Procedimento Comum Cível 0805337-29.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805337-29.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 43044816 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 43044816 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 06:56

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 23:22

Publicação

23/03/2026, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805337-29.2024.8.15.0251. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Promovente: MARIA APARECIDA DE LUCENA SILVA e outros Promovido: JOAO VITURINO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), em virtude da apresentação da APELAÇÃO pelo PROMOVIDO, intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. JOSE EDSON FERNANDES DE SOUSA SERVIDOR

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805337-29.2024.8.15.0251. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Promovente: MARIA APARECIDA DE LUCENA SILVA e outros Promovido: JOAO VITURINO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), em virtude da apresentação da APELAÇÃO pelo PROMOVIDO, intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. JOSE EDSON FERNANDES DE SOUSA SERVIDOR

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:33

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:00

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:47

Documentos

EXPEDIENTE

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DE LUCENA SILVA, JOSE DANIEL MOURA RODRIGUES REU: JOAO VITURINO DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805337-29.2024.8.15.0251 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Maria Aparecida de Lucena Silva e José Daniel Moura Rodrigues ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de João Viturino de Lima, alegando, em síntese, que foram vítimas de acidente de trânsito causado por conduta culposa do réu, que teria colidido com a motocicleta em que se encontravam os autores, evadindo-se do local sem prestar socorro. Sustentam que, em razão do sinistro, sofreram lesões físicas, afastamento de atividades laborais, despesas médicas e prejuízos materiais, além de abalo moral relevante. Requereram a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O demandado foi regularmente citado, conforme certidão de fls., mas não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Intimados a especificar provas, os autores requereram a juntada de prova emprestada, consistente no depoimento do réu prestado em ação penal correlata, além de destacarem a suficiência do acervo documental já acostado aos autos. Autos conclusos para julgamento. Eis, em síntese, o que cumpre relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O demandado foi regularmente citado e permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia. Tratando-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, de natureza patrimonial e disponível, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, sobretudo quando corroborados pelo conjunto probatório. O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC, sendo desnecessário aguardar o julgamento da ação penal correlata, ante a independência entre as esferas cível e criminal (art. 935 do Código Civil) e a suficiência das provas produzidas nos autos. Do Mérito No mérito, a responsabilidade civil do réu resta caracterizada. A ocorrência do acidente de trânsito encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência juntado aos autos, ao passo que a autoria e a culpa do demandado são reforçadas pela prova emprestada oriunda da ação penal, na qual o réu admite que conduzia o veículo no momento do sinistro e que se evadiu do local sem prestar socorro às vítimas, circunstância que evidencia conduta ilícita e reprovável. Os prontuários médicos, prescrições e relatórios clínicos demonstram que os autores sofreram lesões físicas diretamente decorrentes do acidente, exigindo tratamento médico e fisioterápico, restando evidenciado o nexo causal entre o evento danoso e os prejuízos experimentados. No que se refere aos danos materiais, a indenização deve restringir-se aos prejuízos patrimoniais efetivamente comprovados, não sendo suficiente a mera indicação estimativa de gastos. No caso concreto, os autores lograram demonstrar documentalmente o efetivo desembolso financeiro referente a despesas diretamente relacionadas às consequências do acidente, quais sejam: – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), referentes a 15 (quinze) sessões de fisioterapia realizadas pela autora Maria Aparecida de Lucena Silva, conforme recibo emitido por profissional habilitado; – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), referentes a 15 (quinze) sessões de fisioterapia realizadas pelo autor José Daniel Moura Rodrigues, igualmente comprovadas por recibo idôneo; – R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), relativos à mão de obra mecânica, consistente na abertura do motor da motocicleta, conforme Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida pela empresa Maravilha Motos Patos Ltda.; – R$ 4.435,07 (quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos), correspondentes à aquisição de peças para o conserto do motor, comprovados por Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (DANFE NFC-e); – R$ 300,00 (trezentos reais), referentes ao alinhamento do chassi (quadro) da motocicleta, conforme recibo juntado aos autos. Tais documentos evidenciam, de forma clara e individualizada, o prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelos autores, todos com nexo direto com o acidente de trânsito objeto da presente demanda. Eventuais valores indicados apenas por orçamentos, desacompanhados de prova de pagamento, não foram considerados para fins de indenização, em observância ao entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o dano material somente é indenizável quando comprovado o efetivo prejuízo, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo. (TJ-MG - AC: 10000211956255001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) Dessa forma, impõe-se a condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais comprovadamente desembolsados, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada pagamento e acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Quanto aos danos morais, estes restam configurados não apenas pelas lesões físicas sofridas pelos autores e pelos transtornos decorrentes do acidente, mas, sobretudo, pela conduta ilícita do réu ao evadir-se do local do sinistro, deixando as vítimas sem qualquer auxílio, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera da dignidade e da integridade psíquica. Ainda que se pudesse cogitar eventual controvérsia acerca da dinâmica exata do acidente, a evasão do local pelo condutor constitui, por si só, ato ilícito autônomo, suficiente para caracterizar o dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA CULPA PELO ACIDENTE - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - CONDUTOR EVADIU-SE DO LOCAL DO ACIDENTE - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1074440-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 24.10.2013) (TJ-PR - APL: 10744402 PR 1074440-2 (Acórdão), Relator.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 24/10/2013, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1224 08/11/2013) O entendimento acima citado guarda perfeita similitude com o caso dos autos, uma vez que reconhece que a fuga do local do acidente configura ato ilícito suficiente para ensejar indenização por dano moral, independentemente de discussão aprofundada acerca da culpa exclusiva pelo sinistro. Dessa forma, considerando a gravidade da conduta do réu, o sofrimento experimentado pelos autores, o caráter pedagógico da condenação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais suportados. Considerando tais parâmetros, bem como os valores usualmente fixados pelos Tribunais em casos análogos de acidente de trânsito com lesões e fuga do local, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor. Tal quantia atende à função compensatória da indenização, sem implicar enriquecimento indevido, e cumpre adequadamente o caráter pedagógico da medida, de modo a desestimular a repetição de condutas semelhantes. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o demandado, ao ressarcimento dos danos materiais comprovadamente desembolsados, no valor total apurado nos autos, correspondente às seguintes despesas: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), referentes a sessões de fisioterapia realizadas pela autora Maria Aparecida de Lucena Silva; R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), referentes a sessões de fisioterapia realizadas pelo autor José Daniel Moura Rodrigues; R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), relativos à mão de obra mecânica consistente na abertura do motor da motocicleta; R$ 4.435,07 (quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos), correspondentes à aquisição de peças para o conserto do motor da motocicleta; R$ 300,00 (trezentos reais), referentes ao alinhamento do chassi (quadro) da motocicleta; valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; b) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, que FIXO no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; c) CONDENAR o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 43044816 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 43044816 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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