Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801718-72.2025.8.15.0731 - TJPB

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801718-72.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 09h00.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 09h00.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 09h00.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 09h00.

19/05/2026, 00:00

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19/05/2026, 00:00

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19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 09h00.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 09h00.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 09h00.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 09h00.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

29/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- REJEIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". O pedido foi deferido em parte para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Na decisão também foi determinada a expedição certidão de para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, também em jornal de ampla circulação, pelos autores. Houve sucumbência em 10% do valor da causa. Dai, a promovida opos embargos de declaração (115375347), dizendo que o contrato faz lei entre as partes e, em caso de atraso caberia aos contratantes pedir a indenização, e os interpelantes omitiram todas as trativas havidas entre as partes nos últimos 20 meses, e “o juízo não passou por matérias fundamentais ora suscitadas pelo EMBARGANTE, quanto a exemplo é necessário destacar os contratos outrora celebrados, em respeito aos princípios da liberdade contratual” destaque por minha conta. Houve resposta. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a decisão embargada, citando decisões, assim pontificou: “ Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente.” ( Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7) Ali também restou assentado que o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. Foi dito também que a via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. E mais: a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Nesse contexto, não vislumbro omissao a ser suprida; sendo certo que se insatisfeito com o resultado da demanda, deve a parte apelar, posto que, “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) e “A matéria ventilada nos embargos era de recurso. Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso. A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. 02990117550 – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999), eis que o Juiz não pode rever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais. Isto posto e em consonância com o art. 1.022, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. CABEDELO, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- REJEIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". O pedido foi deferido em parte para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Na decisão também foi determinada a expedição certidão de para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, também em jornal de ampla circulação, pelos autores. Houve sucumbência em 10% do valor da causa. Dai, a promovida opos embargos de declaração (115375347), dizendo que o contrato faz lei entre as partes e, em caso de atraso caberia aos contratantes pedir a indenização, e os interpelantes omitiram todas as trativas havidas entre as partes nos últimos 20 meses, e “o juízo não passou por matérias fundamentais ora suscitadas pelo EMBARGANTE, quanto a exemplo é necessário destacar os contratos outrora celebrados, em respeito aos princípios da liberdade contratual” destaque por minha conta. Houve resposta. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a decisão embargada, citando decisões, assim pontificou: “ Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente.” ( Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7) Ali também restou assentado que o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. Foi dito também que a via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. E mais: a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Nesse contexto, não vislumbro omissao a ser suprida; sendo certo que se insatisfeito com o resultado da demanda, deve a parte apelar, posto que, “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) e “A matéria ventilada nos embargos era de recurso. Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso. A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. 02990117550 – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999), eis que o Juiz não pode rever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais. Isto posto e em consonância com o art. 1.022, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. CABEDELO, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- REJEIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". O pedido foi deferido em parte para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Na decisão também foi determinada a expedição certidão de para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, também em jornal de ampla circulação, pelos autores. Houve sucumbência em 10% do valor da causa. Dai, a promovida opos embargos de declaração (115375347), dizendo que o contrato faz lei entre as partes e, em caso de atraso caberia aos contratantes pedir a indenização, e os interpelantes omitiram todas as trativas havidas entre as partes nos últimos 20 meses, e “o juízo não passou por matérias fundamentais ora suscitadas pelo EMBARGANTE, quanto a exemplo é necessário destacar os contratos outrora celebrados, em respeito aos princípios da liberdade contratual” destaque por minha conta. Houve resposta. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a decisão embargada, citando decisões, assim pontificou: “ Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente.” ( Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7) Ali também restou assentado que o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. Foi dito também que a via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. E mais: a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Nesse contexto, não vislumbro omissao a ser suprida; sendo certo que se insatisfeito com o resultado da demanda, deve a parte apelar, posto que, “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) e “A matéria ventilada nos embargos era de recurso. Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso. A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. 02990117550 – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999), eis que o Juiz não pode rever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais. Isto posto e em consonância com o art. 1.022, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. CABEDELO, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- REJEIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". O pedido foi deferido em parte para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Na decisão também foi determinada a expedição certidão de para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, também em jornal de ampla circulação, pelos autores. Houve sucumbência em 10% do valor da causa. Dai, a promovida opos embargos de declaração (115375347), dizendo que o contrato faz lei entre as partes e, em caso de atraso caberia aos contratantes pedir a indenização, e os interpelantes omitiram todas as trativas havidas entre as partes nos últimos 20 meses, e “o juízo não passou por matérias fundamentais ora suscitadas pelo EMBARGANTE, quanto a exemplo é necessário destacar os contratos outrora celebrados, em respeito aos princípios da liberdade contratual” destaque por minha conta. Houve resposta. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a decisão embargada, citando decisões, assim pontificou: “ Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente.” ( Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7) Ali também restou assentado que o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. Foi dito também que a via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. E mais: a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Nesse contexto, não vislumbro omissao a ser suprida; sendo certo que se insatisfeito com o resultado da demanda, deve a parte apelar, posto que, “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) e “A matéria ventilada nos embargos era de recurso. Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso. A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. 02990117550 – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999), eis que o Juiz não pode rever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais. Isto posto e em consonância com o art. 1.022, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. CABEDELO, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- REJEIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". O pedido foi deferido em parte para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Na decisão também foi determinada a expedição certidão de para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, também em jornal de ampla circulação, pelos autores. Houve sucumbência em 10% do valor da causa. Dai, a promovida opos embargos de declaração (115375347), dizendo que o contrato faz lei entre as partes e, em caso de atraso caberia aos contratantes pedir a indenização, e os interpelantes omitiram todas as trativas havidas entre as partes nos últimos 20 meses, e “o juízo não passou por matérias fundamentais ora suscitadas pelo EMBARGANTE, quanto a exemplo é necessário destacar os contratos outrora celebrados, em respeito aos princípios da liberdade contratual” destaque por minha conta. Houve resposta. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a decisão embargada, citando decisões, assim pontificou: “ Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente.” ( Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7) Ali também restou assentado que o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. Foi dito também que a via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. E mais: a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Nesse contexto, não vislumbro omissao a ser suprida; sendo certo que se insatisfeito com o resultado da demanda, deve a parte apelar, posto que, “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) e “A matéria ventilada nos embargos era de recurso. Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso. A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. 02990117550 – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999), eis que o Juiz não pode rever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais. Isto posto e em consonância com o art. 1.022, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. CABEDELO, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- REJEIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". O pedido foi deferido em parte para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Na decisão também foi determinada a expedição certidão de para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, também em jornal de ampla circulação, pelos autores. Houve sucumbência em 10% do valor da causa. Dai, a promovida opos embargos de declaração (115375347), dizendo que o contrato faz lei entre as partes e, em caso de atraso caberia aos contratantes pedir a indenização, e os interpelantes omitiram todas as trativas havidas entre as partes nos últimos 20 meses, e “o juízo não passou por matérias fundamentais ora suscitadas pelo EMBARGANTE, quanto a exemplo é necessário destacar os contratos outrora celebrados, em respeito aos princípios da liberdade contratual” destaque por minha conta. Houve resposta. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a decisão embargada, citando decisões, assim pontificou: “ Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente.” ( Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7) Ali também restou assentado que o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. Foi dito também que a via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. E mais: a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Nesse contexto, não vislumbro omissao a ser suprida; sendo certo que se insatisfeito com o resultado da demanda, deve a parte apelar, posto que, “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) e “A matéria ventilada nos embargos era de recurso. Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso. A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. 02990117550 – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999), eis que o Juiz não pode rever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais. Isto posto e em consonância com o art. 1.022, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. CABEDELO, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

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O pedido foi deferido em parte para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Na decisão também foi determinada a expedição certidão de para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, também em jornal de ampla circulação, pelos autores. Houve sucumbência em 10% do valor da causa. Dai, a promovida opos embargos de declaração (115375347), dizendo que o contrato faz lei entre as partes e, em caso de atraso caberia aos contratantes pedir a indenização, e os interpelantes omitiram todas as trativas havidas entre as partes nos últimos 20 meses, e “o juízo não passou por matérias fundamentais ora suscitadas pelo EMBARGANTE, quanto a exemplo é necessário destacar os contratos outrora celebrados, em respeito aos princípios da liberdade contratual” destaque por minha conta. Houve resposta. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a decisão embargada, citando decisões, assim pontificou: “ Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente.” ( Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7) Ali também restou assentado que o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. Foi dito também que a via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. E mais: a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Nesse contexto, não vislumbro omissao a ser suprida; sendo certo que se insatisfeito com o resultado da demanda, deve a parte apelar, posto que, “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) e “A matéria ventilada nos embargos era de recurso. Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso. A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. 02990117550 – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999), eis que o Juiz não pode rever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais. Isto posto e em consonância com o art. 1.022, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. CABEDELO, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- REJEIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". O pedido foi deferido em parte para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Na decisão também foi determinada a expedição certidão de para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, também em jornal de ampla circulação, pelos autores. Houve sucumbência em 10% do valor da causa. Dai, a promovida opos embargos de declaração (115375347), dizendo que o contrato faz lei entre as partes e, em caso de atraso caberia aos contratantes pedir a indenização, e os interpelantes omitiram todas as trativas havidas entre as partes nos últimos 20 meses, e “o juízo não passou por matérias fundamentais ora suscitadas pelo EMBARGANTE, quanto a exemplo é necessário destacar os contratos outrora celebrados, em respeito aos princípios da liberdade contratual” destaque por minha conta. Houve resposta. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a decisão embargada, citando decisões, assim pontificou: “ Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente.” ( Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7) Ali também restou assentado que o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. Foi dito também que a via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. E mais: a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Nesse contexto, não vislumbro omissao a ser suprida; sendo certo que se insatisfeito com o resultado da demanda, deve a parte apelar, posto que, “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) e “A matéria ventilada nos embargos era de recurso. Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso. A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. 02990117550 – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999), eis que o Juiz não pode rever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais. Isto posto e em consonância com o art. 1.022, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. CABEDELO, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- REJEIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". O pedido foi deferido em parte para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Na decisão também foi determinada a expedição certidão de para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, também em jornal de ampla circulação, pelos autores. Houve sucumbência em 10% do valor da causa. Dai, a promovida opos embargos de declaração (115375347), dizendo que o contrato faz lei entre as partes e, em caso de atraso caberia aos contratantes pedir a indenização, e os interpelantes omitiram todas as trativas havidas entre as partes nos últimos 20 meses, e “o juízo não passou por matérias fundamentais ora suscitadas pelo EMBARGANTE, quanto a exemplo é necessário destacar os contratos outrora celebrados, em respeito aos princípios da liberdade contratual” destaque por minha conta. Houve resposta. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a decisão embargada, citando decisões, assim pontificou: “ Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente.” ( Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7) Ali também restou assentado que o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. Foi dito também que a via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. E mais: a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Nesse contexto, não vislumbro omissao a ser suprida; sendo certo que se insatisfeito com o resultado da demanda, deve a parte apelar, posto que, “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) e “A matéria ventilada nos embargos era de recurso. Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso. A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. 02990117550 – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999), eis que o Juiz não pode rever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais. Isto posto e em consonância com o art. 1.022, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. CABEDELO, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- REJEIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". O pedido foi deferido em parte para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Na decisão também foi determinada a expedição certidão de para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, também em jornal de ampla circulação, pelos autores. Houve sucumbência em 10% do valor da causa. Dai, a promovida opos embargos de declaração (115375347), dizendo que o contrato faz lei entre as partes e, em caso de atraso caberia aos contratantes pedir a indenização, e os interpelantes omitiram todas as trativas havidas entre as partes nos últimos 20 meses, e “o juízo não passou por matérias fundamentais ora suscitadas pelo EMBARGANTE, quanto a exemplo é necessário destacar os contratos outrora celebrados, em respeito aos princípios da liberdade contratual” destaque por minha conta. Houve resposta. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a decisão embargada, citando decisões, assim pontificou: “ Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente.” ( Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7) Ali também restou assentado que o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. Foi dito também que a via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. E mais: a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Nesse contexto, não vislumbro omissao a ser suprida; sendo certo que se insatisfeito com o resultado da demanda, deve a parte apelar, posto que, “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) e “A matéria ventilada nos embargos era de recurso. Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso. A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. 02990117550 – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999), eis que o Juiz não pode rever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais. Isto posto e em consonância com o art. 1.022, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. CABEDELO, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.- PROCEDIIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.- RESISTENCIA DO PROMOVIDO.- DEFERIMENTO EM PARTE. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Dizem que são proprietários originários dos lotes de terreno 11, 12 e 13 da Quadra 07 do Loteamento Jardim Camboinha, em Cabedelo/PB, que foram remembrados no Lote 11-A (Matrícula nº 29.231). Esses lotes foram objeto de contratos de permuta com a CONSTRUTORA O & M LTDA., para a construção do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Os Requerentes permutaram seus terrenos por unidades futuras no referido empreendimento (apartamentos 401 e 402 para Amélia e Marco Antônio, e apartamentos 501, 502 e 602 para Tiago do Amaral Rocha). Acrescentam que o alvará de construção foi emitido em 16/01/2015, e o prazo de entrega das unidades, considerando a tolerância legal de 180 dias, seria, no máximo, 16/07/2019. Contudo, os Requerentes e Terceiros Interessados afirmam que as obras estão paralisadas e abandonadas há, pelo menos, 4 anos e meio, ou seja, desde 2020. Para comprovar o abandono da obra e o inadimplemento contratual, juntaram aos autos duas atas notariais (docs. 03.1 e 03.2), que atestam a paralisação e a ausência de movimentação no canteiro de obras, bem como a frustração da obrigação contratual da incorporadora. A inicial sustenta que o direito à resolução contratual é potestativo e decorre do inadimplemento absoluto da incorporadora, nos termos do art. 475 do Código Civil. Afirmam que a rescisão dos contratos de permuta implica, reflexamente, na rescisão das promessas de venda firmadas pela incorporadora, com a consolidação do direito sobre a construção existente em favor dos terrenistas, ressalvado o direito dos ex-adquirentes ao valor da parcela de construção adicionada, conforme o art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.591/64. Foi formulado pedido de prioridade processual em razão da idade do Sr. Hélio Domingues Malheiros (mais de 60 anos). Os Requerentes solicitam a notificação c/c interpelação da construtora quanto à resolução dos contratos de permuta, para que se abstenha de atos que dificultem a retomada da posse do imóvel pelos terrenistas. Requerem, ainda, a averbação da interpelação e consequente rescisão na matrícula do imóvel (nº 29.231), para conferir segurança jurídica e publicidade, e a publicação de edital para conhecimento geral. Em manifestação (id. 112099291), a Requerida, CONSTRUTORA O & M LTDA. arguiu inadequação da via eleita, sob o argumento de que a interpelação judicial se presta apenas a dar ciência, sem produzir efeitos jurídicos ou instaurar litígio. Baseou sua tese no Código de Processo Civil de 1973. No mérito, alegou que os contratos de permuta possuem caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, o que impediria a rescisão, cabendo apenas indenização pelo valor da transação imobiliária original. Além disso, defendeu a ocorrência de caso fortuito/força maior (pandemia de COVID-19), que teria gerado onerosidade excessiva e afetado a cadeia de suprimentos e custos de insumos, justificando o atraso na obra e configurando hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro. Argumentou também a exceção do contrato não cumprido, apontando a inadimplência de alguns dos Terceiros Interessados como causa da paralisação. Os Requerentes, em réplica (id. 113131289), rebateram as alegações da Requerida. Esclareceram que o direito à resolução é potestativo e que a irrevogabilidade/irretratabilidade contratual não impede a rescisão por inadimplemento, citando jurisprudência do TJRS e TJGO. Refutaram a tese da pandemia como justificativa, destacando que o prazo de entrega da obra (16/07/2019) se esgotou antes do início da pandemia (março de 2020). Argumentaram que o regime de incorporação (preço fixo/reajustável por índices inflacionários) não admite revisão por aumento de insumos, diferentemente da construção por administração. Por fim, salientaram que as alegações da Requerida quanto à inadequação da via eleita se baseiam em dispositivos do CPC/1973, já revogado, e que o CPC/2015 expressamente prevê as providências solicitadas (arts. 720, 726 e 727). Feito o relatório, passo a DECIDIR. A controvérsia central reside na possibilidade e nos efeitos da resolução contratual dos contratos de permuta e promessas de compra e venda, diante do alegado inadimplemento da Construtora O & M Ltda. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, trouxe inovações significativas que ampliam a finalidade da interpelação judicial no âmbito da jurisdição voluntária. O art. 720 do CPC/2015 estabelece que o procedimento de jurisdição voluntária "terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial". O art. 727 do mesmo diploma legal preceitua que o interessado poderá "interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito". A nova sistemática processual permite que a interpelação judicial veicule uma "providência judicial" a ser determinada pelo juízo, como a averbação em registro público ou a publicação de edital, desde que "fundada e necessária ao resguardo de direito" (art. 726, § 1º, CPC). Todavia, não ha lugar para, em notificação, determinar providencia litigiosa, mas apenas e tao somente dar ciencia a parte contraria da intenção do autor e, por meio da averbação e editais, dar publicidade a aludida intenção. Nesse sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE SUBVERTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente. Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7 Tem-se, então, que analisando a pretensão de "pacífica retomada da posse", cumpre esclarecer os limites da jurisdição voluntária e da interpelação judicial. A interpelação judicial tem como principal finalidade a manifestação formal de uma vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, ou para que o interpelado faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Seu escopo é, primariamente, a constituição em mora e a formalização da ciência de uma pretensão, como a resolução de um contrato, especialmente quando esta é tácita e depende de interpelação judicial (art. 474 do Código Civil). Contudo, o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. No entanto, a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelos Requerentes, para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Forneça-se certidao desta decisao aos autores para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, tambem em jornal de ampla circulação, pelos autores. Condeno os promovidos nas custas e honorarios em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Cabedelo, 21 de junho de 2025 CABEDELO, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.- PROCEDIIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.- RESISTENCIA DO PROMOVIDO.- DEFERIMENTO EM PARTE. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Dizem que são proprietários originários dos lotes de terreno 11, 12 e 13 da Quadra 07 do Loteamento Jardim Camboinha, em Cabedelo/PB, que foram remembrados no Lote 11-A (Matrícula nº 29.231). Esses lotes foram objeto de contratos de permuta com a CONSTRUTORA O & M LTDA., para a construção do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Os Requerentes permutaram seus terrenos por unidades futuras no referido empreendimento (apartamentos 401 e 402 para Amélia e Marco Antônio, e apartamentos 501, 502 e 602 para Tiago do Amaral Rocha). Acrescentam que o alvará de construção foi emitido em 16/01/2015, e o prazo de entrega das unidades, considerando a tolerância legal de 180 dias, seria, no máximo, 16/07/2019. Contudo, os Requerentes e Terceiros Interessados afirmam que as obras estão paralisadas e abandonadas há, pelo menos, 4 anos e meio, ou seja, desde 2020. Para comprovar o abandono da obra e o inadimplemento contratual, juntaram aos autos duas atas notariais (docs. 03.1 e 03.2), que atestam a paralisação e a ausência de movimentação no canteiro de obras, bem como a frustração da obrigação contratual da incorporadora. A inicial sustenta que o direito à resolução contratual é potestativo e decorre do inadimplemento absoluto da incorporadora, nos termos do art. 475 do Código Civil. Afirmam que a rescisão dos contratos de permuta implica, reflexamente, na rescisão das promessas de venda firmadas pela incorporadora, com a consolidação do direito sobre a construção existente em favor dos terrenistas, ressalvado o direito dos ex-adquirentes ao valor da parcela de construção adicionada, conforme o art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.591/64. Foi formulado pedido de prioridade processual em razão da idade do Sr. Hélio Domingues Malheiros (mais de 60 anos). Os Requerentes solicitam a notificação c/c interpelação da construtora quanto à resolução dos contratos de permuta, para que se abstenha de atos que dificultem a retomada da posse do imóvel pelos terrenistas. Requerem, ainda, a averbação da interpelação e consequente rescisão na matrícula do imóvel (nº 29.231), para conferir segurança jurídica e publicidade, e a publicação de edital para conhecimento geral. Em manifestação (id. 112099291), a Requerida, CONSTRUTORA O & M LTDA. arguiu inadequação da via eleita, sob o argumento de que a interpelação judicial se presta apenas a dar ciência, sem produzir efeitos jurídicos ou instaurar litígio. Baseou sua tese no Código de Processo Civil de 1973. No mérito, alegou que os contratos de permuta possuem caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, o que impediria a rescisão, cabendo apenas indenização pelo valor da transação imobiliária original. Além disso, defendeu a ocorrência de caso fortuito/força maior (pandemia de COVID-19), que teria gerado onerosidade excessiva e afetado a cadeia de suprimentos e custos de insumos, justificando o atraso na obra e configurando hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro. Argumentou também a exceção do contrato não cumprido, apontando a inadimplência de alguns dos Terceiros Interessados como causa da paralisação. Os Requerentes, em réplica (id. 113131289), rebateram as alegações da Requerida. Esclareceram que o direito à resolução é potestativo e que a irrevogabilidade/irretratabilidade contratual não impede a rescisão por inadimplemento, citando jurisprudência do TJRS e TJGO. Refutaram a tese da pandemia como justificativa, destacando que o prazo de entrega da obra (16/07/2019) se esgotou antes do início da pandemia (março de 2020). Argumentaram que o regime de incorporação (preço fixo/reajustável por índices inflacionários) não admite revisão por aumento de insumos, diferentemente da construção por administração. Por fim, salientaram que as alegações da Requerida quanto à inadequação da via eleita se baseiam em dispositivos do CPC/1973, já revogado, e que o CPC/2015 expressamente prevê as providências solicitadas (arts. 720, 726 e 727). Feito o relatório, passo a DECIDIR. A controvérsia central reside na possibilidade e nos efeitos da resolução contratual dos contratos de permuta e promessas de compra e venda, diante do alegado inadimplemento da Construtora O & M Ltda. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, trouxe inovações significativas que ampliam a finalidade da interpelação judicial no âmbito da jurisdição voluntária. O art. 720 do CPC/2015 estabelece que o procedimento de jurisdição voluntária "terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial". O art. 727 do mesmo diploma legal preceitua que o interessado poderá "interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito". A nova sistemática processual permite que a interpelação judicial veicule uma "providência judicial" a ser determinada pelo juízo, como a averbação em registro público ou a publicação de edital, desde que "fundada e necessária ao resguardo de direito" (art. 726, § 1º, CPC). Todavia, não ha lugar para, em notificação, determinar providencia litigiosa, mas apenas e tao somente dar ciencia a parte contraria da intenção do autor e, por meio da averbação e editais, dar publicidade a aludida intenção. Nesse sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE SUBVERTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente. Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7 Tem-se, então, que analisando a pretensão de "pacífica retomada da posse", cumpre esclarecer os limites da jurisdição voluntária e da interpelação judicial. A interpelação judicial tem como principal finalidade a manifestação formal de uma vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, ou para que o interpelado faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Seu escopo é, primariamente, a constituição em mora e a formalização da ciência de uma pretensão, como a resolução de um contrato, especialmente quando esta é tácita e depende de interpelação judicial (art. 474 do Código Civil). Contudo, o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. No entanto, a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelos Requerentes, para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Forneça-se certidao desta decisao aos autores para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, tambem em jornal de ampla circulação, pelos autores. Condeno os promovidos nas custas e honorarios em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Cabedelo, 21 de junho de 2025 CABEDELO, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.- PROCEDIIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.- RESISTENCIA DO PROMOVIDO.- DEFERIMENTO EM PARTE. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Dizem que são proprietários originários dos lotes de terreno 11, 12 e 13 da Quadra 07 do Loteamento Jardim Camboinha, em Cabedelo/PB, que foram remembrados no Lote 11-A (Matrícula nº 29.231). Esses lotes foram objeto de contratos de permuta com a CONSTRUTORA O & M LTDA., para a construção do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Os Requerentes permutaram seus terrenos por unidades futuras no referido empreendimento (apartamentos 401 e 402 para Amélia e Marco Antônio, e apartamentos 501, 502 e 602 para Tiago do Amaral Rocha). Acrescentam que o alvará de construção foi emitido em 16/01/2015, e o prazo de entrega das unidades, considerando a tolerância legal de 180 dias, seria, no máximo, 16/07/2019. Contudo, os Requerentes e Terceiros Interessados afirmam que as obras estão paralisadas e abandonadas há, pelo menos, 4 anos e meio, ou seja, desde 2020. Para comprovar o abandono da obra e o inadimplemento contratual, juntaram aos autos duas atas notariais (docs. 03.1 e 03.2), que atestam a paralisação e a ausência de movimentação no canteiro de obras, bem como a frustração da obrigação contratual da incorporadora. A inicial sustenta que o direito à resolução contratual é potestativo e decorre do inadimplemento absoluto da incorporadora, nos termos do art. 475 do Código Civil. Afirmam que a rescisão dos contratos de permuta implica, reflexamente, na rescisão das promessas de venda firmadas pela incorporadora, com a consolidação do direito sobre a construção existente em favor dos terrenistas, ressalvado o direito dos ex-adquirentes ao valor da parcela de construção adicionada, conforme o art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.591/64. Foi formulado pedido de prioridade processual em razão da idade do Sr. Hélio Domingues Malheiros (mais de 60 anos). Os Requerentes solicitam a notificação c/c interpelação da construtora quanto à resolução dos contratos de permuta, para que se abstenha de atos que dificultem a retomada da posse do imóvel pelos terrenistas. Requerem, ainda, a averbação da interpelação e consequente rescisão na matrícula do imóvel (nº 29.231), para conferir segurança jurídica e publicidade, e a publicação de edital para conhecimento geral. Em manifestação (id. 112099291), a Requerida, CONSTRUTORA O & M LTDA. arguiu inadequação da via eleita, sob o argumento de que a interpelação judicial se presta apenas a dar ciência, sem produzir efeitos jurídicos ou instaurar litígio. Baseou sua tese no Código de Processo Civil de 1973. No mérito, alegou que os contratos de permuta possuem caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, o que impediria a rescisão, cabendo apenas indenização pelo valor da transação imobiliária original. Além disso, defendeu a ocorrência de caso fortuito/força maior (pandemia de COVID-19), que teria gerado onerosidade excessiva e afetado a cadeia de suprimentos e custos de insumos, justificando o atraso na obra e configurando hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro. Argumentou também a exceção do contrato não cumprido, apontando a inadimplência de alguns dos Terceiros Interessados como causa da paralisação. Os Requerentes, em réplica (id. 113131289), rebateram as alegações da Requerida. Esclareceram que o direito à resolução é potestativo e que a irrevogabilidade/irretratabilidade contratual não impede a rescisão por inadimplemento, citando jurisprudência do TJRS e TJGO. Refutaram a tese da pandemia como justificativa, destacando que o prazo de entrega da obra (16/07/2019) se esgotou antes do início da pandemia (março de 2020). Argumentaram que o regime de incorporação (preço fixo/reajustável por índices inflacionários) não admite revisão por aumento de insumos, diferentemente da construção por administração. Por fim, salientaram que as alegações da Requerida quanto à inadequação da via eleita se baseiam em dispositivos do CPC/1973, já revogado, e que o CPC/2015 expressamente prevê as providências solicitadas (arts. 720, 726 e 727). Feito o relatório, passo a DECIDIR. A controvérsia central reside na possibilidade e nos efeitos da resolução contratual dos contratos de permuta e promessas de compra e venda, diante do alegado inadimplemento da Construtora O & M Ltda. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, trouxe inovações significativas que ampliam a finalidade da interpelação judicial no âmbito da jurisdição voluntária. O art. 720 do CPC/2015 estabelece que o procedimento de jurisdição voluntária "terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial". O art. 727 do mesmo diploma legal preceitua que o interessado poderá "interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito". A nova sistemática processual permite que a interpelação judicial veicule uma "providência judicial" a ser determinada pelo juízo, como a averbação em registro público ou a publicação de edital, desde que "fundada e necessária ao resguardo de direito" (art. 726, § 1º, CPC). Todavia, não ha lugar para, em notificação, determinar providencia litigiosa, mas apenas e tao somente dar ciencia a parte contraria da intenção do autor e, por meio da averbação e editais, dar publicidade a aludida intenção. Nesse sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE SUBVERTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente. Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7 Tem-se, então, que analisando a pretensão de "pacífica retomada da posse", cumpre esclarecer os limites da jurisdição voluntária e da interpelação judicial. A interpelação judicial tem como principal finalidade a manifestação formal de uma vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, ou para que o interpelado faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Seu escopo é, primariamente, a constituição em mora e a formalização da ciência de uma pretensão, como a resolução de um contrato, especialmente quando esta é tácita e depende de interpelação judicial (art. 474 do Código Civil). Contudo, o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. No entanto, a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelos Requerentes, para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Forneça-se certidao desta decisao aos autores para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, tambem em jornal de ampla circulação, pelos autores. Condeno os promovidos nas custas e honorarios em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Cabedelo, 21 de junho de 2025 CABEDELO, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.- PROCEDIIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.- RESISTENCIA DO PROMOVIDO.- DEFERIMENTO EM PARTE. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Dizem que são proprietários originários dos lotes de terreno 11, 12 e 13 da Quadra 07 do Loteamento Jardim Camboinha, em Cabedelo/PB, que foram remembrados no Lote 11-A (Matrícula nº 29.231). Esses lotes foram objeto de contratos de permuta com a CONSTRUTORA O & M LTDA., para a construção do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Os Requerentes permutaram seus terrenos por unidades futuras no referido empreendimento (apartamentos 401 e 402 para Amélia e Marco Antônio, e apartamentos 501, 502 e 602 para Tiago do Amaral Rocha). Acrescentam que o alvará de construção foi emitido em 16/01/2015, e o prazo de entrega das unidades, considerando a tolerância legal de 180 dias, seria, no máximo, 16/07/2019. Contudo, os Requerentes e Terceiros Interessados afirmam que as obras estão paralisadas e abandonadas há, pelo menos, 4 anos e meio, ou seja, desde 2020. Para comprovar o abandono da obra e o inadimplemento contratual, juntaram aos autos duas atas notariais (docs. 03.1 e 03.2), que atestam a paralisação e a ausência de movimentação no canteiro de obras, bem como a frustração da obrigação contratual da incorporadora. A inicial sustenta que o direito à resolução contratual é potestativo e decorre do inadimplemento absoluto da incorporadora, nos termos do art. 475 do Código Civil. Afirmam que a rescisão dos contratos de permuta implica, reflexamente, na rescisão das promessas de venda firmadas pela incorporadora, com a consolidação do direito sobre a construção existente em favor dos terrenistas, ressalvado o direito dos ex-adquirentes ao valor da parcela de construção adicionada, conforme o art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.591/64. Foi formulado pedido de prioridade processual em razão da idade do Sr. Hélio Domingues Malheiros (mais de 60 anos). Os Requerentes solicitam a notificação c/c interpelação da construtora quanto à resolução dos contratos de permuta, para que se abstenha de atos que dificultem a retomada da posse do imóvel pelos terrenistas. Requerem, ainda, a averbação da interpelação e consequente rescisão na matrícula do imóvel (nº 29.231), para conferir segurança jurídica e publicidade, e a publicação de edital para conhecimento geral. Em manifestação (id. 112099291), a Requerida, CONSTRUTORA O & M LTDA. arguiu inadequação da via eleita, sob o argumento de que a interpelação judicial se presta apenas a dar ciência, sem produzir efeitos jurídicos ou instaurar litígio. Baseou sua tese no Código de Processo Civil de 1973. No mérito, alegou que os contratos de permuta possuem caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, o que impediria a rescisão, cabendo apenas indenização pelo valor da transação imobiliária original. Além disso, defendeu a ocorrência de caso fortuito/força maior (pandemia de COVID-19), que teria gerado onerosidade excessiva e afetado a cadeia de suprimentos e custos de insumos, justificando o atraso na obra e configurando hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro. Argumentou também a exceção do contrato não cumprido, apontando a inadimplência de alguns dos Terceiros Interessados como causa da paralisação. Os Requerentes, em réplica (id. 113131289), rebateram as alegações da Requerida. Esclareceram que o direito à resolução é potestativo e que a irrevogabilidade/irretratabilidade contratual não impede a rescisão por inadimplemento, citando jurisprudência do TJRS e TJGO. Refutaram a tese da pandemia como justificativa, destacando que o prazo de entrega da obra (16/07/2019) se esgotou antes do início da pandemia (março de 2020). Argumentaram que o regime de incorporação (preço fixo/reajustável por índices inflacionários) não admite revisão por aumento de insumos, diferentemente da construção por administração. Por fim, salientaram que as alegações da Requerida quanto à inadequação da via eleita se baseiam em dispositivos do CPC/1973, já revogado, e que o CPC/2015 expressamente prevê as providências solicitadas (arts. 720, 726 e 727). Feito o relatório, passo a DECIDIR. A controvérsia central reside na possibilidade e nos efeitos da resolução contratual dos contratos de permuta e promessas de compra e venda, diante do alegado inadimplemento da Construtora O & M Ltda. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, trouxe inovações significativas que ampliam a finalidade da interpelação judicial no âmbito da jurisdição voluntária. O art. 720 do CPC/2015 estabelece que o procedimento de jurisdição voluntária "terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial". O art. 727 do mesmo diploma legal preceitua que o interessado poderá "interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito". A nova sistemática processual permite que a interpelação judicial veicule uma "providência judicial" a ser determinada pelo juízo, como a averbação em registro público ou a publicação de edital, desde que "fundada e necessária ao resguardo de direito" (art. 726, § 1º, CPC). Todavia, não ha lugar para, em notificação, determinar providencia litigiosa, mas apenas e tao somente dar ciencia a parte contraria da intenção do autor e, por meio da averbação e editais, dar publicidade a aludida intenção. Nesse sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE SUBVERTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente. Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7 Tem-se, então, que analisando a pretensão de "pacífica retomada da posse", cumpre esclarecer os limites da jurisdição voluntária e da interpelação judicial. A interpelação judicial tem como principal finalidade a manifestação formal de uma vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, ou para que o interpelado faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Seu escopo é, primariamente, a constituição em mora e a formalização da ciência de uma pretensão, como a resolução de um contrato, especialmente quando esta é tácita e depende de interpelação judicial (art. 474 do Código Civil). Contudo, o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. No entanto, a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelos Requerentes, para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Forneça-se certidao desta decisao aos autores para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, tambem em jornal de ampla circulação, pelos autores. Condeno os promovidos nas custas e honorarios em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Cabedelo, 21 de junho de 2025 CABEDELO, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.- PROCEDIIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.- RESISTENCIA DO PROMOVIDO.- DEFERIMENTO EM PARTE. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Dizem que são proprietários originários dos lotes de terreno 11, 12 e 13 da Quadra 07 do Loteamento Jardim Camboinha, em Cabedelo/PB, que foram remembrados no Lote 11-A (Matrícula nº 29.231). Esses lotes foram objeto de contratos de permuta com a CONSTRUTORA O & M LTDA., para a construção do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Os Requerentes permutaram seus terrenos por unidades futuras no referido empreendimento (apartamentos 401 e 402 para Amélia e Marco Antônio, e apartamentos 501, 502 e 602 para Tiago do Amaral Rocha). Acrescentam que o alvará de construção foi emitido em 16/01/2015, e o prazo de entrega das unidades, considerando a tolerância legal de 180 dias, seria, no máximo, 16/07/2019. Contudo, os Requerentes e Terceiros Interessados afirmam que as obras estão paralisadas e abandonadas há, pelo menos, 4 anos e meio, ou seja, desde 2020. Para comprovar o abandono da obra e o inadimplemento contratual, juntaram aos autos duas atas notariais (docs. 03.1 e 03.2), que atestam a paralisação e a ausência de movimentação no canteiro de obras, bem como a frustração da obrigação contratual da incorporadora. A inicial sustenta que o direito à resolução contratual é potestativo e decorre do inadimplemento absoluto da incorporadora, nos termos do art. 475 do Código Civil. Afirmam que a rescisão dos contratos de permuta implica, reflexamente, na rescisão das promessas de venda firmadas pela incorporadora, com a consolidação do direito sobre a construção existente em favor dos terrenistas, ressalvado o direito dos ex-adquirentes ao valor da parcela de construção adicionada, conforme o art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.591/64. Foi formulado pedido de prioridade processual em razão da idade do Sr. Hélio Domingues Malheiros (mais de 60 anos). Os Requerentes solicitam a notificação c/c interpelação da construtora quanto à resolução dos contratos de permuta, para que se abstenha de atos que dificultem a retomada da posse do imóvel pelos terrenistas. Requerem, ainda, a averbação da interpelação e consequente rescisão na matrícula do imóvel (nº 29.231), para conferir segurança jurídica e publicidade, e a publicação de edital para conhecimento geral. Em manifestação (id. 112099291), a Requerida, CONSTRUTORA O & M LTDA. arguiu inadequação da via eleita, sob o argumento de que a interpelação judicial se presta apenas a dar ciência, sem produzir efeitos jurídicos ou instaurar litígio. Baseou sua tese no Código de Processo Civil de 1973. No mérito, alegou que os contratos de permuta possuem caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, o que impediria a rescisão, cabendo apenas indenização pelo valor da transação imobiliária original. Além disso, defendeu a ocorrência de caso fortuito/força maior (pandemia de COVID-19), que teria gerado onerosidade excessiva e afetado a cadeia de suprimentos e custos de insumos, justificando o atraso na obra e configurando hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro. Argumentou também a exceção do contrato não cumprido, apontando a inadimplência de alguns dos Terceiros Interessados como causa da paralisação. Os Requerentes, em réplica (id. 113131289), rebateram as alegações da Requerida. Esclareceram que o direito à resolução é potestativo e que a irrevogabilidade/irretratabilidade contratual não impede a rescisão por inadimplemento, citando jurisprudência do TJRS e TJGO. Refutaram a tese da pandemia como justificativa, destacando que o prazo de entrega da obra (16/07/2019) se esgotou antes do início da pandemia (março de 2020). Argumentaram que o regime de incorporação (preço fixo/reajustável por índices inflacionários) não admite revisão por aumento de insumos, diferentemente da construção por administração. Por fim, salientaram que as alegações da Requerida quanto à inadequação da via eleita se baseiam em dispositivos do CPC/1973, já revogado, e que o CPC/2015 expressamente prevê as providências solicitadas (arts. 720, 726 e 727). Feito o relatório, passo a DECIDIR. A controvérsia central reside na possibilidade e nos efeitos da resolução contratual dos contratos de permuta e promessas de compra e venda, diante do alegado inadimplemento da Construtora O & M Ltda. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, trouxe inovações significativas que ampliam a finalidade da interpelação judicial no âmbito da jurisdição voluntária. O art. 720 do CPC/2015 estabelece que o procedimento de jurisdição voluntária "terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial". O art. 727 do mesmo diploma legal preceitua que o interessado poderá "interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito". A nova sistemática processual permite que a interpelação judicial veicule uma "providência judicial" a ser determinada pelo juízo, como a averbação em registro público ou a publicação de edital, desde que "fundada e necessária ao resguardo de direito" (art. 726, § 1º, CPC). Todavia, não ha lugar para, em notificação, determinar providencia litigiosa, mas apenas e tao somente dar ciencia a parte contraria da intenção do autor e, por meio da averbação e editais, dar publicidade a aludida intenção. Nesse sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE SUBVERTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente. Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7 Tem-se, então, que analisando a pretensão de "pacífica retomada da posse", cumpre esclarecer os limites da jurisdição voluntária e da interpelação judicial. A interpelação judicial tem como principal finalidade a manifestação formal de uma vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, ou para que o interpelado faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Seu escopo é, primariamente, a constituição em mora e a formalização da ciência de uma pretensão, como a resolução de um contrato, especialmente quando esta é tácita e depende de interpelação judicial (art. 474 do Código Civil). Contudo, o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. No entanto, a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelos Requerentes, para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Forneça-se certidao desta decisao aos autores para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, tambem em jornal de ampla circulação, pelos autores. Condeno os promovidos nas custas e honorarios em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Cabedelo, 21 de junho de 2025 CABEDELO, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.- PROCEDIIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.- RESISTENCIA DO PROMOVIDO.- DEFERIMENTO EM PARTE. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Dizem que são proprietários originários dos lotes de terreno 11, 12 e 13 da Quadra 07 do Loteamento Jardim Camboinha, em Cabedelo/PB, que foram remembrados no Lote 11-A (Matrícula nº 29.231). Esses lotes foram objeto de contratos de permuta com a CONSTRUTORA O & M LTDA., para a construção do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Os Requerentes permutaram seus terrenos por unidades futuras no referido empreendimento (apartamentos 401 e 402 para Amélia e Marco Antônio, e apartamentos 501, 502 e 602 para Tiago do Amaral Rocha). Acrescentam que o alvará de construção foi emitido em 16/01/2015, e o prazo de entrega das unidades, considerando a tolerância legal de 180 dias, seria, no máximo, 16/07/2019. Contudo, os Requerentes e Terceiros Interessados afirmam que as obras estão paralisadas e abandonadas há, pelo menos, 4 anos e meio, ou seja, desde 2020. Para comprovar o abandono da obra e o inadimplemento contratual, juntaram aos autos duas atas notariais (docs. 03.1 e 03.2), que atestam a paralisação e a ausência de movimentação no canteiro de obras, bem como a frustração da obrigação contratual da incorporadora. A inicial sustenta que o direito à resolução contratual é potestativo e decorre do inadimplemento absoluto da incorporadora, nos termos do art. 475 do Código Civil. Afirmam que a rescisão dos contratos de permuta implica, reflexamente, na rescisão das promessas de venda firmadas pela incorporadora, com a consolidação do direito sobre a construção existente em favor dos terrenistas, ressalvado o direito dos ex-adquirentes ao valor da parcela de construção adicionada, conforme o art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.591/64. Foi formulado pedido de prioridade processual em razão da idade do Sr. Hélio Domingues Malheiros (mais de 60 anos). Os Requerentes solicitam a notificação c/c interpelação da construtora quanto à resolução dos contratos de permuta, para que se abstenha de atos que dificultem a retomada da posse do imóvel pelos terrenistas. Requerem, ainda, a averbação da interpelação e consequente rescisão na matrícula do imóvel (nº 29.231), para conferir segurança jurídica e publicidade, e a publicação de edital para conhecimento geral. Em manifestação (id. 112099291), a Requerida, CONSTRUTORA O & M LTDA. arguiu inadequação da via eleita, sob o argumento de que a interpelação judicial se presta apenas a dar ciência, sem produzir efeitos jurídicos ou instaurar litígio. Baseou sua tese no Código de Processo Civil de 1973. No mérito, alegou que os contratos de permuta possuem caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, o que impediria a rescisão, cabendo apenas indenização pelo valor da transação imobiliária original. Além disso, defendeu a ocorrência de caso fortuito/força maior (pandemia de COVID-19), que teria gerado onerosidade excessiva e afetado a cadeia de suprimentos e custos de insumos, justificando o atraso na obra e configurando hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro. Argumentou também a exceção do contrato não cumprido, apontando a inadimplência de alguns dos Terceiros Interessados como causa da paralisação. Os Requerentes, em réplica (id. 113131289), rebateram as alegações da Requerida. Esclareceram que o direito à resolução é potestativo e que a irrevogabilidade/irretratabilidade contratual não impede a rescisão por inadimplemento, citando jurisprudência do TJRS e TJGO. Refutaram a tese da pandemia como justificativa, destacando que o prazo de entrega da obra (16/07/2019) se esgotou antes do início da pandemia (março de 2020). Argumentaram que o regime de incorporação (preço fixo/reajustável por índices inflacionários) não admite revisão por aumento de insumos, diferentemente da construção por administração. Por fim, salientaram que as alegações da Requerida quanto à inadequação da via eleita se baseiam em dispositivos do CPC/1973, já revogado, e que o CPC/2015 expressamente prevê as providências solicitadas (arts. 720, 726 e 727). Feito o relatório, passo a DECIDIR. A controvérsia central reside na possibilidade e nos efeitos da resolução contratual dos contratos de permuta e promessas de compra e venda, diante do alegado inadimplemento da Construtora O & M Ltda. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, trouxe inovações significativas que ampliam a finalidade da interpelação judicial no âmbito da jurisdição voluntária. O art. 720 do CPC/2015 estabelece que o procedimento de jurisdição voluntária "terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial". O art. 727 do mesmo diploma legal preceitua que o interessado poderá "interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito". A nova sistemática processual permite que a interpelação judicial veicule uma "providência judicial" a ser determinada pelo juízo, como a averbação em registro público ou a publicação de edital, desde que "fundada e necessária ao resguardo de direito" (art. 726, § 1º, CPC). Todavia, não ha lugar para, em notificação, determinar providencia litigiosa, mas apenas e tao somente dar ciencia a parte contraria da intenção do autor e, por meio da averbação e editais, dar publicidade a aludida intenção. Nesse sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE SUBVERTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente. Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7 Tem-se, então, que analisando a pretensão de "pacífica retomada da posse", cumpre esclarecer os limites da jurisdição voluntária e da interpelação judicial. A interpelação judicial tem como principal finalidade a manifestação formal de uma vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, ou para que o interpelado faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Seu escopo é, primariamente, a constituição em mora e a formalização da ciência de uma pretensão, como a resolução de um contrato, especialmente quando esta é tácita e depende de interpelação judicial (art. 474 do Código Civil). Contudo, o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. No entanto, a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelos Requerentes, para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Forneça-se certidao desta decisao aos autores para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, tambem em jornal de ampla circulação, pelos autores. Condeno os promovidos nas custas e honorarios em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Cabedelo, 21 de junho de 2025 CABEDELO, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.- PROCEDIIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.- RESISTENCIA DO PROMOVIDO.- DEFERIMENTO EM PARTE. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Dizem que são proprietários originários dos lotes de terreno 11, 12 e 13 da Quadra 07 do Loteamento Jardim Camboinha, em Cabedelo/PB, que foram remembrados no Lote 11-A (Matrícula nº 29.231). Esses lotes foram objeto de contratos de permuta com a CONSTRUTORA O & M LTDA., para a construção do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Os Requerentes permutaram seus terrenos por unidades futuras no referido empreendimento (apartamentos 401 e 402 para Amélia e Marco Antônio, e apartamentos 501, 502 e 602 para Tiago do Amaral Rocha). Acrescentam que o alvará de construção foi emitido em 16/01/2015, e o prazo de entrega das unidades, considerando a tolerância legal de 180 dias, seria, no máximo, 16/07/2019. Contudo, os Requerentes e Terceiros Interessados afirmam que as obras estão paralisadas e abandonadas há, pelo menos, 4 anos e meio, ou seja, desde 2020. Para comprovar o abandono da obra e o inadimplemento contratual, juntaram aos autos duas atas notariais (docs. 03.1 e 03.2), que atestam a paralisação e a ausência de movimentação no canteiro de obras, bem como a frustração da obrigação contratual da incorporadora. A inicial sustenta que o direito à resolução contratual é potestativo e decorre do inadimplemento absoluto da incorporadora, nos termos do art. 475 do Código Civil. Afirmam que a rescisão dos contratos de permuta implica, reflexamente, na rescisão das promessas de venda firmadas pela incorporadora, com a consolidação do direito sobre a construção existente em favor dos terrenistas, ressalvado o direito dos ex-adquirentes ao valor da parcela de construção adicionada, conforme o art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.591/64. Foi formulado pedido de prioridade processual em razão da idade do Sr. Hélio Domingues Malheiros (mais de 60 anos). Os Requerentes solicitam a notificação c/c interpelação da construtora quanto à resolução dos contratos de permuta, para que se abstenha de atos que dificultem a retomada da posse do imóvel pelos terrenistas. Requerem, ainda, a averbação da interpelação e consequente rescisão na matrícula do imóvel (nº 29.231), para conferir segurança jurídica e publicidade, e a publicação de edital para conhecimento geral. Em manifestação (id. 112099291), a Requerida, CONSTRUTORA O & M LTDA. arguiu inadequação da via eleita, sob o argumento de que a interpelação judicial se presta apenas a dar ciência, sem produzir efeitos jurídicos ou instaurar litígio. Baseou sua tese no Código de Processo Civil de 1973. No mérito, alegou que os contratos de permuta possuem caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, o que impediria a rescisão, cabendo apenas indenização pelo valor da transação imobiliária original. Além disso, defendeu a ocorrência de caso fortuito/força maior (pandemia de COVID-19), que teria gerado onerosidade excessiva e afetado a cadeia de suprimentos e custos de insumos, justificando o atraso na obra e configurando hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro. Argumentou também a exceção do contrato não cumprido, apontando a inadimplência de alguns dos Terceiros Interessados como causa da paralisação. Os Requerentes, em réplica (id. 113131289), rebateram as alegações da Requerida. Esclareceram que o direito à resolução é potestativo e que a irrevogabilidade/irretratabilidade contratual não impede a rescisão por inadimplemento, citando jurisprudência do TJRS e TJGO. Refutaram a tese da pandemia como justificativa, destacando que o prazo de entrega da obra (16/07/2019) se esgotou antes do início da pandemia (março de 2020). Argumentaram que o regime de incorporação (preço fixo/reajustável por índices inflacionários) não admite revisão por aumento de insumos, diferentemente da construção por administração. Por fim, salientaram que as alegações da Requerida quanto à inadequação da via eleita se baseiam em dispositivos do CPC/1973, já revogado, e que o CPC/2015 expressamente prevê as providências solicitadas (arts. 720, 726 e 727). Feito o relatório, passo a DECIDIR. A controvérsia central reside na possibilidade e nos efeitos da resolução contratual dos contratos de permuta e promessas de compra e venda, diante do alegado inadimplemento da Construtora O & M Ltda. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, trouxe inovações significativas que ampliam a finalidade da interpelação judicial no âmbito da jurisdição voluntária. O art. 720 do CPC/2015 estabelece que o procedimento de jurisdição voluntária "terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial". O art. 727 do mesmo diploma legal preceitua que o interessado poderá "interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito". A nova sistemática processual permite que a interpelação judicial veicule uma "providência judicial" a ser determinada pelo juízo, como a averbação em registro público ou a publicação de edital, desde que "fundada e necessária ao resguardo de direito" (art. 726, § 1º, CPC). Todavia, não ha lugar para, em notificação, determinar providencia litigiosa, mas apenas e tao somente dar ciencia a parte contraria da intenção do autor e, por meio da averbação e editais, dar publicidade a aludida intenção. Nesse sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE SUBVERTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente. Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7 Tem-se, então, que analisando a pretensão de "pacífica retomada da posse", cumpre esclarecer os limites da jurisdição voluntária e da interpelação judicial. A interpelação judicial tem como principal finalidade a manifestação formal de uma vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, ou para que o interpelado faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Seu escopo é, primariamente, a constituição em mora e a formalização da ciência de uma pretensão, como a resolução de um contrato, especialmente quando esta é tácita e depende de interpelação judicial (art. 474 do Código Civil). Contudo, o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. No entanto, a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelos Requerentes, para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Forneça-se certidao desta decisao aos autores para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, tambem em jornal de ampla circulação, pelos autores. Condeno os promovidos nas custas e honorarios em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Cabedelo, 21 de junho de 2025 CABEDELO, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.- PROCEDIIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.- RESISTENCIA DO PROMOVIDO.- DEFERIMENTO EM PARTE. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Dizem que são proprietários originários dos lotes de terreno 11, 12 e 13 da Quadra 07 do Loteamento Jardim Camboinha, em Cabedelo/PB, que foram remembrados no Lote 11-A (Matrícula nº 29.231). Esses lotes foram objeto de contratos de permuta com a CONSTRUTORA O & M LTDA., para a construção do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Os Requerentes permutaram seus terrenos por unidades futuras no referido empreendimento (apartamentos 401 e 402 para Amélia e Marco Antônio, e apartamentos 501, 502 e 602 para Tiago do Amaral Rocha). Acrescentam que o alvará de construção foi emitido em 16/01/2015, e o prazo de entrega das unidades, considerando a tolerância legal de 180 dias, seria, no máximo, 16/07/2019. Contudo, os Requerentes e Terceiros Interessados afirmam que as obras estão paralisadas e abandonadas há, pelo menos, 4 anos e meio, ou seja, desde 2020. Para comprovar o abandono da obra e o inadimplemento contratual, juntaram aos autos duas atas notariais (docs. 03.1 e 03.2), que atestam a paralisação e a ausência de movimentação no canteiro de obras, bem como a frustração da obrigação contratual da incorporadora. A inicial sustenta que o direito à resolução contratual é potestativo e decorre do inadimplemento absoluto da incorporadora, nos termos do art. 475 do Código Civil. Afirmam que a rescisão dos contratos de permuta implica, reflexamente, na rescisão das promessas de venda firmadas pela incorporadora, com a consolidação do direito sobre a construção existente em favor dos terrenistas, ressalvado o direito dos ex-adquirentes ao valor da parcela de construção adicionada, conforme o art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.591/64. Foi formulado pedido de prioridade processual em razão da idade do Sr. Hélio Domingues Malheiros (mais de 60 anos). Os Requerentes solicitam a notificação c/c interpelação da construtora quanto à resolução dos contratos de permuta, para que se abstenha de atos que dificultem a retomada da posse do imóvel pelos terrenistas. Requerem, ainda, a averbação da interpelação e consequente rescisão na matrícula do imóvel (nº 29.231), para conferir segurança jurídica e publicidade, e a publicação de edital para conhecimento geral. Em manifestação (id. 112099291), a Requerida, CONSTRUTORA O & M LTDA. arguiu inadequação da via eleita, sob o argumento de que a interpelação judicial se presta apenas a dar ciência, sem produzir efeitos jurídicos ou instaurar litígio. Baseou sua tese no Código de Processo Civil de 1973. No mérito, alegou que os contratos de permuta possuem caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, o que impediria a rescisão, cabendo apenas indenização pelo valor da transação imobiliária original. Além disso, defendeu a ocorrência de caso fortuito/força maior (pandemia de COVID-19), que teria gerado onerosidade excessiva e afetado a cadeia de suprimentos e custos de insumos, justificando o atraso na obra e configurando hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro. Argumentou também a exceção do contrato não cumprido, apontando a inadimplência de alguns dos Terceiros Interessados como causa da paralisação. Os Requerentes, em réplica (id. 113131289), rebateram as alegações da Requerida. Esclareceram que o direito à resolução é potestativo e que a irrevogabilidade/irretratabilidade contratual não impede a rescisão por inadimplemento, citando jurisprudência do TJRS e TJGO. Refutaram a tese da pandemia como justificativa, destacando que o prazo de entrega da obra (16/07/2019) se esgotou antes do início da pandemia (março de 2020). Argumentaram que o regime de incorporação (preço fixo/reajustável por índices inflacionários) não admite revisão por aumento de insumos, diferentemente da construção por administração. Por fim, salientaram que as alegações da Requerida quanto à inadequação da via eleita se baseiam em dispositivos do CPC/1973, já revogado, e que o CPC/2015 expressamente prevê as providências solicitadas (arts. 720, 726 e 727). Feito o relatório, passo a DECIDIR. A controvérsia central reside na possibilidade e nos efeitos da resolução contratual dos contratos de permuta e promessas de compra e venda, diante do alegado inadimplemento da Construtora O & M Ltda. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, trouxe inovações significativas que ampliam a finalidade da interpelação judicial no âmbito da jurisdição voluntária. O art. 720 do CPC/2015 estabelece que o procedimento de jurisdição voluntária "terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial". O art. 727 do mesmo diploma legal preceitua que o interessado poderá "interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito". A nova sistemática processual permite que a interpelação judicial veicule uma "providência judicial" a ser determinada pelo juízo, como a averbação em registro público ou a publicação de edital, desde que "fundada e necessária ao resguardo de direito" (art. 726, § 1º, CPC). Todavia, não ha lugar para, em notificação, determinar providencia litigiosa, mas apenas e tao somente dar ciencia a parte contraria da intenção do autor e, por meio da averbação e editais, dar publicidade a aludida intenção. Nesse sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE SUBVERTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente. Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7 Tem-se, então, que analisando a pretensão de "pacífica retomada da posse", cumpre esclarecer os limites da jurisdição voluntária e da interpelação judicial. A interpelação judicial tem como principal finalidade a manifestação formal de uma vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, ou para que o interpelado faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Seu escopo é, primariamente, a constituição em mora e a formalização da ciência de uma pretensão, como a resolução de um contrato, especialmente quando esta é tácita e depende de interpelação judicial (art. 474 do Código Civil). Contudo, o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. No entanto, a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelos Requerentes, para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Forneça-se certidao desta decisao aos autores para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, tambem em jornal de ampla circulação, pelos autores. Condeno os promovidos nas custas e honorarios em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Cabedelo, 21 de junho de 2025 CABEDELO, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.- PROCEDIIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.- RESISTENCIA DO PROMOVIDO.- DEFERIMENTO EM PARTE. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Dizem que são proprietários originários dos lotes de terreno 11, 12 e 13 da Quadra 07 do Loteamento Jardim Camboinha, em Cabedelo/PB, que foram remembrados no Lote 11-A (Matrícula nº 29.231). Esses lotes foram objeto de contratos de permuta com a CONSTRUTORA O & M LTDA., para a construção do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Os Requerentes permutaram seus terrenos por unidades futuras no referido empreendimento (apartamentos 401 e 402 para Amélia e Marco Antônio, e apartamentos 501, 502 e 602 para Tiago do Amaral Rocha). Acrescentam que o alvará de construção foi emitido em 16/01/2015, e o prazo de entrega das unidades, considerando a tolerância legal de 180 dias, seria, no máximo, 16/07/2019. Contudo, os Requerentes e Terceiros Interessados afirmam que as obras estão paralisadas e abandonadas há, pelo menos, 4 anos e meio, ou seja, desde 2020. Para comprovar o abandono da obra e o inadimplemento contratual, juntaram aos autos duas atas notariais (docs. 03.1 e 03.2), que atestam a paralisação e a ausência de movimentação no canteiro de obras, bem como a frustração da obrigação contratual da incorporadora. A inicial sustenta que o direito à resolução contratual é potestativo e decorre do inadimplemento absoluto da incorporadora, nos termos do art. 475 do Código Civil. Afirmam que a rescisão dos contratos de permuta implica, reflexamente, na rescisão das promessas de venda firmadas pela incorporadora, com a consolidação do direito sobre a construção existente em favor dos terrenistas, ressalvado o direito dos ex-adquirentes ao valor da parcela de construção adicionada, conforme o art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.591/64. Foi formulado pedido de prioridade processual em razão da idade do Sr. Hélio Domingues Malheiros (mais de 60 anos). Os Requerentes solicitam a notificação c/c interpelação da construtora quanto à resolução dos contratos de permuta, para que se abstenha de atos que dificultem a retomada da posse do imóvel pelos terrenistas. Requerem, ainda, a averbação da interpelação e consequente rescisão na matrícula do imóvel (nº 29.231), para conferir segurança jurídica e publicidade, e a publicação de edital para conhecimento geral. Em manifestação (id. 112099291), a Requerida, CONSTRUTORA O & M LTDA. arguiu inadequação da via eleita, sob o argumento de que a interpelação judicial se presta apenas a dar ciência, sem produzir efeitos jurídicos ou instaurar litígio. Baseou sua tese no Código de Processo Civil de 1973. No mérito, alegou que os contratos de permuta possuem caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, o que impediria a rescisão, cabendo apenas indenização pelo valor da transação imobiliária original. Além disso, defendeu a ocorrência de caso fortuito/força maior (pandemia de COVID-19), que teria gerado onerosidade excessiva e afetado a cadeia de suprimentos e custos de insumos, justificando o atraso na obra e configurando hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro. Argumentou também a exceção do contrato não cumprido, apontando a inadimplência de alguns dos Terceiros Interessados como causa da paralisação. Os Requerentes, em réplica (id. 113131289), rebateram as alegações da Requerida. Esclareceram que o direito à resolução é potestativo e que a irrevogabilidade/irretratabilidade contratual não impede a rescisão por inadimplemento, citando jurisprudência do TJRS e TJGO. Refutaram a tese da pandemia como justificativa, destacando que o prazo de entrega da obra (16/07/2019) se esgotou antes do início da pandemia (março de 2020). Argumentaram que o regime de incorporação (preço fixo/reajustável por índices inflacionários) não admite revisão por aumento de insumos, diferentemente da construção por administração. Por fim, salientaram que as alegações da Requerida quanto à inadequação da via eleita se baseiam em dispositivos do CPC/1973, já revogado, e que o CPC/2015 expressamente prevê as providências solicitadas (arts. 720, 726 e 727). Feito o relatório, passo a DECIDIR. A controvérsia central reside na possibilidade e nos efeitos da resolução contratual dos contratos de permuta e promessas de compra e venda, diante do alegado inadimplemento da Construtora O & M Ltda. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, trouxe inovações significativas que ampliam a finalidade da interpelação judicial no âmbito da jurisdição voluntária. O art. 720 do CPC/2015 estabelece que o procedimento de jurisdição voluntária "terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial". O art. 727 do mesmo diploma legal preceitua que o interessado poderá "interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito". A nova sistemática processual permite que a interpelação judicial veicule uma "providência judicial" a ser determinada pelo juízo, como a averbação em registro público ou a publicação de edital, desde que "fundada e necessária ao resguardo de direito" (art. 726, § 1º, CPC). Todavia, não ha lugar para, em notificação, determinar providencia litigiosa, mas apenas e tao somente dar ciencia a parte contraria da intenção do autor e, por meio da averbação e editais, dar publicidade a aludida intenção. Nesse sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE SUBVERTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente. Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7 Tem-se, então, que analisando a pretensão de "pacífica retomada da posse", cumpre esclarecer os limites da jurisdição voluntária e da interpelação judicial. A interpelação judicial tem como principal finalidade a manifestação formal de uma vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, ou para que o interpelado faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Seu escopo é, primariamente, a constituição em mora e a formalização da ciência de uma pretensão, como a resolução de um contrato, especialmente quando esta é tácita e depende de interpelação judicial (art. 474 do Código Civil). Contudo, o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. No entanto, a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelos Requerentes, para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Forneça-se certidao desta decisao aos autores para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, tambem em jornal de ampla circulação, pelos autores. Condeno os promovidos nas custas e honorarios em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Cabedelo, 21 de junho de 2025 CABEDELO, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS, MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS REQUERIDO: CONSTRUTORA O & M LTDA. SENTENÇA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.- PROCEDIIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.- RESISTENCIA DO PROMOVIDO.- DEFERIMENTO EM PARTE. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801718-72.2025.8.15.0731 [Troca ou Permuta] Vistos, etc. TIAGO DO AMARAL ROCHA, AMELIA DE FARIAS PANET BARROS e MARCO ANTONIO DE VIVO BARROS, ajuizaram a presente NOTIFICAÇÃO com pedido de averbação no registro de imóveis, em face da CONSTRUTORA O & M LTDA., com a anuência de diversos terceiros interessados, visando a formalização da resolução de contratos de permuta e promessas de compra e venda de unidades autônomas em razão do alegado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na paralisação e abandono das obras do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Dizem que são proprietários originários dos lotes de terreno 11, 12 e 13 da Quadra 07 do Loteamento Jardim Camboinha, em Cabedelo/PB, que foram remembrados no Lote 11-A (Matrícula nº 29.231). Esses lotes foram objeto de contratos de permuta com a CONSTRUTORA O & M LTDA., para a construção do empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah". Os Requerentes permutaram seus terrenos por unidades futuras no referido empreendimento (apartamentos 401 e 402 para Amélia e Marco Antônio, e apartamentos 501, 502 e 602 para Tiago do Amaral Rocha). Acrescentam que o alvará de construção foi emitido em 16/01/2015, e o prazo de entrega das unidades, considerando a tolerância legal de 180 dias, seria, no máximo, 16/07/2019. Contudo, os Requerentes e Terceiros Interessados afirmam que as obras estão paralisadas e abandonadas há, pelo menos, 4 anos e meio, ou seja, desde 2020. Para comprovar o abandono da obra e o inadimplemento contratual, juntaram aos autos duas atas notariais (docs. 03.1 e 03.2), que atestam a paralisação e a ausência de movimentação no canteiro de obras, bem como a frustração da obrigação contratual da incorporadora. A inicial sustenta que o direito à resolução contratual é potestativo e decorre do inadimplemento absoluto da incorporadora, nos termos do art. 475 do Código Civil. Afirmam que a rescisão dos contratos de permuta implica, reflexamente, na rescisão das promessas de venda firmadas pela incorporadora, com a consolidação do direito sobre a construção existente em favor dos terrenistas, ressalvado o direito dos ex-adquirentes ao valor da parcela de construção adicionada, conforme o art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.591/64. Foi formulado pedido de prioridade processual em razão da idade do Sr. Hélio Domingues Malheiros (mais de 60 anos). Os Requerentes solicitam a notificação c/c interpelação da construtora quanto à resolução dos contratos de permuta, para que se abstenha de atos que dificultem a retomada da posse do imóvel pelos terrenistas. Requerem, ainda, a averbação da interpelação e consequente rescisão na matrícula do imóvel (nº 29.231), para conferir segurança jurídica e publicidade, e a publicação de edital para conhecimento geral. Em manifestação (id. 112099291), a Requerida, CONSTRUTORA O & M LTDA. arguiu inadequação da via eleita, sob o argumento de que a interpelação judicial se presta apenas a dar ciência, sem produzir efeitos jurídicos ou instaurar litígio. Baseou sua tese no Código de Processo Civil de 1973. No mérito, alegou que os contratos de permuta possuem caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, o que impediria a rescisão, cabendo apenas indenização pelo valor da transação imobiliária original. Além disso, defendeu a ocorrência de caso fortuito/força maior (pandemia de COVID-19), que teria gerado onerosidade excessiva e afetado a cadeia de suprimentos e custos de insumos, justificando o atraso na obra e configurando hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro. Argumentou também a exceção do contrato não cumprido, apontando a inadimplência de alguns dos Terceiros Interessados como causa da paralisação. Os Requerentes, em réplica (id. 113131289), rebateram as alegações da Requerida. Esclareceram que o direito à resolução é potestativo e que a irrevogabilidade/irretratabilidade contratual não impede a rescisão por inadimplemento, citando jurisprudência do TJRS e TJGO. Refutaram a tese da pandemia como justificativa, destacando que o prazo de entrega da obra (16/07/2019) se esgotou antes do início da pandemia (março de 2020). Argumentaram que o regime de incorporação (preço fixo/reajustável por índices inflacionários) não admite revisão por aumento de insumos, diferentemente da construção por administração. Por fim, salientaram que as alegações da Requerida quanto à inadequação da via eleita se baseiam em dispositivos do CPC/1973, já revogado, e que o CPC/2015 expressamente prevê as providências solicitadas (arts. 720, 726 e 727). Feito o relatório, passo a DECIDIR. A controvérsia central reside na possibilidade e nos efeitos da resolução contratual dos contratos de permuta e promessas de compra e venda, diante do alegado inadimplemento da Construtora O & M Ltda. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, trouxe inovações significativas que ampliam a finalidade da interpelação judicial no âmbito da jurisdição voluntária. O art. 720 do CPC/2015 estabelece que o procedimento de jurisdição voluntária "terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial". O art. 727 do mesmo diploma legal preceitua que o interessado poderá "interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito". A nova sistemática processual permite que a interpelação judicial veicule uma "providência judicial" a ser determinada pelo juízo, como a averbação em registro público ou a publicação de edital, desde que "fundada e necessária ao resguardo de direito" (art. 726, § 1º, CPC). Todavia, não ha lugar para, em notificação, determinar providencia litigiosa, mas apenas e tao somente dar ciencia a parte contraria da intenção do autor e, por meio da averbação e editais, dar publicidade a aludida intenção. Nesse sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE SUBVERTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 Não comporta a alteração de notificação judicial em ação de rescisão contratual, pois, se tratam de processos de natureza jurídica complemente distintas. 2 Na notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não há declaração de constituição de direito, mas sim uma mera constatação de que o requerido foi notificado, sendo, ao final, entregue os autos ao interessado, o requerente. Sentença cassada' (fl. 344e). (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.081 - TO (2021/0137682-7 Tem-se, então, que analisando a pretensão de "pacífica retomada da posse", cumpre esclarecer os limites da jurisdição voluntária e da interpelação judicial. A interpelação judicial tem como principal finalidade a manifestação formal de uma vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, ou para que o interpelado faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Seu escopo é, primariamente, a constituição em mora e a formalização da ciência de uma pretensão, como a resolução de um contrato, especialmente quando esta é tácita e depende de interpelação judicial (art. 474 do Código Civil). Contudo, o procedimento de jurisdição voluntária, por sua própria natureza, não comporta o caráter contencioso e executivo necessário para assegurar a "pacífica retomada da posse". A efetiva retomada da posse do imóvel, caso haja resistência ou necessidade de providências coercitivas, exige o ajuizamento de uma ação de natureza possessória ou dominial própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a fase de instrução e execução da medida. A via da interpelação não tem o condão de deferir ou garantir a retomada da posse, mas sim de cientificar a parte contrária da pretensão dos requerentes e de eventuais consequências jurídicas. No entanto, a pretensão de dar ciência ao requerido sobre a resolução do contrato e as suas consequências é plenamente compatível com a finalidade da interpelação judicial, nos termos do art. 727 do CPC, bem como a averbação na matrícula imobiliária e a publicação de edital, que visam conferir publicidade e resguardar direitos, conforme já debatido nos autos e permitido pelo § 1º do art. 726 do CPC. A manifestação da vontade de resolução contratual pelos Requerentes, com a devida interpelação judicial para a constituição em mora, permite que a Requerida tenha plena ciência da pretensão, prevenindo responsabilidades futuras e servindo como meio de prova para eventuais ações judiciais subsequentes. Assim, a notificação da Requerida sobre a pretensão de resolução contratual e as consequências daí advindas, incluindo a reversão da titularidade do imóvel e o direito sobre a construção, é plenamente cabível. Todavia, a "retomada da posse" como um comando judicial a ser executado neste rito de jurisdição voluntária desborda de sua natureza, devendo ser objeto de ação própria, se necessário. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelos Requerentes, para determinar a notificação e interpelação da CONSTRUTORA O & M LTDA., para que esta tenha plena ciência da pretensão dos Requerentes em verem resolvidas as permutas e promessas de compra e venda relativas ao empreendimento "Edifício Residencial Lago Tveryah", bem como de que, em razão do alegado inadimplemento, os Requerentes buscam a reversão da titularidade do imóvel em seu favor, com a consolidação da construção existente. Forneça-se certidao desta decisao aos autores para averbação no registro publico, nos imoveis indicados na inicial, da manifestação, de vontade dos Requerentes de rescindir os referidos contratos, não implicando, por si só, em provimento coercitivo de retomada da posse, que, se houver resistência, deverá ser buscada pelas vias processuais adequadas e publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, com publicação, tambem em jornal de ampla circulação, pelos autores. Condeno os promovidos nas custas e honorarios em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Cabedelo, 21 de junho de 2025 CABEDELO, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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