Cumprimento de sentença 0802043-50.2018.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802043-50.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:40

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:48

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802043-50.2018.8.15.0001. EMBARGANTE: ROGACIANO NUNES DA NOBREGA NETO, LEONOR MARIA JACY DE MEDEIROS NOBREGA EMBARGADO: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A, CAMPINA GRANDE 1 CARTORIO DO 1 OFICIO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Intervenção de Terceiros] Intime-se a parte ré (Banco Industrial e Comercial S.A), por seu(a) advogado (a), para, em 15 dias, comprovar o pagamento das custas finais retro, sob pena de protesto e/ou inscrição na dívida ativa do Estado. Campina Grande-PB, 22 de janeiro de 2026 ARTUR JOSE DE SOUZA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 12:55

Documento (Certidão)

22/01/2026, 12:47

Documento (Certidão)

22/01/2026, 12:44

Documento

22/01/2026, 12:43

Documento

22/01/2026, 12:43

Documento (Certidão)

22/01/2026, 12:25

Documento (Alvará)

21/01/2026, 13:10

Documento (Certidão)

17/11/2025, 09:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 10:42

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882258/PB (2025/0088627-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: ROGACIANO NUNES DA NÓBREGA NETO AGRAVADO: LEONOR MARIA JACY DE MEDEIROS NOBREGA ADVOGADO: JOÃO LUÍS FERNANDES NETO - PB014937 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

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