Procedimento Comum Cível 0800259-71.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800259-71.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:37

Publicação

10/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0800259-71.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, conforme os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Trata-se de Ação Desconstitutiva c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA MONICA DOS SANTOS FIGUEREDO contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. A parte autora alega, em síntese, a existência de descontos mensais no valor de R$ 186,83 em seu contracheque, realizados pela instituição financeira ré, os quais reputa indevidos por desconhecer a origem do débito. Afirma que, mesmo após solicitação administrativa, não obteve acesso ao contrato que teria legitimado as deduções. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos referidos descontos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de se obterem mais elementos sobre a relação jurídica entre as partes, entendo prudente, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, oportunizar ao réu que preste esclarecimentos. Diante do exposto, cite-se e intime-se a parte ré, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente justificativa prévia sobre os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC; b) Apresente o contrato firmado com a parte autora que autoriza os descontos mencionados, bem como o comprovante de transferência dos valores supostamente contratados. Após a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:08

Gratuidade da Justiça

01/04/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0800259-71.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 1.819,81) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial e comprovar que os descontos mensais de R$ 186,83 ainda persistem, através da juntada do histórico de créditos, referente ao período de maio de 2023 até a presente data, bem como acostar todos os seus extratos bancários, pertinentes aos meses de abril a junho de 2023, a fim de perquirir se houve ou não o recebimento de algum valor referente ao contrato mencionado, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 12:57

Emenda à Inicial

12/01/2026, 10:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/01/2026, 15:13

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0800259-71.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, conforme os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Trata-se de Ação Desconstitutiva c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA MONICA DOS SANTOS FIGUEREDO contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. A parte autora alega, em síntese, a existência de descontos mensais no valor de R$ 186,83 em seu contracheque, realizados pela instituição financeira ré, os quais reputa indevidos por desconhecer a origem do débito. Afirma que, mesmo após solicitação administrativa, não obteve acesso ao contrato que teria legitimado as deduções. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos referidos descontos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de se obterem mais elementos sobre a relação jurídica entre as partes, entendo prudente, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, oportunizar ao réu que preste esclarecimentos. Diante do exposto, cite-se e intime-se a parte ré, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente justificativa prévia sobre os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC; b) Apresente o contrato firmado com a parte autora que autoriza os descontos mencionados, bem como o comprovante de transferência dos valores supostamente contratados. Após a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0800259-71.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 1.819,81) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial e comprovar que os descontos mensais de R$ 186,83 ainda persistem, através da juntada do histórico de créditos, referente ao período de maio de 2023 até a presente data, bem como acostar todos os seus extratos bancários, pertinentes aos meses de abril a junho de 2023, a fim de perquirir se houve ou não o recebimento de algum valor referente ao contrato mencionado, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

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