Procedimento Comum Cível 0873954-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873954-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 18:55

Petição (Contraminuta)

31/05/2026, 17:10

Petição (Contraminuta)

30/05/2026, 09:58

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEMINIANO DE ARAUJO CARIRY NETO, ADRIANA MIRANDA MOREIRA CARIRY Advogados do(a) AUTOR: EDIR MARCOS MENDONCA - PB5399, JOSE EDISIO SIMOES SOUTO - PB5405, LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO - PB14916 REU: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 15ª VARA CÍVEL Processo número - 0873954-92.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Vistos. INTIME-SE o autor para se manifestar a respeito da certidão de Id. 158743073. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEMINIANO DE ARAUJO CARIRY NETO, ADRIANA MIRANDA MOREIRA CARIRY Advogados do(a) AUTOR: EDIR MARCOS MENDONCA - PB5399, JOSE EDISIO SIMOES SOUTO - PB5405, LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO - PB14916 REU: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 15ª VARA CÍVEL Processo número - 0873954-92.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Vistos. INTIME-SE o autor para se manifestar a respeito da certidão de Id. 158743073. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 16:58

Expedida/certificada

19/05/2026, 14:52

Mero expediente

11/05/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 11:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/05/2026, 11:24

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

07/05/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0873954-92.2025.8.15.2001 [Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 02 Data: 08/06/2026 Hora: 08:30, a ser realizada DE FORMA PRESENCIAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. João Pessoa-PB, em 4 de maio de 2026 JOSILDA REMIGIO DO REGO Analista/Técnico Judiciário

05/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEMINIANO DE ARAUJO CARIRY NETO, ADRIANA MIRANDA MOREIRA CARIRY REU: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0873954-92.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização por Quebra de Contrato cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Geminiano de Araujo Cariry Neto e Adriana Miranda Moreira Cariry, em face da Construtora Grupo GMG Ltda.. Narram os autores que celebraram com a empresa ré, em janeiro de 2015, um contrato de permuta de imóveis, por meio do qual entregariam quatro lotes de terreno de sua propriedade para que a demandada construísse um edifício residencial com oitenta e oito unidades, das quais os promoventes receberiam o percentual de quinze por cento da área construída. Alegam que, decorridos os prazos contratuais, a obra sequer foi iniciada, permanecendo os terrenos sem qualquer edificação. Afirmam que foram surpreendidos com uma notificação extrajudicial de rescisão unilateral por parte da construtora, sob a justificativa de impossibilidade administrativa de edificação no local, argumento este que os autores refutam. Diante do inadimplemento, pleiteiam indenização correspondente aos lucros cessantes (aluguéis das unidades não entregues) e danos morais. Em sede de tutela de urgência antecipada, os promoventes requereram a indisponibilidade de um imóvel de propriedade da ré, especificamente o lote onde está sendo construído o Edifício St. Moritz, situado no Bairro dos Estados, nesta capital, sob o argumento de que a construtora possui inúmeras demandas judiciais e poderia se desfazer de seu patrimônio, inviabilizando a futura satisfação do crédito. Instados a comprovar a hipossuficiência financeira, os autores colacionaram documentos e reiteraram o pedido de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I. DA TUTELA DE URGÊNCIA O instituto da tutela de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento. No caso em análise, após detida apreciação dos argumentos e documentos acostados à exordial, entendo que não restou demonstrado o requisito da urgência necessária para o deferimento da medida liminar de indisponibilidade patrimonial. A pretensão dos autores visa a atingir um imóvel que não é o objeto direto do contrato de permuta discutido nos autos, tratando-se de patrimônio diverso pertencente à construtora demandada. A medida de bloqueio de bens em fase inicial de conhecimento é providência excepcionalíssima, que exige prova robusta de dilapidação patrimonial ou insolvência iminente, o que não se verifica de plano tão somente pela existência de outros processos judiciais. Ademais, observa-se que o imóvel sobre o qual se requer a proibição de venda (Edifício St. Moritz) sequer está concluído. Tal circunstância, por si só, reduz significativamente as chances de a construtora promovida alienar ou negociar as unidades de forma imediata e fraudulenta, uma vez que o estágio da obra influencia diretamente na liquidez e na possibilidade de transferência registral. Outrossim, o deferimento de uma medida de tal gravidade sobre patrimônio estranho à lide poderia acarretar sérios prejuízos à atividade econômica da empresa ré, afetando, inclusive, terceiros adquirentes de boa-fé do referido empreendimento. Portanto, ausente o perigo de dano iminente e considerando a natureza cautelar da medida sobre bem diverso do litigioso, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No que tange à incidência das normas consumeristas, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. O caso em tela não versa sobre uma operação típica de compra e venda de imóvel ao consumidor final, mas sim sobre um litígio advindo de um contrato de permuta de terreno por área construída. Trata-se de um negócio jurídico de natureza eminentemente cível, no qual os proprietários do terreno entregam o bem para que a construtora edifique, recebendo em troca uma quota-parte do empreendimento. Nessa modalidade contratual, as partes figuram em patamar de igualdade civil, tratando-se de um ajuste de interesses para a viabilização de um empreendimento imobiliário, o que afasta a vulnerabilidade técnica ou econômica típica das relações de consumo. Portanto, tratando-se de conflito de natureza cível derivado de contrato de permuta, a lide deve ser regida pelas normas do Código Civil, restando afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, o pedido de inversão do ônus da prova. III. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, no art. 98, § 5º, faculta ao magistrado o deferimento parcial do benefício, ou a redução percentual de despesas processuais que a parte comprove não poder suportar integralmente. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que os autores possuem excelente condição financeira, sendo proprietários de diversos imóveis localizados em áreas nobres das cidades de Campina Grande e João Pessoa. Além disso, os proventos auferidos em seus respectivos ofícios demonstram uma capacidade econômica que afasta a presunção de pobreza absoluta. Contudo, não se pode ignorar que o valor atribuído à causa é vultoso (superior a três milhões de reais), o que resulta em custas processuais iniciais elevadas, atingindo patamar que poderia comprometer a própria subsistência ou o acesso ao Judiciário, caso exigidas em sua totalidade de forma imediata. Assim, sopesando a capacidade financeira dos autores e o elevado valor das custas, defiro parcialmente o benefício da gratuidade da justiça, no percentual de 90% (noventa por cento), bem como o parcelamento das custas em até 4 vezes. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, nos termos da fundamentação supra. DECLARO inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, devendo o feito ser regido pelas normas do Código Civil, indeferindo, por conseguinte, o pedido de inversão do ônus da prova. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, para reduzir o valor das custas processuais em 90% (noventa por cento), permitindo o parcelamento em até 4 vezes. Intimem-se os Promoventes, por seus advogados, para que recolham a primeira parcela das custas processuais, na forma acima delimitada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo recolher as demais parcelas mensalmente, a cada 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, no estado em que se encontrar o processo, nos termos do art. 290 do CPC. Uma vez comprovado o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o Promovido e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do Promovido, a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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