informado nos autos, restou frustrada, em face da impossibilidade de sua localização, diante da modificação de sua residência (id’s. 125867799, 128956774, 126255884, 127985318 e 125858514). É o breve relatório. Decido. De logo, há de ser aplicado o art. 274, parágrafo único, do CPC, de modo a considerar válida a intimação aos herdeiros, pois cumpre à parte proceder a devida atualização no processo, sempre que houver modificação provisória ou definitiva de seu endereço. De outro lado, ressalto que este juízo, excepcionalmente, emitiu a certidão negativa de débito perante as fazendas públicas, visando a celeridade e efetividade jurisdicional, fundamentada na razoável duração do processo, o qual está inserido na meta 2/CNJ. Ultrapassado esse aspecto, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 659 e segs., do CPC, o que torna prejudicado o pedido de alienação do id. 123874818. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 659, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha no id. 83931335 em favor dos herdeiros ROSA ERLANDIA RIBEIRO DO AMARAL, ROSICLEIDE RIBEIRO DO AMARAL, MARIA DA PENHA RIBEIRO DO AMARAL, ROBERVAL RIBEIRO DO AMARAL, ROSENILDA RIBEIRO DO AMARAL, RONALDO RIBEIRO DO AMARAL e dos espólios de ROZILVAN RIBEIRO DO AMARAL e de ROMILDO RIBEIRO DO AMARAL, referente ao imóvel do id. 16966392, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, intime-se o fisco para lançamento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC, expeça-se o formal de partilha e arquive-se. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária concedida no id. 17145576. P.R.I. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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