Procedimento Comum Cível 0800099-97.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800099-97.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 17:29

Trânsito em julgado

24/04/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800099-97.2026.8.15.0141. AUTOR: JOSE ALVES BARRETO NETO REU: RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Casamento] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE ALVES BARRETO NETO e RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA contra a sentença proferida em 22 de janeiro de 2026, que decretou o divórcio consensual das partes. A ação de origem visava a homologação do divórcio dos requerentes, tendo sido expressamente indicado na petição inicial que "As partes são casadas em regime de comunhão parcial de bens desde a data de 12 de Dezembro de 2023, conforme certidão pública de casamento". Para instruir o pedido, os autores juntaram a certidão de casamento referente a essa data (ID 131269115). A sentença acolheu o pedido, decretando o divórcio do casamento celebrado em 12 de dezembro de 2023, com base nos fatos e documentos apresentados na inicial. Essa decisão transitou em julgado em 22 de janeiro de 2026, tendo sido expedido mandado de averbação e os autos, subsequentemente, arquivados. Em 26 de janeiro de 2026, os embargantes opuseram os presentes aclaratórios, alegando a existência de erro material na sentença. Argumentaram que a certidão de casamento utilizada na decisão seria referente a um primeiro casamento já dissolvido, e que haveria um novo matrimônio, celebrado em 27 de março de 2025, cuja certidão (ID 131861761) foi anexada aos embargos. Postularam a retificação da sentença para que passasse a fazer referência a este casamento mais recente. II. Fundamentação Compulsando os autos, verifico que a r. sentença (id. 131671377) foi proferida e publicada em 22/01/2026. Na mesma data, as partes foram devidamente intimadas e houve a certificação do trânsito em julgado (id. 131703221), ante a renúncia expressa ao prazo recursal constante na peça exordial. Os aclaratórios apenas foram protocolados em 26/01/2026. Ocorre que, com o trânsito em julgado operado em 22/01/2026 em razão da renúncia ao prazo recursal, o direito de recorrer se extinguiu imediatamente. Portanto, a insurgência é intempestiva, razão pela qual dela não conheço. Apenas a título de esclarecimento, a alegação de erro material na sentença não se sustenta. A sentença proferida refletiu fielmente os fatos narrados e os documentos juntados pela própria parte autora na petição inicial. A inicial explicitamente declarou que o casamento ocorreu em 12 de dezembro de 2023, acompanhada da certidão correspondente (ID 131269115). O Juízo, ao proferir sua decisão, atuou nos limites do que lhe foi apresentado, acolhendo o pedido de divórcio daquele vínculo matrimonial. Portanto, não há, na decisão judicial, qualquer equívoco material. A sentença se pautou rigorosamente nos elementos fáticos e probatórios trazidos pelos próprios requerentes. A pretensão de retificar a sentença para que se refira a um casamento supostamente ocorrido em 27 de março de 2025 (ID 131861761) não corresponde a um erro material da decisão judicial, mas sim a uma alteração substancial do objeto da lide original. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reanalisar ou modificar o mérito de uma decisão já proferida com base nos elementos apresentados ou para introduzir fatos novos e pretensões estranhas ao processo originário. Ademais, a sentença que decretou o divórcio do casamento de 12 de dezembro de 2023 já transitou em julgado em 22 de janeiro de 2026. O mandado de averbação foi expedido, e os autos foram arquivados. Diante da consumação dos atos processuais relativos à dissolução do vínculo matrimonial de 2023, qualquer alteração na sentença original seria juridicamente inócua, configurando perda superveniente do objeto da pretensão de retificação e, consequentemente, falta de interesse processual dos embargantes quanto a essa específica modificação. O casamento que os embargantes agora mencionam, celebrado em 27 de março de 2025, é um vínculo matrimonial distinto e novo que não foi objeto da presente ação de divórcio. Para a sua dissolução, faz-se necessário o ajuizamento de um novo processo judicial, que tenha por escopo aquele específico vínculo. III. Dispositivo Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, face à sua manifesta intempestividade decorrente do trânsito em julgado antecipado pela renúncia ao prazo recursal. Esta sentença é isenta de custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:29

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 03:55

Sem descrição

02/02/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 11:03

Desarquivamento

27/01/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800099-97.2026.8.15.0141. AUTOR: JOSE ALVES BARRETO NETO REU: RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Casamento] Vistos etc. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por JOSÉ ALVES BARRETO NETO e RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA. As partes alegam que se casaram em 12 de dezembro de 2023, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme a certidão de casamento. Embora mantenham o vínculo formal, afirmam que não desejam mais a continuidade da sociedade conjugal, encontrando-se separados de fato. Da união, ressaltam que não adveio filhos e que não adquiriram bens a serem partilhados. Outrossim, consignam que dispensam reciprocamente o pagamento de alimentos entre si, por possuírem meios próprios de subsistência. Requerem, ainda, o retorno de ambos ao nome de solteiro, sendo que a cônjuge virago manteve o nome de solteira por ocasião do casamento, qual seja, RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA. Requerem, assim, a homologação do divórcio e do acordo formulado. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Os requerentes juntaram os documentos pertinentes à instrução do feito, incluindo a certidão de casamento e as declarações de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça (ID 131269118 e 131269120). É o relatório. Fundamento e decido. DO DIVÓRCIO CONSENSUAL O casamento entre as partes, JOSÉ ALVES BARRETO NETO e RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA, está devidamente comprovado pela certidão de casamento constante dos autos (ID 131269115), formalizada em 12 de dezembro de 2023, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §6º, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, preceitua de maneira categórica que “o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio”. Esta modificação legislativa suprimiu a exigência da prévia separação judicial ou da comprovação de separação de fato por prazo determinado como requisito para a concessão do divórcio. Desse modo, a legislação atual não impõe mais prazos ou condições objetivas para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando a mera manifestação de vontade dos cônjuges em não mais manter a vida em comum. No presente caso, a manifestação inequívoca de vontade de ambos os cônjuges em pôr fim ao matrimônio demonstra a inexistência do affectio maritalis, elemento essencial para a manutenção da união conjugal. O divórcio, na ordem jurídica vigente, configura-se como um direito potestativo dos cônjuges, que se impõe uma vez preenchidos os requisitos formais. A ausência de interesse na continuidade da sociedade conjugal, expressamente declarada pelos promoventes, aliada à observância das formalidades legais, autoriza a decretação do divórcio consensual, conforme o procedimento previsto no artigo 731 e seguintes do Código de Processo Civil. A cônjuge virago continuará a usar seu nome de solteira, qual seja, RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA, visto que não houve alteração por ocasião do casamento. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015, e DECRETO o divórcio entre JOSÉ ALVES BARRETO NETO e RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA, dissolvendo-se o vínculo conjugal mantido entre eles. A cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade da condenação sucumbencial, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto os requerentes são beneficiários da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes, preferencialmente por expediente eletrônico. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Catolé do Rocha - PB (Livro B-00027, N° 13159, folha 284, ID 131269115), para que se proceda à anotação do divórcio e à confirmação do nome da virago. Após o cumprimento das formalidades acima descritas, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Definitivo

22/01/2026, 13:51

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800099-97.2026.8.15.0141. AUTOR: JOSE ALVES BARRETO NETO REU: RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Casamento] Vistos etc. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por JOSÉ ALVES BARRETO NETO e RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA. As partes alegam que se casaram em 12 de dezembro de 2023, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme a certidão de casamento. Embora mantenham o vínculo formal, afirmam que não desejam mais a continuidade da sociedade conjugal, encontrando-se separados de fato. Da união, ressaltam que não adveio filhos e que não adquiriram bens a serem partilhados. Outrossim, consignam que dispensam reciprocamente o pagamento de alimentos entre si, por possuírem meios próprios de subsistência. Requerem, ainda, o retorno de ambos ao nome de solteiro, sendo que a cônjuge virago manteve o nome de solteira por ocasião do casamento, qual seja, RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA. Requerem, assim, a homologação do divórcio e do acordo formulado. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Os requerentes juntaram os documentos pertinentes à instrução do feito, incluindo a certidão de casamento e as declarações de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça (ID 131269118 e 131269120). É o relatório. Fundamento e decido. DO DIVÓRCIO CONSENSUAL O casamento entre as partes, JOSÉ ALVES BARRETO NETO e RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA, está devidamente comprovado pela certidão de casamento constante dos autos (ID 131269115), formalizada em 12 de dezembro de 2023, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §6º, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, preceitua de maneira categórica que “o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio”. Esta modificação legislativa suprimiu a exigência da prévia separação judicial ou da comprovação de separação de fato por prazo determinado como requisito para a concessão do divórcio. Desse modo, a legislação atual não impõe mais prazos ou condições objetivas para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando a mera manifestação de vontade dos cônjuges em não mais manter a vida em comum. No presente caso, a manifestação inequívoca de vontade de ambos os cônjuges em pôr fim ao matrimônio demonstra a inexistência do affectio maritalis, elemento essencial para a manutenção da união conjugal. O divórcio, na ordem jurídica vigente, configura-se como um direito potestativo dos cônjuges, que se impõe uma vez preenchidos os requisitos formais. A ausência de interesse na continuidade da sociedade conjugal, expressamente declarada pelos promoventes, aliada à observância das formalidades legais, autoriza a decretação do divórcio consensual, conforme o procedimento previsto no artigo 731 e seguintes do Código de Processo Civil. A cônjuge virago continuará a usar seu nome de solteira, qual seja, RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA, visto que não houve alteração por ocasião do casamento. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015, e DECRETO o divórcio entre JOSÉ ALVES BARRETO NETO e RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA, dissolvendo-se o vínculo conjugal mantido entre eles. A cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira RUBINEUZA VIEIRA DE SOUZA E SILVA. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade da condenação sucumbencial, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto os requerentes são beneficiários da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes, preferencialmente por expediente eletrônico. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Catolé do Rocha - PB (Livro B-00027, N° 13159, folha 284, ID 131269115), para que se proceda à anotação do divórcio e à confirmação do nome da virago. Após o cumprimento das formalidades acima descritas, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(22)