Procedimento Comum Cível 0805376-44.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805376-44.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA FERREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805376-44.2025.8.15.0751 [Bancários] Vistos, etc. Tendo em vista a devida impugnação à contestação, intimem-se as partes para que digam se tem provas a produzir e, caso tenham, que as especifiquem no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos à sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC.1 Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura digitais. Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/03/2026, 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/03/2026, 12:07

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

11/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 22:33

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:49

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:37

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805376-44.2025.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11/03/2026 Hora: 12:00, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11/03/2026 Hora: 12:00. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão de ID 132155376. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 19/02/2026 De ordem, Elido S. Sant'Anna - Servidor(a)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:46

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

19/02/2026, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805376-44.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora, idosa (79 anos), sustenta não ter contratado empréstimos consignados vinculados ao réu, apontando descontos mensais em seu benefício previdenciário e alegando fraude, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. I – Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo), devendo o exame ser feito com base em elementos concretos e suficientes nesta fase inicial. No caso, embora a inicial descreva descontos em benefício previdenciário e alegue falsificação/contratação indevida, os documentos colacionados, neste momento processual, não permitem concluir, com o grau de segurança exigido para a medida extrema e imediata, pela inequívoca inexistência da contratação ou pela imediata invalidade das operações, sobretudo porque a própria narrativa indica a necessidade de perícia grafotécnica e perícia forense digital para elucidar a autenticidade de assinaturas e registros eletrônicos, o que evidencia que a controvérsia demanda instrução e contraditório. Além disso, a providência pleiteada — suspensão de descontos em folha/benefício — possui impacto direto no fluxo contratual alegado e recomenda, como regra, prévia formação mínima do contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), salvo em hipóteses de prova documental inicial robusta e inequívoca, o que não se verifica de plano. Diante disso, não reputo demonstrada, por ora, a probabilidade do direito em grau suficiente a autorizar a medida liminar inaudita altera pars, razão pela qual o pedido deve ser indeferido, sem prejuízo de reapreciação após a manifestação da parte ré e/ou melhor instrução documental. II – Dispositivo INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino o regular prosseguimento do feito, com a realização da audiência de mediação de conciliação. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805376-44.2025.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11/03/2026 Hora: 12:00, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11/03/2026 Hora: 12:00. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão de ID 132155376. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 19/02/2026 De ordem, Elido S. Sant'Anna - Servidor(a)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805376-44.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora, idosa (79 anos), sustenta não ter contratado empréstimos consignados vinculados ao réu, apontando descontos mensais em seu benefício previdenciário e alegando fraude, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. I – Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo), devendo o exame ser feito com base em elementos concretos e suficientes nesta fase inicial. No caso, embora a inicial descreva descontos em benefício previdenciário e alegue falsificação/contratação indevida, os documentos colacionados, neste momento processual, não permitem concluir, com o grau de segurança exigido para a medida extrema e imediata, pela inequívoca inexistência da contratação ou pela imediata invalidade das operações, sobretudo porque a própria narrativa indica a necessidade de perícia grafotécnica e perícia forense digital para elucidar a autenticidade de assinaturas e registros eletrônicos, o que evidencia que a controvérsia demanda instrução e contraditório. Além disso, a providência pleiteada — suspensão de descontos em folha/benefício — possui impacto direto no fluxo contratual alegado e recomenda, como regra, prévia formação mínima do contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), salvo em hipóteses de prova documental inicial robusta e inequívoca, o que não se verifica de plano. Diante disso, não reputo demonstrada, por ora, a probabilidade do direito em grau suficiente a autorizar a medida liminar inaudita altera pars, razão pela qual o pedido deve ser indeferido, sem prejuízo de reapreciação após a manifestação da parte ré e/ou melhor instrução documental. II – Dispositivo INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino o regular prosseguimento do feito, com a realização da audiência de mediação de conciliação. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0805376-44.2025.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Promovente(s) Nome: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA FERREIRA Endereço: Rua Celina Miranda, 185, Centro, BAYEUX - PB - CEP: 58110-009 Promovido(s) Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 DESPACHO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Cumpra-se. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110216134502800000118398708 1. Procuração Documento de Comprovação 25110216134557400000118398709 2. Documento de identificação Documento de Comprovação 25110216134607600000118398710 3. Comprovante de residência Documento de Comprovação 25110216134664100000118398711 4. Extrato de pagamento do benefício previdenciário (INSS) Documento de Comprovação 25110216134718800000118398712 5.Histórico de empréstimo consignado do INSS Documento de Comprovação 25110216134773000000118398713 6. Cédula de Crédito Bancário referente ao contrato nº 620542147 (2020) Documento de Comprovação 25110216134828900000118398715 7. Cédula de Crédito Bancário referente ao contrato nº 643501302 (2022) Documento de Comprovação 25110216134886100000118398716 8. Relatório digital de assinaturas (zFlow/BRy Tecnologia), que demonstra a suposta geolocalização d Documento de Comprovação 25110216134946800000118398717 9. Imagens e capturas do Google Earth e Google Maps, localizando com precisão as coordenadas (-7.168 Documento de Comprovação 25110216134997000000118398718 10. Comprovantes e relatórios de tentativas de solução extrajudicial, realizados junto ao PROCON/MP- Documento de Comprovação 25110216135062200000118398719 11. Reportagem jornalística do portal Poder360, publicada em 6 de maio de 2025, intitulada Aposentad Documento de Comprovação 25110216135107800000118398720 Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00