Procedimento Comum Cível 0001146-98.2016.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001146-98.2016.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:45

Desarquivamento

30/03/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:21

Definitivo

18/03/2026, 10:30

Trânsito em julgado

18/03/2026, 10:30

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:20

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001146-98.2016.8.15.0171 Promovente: SEVERINO PEDRO DA SILVA Promovido(a): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA: Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de restabelecimento de auxílio-doença com conversão ema aposentadoria proposta por SEVERINO PEDRO DA SILVA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, todos qualificados nos autos. O(a) Autor(a) alega que preenche todos os requisitos necessários à concessão dos referidos benefícios. Citado, o INSS apresentou contestação (evento 20451682 - Pág. 50/54), pugnando pela improcedência do pedido, sob a alegação que o(a) promovente não preenche o requisito da incapacidade. A tutela de urgência foi deferida para determinar o restabelecimento do auxílio, nos termos da decisão de evento 20451682 - Pág. 90/91. Consta no evento 20451703 - Pág. 14, informação da promovida de que houve a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Intimada, a parte autora requereu a procedência da ação, uma vez que o objeto foi satisfeito a partir da conversão do auxílio em aposentadoria (evento 20451703 - Pág. 20). Em seguida, foi proferida sentença de procedência (evento 31291862), a qual foi posteriormente anulada para a realização da perícia (evento 57047644). Com o retorno dos autos, a perícia foi designada (eventos 57367925, 89665332 e 102955587). Realizada a perícia, o laudo foi juntado no evento 118506509, concluindo que “Autor apresentou dois acidentes vasculares encefálicos cursando com redução significativa da força muscular de membros superiores e inferiores com dificuldade na fala e crises convulsivas, sequelas de caráter permanente, total e definitivo no qual necessita de cuidados integrais da família para higiene pessoal e alimentação.”. Intimado, o INSS sustentou que a doença diagnosticada pelo perito judicial (acidente vascular encefálico) é diversa daquela que motivou o requerimento administrativo inicial., o que ensejaria a ausência de interesse de agir, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo para nova patologia configura ausência de pretensão resistida. O promovente, por sua vez, pugnou pela procedência, sustentando que o laudo comprovou a incapacidade permanente. Por outro lado, aduziu que “O único ponto do laudo a ser esclarecido (e nesse sentido seria talvez oportuno solicitar esclarecimentos do expert, sobre tal afirmação), foi quando afirmou que não foram apresentados pelo promovente documentos comprobatórios das enfermidades alegadas na fase vestibular. Ora, se o autor não apresentou na oportunidade documentos referentes à sua enfermidade inicial, o médico perito poderia solicitar que fosse apresentado em outra data tais documentos, já que o expert não se deu ao trabalho de analisar os documentos acostados no id 20451682, págs. 37/39).”. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar no mérito da ação, impõe-se enfrentar a questão prejudicial suscitada pelo INSS após a apresentação do laudo. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, firmou tese de repercussão geral no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo. O objetivo é caracterizar o interesse de agir mediante a demonstração de uma resistência da administração pública à pretensão do segurado. No caso, ainda que a enfermidade apontada no laudo seja diversa, tal fato não tem o condão de afastar a pretensão resistida já demonstrada pela cessação do benefício, bem como evidenciada pela própria contestação apresentada no presente feito. Na realidade, a conclusão do laudo diz respeito ao próprio mérito da demanda. Não se pode olvidar, ademais, que a "causa de pedir" nas ações previdenciárias por incapacidade não é a doença "X" ou "Y" isoladamente considerada, mas sim a incapacidade laborativa decorrente de um quadro mórbido. Portanto, rejeito a pretensão de extinção e passo a analisar o mérito. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) ou auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), sobretudo a incapacidade laborativa. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Na hipótese dos autos, tem-se que não há o que se discutir acerca da qualidade de segurado da parte autora, isso porque, em que pese o restabelecimento do auxílio-doença tenha decorrido do deferimento da tutela antecipada por este juízo, tal discussão foi superada no momento em que a parte promovida, administrativamente, concedeu benefício previdenciário ao autor mais amplo, qual seja, aposentadoria por invalidez, conforme se observa do expediente acostado ao evento 20451703 - Pág. 14, de sorte que não seria crível imaginar tal conversão sem a demonstração da qualidade de segurado, sobretudo porque, repita-se, concedida de forma administrativa. De igual modo, considerando que o benefício chegou a ser concedido administrativamente, não há que se discutir a carência. Quanto à incapacidade, o perito concluiu que o “Autor apresentou dois acidentes vasculares encefálicos cursando com redução significativa da força muscular de membros superiores e inferiores com dificuldade na fala e crises convulsivas, sequelas de caráter permanente, total e definitivo no qual necessita de cuidados integrais da família para higiene pessoal e alimentação. “. Logo, a incapacidade permanente ficou demonstrada. Todavia, a data de início indicada pelo perito não se coaduna com as demais prova que constam nos autos. A esse respeito, importa ressaltar que, conquanto o laudo pericial seja uma prova de suma importância em ações previdenciárias de natureza incapacitante, o juízo não está adstrito às suas conclusões de forma absoluta. Aliás, tanto é assim que o artigo 479 do Código de Processo dispõe que “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.”. A propósito, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA CONCLUDENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial conclui que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada para o trabalho. 2. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. 3. A data de início da incapacidade deve ser fixada de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos. 4. Havendo dúvida acerca do início da incapacidade, impõe-se, com fundamento no princípio in dubio pro misero, adotar conclusão que assegure a proteção ao bem jurídico tutelado pelos benefícios de incapacidade. 5. A circunstância de a parte autora ter ingressado no RGPS quando já portadora de doença ou lesão não impede a percepção de benefício por incapacidade quando decorrente do agravamento dessa doença. Previsão dos arts. 42 e 59 da Lei 8213/91. 6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 8. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 10. O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte). (TRF-4 - AC: 50009744620184049999 RS, Relator.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Turma) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE A DATA DA PERÍCIA. COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, JUIZ RETROAGIU A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE E CONCEDEU O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária e fixar DCB. 2. O laudo pericial constatou que a autora possui incapacidade total e temporária desde a data da perícia. 3. Analisando as provas apresentadas, o juiz retroagiu a data do início da incapacidade para conceder o auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento.(TRF-3 - RecInoCiv: 00001190820214036336, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 08/07/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/07/2022) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ALCOÓLATRA. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO NCPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Embora o laudo pericial realizado tenha fixado a DII somente em 2018, é evidente que desde o último vínculo laboral o segurado já não parava em pé em decorrência do uso abusivo de álcool, inviabilizando definitivamente o exercício de qualquer atividade profissional regular como servente de pedreiro, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao autor de 54 anos de idade atualmente, desde o requerimento efetuado em 27-08-2013 (e. 1.9), o qual é contemporâneo ao atendimento realizado no SUS em 12-08-2013, quando foi constatado o etilismo (segunda documentação clínica reproduzida alhures), bem como a qualidade de segurado do autor tinha amparo legal no art. 15, II, da LBPS/91. 4. Recurso provido. (TRF-4 - AC: 50093994820174047202 SC, Relator.: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/09/2020, 9ª Turma) (Grifei) Sendo assim, é imprescindível, para a fixação da data de início da incapacidade, considerar a evolução do quadro de saúde do autor e o histórico médico desde a propositura da ação. Nesse sentido, verifica-se que, em 2014, o autor foi submetido a uma cirurgia para correção de hérnia inguinal (evento 20451682- Pág. 37). Já em 2015, um atestado médico emitido por médico vinculado ao Hospital Universitário Alcides Carneiro apontou a existência de patologias como epilepsia e hipertensão arterial (evento 20451682- Pág. 38), condições que, por si só, representavam sérias limitações para suas atividades habituais, situação esta que foi confirmada por novos documentos médicos em junho de 2016 (evento 20451682- Pág. 71), ou seja, poucos meses antes da ocorrência do AVC. Tais elementos demonstram uma linha contínua de comprometimento da capacidade laborativa do autor desde 2014. A própria autarquia previdenciária, em momentos anteriores, já havia reconhecido a incapacidade do autor ao conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, cuja posterior cessação indevida motivou o ajuizamento desta ação. Essa série de eventos e diagnósticos, mesmo que não diretamente atestada como data de início da incapacidade específica pelo perito judicial para cada condição inicial, estabelece uma prova documental robusta da persistência da incapacidade laboral desde a época da cirurgia de hérnia inguinal em 2014, mantendo-se de forma contínua e agravando-se progressivamente até o AVC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral apenas para condenar o instituto promovido ao pagamento dos valores retroativos referentes ao auxílio-doença desde a data em que foi cessado administrativamente, no caso, 22/01/2015 (evento 20451682 - Pág. 58), até o efetivo restabelecimento por determinação judicial. Sobre os valores atrasados incidam correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021, a correção monetária será pelo INPC e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (Emenda Constitucional n.º 113/2021), todos a partir da citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno, ainda, o INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (Súmula 111/STJ e art. 85, § 3º, I, do CPC). Expeça-se o alvará em favor do perito, se ainda não o foi. Sentença não sujeita à remessa necessária, ex vi do valor da condenação (art. 496, § 3º, I, CPC). Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimento, arquive-se. Caso haja requerimento, evolua-se a classe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança-PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:40

Procedência em Parte

17/12/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 21:03

Documentos

EXPEDIENTE

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001146-98.2016.8.15.0171 Promovente: SEVERINO PEDRO DA SILVA Promovido(a): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA: Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de restabelecimento de auxílio-doença com conversão ema aposentadoria proposta por SEVERINO PEDRO DA SILVA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, todos qualificados nos autos. O(a) Autor(a) alega que preenche todos os requisitos necessários à concessão dos referidos benefícios. Citado, o INSS apresentou contestação (evento 20451682 - Pág. 50/54), pugnando pela improcedência do pedido, sob a alegação que o(a) promovente não preenche o requisito da incapacidade. A tutela de urgência foi deferida para determinar o restabelecimento do auxílio, nos termos da decisão de evento 20451682 - Pág. 90/91. Consta no evento 20451703 - Pág. 14, informação da promovida de que houve a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Intimada, a parte autora requereu a procedência da ação, uma vez que o objeto foi satisfeito a partir da conversão do auxílio em aposentadoria (evento 20451703 - Pág. 20). Em seguida, foi proferida sentença de procedência (evento 31291862), a qual foi posteriormente anulada para a realização da perícia (evento 57047644). Com o retorno dos autos, a perícia foi designada (eventos 57367925, 89665332 e 102955587). Realizada a perícia, o laudo foi juntado no evento 118506509, concluindo que “Autor apresentou dois acidentes vasculares encefálicos cursando com redução significativa da força muscular de membros superiores e inferiores com dificuldade na fala e crises convulsivas, sequelas de caráter permanente, total e definitivo no qual necessita de cuidados integrais da família para higiene pessoal e alimentação.”. Intimado, o INSS sustentou que a doença diagnosticada pelo perito judicial (acidente vascular encefálico) é diversa daquela que motivou o requerimento administrativo inicial., o que ensejaria a ausência de interesse de agir, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo para nova patologia configura ausência de pretensão resistida. O promovente, por sua vez, pugnou pela procedência, sustentando que o laudo comprovou a incapacidade permanente. Por outro lado, aduziu que “O único ponto do laudo a ser esclarecido (e nesse sentido seria talvez oportuno solicitar esclarecimentos do expert, sobre tal afirmação), foi quando afirmou que não foram apresentados pelo promovente documentos comprobatórios das enfermidades alegadas na fase vestibular. Ora, se o autor não apresentou na oportunidade documentos referentes à sua enfermidade inicial, o médico perito poderia solicitar que fosse apresentado em outra data tais documentos, já que o expert não se deu ao trabalho de analisar os documentos acostados no id 20451682, págs. 37/39).”. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar no mérito da ação, impõe-se enfrentar a questão prejudicial suscitada pelo INSS após a apresentação do laudo. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, firmou tese de repercussão geral no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo. O objetivo é caracterizar o interesse de agir mediante a demonstração de uma resistência da administração pública à pretensão do segurado. No caso, ainda que a enfermidade apontada no laudo seja diversa, tal fato não tem o condão de afastar a pretensão resistida já demonstrada pela cessação do benefício, bem como evidenciada pela própria contestação apresentada no presente feito. Na realidade, a conclusão do laudo diz respeito ao próprio mérito da demanda. Não se pode olvidar, ademais, que a "causa de pedir" nas ações previdenciárias por incapacidade não é a doença "X" ou "Y" isoladamente considerada, mas sim a incapacidade laborativa decorrente de um quadro mórbido. Portanto, rejeito a pretensão de extinção e passo a analisar o mérito. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) ou auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), sobretudo a incapacidade laborativa. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Na hipótese dos autos, tem-se que não há o que se discutir acerca da qualidade de segurado da parte autora, isso porque, em que pese o restabelecimento do auxílio-doença tenha decorrido do deferimento da tutela antecipada por este juízo, tal discussão foi superada no momento em que a parte promovida, administrativamente, concedeu benefício previdenciário ao autor mais amplo, qual seja, aposentadoria por invalidez, conforme se observa do expediente acostado ao evento 20451703 - Pág. 14, de sorte que não seria crível imaginar tal conversão sem a demonstração da qualidade de segurado, sobretudo porque, repita-se, concedida de forma administrativa. De igual modo, considerando que o benefício chegou a ser concedido administrativamente, não há que se discutir a carência. Quanto à incapacidade, o perito concluiu que o “Autor apresentou dois acidentes vasculares encefálicos cursando com redução significativa da força muscular de membros superiores e inferiores com dificuldade na fala e crises convulsivas, sequelas de caráter permanente, total e definitivo no qual necessita de cuidados integrais da família para higiene pessoal e alimentação. “. Logo, a incapacidade permanente ficou demonstrada. Todavia, a data de início indicada pelo perito não se coaduna com as demais prova que constam nos autos. A esse respeito, importa ressaltar que, conquanto o laudo pericial seja uma prova de suma importância em ações previdenciárias de natureza incapacitante, o juízo não está adstrito às suas conclusões de forma absoluta. Aliás, tanto é assim que o artigo 479 do Código de Processo dispõe que “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.”. A propósito, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA CONCLUDENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial conclui que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada para o trabalho. 2. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. 3. A data de início da incapacidade deve ser fixada de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos. 4. Havendo dúvida acerca do início da incapacidade, impõe-se, com fundamento no princípio in dubio pro misero, adotar conclusão que assegure a proteção ao bem jurídico tutelado pelos benefícios de incapacidade. 5. A circunstância de a parte autora ter ingressado no RGPS quando já portadora de doença ou lesão não impede a percepção de benefício por incapacidade quando decorrente do agravamento dessa doença. Previsão dos arts. 42 e 59 da Lei 8213/91. 6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 8. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 10. O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte). (TRF-4 - AC: 50009744620184049999 RS, Relator.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Turma) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE A DATA DA PERÍCIA. COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, JUIZ RETROAGIU A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE E CONCEDEU O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária e fixar DCB. 2. O laudo pericial constatou que a autora possui incapacidade total e temporária desde a data da perícia. 3. Analisando as provas apresentadas, o juiz retroagiu a data do início da incapacidade para conceder o auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento.(TRF-3 - RecInoCiv: 00001190820214036336, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 08/07/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/07/2022) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ALCOÓLATRA. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO NCPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Embora o laudo pericial realizado tenha fixado a DII somente em 2018, é evidente que desde o último vínculo laboral o segurado já não parava em pé em decorrência do uso abusivo de álcool, inviabilizando definitivamente o exercício de qualquer atividade profissional regular como servente de pedreiro, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao autor de 54 anos de idade atualmente, desde o requerimento efetuado em 27-08-2013 (e. 1.9), o qual é contemporâneo ao atendimento realizado no SUS em 12-08-2013, quando foi constatado o etilismo (segunda documentação clínica reproduzida alhures), bem como a qualidade de segurado do autor tinha amparo legal no art. 15, II, da LBPS/91. 4. Recurso provido. (TRF-4 - AC: 50093994820174047202 SC, Relator.: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/09/2020, 9ª Turma) (Grifei) Sendo assim, é imprescindível, para a fixação da data de início da incapacidade, considerar a evolução do quadro de saúde do autor e o histórico médico desde a propositura da ação. Nesse sentido, verifica-se que, em 2014, o autor foi submetido a uma cirurgia para correção de hérnia inguinal (evento 20451682- Pág. 37). Já em 2015, um atestado médico emitido por médico vinculado ao Hospital Universitário Alcides Carneiro apontou a existência de patologias como epilepsia e hipertensão arterial (evento 20451682- Pág. 38), condições que, por si só, representavam sérias limitações para suas atividades habituais, situação esta que foi confirmada por novos documentos médicos em junho de 2016 (evento 20451682- Pág. 71), ou seja, poucos meses antes da ocorrência do AVC. Tais elementos demonstram uma linha contínua de comprometimento da capacidade laborativa do autor desde 2014. A própria autarquia previdenciária, em momentos anteriores, já havia reconhecido a incapacidade do autor ao conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, cuja posterior cessação indevida motivou o ajuizamento desta ação. Essa série de eventos e diagnósticos, mesmo que não diretamente atestada como data de início da incapacidade específica pelo perito judicial para cada condição inicial, estabelece uma prova documental robusta da persistência da incapacidade laboral desde a época da cirurgia de hérnia inguinal em 2014, mantendo-se de forma contínua e agravando-se progressivamente até o AVC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral apenas para condenar o instituto promovido ao pagamento dos valores retroativos referentes ao auxílio-doença desde a data em que foi cessado administrativamente, no caso, 22/01/2015 (evento 20451682 - Pág. 58), até o efetivo restabelecimento por determinação judicial. Sobre os valores atrasados incidam correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021, a correção monetária será pelo INPC e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (Emenda Constitucional n.º 113/2021), todos a partir da citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno, ainda, o INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (Súmula 111/STJ e art. 85, § 3º, I, do CPC). Expeça-se o alvará em favor do perito, se ainda não o foi. Sentença não sujeita à remessa necessária, ex vi do valor da condenação (art. 496, § 3º, I, CPC). Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimento, arquive-se. Caso haja requerimento, evolua-se a classe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança-PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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