Procedimento Comum Cível 0800257-96.2020.8.15.0551 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA LEONISIA FIRMINO PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 27 de março de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0800257-96.2020.8.15.0551

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/PB 16.477) EMBARGADA: Maria Leonisia Firmino Pereira ADVOGADA: Dilma Jane Tavares de Araújo (OAB/PB 8.358) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SAQUES EM ESPÉCIE NÃO COMPROVADOS. TEMA 1.300 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação cível para condenar o Banco do Brasil S/A à restituição de valores relativos a saques em caixa não comprovados em conta vinculada ao PASEP, com fundamento na tese firmada no Tema 1.300 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e à incompetência absoluta da Justiça Estadual, à luz do Tema 1.150 do STJ e da Lei Complementar nº 8/70, bem como se os embargos se prestam ao prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara a controvérsia ao aplicar o Tema 1.300 do STJ, que estabelece a distinção do ônus da prova entre créditos em folha e saques em espécie realizados em caixa. 5. A condenação do banco funda-se em falha na prestação do serviço bancário, consistente na autorização de saques sem comprovação documental, e não em questões relativas à gestão do fundo do PASEP. 6. A tese firmada no Tema 1.150 do STJ, que atribui à União a responsabilidade pela gestão do fundo, não se aplica à hipótese de saques indevidos decorrentes de falha operacional do agente bancário. 7. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Estadual permanecem hígidas diante da natureza da falha reconhecida no acórdão recorrido. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando fundamentar adequadamente a decisão. 9. O prequestionamento resta atendido pela regra do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima e a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvem saques indevidos em contas do PASEP decorrentes de falha na prestação do serviço bancário. 3. A tese do Tema 1.150 do STJ não afasta a responsabilidade do agente bancário por saques em espécie não comprovados, regidos pelo Tema 1.300 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei Complementar nº 8/70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300; STJ, Tema 1.150. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800257-96.2020.8.15.0551 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do Acórdão proferido por esta Câmara Cível que, em sede de Juízo de Retratação, deu parcial provimento à apelação da autora para condenar o banco a restituir os valores referentes aos saques em caixa não comprovados, aplicando a tese firmada no Tema 1.300 do STJ. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, que o decisum padece de omissão quanto à tese de sua ilegitimidade passiva e da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Argumenta que atua como mero prestador de serviços e que a responsabilidade pela gestão do PASEP recai sobre o Conselho Diretor (União), invocando o Tema 1.150 do STJ e dispositivos legais (Lei Complementar nº 8/70). Pugna, ao fim, pelo prequestionamento da matéria para viabilizar recursos às instâncias superiores. A parte Embargada apresentou contrarrazões, sustentando que o recurso possui intuito meramente protelatório e de rediscussão do mérito já decidido. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. A função dos embargos de declaração é, precipuamente, a de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à revisão do julgado ou à correção de eventual error in judicando. No caso em tela, o Banco do Brasil tenta, sob a roupagem de "omissão", rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. O Acórdão embargado foi cristalino ao exercer o Juízo de Retratação. A decisão baseou-se estritamente na aplicação do Tema 1.300 do STJ, o qual estabeleceu uma distinção fundamental no ônus probatório: 1. Para créditos em folha (FOPAG), o ônus é do autor; 2. Para saques em espécie ("PGTO rendimento Caixa"), o ônus de provar a regularidade e a autorização do saque é do BANCO. Ao condenar o banco a restituir os valores sacados no caixa sem comprovação documental, este Tribunal não foi omisso quanto à legitimidade. Pelo contrário, reconheceu-se que a falha não foi de "gestão do fundo" (índices de correção), mas sim uma falha na prestação do serviço bancário (permitir saque sem prova de autoria). Nesse cenário, a tese de que a União seria a responsável (Tema 1.150) não se aplica ao ponto específico da condenação (saques indevidos por falha de segurança/registro), mantendo-se hígida a competência da Justiça Estadual e a legitimidade do Banco do Brasil, conforme já assentado no voto condutor. O Embargante, na verdade, demonstra apenas o seu inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Câmara, que seguiu estritamente a orientação vinculante da Corte Superior. Como bem pontuado pela parte autora nas contrarrazões, "o recurso não tem como objetivo sanar omissão na decisão, mas promover o reexame da causa". Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais citados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de modo a resolver a controvérsia, o que foi plenamente realizado. Quanto ao prequestionamento, vigora no atual diploma processual a regra do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), segundo a qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, bastando que o tribunal superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, desnecessária a manifestação expressa sobre cada artigo de lei invocado, se a matéria jurídica de fundo foi devidamente enfrentada. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o Acórdão fustigado, por não vislumbrar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, advertindo a parte embargante que a reiteração de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/PB 16.477) EMBARGADA: Maria Leonisia Firmino Pereira ADVOGADA: Dilma Jane Tavares de Araújo (OAB/PB 8.358) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SAQUES EM ESPÉCIE NÃO COMPROVADOS. TEMA 1.300 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação cível para condenar o Banco do Brasil S/A à restituição de valores relativos a saques em caixa não comprovados em conta vinculada ao PASEP, com fundamento na tese firmada no Tema 1.300 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e à incompetência absoluta da Justiça Estadual, à luz do Tema 1.150 do STJ e da Lei Complementar nº 8/70, bem como se os embargos se prestam ao prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara a controvérsia ao aplicar o Tema 1.300 do STJ, que estabelece a distinção do ônus da prova entre créditos em folha e saques em espécie realizados em caixa. 5. A condenação do banco funda-se em falha na prestação do serviço bancário, consistente na autorização de saques sem comprovação documental, e não em questões relativas à gestão do fundo do PASEP. 6. A tese firmada no Tema 1.150 do STJ, que atribui à União a responsabilidade pela gestão do fundo, não se aplica à hipótese de saques indevidos decorrentes de falha operacional do agente bancário. 7. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Estadual permanecem hígidas diante da natureza da falha reconhecida no acórdão recorrido. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando fundamentar adequadamente a decisão. 9. O prequestionamento resta atendido pela regra do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima e a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvem saques indevidos em contas do PASEP decorrentes de falha na prestação do serviço bancário. 3. A tese do Tema 1.150 do STJ não afasta a responsabilidade do agente bancário por saques em espécie não comprovados, regidos pelo Tema 1.300 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei Complementar nº 8/70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300; STJ, Tema 1.150. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800257-96.2020.8.15.0551 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do Acórdão proferido por esta Câmara Cível que, em sede de Juízo de Retratação, deu parcial provimento à apelação da autora para condenar o banco a restituir os valores referentes aos saques em caixa não comprovados, aplicando a tese firmada no Tema 1.300 do STJ. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, que o decisum padece de omissão quanto à tese de sua ilegitimidade passiva e da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Argumenta que atua como mero prestador de serviços e que a responsabilidade pela gestão do PASEP recai sobre o Conselho Diretor (União), invocando o Tema 1.150 do STJ e dispositivos legais (Lei Complementar nº 8/70). Pugna, ao fim, pelo prequestionamento da matéria para viabilizar recursos às instâncias superiores. A parte Embargada apresentou contrarrazões, sustentando que o recurso possui intuito meramente protelatório e de rediscussão do mérito já decidido. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. A função dos embargos de declaração é, precipuamente, a de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à revisão do julgado ou à correção de eventual error in judicando. No caso em tela, o Banco do Brasil tenta, sob a roupagem de "omissão", rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. O Acórdão embargado foi cristalino ao exercer o Juízo de Retratação. A decisão baseou-se estritamente na aplicação do Tema 1.300 do STJ, o qual estabeleceu uma distinção fundamental no ônus probatório: 1. Para créditos em folha (FOPAG), o ônus é do autor; 2. Para saques em espécie ("PGTO rendimento Caixa"), o ônus de provar a regularidade e a autorização do saque é do BANCO. Ao condenar o banco a restituir os valores sacados no caixa sem comprovação documental, este Tribunal não foi omisso quanto à legitimidade. Pelo contrário, reconheceu-se que a falha não foi de "gestão do fundo" (índices de correção), mas sim uma falha na prestação do serviço bancário (permitir saque sem prova de autoria). Nesse cenário, a tese de que a União seria a responsável (Tema 1.150) não se aplica ao ponto específico da condenação (saques indevidos por falha de segurança/registro), mantendo-se hígida a competência da Justiça Estadual e a legitimidade do Banco do Brasil, conforme já assentado no voto condutor. O Embargante, na verdade, demonstra apenas o seu inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Câmara, que seguiu estritamente a orientação vinculante da Corte Superior. Como bem pontuado pela parte autora nas contrarrazões, "o recurso não tem como objetivo sanar omissão na decisão, mas promover o reexame da causa". Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais citados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de modo a resolver a controvérsia, o que foi plenamente realizado. Quanto ao prequestionamento, vigora no atual diploma processual a regra do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), segundo a qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, bastando que o tribunal superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, desnecessária a manifestação expressa sobre cada artigo de lei invocado, se a matéria jurídica de fundo foi devidamente enfrentada. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o Acórdão fustigado, por não vislumbrar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, advertindo a parte embargante que a reiteração de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte embargada, a fim de, querendo, no prazo legal, responder aos termos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no ID 39639332. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: Maria Leonisia Firmino Pereira ADVOGADA: Dilma Jane Tavares de Araújo (OAB/PB 8.358) RECORRIDO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/PB 16.477) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUES CONTESTADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ. RESSARCIMENTO DOS SAQUES EM CAIXA NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em Recurso Especial na Apelação Cível interposta, envolvendo pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta má gestão da conta PASEP, especialmente saques irregulares. O acórdão inicialmente recorrido negara provimento à apelação, atribuindo integralmente à autora o ônus de comprovar a irregularidade dos débitos. A Vice-Presidência determinou o juízo de retratação em razão do julgamento do Tema 1.300 do STJ, que redefiniu a distribuição do ônus probatório em ações relativas ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a distribuição do ônus da prova adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.300; (ii) estabelecer se, diante da ausência de comprovantes de "saques em caixa", o Banco do Brasil deve ressarcir a autora pelos valores correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.300 do STJ (REsp 2.162.223/PE) distingue o ônus probatório conforme a modalidade de saque: o participante deve provar irregularidade em saques via FOPAG ou crédito em conta, enquanto o banco deve comprovar a regularidade dos saques realizados em caixa, por se tratar de fato extintivo. 4. O acórdão anterior contrariou o precedente qualificado ao atribuir à autora todo o ônus probatório, razão pela qual se impõe o juízo de retratação para adequação à tese vinculante. 5. Os lançamentos identificados como PGTO RENDIMENTO FOPAG constituem crédito em folha, de modo que o ônus de comprovar a inexistência de recebimento permanece com a autora, que não produziu prova suficiente. 6. Os lançamentos PGTO RENDIMENTO CAIXA e PGTO ABONO CAIXA caracterizam saques realizados na agência do Banco do Brasil, devendo o réu comprovar documentalmente a efetiva quitação, conforme art. 373, II, do CPC e art. 320 do CC. 7. O Banco do Brasil não juntou comprovantes de saque em caixa, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbe segundo o Tema 1.300, impondo-se reconhecer a irregularidade desses débitos e o consequente dever de ressarcimento. 8. O laudo pericial, limitado à verificação contábil, não supre a ausência de prova da quitação, pois não analisa a autoria ou regularidade dos saques. 9. A irregularidade apurada gera apenas dano patrimonial, não havendo demonstração de ofensa a direitos da personalidade que caracterize dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento conforme jurisprudência da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido (em juízo de retratação). Tese de julgamento: 1. Nos saques do PASEP efetuados via FOPAG ou crédito em conta, cabe ao participante comprovar eventual irregularidade, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. 2. Nos saques do PASEP realizados em caixa nas agências do Banco do Brasil, incumbe ao banco comprovar a quitação e a regularidade da operação, por constituir fato extintivo do direito do autor. 3. A ausência de comprovantes de saques em caixa implica responsabilidade do Banco do Brasil pelos respectivos valores debitados, com dever de ressarcimento. 4. A falha na gestão de conta PASEP que gera apenas prejuízo financeiro não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II, e 1.040, II; CC, arts. 205 e 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300 (REsp 2.162.223/PE); STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO); STJ, AgInt no AREsp 2115743/SP, j. 23/08/2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800257-96.2020.8.15.0551 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em Juízo de Retratação (Art. 1.040, II, CPC/2015), DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação Cível, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 39542922). RELATÓRIO Trata-se de Juízo de Retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, determinado pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça em face do Acórdão n.º 32187419 (datado de 19/12/2024), que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Recorrente, MARIA LEONISIA FIRMINO PEREIRA, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (R$77.466,86) e morais (R$10.000,00) contra o BANCO DO BRASIL S/A. A ação foi proposta sob a alegação de que o saldo do PASEP da autora era irrisório devido a saques sem seu conhecimento e má gestão por parte do Réu. As instâncias ordinárias, incluindo o Acórdão contestado (ID 32187419), firmaram entendimento de que o ônus probatório caberia à autora (Art. 373, I, CPC/2015) para comprovar o saque indevido e a irregularidade na atualização. O Acórdão consignou expressamente que "A responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos na conta PASEP requer comprovação de ausência de autorização ou de erro administrativo, conforme ônus probatório do autor". Tal entendimento foi mantido com base na presunção de veracidade do Laudo Pericial, que apenas atestou a correção do saldo final (R$513,01) com base nas tabelas oficiais. A Recorrente interpôs Recurso Especial (ID 32642227), apontando divergência jurisprudencial sobre o ônus da prova. Em 10 de setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.300 (REsp n. 2.162.223/PE), que trata da distribuição do ônus da prova em casos de saques contestados na conta PASEP. Em face do precedente vinculante superveniente, a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos ao Relator para análise de compatibilidade e eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo prosseguimento do feito, sem manifestação quanto ao mérito, por ausência de interesse público (ID 33663001). É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator A matéria de fundo diz respeito à responsabilidade do Banco do Brasil S/A pela má gestão da conta PASEP da Recorrente, notadamente quanto à regularidade dos débitos identificados como saques. A legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para discutir falha na prestação do serviço e saques indevidos já se encontram pacificadas pelo Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ (REsp n. 1.895.936/TO, julgado em 13/09/2023). Igualmente, a prescrição decenal (Art. 205 do CC) é contada a partir da ciência do dano, que no caso ocorreu em 29/11/2018, com a obtenção do extrato. O cerne da retratação cinge-se unicamente à aplicação da tese fixada no Tema 1.300 sobre a distribuição do ônus da prova. O Acórdão (ID 32187419) proferido anteriormente por esta Câmara estabeleceu que a comprovação da irregularidade dos saques cabia integralmente à parte autora. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.300 (REsp n. 2.162.223/PE) em 10 de setembro de 2025, fixou a tese vinculante que contraria essa premissa geral, promovendo uma distinção fundamental no ônus probatório, conforme o tipo de movimentação. A tese do Tema 1.300 impõe o dever de comprovar a regularidade dos saques da seguinte forma: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Conforme registrado na decisão da Vice-Presidência, o Acórdão anterior está em clara inobservância do precedente qualificado ao não aplicar essa distinção, atribuindo o ônus sempre à parte autora. Dessa forma, impõe-se a retratação para adequar o julgamento à tese vinculante do STJ, senão vejamos. A Recorrente questionou os débitos em seu extrato, incluindo rubricas como "PGTO rendimento FOPAG" e "PGTO rendimento Caixa". As rubricas como "PGTO RENDIMENTO FOPAG" são consideradas transferências de valores da conta PASEP para a folha de pagamento da servidora, um crédito em benefício dela. Para comprovar que não recebeu esses valores (inadimplemento), o ônus cabe à Recorrente (art. 373, I, CPC). A Recorrente alega cerceamento de defesa por não ter o Banco provado que ela foi beneficiária dos saques FOPAG, mas o STJ define que para essa modalidade, o ônus é do participante. Assim, quanto aos saques FOPAG, a improcedência se mantém, uma vez que a autora não demonstrou que não os recebeu em sua folha de pagamento. Por outro lado, as rubricas "PGTO RENDIMENTO CAIXA" e "PGTO ABONO CAIXA" configuram saques em caixa efetuados nas agências do Banco do Brasil. Para estes débitos, o Banco do Brasil (Réu) deve provar que a quantia foi efetivamente paga ao participante, mediante a exibição da quitação (Art. 320 do Código Civil). O Recorrido (Banco do Brasil) alegou que as retiradas foram realizadas dentro das hipóteses legais, mas a Recorrente consistentemente alegou que o Banco não juntou os comprovantes de saques realizados na boca do caixa. O Banco, em sua contestação, apresentou a tese de defesa, mas "não tendo realizado a juntada dos comprovantes dos repasses dos valores" ou de saque em caixa. Precedentes desta Corte, inclusive citados nas razões recursais e nos votos vencidos anteriores, já reconheciam que o ônus de provar o pagamento (fato extintivo) cabe ao Banco (Art. 373, II, CPC). Com o advento do Tema 1.300, essa responsabilidade do Banco quanto aos saques em caixa tornou-se vinculante. Dessa forma, considerando que o Banco do Brasil não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e a autoria dos saques efetuados em caixa (PGTO RENDIMENTO CAIXA / PGTO ABONO CAIXA), resta configurada a falha na prestação do serviço e, consequentemente, o ato ilícito do Banco, impondo-se sua responsabilidade pelo ressarcimento dos valores correspondentes a esses saques específicos. O laudo pericial, que atestou a correção do saldo final, não supre a ausência da prova jurídica da quitação e da autoria dos saques em caixa, conforme já ressalvado pelo próprio perito, que se limitou à análise contábil. Assim, diante do exposto, o Acórdão (ID 32187419) e a sentença de improcedência total (ID 30235562) devem ser reformados para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o dever do Banco de ressarcir a Recorrente dos valores debitados sob a rubrica de "Saques em Caixa" não comprovados. Por fim, embora se reconheça o direito da Recorrente ao ressarcimento material dos valores não comprovados pelo Banco, a condenação em danos morais não se justifica no presente caso. A Recorrente alegou que a frustração em perceber um valor irrisório na aposentadoria causou constrangimentos, transtornos, vexames e frustração de planos. Contudo, a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a falha na gestão de conta PASEP que resulta apenas em prejuízo financeiro, sem maiores reflexos na esfera da honra subjetiva ou da personalidade, caracteriza mero aborrecimento, dissabor ou frustração de expectativa pecuniária, o que não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Conforme precedente do TJPB em caso similar, os transtornos experimentados, embora indiscutíveis, "não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia". Dessa forma, a irregularidade provada se restringe à órbita patrimonial (dano material), não havendo, nos autos, demonstração de circunstância excepcional que justifique a violação a atributos da personalidade da Recorrente. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado, em Juízo de Retratação (Art. 1.040, II, CPC/2015), DÊ PROVIMENTO PARCIAL à Apelação Cível para: 1. REFORMAR o Acórdão n.º 32187419, bem como a sentença de primeiro grau (ID 30235562). 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para CONDENAR o Banco do Brasil S/A ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes aos saques lançados no extrato da conta PASEP da Recorrente sob a modalidade Saque em Caixa ("PGTO RENDIMENTO CAIXA", "PGTO ABONO CAIXA" ou similar), cuja regularidade e autoria não foram comprovadas pelo Réu, nos termos da tese vinculante do Tema 1.300 do STJ (Art. 373, II, CPC). 3. O valor exato a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser recalculado o saldo PASEP considerando a anulação apenas dos saques em caixa não comprovados, acrescido de juros e correção monetária na forma legal. 4. Manter a improcedência do pedido quanto aos saques sob as formas de Folha de Pagamento (FOPAG) e Crédito em Conta, por se manter o ônus probatório da irregularidade à cargo da Autora, do qual não se desincumbiu. 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por se tratar de mero aborrecimento e frustração de expectativa pecuniária, conforme precedentes desta Corte. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por não ter havido provimento integral do recurso, como vem decidindo o STJ (STJ - AgInt no AREsp: 2115743 SP 2022/0123191-3, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022), sendo cabíveis apenas se o recurso não tivesse sido conhecido integralmente ou tivesse sido desprovido. Em consequência, considerando a reforma parcial da sentença, há decaimento parcial do postulado pela parte autora, razão pela qual deve ser redimensionado o ônus sucumbencial para 50% (cinquenta por cento) para cada parte do valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade quanto à parte promovente (ora apelante), em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

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•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/PB 16.477) EMBARGADA: Maria Leonisia Firmino Pereira ADVOGADA: Dilma Jane Tavares de Araújo (OAB/PB 8.358) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SAQUES EM ESPÉCIE NÃO COMPROVADOS. TEMA 1.300 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação cível para condenar o Banco do Brasil S/A à restituição de valores relativos a saques em caixa não comprovados em conta vinculada ao PASEP, com fundamento na tese firmada no Tema 1.300 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e à incompetência absoluta da Justiça Estadual, à luz do Tema 1.150 do STJ e da Lei Complementar nº 8/70, bem como se os embargos se prestam ao prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara a controvérsia ao aplicar o Tema 1.300 do STJ, que estabelece a distinção do ônus da prova entre créditos em folha e saques em espécie realizados em caixa. 5. A condenação do banco funda-se em falha na prestação do serviço bancário, consistente na autorização de saques sem comprovação documental, e não em questões relativas à gestão do fundo do PASEP. 6. A tese firmada no Tema 1.150 do STJ, que atribui à União a responsabilidade pela gestão do fundo, não se aplica à hipótese de saques indevidos decorrentes de falha operacional do agente bancário. 7. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Estadual permanecem hígidas diante da natureza da falha reconhecida no acórdão recorrido. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando fundamentar adequadamente a decisão. 9. O prequestionamento resta atendido pela regra do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima e a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvem saques indevidos em contas do PASEP decorrentes de falha na prestação do serviço bancário. 3. A tese do Tema 1.150 do STJ não afasta a responsabilidade do agente bancário por saques em espécie não comprovados, regidos pelo Tema 1.300 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei Complementar nº 8/70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300; STJ, Tema 1.150. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800257-96.2020.8.15.0551 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do Acórdão proferido por esta Câmara Cível que, em sede de Juízo de Retratação, deu parcial provimento à apelação da autora para condenar o banco a restituir os valores referentes aos saques em caixa não comprovados, aplicando a tese firmada no Tema 1.300 do STJ. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, que o decisum padece de omissão quanto à tese de sua ilegitimidade passiva e da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Argumenta que atua como mero prestador de serviços e que a responsabilidade pela gestão do PASEP recai sobre o Conselho Diretor (União), invocando o Tema 1.150 do STJ e dispositivos legais (Lei Complementar nº 8/70). Pugna, ao fim, pelo prequestionamento da matéria para viabilizar recursos às instâncias superiores. A parte Embargada apresentou contrarrazões, sustentando que o recurso possui intuito meramente protelatório e de rediscussão do mérito já decidido. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. A função dos embargos de declaração é, precipuamente, a de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à revisão do julgado ou à correção de eventual error in judicando. No caso em tela, o Banco do Brasil tenta, sob a roupagem de "omissão", rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. O Acórdão embargado foi cristalino ao exercer o Juízo de Retratação. A decisão baseou-se estritamente na aplicação do Tema 1.300 do STJ, o qual estabeleceu uma distinção fundamental no ônus probatório: 1. Para créditos em folha (FOPAG), o ônus é do autor; 2. Para saques em espécie ("PGTO rendimento Caixa"), o ônus de provar a regularidade e a autorização do saque é do BANCO. Ao condenar o banco a restituir os valores sacados no caixa sem comprovação documental, este Tribunal não foi omisso quanto à legitimidade. Pelo contrário, reconheceu-se que a falha não foi de "gestão do fundo" (índices de correção), mas sim uma falha na prestação do serviço bancário (permitir saque sem prova de autoria). Nesse cenário, a tese de que a União seria a responsável (Tema 1.150) não se aplica ao ponto específico da condenação (saques indevidos por falha de segurança/registro), mantendo-se hígida a competência da Justiça Estadual e a legitimidade do Banco do Brasil, conforme já assentado no voto condutor. O Embargante, na verdade, demonstra apenas o seu inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Câmara, que seguiu estritamente a orientação vinculante da Corte Superior. Como bem pontuado pela parte autora nas contrarrazões, "o recurso não tem como objetivo sanar omissão na decisão, mas promover o reexame da causa". Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais citados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de modo a resolver a controvérsia, o que foi plenamente realizado. Quanto ao prequestionamento, vigora no atual diploma processual a regra do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), segundo a qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, bastando que o tribunal superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, desnecessária a manifestação expressa sobre cada artigo de lei invocado, se a matéria jurídica de fundo foi devidamente enfrentada. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o Acórdão fustigado, por não vislumbrar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, advertindo a parte embargante que a reiteração de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: Maria Leonisia Firmino Pereira ADVOGADA: Dilma Jane Tavares de Araújo (OAB/PB 8.358) RECORRIDO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/PB 16.477) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUES CONTESTADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ. RESSARCIMENTO DOS SAQUES EM CAIXA NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em Recurso Especial na Apelação Cível interposta, envolvendo pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta má gestão da conta PASEP, especialmente saques irregulares. O acórdão inicialmente recorrido negara provimento à apelação, atribuindo integralmente à autora o ônus de comprovar a irregularidade dos débitos. A Vice-Presidência determinou o juízo de retratação em razão do julgamento do Tema 1.300 do STJ, que redefiniu a distribuição do ônus probatório em ações relativas ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a distribuição do ônus da prova adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.300; (ii) estabelecer se, diante da ausência de comprovantes de "saques em caixa", o Banco do Brasil deve ressarcir a autora pelos valores correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.300 do STJ (REsp 2.162.223/PE) distingue o ônus probatório conforme a modalidade de saque: o participante deve provar irregularidade em saques via FOPAG ou crédito em conta, enquanto o banco deve comprovar a regularidade dos saques realizados em caixa, por se tratar de fato extintivo. 4. O acórdão anterior contrariou o precedente qualificado ao atribuir à autora todo o ônus probatório, razão pela qual se impõe o juízo de retratação para adequação à tese vinculante. 5. Os lançamentos identificados como PGTO RENDIMENTO FOPAG constituem crédito em folha, de modo que o ônus de comprovar a inexistência de recebimento permanece com a autora, que não produziu prova suficiente. 6. Os lançamentos PGTO RENDIMENTO CAIXA e PGTO ABONO CAIXA caracterizam saques realizados na agência do Banco do Brasil, devendo o réu comprovar documentalmente a efetiva quitação, conforme art. 373, II, do CPC e art. 320 do CC. 7. O Banco do Brasil não juntou comprovantes de saque em caixa, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbe segundo o Tema 1.300, impondo-se reconhecer a irregularidade desses débitos e o consequente dever de ressarcimento. 8. O laudo pericial, limitado à verificação contábil, não supre a ausência de prova da quitação, pois não analisa a autoria ou regularidade dos saques. 9. A irregularidade apurada gera apenas dano patrimonial, não havendo demonstração de ofensa a direitos da personalidade que caracterize dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento conforme jurisprudência da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido (em juízo de retratação). Tese de julgamento: 1. Nos saques do PASEP efetuados via FOPAG ou crédito em conta, cabe ao participante comprovar eventual irregularidade, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. 2. Nos saques do PASEP realizados em caixa nas agências do Banco do Brasil, incumbe ao banco comprovar a quitação e a regularidade da operação, por constituir fato extintivo do direito do autor. 3. A ausência de comprovantes de saques em caixa implica responsabilidade do Banco do Brasil pelos respectivos valores debitados, com dever de ressarcimento. 4. A falha na gestão de conta PASEP que gera apenas prejuízo financeiro não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II, e 1.040, II; CC, arts. 205 e 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300 (REsp 2.162.223/PE); STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO); STJ, AgInt no AREsp 2115743/SP, j. 23/08/2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800257-96.2020.8.15.0551 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em Juízo de Retratação (Art. 1.040, II, CPC/2015), DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação Cível, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 39542922). RELATÓRIO Trata-se de Juízo de Retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, determinado pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça em face do Acórdão n.º 32187419 (datado de 19/12/2024), que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Recorrente, MARIA LEONISIA FIRMINO PEREIRA, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (R$77.466,86) e morais (R$10.000,00) contra o BANCO DO BRASIL S/A. A ação foi proposta sob a alegação de que o saldo do PASEP da autora era irrisório devido a saques sem seu conhecimento e má gestão por parte do Réu. As instâncias ordinárias, incluindo o Acórdão contestado (ID 32187419), firmaram entendimento de que o ônus probatório caberia à autora (Art. 373, I, CPC/2015) para comprovar o saque indevido e a irregularidade na atualização. O Acórdão consignou expressamente que "A responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos na conta PASEP requer comprovação de ausência de autorização ou de erro administrativo, conforme ônus probatório do autor". Tal entendimento foi mantido com base na presunção de veracidade do Laudo Pericial, que apenas atestou a correção do saldo final (R$513,01) com base nas tabelas oficiais. A Recorrente interpôs Recurso Especial (ID 32642227), apontando divergência jurisprudencial sobre o ônus da prova. Em 10 de setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.300 (REsp n. 2.162.223/PE), que trata da distribuição do ônus da prova em casos de saques contestados na conta PASEP. Em face do precedente vinculante superveniente, a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos ao Relator para análise de compatibilidade e eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo prosseguimento do feito, sem manifestação quanto ao mérito, por ausência de interesse público (ID 33663001). É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator A matéria de fundo diz respeito à responsabilidade do Banco do Brasil S/A pela má gestão da conta PASEP da Recorrente, notadamente quanto à regularidade dos débitos identificados como saques. A legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para discutir falha na prestação do serviço e saques indevidos já se encontram pacificadas pelo Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ (REsp n. 1.895.936/TO, julgado em 13/09/2023). Igualmente, a prescrição decenal (Art. 205 do CC) é contada a partir da ciência do dano, que no caso ocorreu em 29/11/2018, com a obtenção do extrato. O cerne da retratação cinge-se unicamente à aplicação da tese fixada no Tema 1.300 sobre a distribuição do ônus da prova. O Acórdão (ID 32187419) proferido anteriormente por esta Câmara estabeleceu que a comprovação da irregularidade dos saques cabia integralmente à parte autora. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.300 (REsp n. 2.162.223/PE) em 10 de setembro de 2025, fixou a tese vinculante que contraria essa premissa geral, promovendo uma distinção fundamental no ônus probatório, conforme o tipo de movimentação. A tese do Tema 1.300 impõe o dever de comprovar a regularidade dos saques da seguinte forma: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Conforme registrado na decisão da Vice-Presidência, o Acórdão anterior está em clara inobservância do precedente qualificado ao não aplicar essa distinção, atribuindo o ônus sempre à parte autora. Dessa forma, impõe-se a retratação para adequar o julgamento à tese vinculante do STJ, senão vejamos. A Recorrente questionou os débitos em seu extrato, incluindo rubricas como "PGTO rendimento FOPAG" e "PGTO rendimento Caixa". As rubricas como "PGTO RENDIMENTO FOPAG" são consideradas transferências de valores da conta PASEP para a folha de pagamento da servidora, um crédito em benefício dela. Para comprovar que não recebeu esses valores (inadimplemento), o ônus cabe à Recorrente (art. 373, I, CPC). A Recorrente alega cerceamento de defesa por não ter o Banco provado que ela foi beneficiária dos saques FOPAG, mas o STJ define que para essa modalidade, o ônus é do participante. Assim, quanto aos saques FOPAG, a improcedência se mantém, uma vez que a autora não demonstrou que não os recebeu em sua folha de pagamento. Por outro lado, as rubricas "PGTO RENDIMENTO CAIXA" e "PGTO ABONO CAIXA" configuram saques em caixa efetuados nas agências do Banco do Brasil. Para estes débitos, o Banco do Brasil (Réu) deve provar que a quantia foi efetivamente paga ao participante, mediante a exibição da quitação (Art. 320 do Código Civil). O Recorrido (Banco do Brasil) alegou que as retiradas foram realizadas dentro das hipóteses legais, mas a Recorrente consistentemente alegou que o Banco não juntou os comprovantes de saques realizados na boca do caixa. O Banco, em sua contestação, apresentou a tese de defesa, mas "não tendo realizado a juntada dos comprovantes dos repasses dos valores" ou de saque em caixa. Precedentes desta Corte, inclusive citados nas razões recursais e nos votos vencidos anteriores, já reconheciam que o ônus de provar o pagamento (fato extintivo) cabe ao Banco (Art. 373, II, CPC). Com o advento do Tema 1.300, essa responsabilidade do Banco quanto aos saques em caixa tornou-se vinculante. Dessa forma, considerando que o Banco do Brasil não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e a autoria dos saques efetuados em caixa (PGTO RENDIMENTO CAIXA / PGTO ABONO CAIXA), resta configurada a falha na prestação do serviço e, consequentemente, o ato ilícito do Banco, impondo-se sua responsabilidade pelo ressarcimento dos valores correspondentes a esses saques específicos. O laudo pericial, que atestou a correção do saldo final, não supre a ausência da prova jurídica da quitação e da autoria dos saques em caixa, conforme já ressalvado pelo próprio perito, que se limitou à análise contábil. Assim, diante do exposto, o Acórdão (ID 32187419) e a sentença de improcedência total (ID 30235562) devem ser reformados para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o dever do Banco de ressarcir a Recorrente dos valores debitados sob a rubrica de "Saques em Caixa" não comprovados. Por fim, embora se reconheça o direito da Recorrente ao ressarcimento material dos valores não comprovados pelo Banco, a condenação em danos morais não se justifica no presente caso. A Recorrente alegou que a frustração em perceber um valor irrisório na aposentadoria causou constrangimentos, transtornos, vexames e frustração de planos. Contudo, a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a falha na gestão de conta PASEP que resulta apenas em prejuízo financeiro, sem maiores reflexos na esfera da honra subjetiva ou da personalidade, caracteriza mero aborrecimento, dissabor ou frustração de expectativa pecuniária, o que não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Conforme precedente do TJPB em caso similar, os transtornos experimentados, embora indiscutíveis, "não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia". Dessa forma, a irregularidade provada se restringe à órbita patrimonial (dano material), não havendo, nos autos, demonstração de circunstância excepcional que justifique a violação a atributos da personalidade da Recorrente. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado, em Juízo de Retratação (Art. 1.040, II, CPC/2015), DÊ PROVIMENTO PARCIAL à Apelação Cível para: 1. REFORMAR o Acórdão n.º 32187419, bem como a sentença de primeiro grau (ID 30235562). 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para CONDENAR o Banco do Brasil S/A ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes aos saques lançados no extrato da conta PASEP da Recorrente sob a modalidade Saque em Caixa ("PGTO RENDIMENTO CAIXA", "PGTO ABONO CAIXA" ou similar), cuja regularidade e autoria não foram comprovadas pelo Réu, nos termos da tese vinculante do Tema 1.300 do STJ (Art. 373, II, CPC). 3. O valor exato a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser recalculado o saldo PASEP considerando a anulação apenas dos saques em caixa não comprovados, acrescido de juros e correção monetária na forma legal. 4. Manter a improcedência do pedido quanto aos saques sob as formas de Folha de Pagamento (FOPAG) e Crédito em Conta, por se manter o ônus probatório da irregularidade à cargo da Autora, do qual não se desincumbiu. 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por se tratar de mero aborrecimento e frustração de expectativa pecuniária, conforme precedentes desta Corte. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por não ter havido provimento integral do recurso, como vem decidindo o STJ (STJ - AgInt no AREsp: 2115743 SP 2022/0123191-3, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022), sendo cabíveis apenas se o recurso não tivesse sido conhecido integralmente ou tivesse sido desprovido. Em consequência, considerando a reforma parcial da sentença, há decaimento parcial do postulado pela parte autora, razão pela qual deve ser redimensionado o ônus sucumbencial para 50% (cinquenta por cento) para cada parte do valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade quanto à parte promovente (ora apelante), em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800257-96.2020.8.15.0551 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS COTAS DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA LEONISIA FIRMINO PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado, pelos fatos narrados a seguir. Alega a parte autora, em síntese, que a instituição financeira é legitimada passiva, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. Informa que era servidor público, de modo que no momento do recebimento dos valores existentes na sua conta individual do PASEP, observou que não houve a devida correção monetária e remuneração (juros). Aduz que não houve a prescrição da pretensão, da responsabilidade objetiva do Banco do Brasil pelos danos ao patrimônio constante nas contas individuais do PASEP e da existência de danos materiais e morais. Pugnou pela restituição dos valores devidos e a condenação em danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça, a ilegitimidade passiva, da necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal e a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, alegou a existência de prescrição. No mérito, aduz que os seus atos foram pautados dentro da estrita legalidade, da existência de prescrição, da não comprovação efetiva de danos passíveis de indenização e sobre os honorários advocatícios. Pugnou pela condenação do promovido a indenizar a parte promovente por falta de atualização visando a recomposição de retiradas da conta PASEP por saques realizados. Intimadas para especificarem provas, foi realizada a perícia contábil requerida (id 88815126, Pág. 14), com resultado: “o valor de R$ 513,01 (Quinhentos e treze reais e um centavo), encontrasse correto. Assim, não existem saldos credores ou devedores entre as partes". Alvará de levantamento (id 90011651 ). Partes se manifestaram sobre o laudo contábil. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo ao julgamento da demanda. Das preliminares 1) Da suspensão determinada em incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 - TO O STJ firmou as teses no Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Logo, não há mais óbice ao julgamento da demanda. 2) Da impugnação ao pedido de justiça gratuita O promovido se insurgiu contra a justiça gratuita deferida a parte autora, porém não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstre sua capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Assim, considerando a presunção legal estabelecida em favor da parte que afirma ser hipossuficiente, caberia o promovido demonstrar sua capacidade financeira, o que não ocorreu, razão pela qual rejeito a impugnação. 3) Da ilegitimidade do Banco do Brasil Suscita, ainda, o promovido, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Tal matéria, contudo, foi apreciada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento do IRDR acima mencionado, no qual restou decidido que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco. Da mesma forma ficou decidido na tese fixada pelo STJ no TEMA 1150. Logo, rejeito a preliminar. 4) Da incompetência de Justiça Comum Estadual Em relação à tese ora discutida, o Tribunal de Justiça, bem como o STJ, também decidiu que "compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça". Rejeito, portanto, a preliminar. 5) Da prejudicial de mérito: prescrição Já analisada na decisão que nomeou o perito. Assim, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. 6) Do mérito Insurge-se a parte autora contra o valor existente em conta de PASEP de sua titularidade, pois, ao se aposentar, recebeu quantia irrisória. Alega ser contribuinte do Programa PIS/PASEP desde 1980 e que ocorreram saques em sua conta, não os reconhecendo e, por isso, atribuindo-os como indevidos. Em síntese, a questão posta nos autos cinge-se em deliberar se o promovido, ao efetuar o pagamento do saldo existente na conta do PASEP da parte autora, deixou de observar os índices corretos de correção monetária e se teria disponibilizado valor menor em razão também de saques realizados indevidamente. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. O cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos. O promovido, por sua vez, explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na Lei Complementar n. 26/75, Decreto n. 9.978/2019 e Lei 9.365/96 e a atualização monetária é estabelecida em índice de 3% ao ano. Salienta que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta do autor, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria. Primeiramente, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes, não se podendo vislumbrar na autora a figura do consumidor e tampouco do Banco do Brasil como fornecedor, eis que se trata de relação regida por norma de direito público específica, relativa a vínculo estatutário ostentado pelo seu beneficiário, em nada referindo-se a uma relação de consumo, eis que inexiste aquisição de produto ou serviço. Isto porque o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Igualmente não compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. O Programa foi instituído para que desde logo existisse um aumento anual no patrimônio do servidor, o que justifica a ocorrência de saques anuais no fundo individual do servidor. A ideia inicial do Programa – em divergência com o FGTS – não era a formação de um saldo para saque futuro (uma garantia para determinados eventos), mas o pagamento regular de valores tidos por distribuição de lucros, importando em um acréscimo patrimonial corriqueiro. Assim, na forma do §2º do art. 239 da Constituição Federal, apesar de persistirem os saques anuais nas contas individuais ao longo dos anos, não mais se operam depósitos nessa conta individual. Por corolário lógico, em uma conta onde há saques regulares, mas nenhum depósito, por mais rentável que seja, o saldo final tem que diminuir. O que pode ter gerado estranheza na parte autora é que tais saques não ocorriam da forma tradicional (o beneficiário se dirigindo à boca do caixa e retirando o valor em cédulas), mas através de disponibilização do valor diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente. Percebe-se que a utilização dessa modalidade de crédito dos rendimentos do PASEP (em folha de pagamento dos participantes do Fundo) não configura prejuízo ao participante, pois a importância retirada da conta individual foi revertida em benefício dele, uma vez que recebeu o valor em folha de pagamento. Portanto, o que a parte autora alega ser saque indevido nada mais é do que o crédito anual em folha de pagamento (com o salário) do próprio rendimento; ou seja, é um crédito a seu favor e que lhe permite utilizar a importância que estava depositada em sua conta individual. Desse modo, patente a inexistência de saques indevidos da conta do autor, pois o que afirma ter sido retirado é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. Destarte, pelas provas anexadas aos autos, não se evidencia qualquer indício de irregularidade, seja nos saques ou na aplicação de correções monetárias e juros. A prova produzida nos autos pela própria parte autora demonstra que a instituição financeira ré agiu, ao longo dos anos, em conformidade com a legislação de regência tal qual era obrigada a agir, nisso não se observando qualquer má administração dos valores, desvio ou irregularidades. Ademais, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir que não foram aplicados índices corretos de atualizações monetárias e demais consectários, tanto é verdade, que a conclusão do laudo pericial constata a regularidade dos valores em conta. Em conclusão, tem-se que o valor resgatado pela parte autora no momento de sua aposentadoria encontrava-se correto, devidamente atualizado conforme regramento próprio, não restando demonstrada nenhuma irregularidade perpetrada pelo réu. Assim, inexistindo comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da autora, o pedido inicial de reparação de danos materiais e morais deve ser julgado improcedente, não se configurando a obrigação reparatória pretendida pela promovente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Remígio, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 0800257-96.2020.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Fornecido o laudo pelo Perito, a parte autora impugnou (id 91212933 ), No id 87248340 a parte autora apresentou seus quesitos: 1. Os saques havidos nos extratos emitidos antes do ano de 1999 com sinal "-" foram autorizados pelo art. 18, § 4º do Decreto 71.618, de 26 de dezembro de 1972 (Decreto que regulamenta a aplicação da Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o PASEP)? Caso positivo quais as situações? 2. Os saques havidos nos extratos emitido do ano de 1999 em diante foram autorizados pelo art. 18, § 4º do Decreto 71.618, de 26 de dezembro de 1972 (Decreto que regulamenta a aplicação da Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o PASEP)? Caso positivo quais as situações? 3. Houve requerimento expresso da autora para retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas “b” e “c” do art. 3º da LC 26/75? Caso positivo quais as datas? 4. O Banco do Brasil aplicou os índices de correção monetária e juros de mora na conta do PASEP da autora na forma indicada pelo Conselho Diretor no decorrer dos anos de atividade pública? A autora questiona o seguinte “vem a autora impugnar o laudo pericial, requerendo que seja afastada a conclusão pericial e requerer a intimação do réu para que apresente os documentos que comprove que a autora requereu expressamente a retirada das parcelas, que foi beneficiária dos saques e o motivo de cada saque com o sinal "-" nos extratos emitidos antes do ano de 1999, como também comprove que a autora foi beneficiária dos saques com a denominação “PGTO rendimento FOPAG" e com a denominação “PGTO rendimento C/C” nos extratos emitidos do ano de 1999 em diante”. É o relato. DECIDO: Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade, perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos que tem como objetivo a emissão de laudo ou parecer sobre questões contábeis. Essa análise é realizada mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado. Em síntese, a perícia contábil é um conjunto de processos que realizam avaliações, investigações e validações sobre todas as questões contábeis e financeiras de um negócio. Por meio do laudo pericial, é possível comprovar a ocorrência (ou não ocorrência) de certo fato relacionado à área. O questionamento da autora já foi, inclusive, respondido na própria perícia, quando informa que a perícia se atém as questões contábeis e não entraria no mérito se houve autorização ou não dos saques, até porque não cabe ao perito a análise de tais informações. Acompanho o parecer do perito e rejeito a impugnação, visto que o questionamento suscitado pela parte autora não entra no mérito contábil que foi analisado. Intimem-se. Após, volte-me concluso para sentença. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800257-96.2020.8.15.0551 DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. De acordo com o art. 189 do Código Civil (CC/2002), o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito subjetivo, independentemente do momento em que seu titular tomou conhecimento pleno do ocorrido e da extensão dos danos. Entretanto, a referida regra é excepcionada quando a própria lei estabeleça o termo inicial da prescrição de forma diversa, como no caso do art. 200 do CC ou quando a própria natureza da relação jurídica torna impossível ao titular do direito adotar comportamento diverso da inércia, haja vista a absoluta falta de conhecimento do dano. A compreensão conferida à teoria da actio nata sob o viés subjetivo encontra respaldo em boa parte da doutrina nacional e é admitida em julgados do Superior Tribunal de Justiça, justamente por conferir ao dispositivo legal sob comento interpretação convergente à finalidade do instituto da prescrição, isto é, o surgimento da pretensão reparatória dá-se no momento em que o titular do direito violado detém o pleno conhecimento da lesão, termo em que sua pretensão passa a ser efetivamente exercitável. Entretanto, a perspectiva subjetiva da teoria da actio nata deve ser aplicada com muita prudência, sob pena de se subverter o escopo da teoria e do desígnio da própria prescrição, qual seja, instituir segurança jurídica e estabilidade às relações jurídicas, já que, se aplicada de forma inadvertida, poderá gerar injustiças não desejadas. Embora a decisão do STJ não tenha sido muito clara nesse tocante, em várias decisões judiciais vem se adotando que tal data seria a do próprio saque, quando ali o aposentado “em tese” teria condições de se deparar oficialmente com o valor pago a menor. Entendo que a data: Onde se ler: "no momento em que sacou, em 2019, observando o prazo prescricional decenal. Enfim, considerando a data em que a parte autora tomou conhecimento do dano, em 2019 e a data do ajuizamento desta ação, ou seja, em 2020, passaram-se apenas 01 ano, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito aventada", passe a ler "no momento em que sacou, em 2013, observando o prazo prescricional decenal. Enfim, considerando a data em que a parte autora tomou conhecimento do dano, em 2013 e a data do ajuizamento desta ação, ou seja, em 2020, passaram-se apenas 07 ano, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito aventada. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento para sanar o erro de digitação. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. De toda forma, o erro material é incapaz de gerar efeitos práticos a ação, pois no fim, houve a constatação de que o direito ainda não estava prescrito. Aguarde-se o pagamento. Remígio-PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte embargada, a fim de, querendo, no prazo legal, responder aos termos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no ID 39639332. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

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