Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTES: GENIVAL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADA: BELA. ALDALICE MARIA GUEDES QUERINO DE CARVALHO, OAB/PB 22.727) E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. SIMÃO PEDRO DO Ó PORFÍRIO, OAB/PB 17.208)
RECORRIDO: PAULO SÉRGIO DA SILVA BASTOS (ADVOGADA: BELA. LILIANE BARBALHO DA SILVA BEZERRA, OAB/PB 24.530) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO DO 1º RECORRENTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE, MAS TRANSFERIDO PARA O NOME DO RECORRIDO, TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO, POR ERRO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – POSTERIOR REPASSE DO AUTOMÓVEL SEM REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE – MULTAS DE TRÂNSITO QUE FORAM ATRIBUÍDAS AO AUTOR – RECORRENTE QUE MESMO SABENDO DO ERRO ADMINISTRATIVO NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAR A PROPRIEDADE DO BEM – RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA QUE RECAI SOBRE O ADQUIRENTE, CONSOANTE DISCIPLINA O ART. 123, § 1º, DO CTB – ALIENAÇÃO A TERCEIRO SEM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN – MULTAS E PONTUAÇÃO LANÇADAS EM NOME DO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO 2º RECORRENTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO ADQUIRIDO PELO CORRÉU MAS TRANSFERIDO PARA O NOME DO RECORRIDO, TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO, POR ERRO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DE VENDA – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTA QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO PELO CORRÉU FOI REGISTRADO ERRONEAMENTE EM NOME DO AUTOR POR ERRO DE PROCEDIMENTO DO DETRAN – AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DO ERRO – ÔNUS QUE COMPETIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA A FIM DE DEMONSTRAR QUE INEXISTIU ERRO DE SUA PARTE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE DO DETRAN PARA CANCELAR OS EFEITOS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AUTUADAS PELA SEMOB E PELA STTP – RECURSO DESPROVIDO.
RECORRIDO: IDS 34705391 E ID 34705394 Conheço dos recursos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que os recorrentes tenham demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). No entanto, a sentença comporta alteração de ofício quanto à obrigação de fazer imposta ao Detran de excluir do nome do autor todas as infrações derivadas do veículo KADETT, de placa KFJ/8366. Isso porque as infrações de trânsito imputadas ao autor (ID 31070849), foram lavradas pela Superintendência Executiva de Mobilidade (SEMOB) e pela Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos da Prefeitura Municipal de Campina Grande (STTP). Nesse contexto, tratando-se de atos administrativos praticados por pessoas jurídicas diversas, todas com personalidade jurídica autônoma e distinta do Detran/PB, a ele não é dado excluir infrações de trânsito cuja autuação se deu por entidade diversa. Denota-se que a competência para autuação e aplicação de penalidades administrativas encontra-se delineada na legislação de trânsito (arts. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso (REsp 1.293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019). Por fim, cabe esclarecer que a condenação em danos morais é solidária. DISPOSITIVO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0802734-19.2019.8.15.0231 ORIGEM: 1ª JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: REGISTO DE VEÍCULO/MULTAS DE TRÂNSITO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer dos recursos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade do Detran para cancelar os efeitos decorrentes de infrações de trânsito autuadas por outros órgão, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE (Relator em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) SENTENÇA: ID 31070920 RAZÕES DO 1º RECORRENTE (GENIVAL FERREIRA): ID 34705390 RAZÕES DO 2º RECORRENTE (DETRAN): ID 34705392 CONTRARRAZÕES DO
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS e, de ofício, reconheço a ilegitimidade do DETRAN apenas no que se refere à anulação das multas lavradas por órgãos diversos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/1995, condeno o primeiro recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 15% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Condeno o 2º recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Edivan Rodrigues Alexandre (relator) e Paulo Roberto Regis De Oliveira Lima. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 03 a 10 de novembro de 2025. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE Juiz Relator em substituição