Procedimento Comum Cível 0876323-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876323-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0876323-59.2025.8.15.2001. AUTOR: SINARA SANTOS SILVA REU: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. DECISÃO 1. DA SÍNTESE PROCESSUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Sinara Santos Silva em face de Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A., posteriormente integrada pela operadora Care Plus Medicina Assistencial Ltda. na condição de terceira interessada e real garante do risco assistencial. A autora busca a cobertura de 40 sessões iniciais de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para tratamento de Transtorno de Personalidade Borderline (CID F60.3) e Transtorno Depressivo Recorrente Grave (CID F33.2). A tutela de urgência foi deferida no início do processo, determinando o custeio do tratamento. Diante das notícias de descumprimento, este juízo determinou a intimação sob pena de bloqueio judicial, o que ensejou o cumprimento da medida de urgência por parte da operadora Care Plus, mediante o depósito direto do valor do tratamento à clínica particular responsável. Oportunizada a especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a ré Mediservice requereu a manifestação técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sob o argumento de que a ausência de parecer viola os critérios de controle técnico e as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7265. 2. DA CONSULTA AO NATJUS E DA AMPLA DEFESA No início da demanda, a dispensa de consulta prévia ao NATJUS se justificou em razão da gravidade extrema e urgência do quadro de saúde da autora, que apresentava histórico recente de internações por planejamento e ideação suicida ativa. Naquele momento de cognição sumária, a postergação do provimento jurisdicional para aguardar a nota técnica colocaria em risco a sobrevivência da paciente. Contudo, com o cumprimento voluntário da liminar pelas rés e a consolidação do pagamento do tratamento na esfera administrativa, o cenário de perigo iminente foi estabilizado. Desse modo, na fase atual do processo, para assegurar as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e para afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa, a realização da consulta técnica revela-se oportuna e necessária. A medida também atende às diretrizes de fundamentação das decisões judiciais em saúde suplementar e aos parâmetros de controle estabelecidos no julgamento da ADI 7265 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. DO DISPOSITIVO E DAS DETERMINAÇÕES Diante do exposto, acolho o requerimento da ré para determinar a avaliação técnica do caso. Para tanto, adoto as seguintes providências: a) Procedo com a consulta junto ao NATJUS para que emita nota técnica; b) Fica dispensada a abertura de quesitação às partes, uma vez que a consulta ao NATJUS constitui instrumento de apoio técnico exclusivo do magistrado, não se confundindo com a prova pericial tradicional; c) Com a juntada da nota técnica aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se exclusivamente sobre o teor do parecer técnico, retornando os autos conclusos para sentença em seguida. Providências necessárias. João Pessoa,data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0876323-59.2025.8.15.2001. AUTOR: SINARA SANTOS SILVA REU: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. DECISÃO 1. DA SÍNTESE PROCESSUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Sinara Santos Silva em face de Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A., posteriormente integrada pela operadora Care Plus Medicina Assistencial Ltda. na condição de terceira interessada e real garante do risco assistencial. A autora busca a cobertura de 40 sessões iniciais de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para tratamento de Transtorno de Personalidade Borderline (CID F60.3) e Transtorno Depressivo Recorrente Grave (CID F33.2). A tutela de urgência foi deferida no início do processo, determinando o custeio do tratamento. Diante das notícias de descumprimento, este juízo determinou a intimação sob pena de bloqueio judicial, o que ensejou o cumprimento da medida de urgência por parte da operadora Care Plus, mediante o depósito direto do valor do tratamento à clínica particular responsável. Oportunizada a especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a ré Mediservice requereu a manifestação técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sob o argumento de que a ausência de parecer viola os critérios de controle técnico e as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7265. 2. DA CONSULTA AO NATJUS E DA AMPLA DEFESA No início da demanda, a dispensa de consulta prévia ao NATJUS se justificou em razão da gravidade extrema e urgência do quadro de saúde da autora, que apresentava histórico recente de internações por planejamento e ideação suicida ativa. Naquele momento de cognição sumária, a postergação do provimento jurisdicional para aguardar a nota técnica colocaria em risco a sobrevivência da paciente. Contudo, com o cumprimento voluntário da liminar pelas rés e a consolidação do pagamento do tratamento na esfera administrativa, o cenário de perigo iminente foi estabilizado. Desse modo, na fase atual do processo, para assegurar as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e para afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa, a realização da consulta técnica revela-se oportuna e necessária. A medida também atende às diretrizes de fundamentação das decisões judiciais em saúde suplementar e aos parâmetros de controle estabelecidos no julgamento da ADI 7265 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. DO DISPOSITIVO E DAS DETERMINAÇÕES Diante do exposto, acolho o requerimento da ré para determinar a avaliação técnica do caso. Para tanto, adoto as seguintes providências: a) Procedo com a consulta junto ao NATJUS para que emita nota técnica; b) Fica dispensada a abertura de quesitação às partes, uma vez que a consulta ao NATJUS constitui instrumento de apoio técnico exclusivo do magistrado, não se confundindo com a prova pericial tradicional; c) Com a juntada da nota técnica aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se exclusivamente sobre o teor do parecer técnico, retornando os autos conclusos para sentença em seguida. Providências necessárias. João Pessoa,data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2026, 09:55

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 07:58

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0876323-59.2025.8.15.2001. AUTOR: SINARA SANTOS SILVA REU: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0876323-59.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " as partes deverão ser intimadas para, em 5 (cinco) dias, indicarem se há interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. ". Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA MONTEIRO FERREIRA - MS19310, MARCELO MARIETE DOS SANTOS - MS17720 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 26 de maio de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0876323-59.2025.8.15.2001. AUTOR: SINARA SANTOS SILVA REU: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0876323-59.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " as partes deverão ser intimadas para, em 5 (cinco) dias, indicarem se há interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. ". Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA MONTEIRO FERREIRA - MS19310, MARCELO MARIETE DOS SANTOS - MS17720 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 26 de maio de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde]

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 08:07

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:49

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 11:39

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0876323-59.2025.8.15.2001. AUTOR: SINARA SANTOS SILVA REU: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por SINARA SANTOS SILVA em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. A autora, diagnosticada com Transtorno de Personalidade Borderline (CID F60.3) e Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33.2), relata quadro de grave sofrimento psíquico, com histórico de internações recentes e risco elevado de suicídio. Diante da refratariedade aos tratamentos convencionais, houve a indicação médica para 40 sessões iniciais de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Este juízo, em decisão de Id. 128283262, deferiu a tutela de urgência pretendida, determinando que a operadora ré autorizasse e custeasse integralmente o tratamento, devendo garantir a cobertura em rede credenciada ou, na falta desta, em prestador particular. A ré, contudo, interpôs Agravo de Instrumento (nº 0800032-70.2026.8.15.0000), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela Segunda Instância, mantendo-se a plena eficácia da decisão liminar. Recentemente, a parte autora peticionou informando o descumprimento contumaz da medida, alegando que a ré tem criado entraves administrativos, ora afirmando a ausência de laudo médico (documento que instrui os autos desde a origem), ora admitindo, via correio eletrônico, que não dispõe de rede credenciada habilitada para o procedimento específico, mas sem providenciar o custeio junto ao prestador particular indicado. Requereu, assim, o sequestro do valor de R$ 24.000,00 para garantir a continuidade da terapia. II. DO REITERADO DESCUMPRIMENTO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL Compulsando os autos, verifica-se que a postura da operadora ré destoa dos deveres de cooperação e lealdade processual. A alegação de que não possuiria o relatório médico para viabilizar o cumprimento da ordem não se sustenta, uma vez que a prescrição do Dr. Afonso Baleeiro (CRM/SP 171.429) encontra-se acostada no Id. 128147819. Tal conduta, em um contexto de urgência médica onde se discute o risco de vida da paciente, mostra-se temerária e afronta a dignidade da justiça. Ademais, a própria operadora admitiu, conforme documentação de Id. 131652095, que não possui indicação de rede credenciada para a realização da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Ora, havendo obrigação de cobertura para a patologia e inexistindo rede referenciada capaz de executar o tratamento prescrito, é dever da operadora arcar com os custos em prestador particular, nos termos da regulamentação da ANS e da jurisprudência consolidada sobre o tema. O perigo de dano é cristalino, pois a interrupção ou o retardo do tratamento neuromodulatório pode agravar de forma irreversível o quadro de depressão refratária da autora, elevando o risco de autoextermínio. A saúde mental da beneficiária, protegida constitucionalmente, deve prevalecer sobre quaisquer burocracias internas da empresa demandada. III. DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Embora o pedido de sequestro de valores seja medida cabível diante do descumprimento de obrigação de fazer em matéria de saúde, este juízo entende prudente, em observância ao princípio da menor onerosidade e para evitar tumulto processual, conceder uma última oportunidade para que a ré demonstre o cumprimento específico da obrigação ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. A medida visa esclarecer se a ré pretende, finalmente, honrar o comando judicial de forma administrativa (seja agendando em rede própria, caso possua, ou pagando diretamente ao prestador particular) ou se persistirá na omissão, o que autorizará a intervenção estatal direta sobre o seu patrimônio. IV. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Diante do exposto, e em reforço à decisão liminar anteriormente proferida: 1. INTIME-SE a MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A., com a máxima urgência, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos a efetiva autorização das 40 sessões iniciais de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) em favor da autora. 2. No mesmo prazo, deverá a ré declarar expressamente se possui rede credenciada apta ao tratamento no município de João Pessoa ou se procederá ao pagamento direto à clínica Mental Health Psiquiatria e Psicologia LTDA, conforme orçamento apresentado pela autora, sob pena de imediata conversão da obrigação em perdas e danos para fins de sequestro. 3. Fica a ré ADVERTIDA de que, decorrido o prazo sem a devida comprovação do cumprimento, este juízo procederá ao bloqueio eletrônico via sistema SisbaJud da quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Ressalte-se que, ocorrendo o sequestro, o montante será transferido para conta judicial vinculada ao processo, e o pagamento será realizado mediante transferência direta da conta judicial ao hospital ou clínica prestadora do serviço, sendo vedado o pagamento direto à parte autora, conforme as restrições deste Núcleo de Justiça 4.0. 4. Sem prejuízo das determinações acima, e considerando que a ré já apresentou contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar as provas que ainda pretende produzir. 5. Após a manifestação da autora, as partes deverão ser intimadas para, em 5 (cinco) dias, indicarem se há interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0876323-59.2025.8.15.2001. AUTOR: SINARA SANTOS SILVA REU: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por SINARA SANTOS SILVA em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. A autora, diagnosticada com Transtorno de Personalidade Borderline (CID F60.3) e Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33.2), relata quadro de grave sofrimento psíquico, com histórico de internações recentes e risco elevado de suicídio. Diante da refratariedade aos tratamentos convencionais, houve a indicação médica para 40 sessões iniciais de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Este juízo, em decisão de Id. 128283262, deferiu a tutela de urgência pretendida, determinando que a operadora ré autorizasse e custeasse integralmente o tratamento, devendo garantir a cobertura em rede credenciada ou, na falta desta, em prestador particular. A ré, contudo, interpôs Agravo de Instrumento (nº 0800032-70.2026.8.15.0000), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela Segunda Instância, mantendo-se a plena eficácia da decisão liminar. Recentemente, a parte autora peticionou informando o descumprimento contumaz da medida, alegando que a ré tem criado entraves administrativos, ora afirmando a ausência de laudo médico (documento que instrui os autos desde a origem), ora admitindo, via correio eletrônico, que não dispõe de rede credenciada habilitada para o procedimento específico, mas sem providenciar o custeio junto ao prestador particular indicado. Requereu, assim, o sequestro do valor de R$ 24.000,00 para garantir a continuidade da terapia. II. DO REITERADO DESCUMPRIMENTO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL Compulsando os autos, verifica-se que a postura da operadora ré destoa dos deveres de cooperação e lealdade processual. A alegação de que não possuiria o relatório médico para viabilizar o cumprimento da ordem não se sustenta, uma vez que a prescrição do Dr. Afonso Baleeiro (CRM/SP 171.429) encontra-se acostada no Id. 128147819. Tal conduta, em um contexto de urgência médica onde se discute o risco de vida da paciente, mostra-se temerária e afronta a dignidade da justiça. Ademais, a própria operadora admitiu, conforme documentação de Id. 131652095, que não possui indicação de rede credenciada para a realização da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Ora, havendo obrigação de cobertura para a patologia e inexistindo rede referenciada capaz de executar o tratamento prescrito, é dever da operadora arcar com os custos em prestador particular, nos termos da regulamentação da ANS e da jurisprudência consolidada sobre o tema. O perigo de dano é cristalino, pois a interrupção ou o retardo do tratamento neuromodulatório pode agravar de forma irreversível o quadro de depressão refratária da autora, elevando o risco de autoextermínio. A saúde mental da beneficiária, protegida constitucionalmente, deve prevalecer sobre quaisquer burocracias internas da empresa demandada. III. DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Embora o pedido de sequestro de valores seja medida cabível diante do descumprimento de obrigação de fazer em matéria de saúde, este juízo entende prudente, em observância ao princípio da menor onerosidade e para evitar tumulto processual, conceder uma última oportunidade para que a ré demonstre o cumprimento específico da obrigação ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. A medida visa esclarecer se a ré pretende, finalmente, honrar o comando judicial de forma administrativa (seja agendando em rede própria, caso possua, ou pagando diretamente ao prestador particular) ou se persistirá na omissão, o que autorizará a intervenção estatal direta sobre o seu patrimônio. IV. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Diante do exposto, e em reforço à decisão liminar anteriormente proferida: 1. INTIME-SE a MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A., com a máxima urgência, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos a efetiva autorização das 40 sessões iniciais de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) em favor da autora. 2. No mesmo prazo, deverá a ré declarar expressamente se possui rede credenciada apta ao tratamento no município de João Pessoa ou se procederá ao pagamento direto à clínica Mental Health Psiquiatria e Psicologia LTDA, conforme orçamento apresentado pela autora, sob pena de imediata conversão da obrigação em perdas e danos para fins de sequestro. 3. Fica a ré ADVERTIDA de que, decorrido o prazo sem a devida comprovação do cumprimento, este juízo procederá ao bloqueio eletrônico via sistema SisbaJud da quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Ressalte-se que, ocorrendo o sequestro, o montante será transferido para conta judicial vinculada ao processo, e o pagamento será realizado mediante transferência direta da conta judicial ao hospital ou clínica prestadora do serviço, sendo vedado o pagamento direto à parte autora, conforme as restrições deste Núcleo de Justiça 4.0. 4. Sem prejuízo das determinações acima, e considerando que a ré já apresentou contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar as provas que ainda pretende produzir. 5. Após a manifestação da autora, as partes deverão ser intimadas para, em 5 (cinco) dias, indicarem se há interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0876323-59.2025.8.15.2001. AUTOR: SINARA SANTOS SILVA REU: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SINARA SANTOS SILVA em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.. A parte autora narra ser beneficiária do plano de saúde operado pela demandada e portadora de quadro psiquiátrico grave, diagnosticada com Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional (Borderline – CID F60.3) e Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave (CID F33.2), além de histórico de Síndrome de Burnout. Relata histórico de internações psiquiátricas recentes (2024 e 2025) devido a episódios depressivos intensos com ideação e planejamento suicida, conforme documentação médica do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da FMUSP. Sustenta que, em razão da refratariedade aos tratamentos farmacológicos convencionais (uso de Venlafaxina, Lurasidona, Vortioxetine, Lamotrigina, entre outros), seu médico assistente prescreveu o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT/TMS), consistente em 40 sessões iniciais. Ocorre que, ao solicitar a cobertura, houve negativa da operadora sob a justificativa de ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar o custeio do tratamento prescrito, bem como a gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Analiso o pedido de justiça gratuita. Compulsando os autos, verifico que a autora se encontra afastada de suas atividades laborais, percebendo benefício previdenciário (Auxílio por Incapacidade Temporária) no valor aproximado de R$ 2.218,91 (Num. 128147809). Tal rendimento, cotejado com as despesas ordinárias de subsistência e os custos do processo, evidencia a hipossuficiência financeira alegada. Assim, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta demonstrada pelo vínculo contratual entre as partes (Num. 128147811) e pelos relatórios médicos acostados (Num. 128147819 e Num. 128147846). A documentação, oriunda de profissionais habilitados, inclusive vinculados a centro de excelência (IPQ-HC/FMUSP), atesta a gravidade do quadro clínico da autora, caracterizado por depressão resistente a múltiplos fármacos e risco de suicídio. O relatório médico do Dr. Afonso Baleeiro (CRM-SP 171.429) é taxativo quanto à indicação da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) diante da falha terapêutica anterior e do impacto funcional severo na vida da paciente. Ressalto que a negativa baseada exclusivamente na ausência do procedimento no Rol da ANS não se sustenta diante da Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu o caráter exemplificativo do referido rol, bastando que o tratamento tenha eficácia comprovada ou recomendação de órgãos técnicos. No caso, a EMT possui reconhecimento pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 1.986/2012) para tratamento de depressão uni e bipolar, além de registro na ANVISA. O perigo de dano é evidente e concreto, consubstanciado no risco de vida da autora, que apresenta histórico recente de internações por ideação e planejamento suicida. A demora na concessão do tratamento adequado pode agravar irreversivelmente o estado de saúde mental da paciente, frustrando o objeto final da ação e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. DAS DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS ESPECÍFICAS Considerando a robustez dos laudos médicos apresentados, que detalham o histórico de refratariedade medicamentosa e a urgência do quadro, DISPENSO a consulta ao NATJUS, uma vez que a evidência científica e a necessidade clínica já se encontram suficientemente demonstradas nos autos, tornando a medida desnecessária e potencialmente protelatória diante do risco de suicídio. Outrossim, tendo em vista a natureza da demanda (direito à saúde) e a improbabilidade de composição amigável neste estágio processual, DISPENSO a realização de audiência de conciliação, com fulcro na celeridade processual. Por fim, neste momento de cognição sumária, INDEFIRO eventuais pedidos de produção de prova pericial médica ou testemunhal, visto que a prova documental pré-constituída é suficiente para a análise da tutela de urgência. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para DETERMINAR que a ré, MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A., autorize e custeie integralmente o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) em favor da autora, conforme prescrição médica (Num. 128147819), devendo garantir a cobertura das 40 sessões iniciais e sessões de manutenção que se fizerem necessárias conforme prescrição médica, em rede credenciada ou, na falta desta, em prestador particular, arcando com todas as despesas inerentes ao procedimento. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado de 10 dias úteis sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido para cumprimento da liminar possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação (art. 437, §1º, do CPC). DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

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