Procedimento Comum Cível 0800400-90.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800400-90.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:30

Publicação

22/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0800400-90.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Por medida de economia processual, digam as partes, em 15 (quinze) dias, se há interesse em conciliar, formulando possível proposta ou, em caso contrário, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VALÉRIO ANDRADE PORTO - Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0800400-90.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Por medida de economia processual, digam as partes, em 15 (quinze) dias, se há interesse em conciliar, formulando possível proposta ou, em caso contrário, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VALÉRIO ANDRADE PORTO - Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:03

Mero expediente

13/04/2026, 11:53

Mero expediente

13/04/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:09

Documentos

EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800400-90.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS”, em que LUCIENE DANTAS DA SILVA almeja certa prestação jurisdicional, em face do BANCO BMG S/A. Os autos vieram redistribuídos a este Juízo em razão do domicílio da consumidora. Passo à análise. Inicialmente, reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Trata-se de relação nitidamente consumerista, na qual a parte autora figura como destinatária final do serviço bancário, incidindo, portanto, o disposto nos arts. 6º, VIII, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Em tais hipóteses, a competência do foro do domicílio do consumidor reveste-se de natureza absoluta, podendo e devendo ser reconhecida de ofício, como já assentado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, encontra-se corretamente fixada a competência deste Juízo, inexistindo qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito. Superada essa questão, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Visto isso, NÃO verifico fundado receio de dano irreparável, no caso em tela, uma vez que, ainda que se reconheça a natureza alimentar do benefício percebido pela parte autora, tal circunstância, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão automática da tutela de urgência, devendo ser analisada em conjunto com a probabilidade do direito alegado. A tutela antecipada não pode ser concedida com base exclusiva no risco econômico, quando subsistirem dúvidas relevantes quanto à própria existência do direito material afirmado. Registre-se, ainda, que eventual procedência da demanda permitirá a recomposição integral do patrimônio da parte autora, mediante restituição dos valores descontados, acrescidos dos consectários legais, não se vislumbrando, neste momento, risco concreto de inutilidade do provimento jurisdicional final. Dessa forma, ausente a demonstração suficiente da probabilidade do direito e considerando a necessidade de prévia formação do contraditório, não se mostram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. É bom que se esclareça que não se pode adentrar no mérito, neste momento processual, mas constatado, pela prova apresentada e pelo caso em si, não há possibilidade concreta de concessão do direito questionado. Assim, verificando o mérito da questão não se vislumbra, pela prova colacionada aos autos, o real perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, do alegado pela parte autora, capaz de convencer este Juízo do direito subjetivo pleiteado. Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, concernente aos pedidos constantes na inicial. Intime-se. Destarte, considerando, ainda, não haver qualquer prejuízos às partes, determino a citação da parte promovida, nos termos do art. 344 do CPC, no prazo e termos legais. Contestada a ação, dê-se vista ao autor, para no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. Nos termos do art. 98 do CPC/15, defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora desta decisão. Havendo qualquer incidente processual, retornem-me os autos conclusos, para adoção das medidas cabíveis. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800400-90.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor. Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)" E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento; 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, tendo o consumidor residência e domicílio na cidade de Campina Grande/PB, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis de Campina Grande/PB, com os cumprimentos deste Juízo. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

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