Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0802325-55.2025.8.15.2002 - TJPB

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0802325-55.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: GUTEMBERG ABRANTES DE SOUSA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0802325-55.2025.8.15.2002; PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300); [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão e, subsidiariamente, de flexibilização das condições impostas, formulado pela defesa de Gutemberg Abrantes de Sousa (ID 160988590). Sustenta a defesa, em síntese, que o acusado cumpre as medidas cautelares impostas em audiência de custódia desde 31 de janeiro de 2025 sem registrar qualquer intercorrência. Destaca que o acusado obteve oportunidade de trabalho como motoboy (entregador) junto ao estabelecimento comercial "Jone’s Burger", com jornada de trabalho das 18h30min às 00h00min, de quinta a terça-feira, conforme declaração de ID 160988593. Sob o argumento de que a restrição de recolhimento noturno obstaculiza o exercício de sua profissão e que o monitoramento eletrônico se tornou desnecessário pelo decurso do tempo, requer a retirada da tornozeleira eletrônica e a cessação do recolhimento noturno. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no ID 161294015, manifestando-se favoravelmente à flexibilização do recolhimento domiciliar noturno para viabilizar o trabalho lícito do acusado. Contudo, opinou pelo indeferimento do pedido de retirada da tornozeleira eletrônica, pugnando pela manutenção do monitoramento com o fito de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Vieram os autos conclusos para deliberação. 1. FUNDAMENTAÇÃO As medidas cautelares penais submetem-se à cláusula de rebus sic stantibus, devendo sua manutenção e extensão ser avaliadas periodicamente à luz do binômio necessidade e adequação, conforme preceitua o artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. No que tange ao recolhimento domiciliar noturno, a documentação colacionada demonstra de forma satisfatória que o réu logrou inserção no mercado de trabalho informal, desempenhando a função de motoboy no período noturno (das 18h30min às 00h00min, de quinta a terça-feira). O estímulo ao trabalho e à reorganização social do indivíduo constitui um dos pilares do moderno sistema de justiça criminal, de sorte que a manutenção inflexível do recolhimento domiciliar noturno, neste cenário específico, funcionaria como óbice direto ao exercício de atividade lícita e à subsistência do acusado. Desse modo, em perfeita sintonia com o parecer ministerial, impõe-se a flexibilização da referida cautelar para compatibilizar o controle jurisdicional com a atividade laboral do réu. Por outro lado, o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica não comporta acolhimento. A gravidade concreta do delito imputado, tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), e as circunstâncias da prisão em flagrante revelam a necessidade de se manter um mecanismo idôneo de vigilância. O acusado foi detido em localidade referida como ponto de tráfico trazendo consigo 15,11g de maconha fracionada, balança de precisão, embalagens plásticas e dinheiro trocado, elementos que apontam, em tese, para a dedicação à mercancia de entorpecentes. A instrução processual ainda se encontra em andamento, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05 de outubro de 2026. A manutenção do monitoramento eletrônico revela-se proporcional, necessária e adequada para garantir a aplicação da lei penal e a vinculação do acusado ao distrito da culpa. Ademais, o uso de tornozeleira eletrônica não gera qualquer impedimento ou prejuízo ao exercício das funções de motoboy, mostrando-se viável a coexistência do trabalho com a fiscalização tecnológica. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, acolho parcialmente o pedido formulado pela defesa de Gutemberg Abrantes de Sousa para: a) deferir a flexibilização do recolhimento domiciliar noturno, autorizando o acusado a permanecer fora de sua residência exclusivamente de quinta-feira a terça-feira, no intervalo compreendido entre as 18h30min e as 00h30min (incluído período de tolerância para deslocamento), com o fim exclusivo de exercer suas atividades profissionais junto à empresa "Jone's Burger", devendo recolher-se imediatamente após o término da jornada de trabalho; b) indeferir o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica, mantendo hígida a medida cautelar de monitoramento eletrônico em desfavor do acusado, nos termos definidos anteriormente. Advirto o acusado de que o descumprimento injustificado das condições remanescentes ou a utilização do horário liberado para fins alheios aos profissionais ensejará a revogação do benefício, com o restabelecimento do recolhimento integral ou, inclusive, a decretação de sua prisão preventiva. Adotem-se as seguintes providências pelo Cartório: I. expeça-se ofício ao setor de monitoramento eletrônico da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/PB), instruído com cópia desta decisão, para que promova a alteração dos parâmetros de controle da tornozeleira do acusado; Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa. Servirá esta decisão como ofício na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJ do TJPB Cumpra-se com as cautelas legais. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

16/06/2026, 00:00

Determinação de Diligência

09/06/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 11:15

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 10:43

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:17

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:56

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0802325-55.2025.8.15.2002; INQUÉRITO POLICIAL (279); [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] INDICIADO: GUTEMBERG ABRANTES DE SOUSA. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o investigado GUTEMBERG ABRANTES DE SOUSA pela prática prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. Registre-se que o acusado encontra-se EM LIBERDADE mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. É o sucinto relatório. Decido. O increpado, após ser devidamente notificado, apresentou defesa prévia (ID 159290685) através de Defensor Público/Advogado constituído, sem arguição de preliminares. Analisando o processo, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade. Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova até o momento incluída nos autos. Ante o exposto, concluo que não há preliminar a ser acolhida ou vício a sanar, bem assim que não é o caso de absolvição sumária. A denúncia, apesar de sintética, não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Ademais, não lhe falta pressuposto processual de existência e validade, ou condições da ação (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime. Em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA CONTRA Gutemberg Abrantes De Sousa nos termos apresentados, porquanto os elementos de convicção permitem chegar-se a esse juízo provisório, ao passo que designo o dia 05 de outubro de 2026, às 10H30MIN, para ter lugar a AUDIÊNCIA de instrução, que poderá ser de modo presencial ou telepresencial através da plataforma digital Balcão Virtual TJPB, em face da adesão ao “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução CNJ n. 345 e Resolução TJPB n. 30/2021. Link para entrar na audiência: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68de793ba50f4800d64832c4 No mais, visando o prosseguimento do feito, DETERMINO QUE se adotem as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: 1.1. Evolua-se a classe deste feito de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos (300); 1.2. Desta decisão e da audiência agendada, intime-se, neste momento, por meio de expediente PJe, o Ministério Público e a Defesa. 1.3. Intime-se o acusado. 1.4. Intime-se testemunhas e declarantes eventualmente arrolados. 1.5. Intime a vítima, se for o caso. 1.6. Juntem-se os antecedentes criminais atualizados do acusado; 1.7. Requisitem-se/juntem-se os laudos periciais químico toxicológico(s) realizado(s) na(s) droga(s); 1.8. Caso haja(m) arma/munição(s) apreendida(s), requisite(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) de eficiência realizado(s) na(s) arma(s) e/ou munição(ões); 1.9. Defiro/determino a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada a amostra necessária à elaboração do laudo definitivo, bem como serem obedecidas as determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019). Ao expedir as intimações quanto à designação da audiência, deve a escrivania informar o link de acesso à plataforma digital Balcão Virtual TJPB. Link para entrar na audiência: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68de793ba50f4800d64832c4 EM CASO DE DÚVIDA: 83 9 9144-9814 Cumpra-se com providências legais e cautelas necessárias. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:17

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

13/05/2026, 10:02

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 07:53

Documentos

EXPEDIENTE

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0802325-55.2025.8.15.2002; INQUÉRITO POLICIAL (279); [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] INDICIADO: GUTEMBERG ABRANTES DE SOUSA. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o investigado GUTEMBERG ABRANTES DE SOUSA pela prática prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. Registre-se que o acusado encontra-se EM LIBERDADE mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. É o sucinto relatório. Decido. O increpado, após ser devidamente notificado, apresentou defesa prévia (ID 159290685) através de Defensor Público/Advogado constituído, sem arguição de preliminares. Analisando o processo, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade. Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova até o momento incluída nos autos. Ante o exposto, concluo que não há preliminar a ser acolhida ou vício a sanar, bem assim que não é o caso de absolvição sumária. A denúncia, apesar de sintética, não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Ademais, não lhe falta pressuposto processual de existência e validade, ou condições da ação (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime. Em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA CONTRA Gutemberg Abrantes De Sousa nos termos apresentados, porquanto os elementos de convicção permitem chegar-se a esse juízo provisório, ao passo que designo o dia 05 de outubro de 2026, às 10H30MIN, para ter lugar a AUDIÊNCIA de instrução, que poderá ser de modo presencial ou telepresencial através da plataforma digital Balcão Virtual TJPB, em face da adesão ao “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução CNJ n. 345 e Resolução TJPB n. 30/2021. Link para entrar na audiência: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68de793ba50f4800d64832c4 No mais, visando o prosseguimento do feito, DETERMINO QUE se adotem as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: 1.1. Evolua-se a classe deste feito de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos (300); 1.2. Desta decisão e da audiência agendada, intime-se, neste momento, por meio de expediente PJe, o Ministério Público e a Defesa. 1.3. Intime-se o acusado. 1.4. Intime-se testemunhas e declarantes eventualmente arrolados. 1.5. Intime a vítima, se for o caso. 1.6. Juntem-se os antecedentes criminais atualizados do acusado; 1.7. Requisitem-se/juntem-se os laudos periciais químico toxicológico(s) realizado(s) na(s) droga(s); 1.8. Caso haja(m) arma/munição(s) apreendida(s), requisite(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) de eficiência realizado(s) na(s) arma(s) e/ou munição(ões); 1.9. Defiro/determino a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada a amostra necessária à elaboração do laudo definitivo, bem como serem obedecidas as determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019). Ao expedir as intimações quanto à designação da audiência, deve a escrivania informar o link de acesso à plataforma digital Balcão Virtual TJPB. Link para entrar na audiência: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68de793ba50f4800d64832c4 EM CASO DE DÚVIDA: 83 9 9144-9814 Cumpra-se com providências legais e cautelas necessárias. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

14/05/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - DECISÃO DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0802325-55.2025.8.15.2002 Polo Passivo: GUTEMBERG ABRANTES DE SOUSA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Defesa do denunciado GUTEMBERG ABRANTES DE SOUSA em relação à decisão proferida em id. 114814911, que, basicamente, determinou a notificação do increpado para apresentar a defesa prévia no prazo legal. Alega o ilustre causídico que a referida decisão deixou de manifestar-se em relação ao pedido feito em id. 110160062 juntada em 31 de março de 2025, isto é, a remessa dos autos ao órgão Superior do Ministério Público, na forma do artigo 28-A, § 14º do CPP. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, impende registrar que a suposta decisão embargada não se trata, em verdade, de uma decisão interlocutória. Convém, portanto, reconhecer um erro material, ao declinar como decisão o referido ato judicial. Em verdade, o ato judicial proferido por este juízo trata-se de um despacho de notificação, sem caráter decisório. Portanto, tendo em vista a ausência de caráter decisório do despacho em questão, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO DENUNCIADO GUTEMBERG ABRANTES DE SOUSA. Contudo, assiste razão à Defesa quando afirma que este juízo deixou de analisar a petição encartada aos autos - não obstante ter sido aberta vista ao Ministério Público, que, por sua vez, requereu a atualização dos antecedentes do denunciado de forma circunstanciada. Neste ínterim, a serventia judicial providenciou, com diligência, a certidão, obtida com o apoio do Juizado Especial Criminal (JECRIM), que declinou que o incriminado GUTEMBERG ABRANTES DE SOUSA não é reincidente e não foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, transação penal ou acordo de não persecução penal, nos últimos cinco anos. Diante desse quadro, infere-se que o Parquet encontrava-se, ao menos, analisando a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tendo em vista ter requisitado a emissão da certidão circunstanciada de antecedentes e benefícios. Portanto, em atenção ao pleito defensivo e ministerial, determino que ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em relação a uma possível propositura do referido acordo. Em caso de negativa ao pleito por parte do Parquet, determino, desde já, a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para fins do art. 28-A, § 14, do CPP. Em sendo positiva a resposta quanto à propositura da benesse, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para demais deliberações. Intime-se a Defesa para ciência acerca desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Tavares Cantalice Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

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