Cumprimento de sentença 0808193-37.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808193-37.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808193-37.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Arquivem-se os autos. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808193-37.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Arquivem-se os autos. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

14/05/2026, 00:00

Definitivo

13/05/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:57

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 11:12

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 09:53

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808193-37.2024.8.15.0001. AUTOR: LORENA BARBOSA DE ARRUDA REU: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte promovida, por seu(a) advogado (a), para pagamento das custas finais (guia id154866114), sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD e registro no SERASAJUD e certidão de dívida ativa, em até 15 dias. Campina Grande-PB, 4 de março de 2026 MAJORIER LINO GURJAO Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 11:35

Documento (Certidão)

04/03/2026, 11:25

Documento (Certidão)

04/03/2026, 11:13

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:07

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LORENA BARBOSA DE ARRUDA REU: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808193-37.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. LORENA BARBOSA DE ARRUDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA (UNIFACISA CENTRO UNIVERSITÁRIO), também qualificada, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. A autora alegou que é aluna regularmente matriculada no curso de Medicina pela universidade ré, no 12º e último período, já tendo integralizado 7.080 horas/aula de um total de 8.000 horas/aula, correspondendo a 88,5% da grade curricular do curso, e possuindo um Coeficiente de Rendimento Escolar (CRE) de 8,12. Narrou que foi aprovada em programa de residência médica de Medicina de Família e Comunidade, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco, e que o prazo para matrícula, que exigia o diploma ou certificado de conclusão do curso, era extremamente exíguo (até 19/03/2024). Em face da negativa administrativa da instituição de ensino em antecipar sua colação de grau, a autora requereu judicialmente a antecipação da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão do curso ou diploma, ou, subsidiariamente, que fosse submetida a uma banca examinadora especial para fins de abreviação do curso. A tutela de urgência foi deferida pelo Juízo Plantonista, determinando à promovida a antecipação da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão do curso/diploma até as 13:00h do dia 18/03/2024, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 (Id 87291292). Em face dessa decisão, a CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA interpôs Agravo de Instrumento (nº 0807219-03.2024.8.15.0000), argumentando que a aprovação em residência médica não configurava aproveitamento extraordinário e que a agravada não possuía a carga horária total do curso (8000 horas). O Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua Quarta Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento em 09/05/2025, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu a antecipação da colação de grau à autora (Id 112247373). Devidamente citada, a promovida permaneceu inerte, resultando na decretação de sua revelia em 11/12/2024 (Id 105225581). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando-se os presentes autos, observo que a promovida foi devidamente citada, mas deixou de apresentar resposta no prazo legal. Consequentemente, decreto sua revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, o feito encontra-se pronto para julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o juiz tem o poder dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento” (STJ, AgRg no REsp 775349/MS. Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma). Compulsando os autos, é possível verificar que a promovente, quando do ajuizamento da ação, era aluna regularmente matriculada no curso de Medicina pela universidade ré, no 12º e último período, com um Coeficiente de Rendimento Escolar (CRE) de 8,12, já tendo integralizado 7.080 horas da matriz curricular de um total de 8.000 horas, ou seja, o elevado percentual de 88,5% de toda a grade curricular do curso. Sobre a matéria, dispõe o art. 47 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu §2º, que: "Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." A norma exige, para fins de abreviação de curso, aproveitamento extraordinário nos estudos, mediante comprovação através de provas e aplicados por banca examinadora especial. No entendimento desta magistrada, o Judiciário não pode suprimir uma atribuição que é da IES (instituição de ensino superior) no sentido de ser provocada para a formação de uma banca examinadora objetivando avaliar se a aluna requerente apresenta ou não extraordinário aproveitamento. Apesar disso, o juízo plantonista deferiu a tutela antecipada, o que foi mantido pelo TJPB, ao fundamento de que a aprovação de aluno em programa de residência médica revela extraordinário aproveitamento escolar. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DE 90% DA CARGA HORÁRIA. APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA. APROVEITAMENTO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À ANTECIPAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. Comprovado o cumprimento de 90% (noventa por cento) da carga horária total exigida para o respectivo curso superior, assim como a aprovação em seleção pública, fica caracterizado o extraordinário aproveitamento apto a conferir ao aluno o direito à antecipação da colação de grau. Precedentes. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. (TJPB 08051962120238150000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, j. em 08/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURREIÇÃO DA UNIVERSIDADE. POSSE EM CARGO PÚBLICO. ALUNA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE 98% DA CARGA HORÁRIA DO CURSO. ANÁLISE DA MATÉRIA SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO, TENDO EM VISTA O POSSIBILIDADE DE EFEITO MULTIPLICADOR PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O art. 207 da Constituição Federal e o art. 53 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, asseguram às universidades autonomia didático-científica e, nesta, a atribuição de conferir graus e diplomas aos alunos. A colação de grau é ato público, oficial e solene, que expressa à conclusão do curso de graduação. “In casu”, considerando o rendimento escolar da Agravada, o cumprimento de 98% da carga horária do curso, associados a regular aprovação em concurso público, tais fatos constituem elementos suficientes para a manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau. A jurisprudência é assente a respeito da possibilidade de antecipação de colação de grau, em caso de aprovação em seleção pública, como in casu, a fim de viabilizar a posse em cargo público conquistado por concurso. Em face da excepcionalidade do caso em tela, torna-se imprescindível a antecipação da colação de grau da Autora, ora Recorrida, para que possa assumir cargo público, sob pena de sofrer desarrazoado prejuízo, conceituado na perda da primeira chance de emprego. Decisão mantida. Desprovimento do Recurso. (08209128820238150000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pedido autoral de antecipação de colação de grau. Curso de medicina. Aluno que foi aprovado em concurso público. Possibilidade. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso. 1. […] O §2º do art. 47, da Lei nº 9.394/96, prevê a situação extraordinária da colação de grau antecipada, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. - Em que pese a legislação prever a possibilidade de antecipação da colação de grau, o faz como uma excepcionalidade, exatamente para aqueles que tenha aproveitamento extraordinário. (0806638-27.2020.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/03/2021). 2. No caso em disceptação, a agravante comprovou a sua aprovação em concurso público ou processo seletivo que justificasse a antecipação da colação de grau com a expedição do diploma de graduação, conforme o entendimento jurisprudencial supracitado. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. (08210470320238150000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024). Nesse contexto, considerando que a decisão que concedeu a tutela determinou a colação de grau até 18/03/2024; que, em 22/03/2024, o TJPB indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela promovida; bem como que não há notíciade descumprimento da tutela; presume-se que a decisão interlocutória foi cumprida, o que impõe a aplicação, in casu, da teoria do fato consumado. Sobre a referida teoria, Marga Inge Barth Tessler, em artigo publicado na Revista de Doutrina da 4ª Região em 18.7.05, ensina que: “Concluindo o exame da teoria do fato consumado, pode-se aproximá-la da figura da prescrição ou decadência. Trata-se da peculiar maneira de o Judiciário responder à passagem do tempo," trabalhar "a passagem do tempo. A jurisdição enfrenta o tempo de diversas maneiras, uma delas é justamente a consideração da consumação de efeitos, que não convêm sejam desfeitos. É uma especial projeção do quieta non movere. A teoria foi construída pela jurisprudência em lenta elaboração. Em abordagem histórica, François Ost revela que ela remonta às origens míticas da Justiça, no julgamento de Orestes, quando as três erínias são transformadas em eumênides. A jurisprudência prestigiou a teoria para oferecer uma solução socialmente aceitável. A teoria é fruto direto da incapacidade do Judiciário de entregar em tempo útil e hábil uma solução. Pode-se criticá-la dizendo que o fato consumado é de fato cômodo, exime o Judiciário do dever de decidir as lides. A teoria do fato consumado opera face à inexorabilidade do fator tempo, incide no caso para equilibrar os princípios da legalidade e da igualdade de condições de acesso à educação, com o princípio da segurança jurídica. A missão da Justiça é, ao fim, a pacificação social -"desmistifica a lógica e dá prioridade à vida". Na tensão dos valores, feita a hierarquização axiológica, prevalece" o fato consumado, pois não convém seja modificado sob pena de afrontar valores ", justamente a segurança jurídica e a paz social. Feito o percurso pela jurisprudência, conclui-se que, sob o manto branco do fato consumado, a jurisprudência tem albergado duas situações: a) o fato irreversível, isto é, o que não pode mais ser modificado por situação de fato e induz à perda de objeto do processo; b) o fato não-irreversível, mas que, na política Judiciária, não convém seja revertido por consideração de segurança jurídica.” fonte:http://www.revistadoutrina.trf4.gov.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.gov.br/artigos/edicao007/marga_tessler.htm) Deste modo, as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em prestígio à segurança jurídica - situação na qual se insere o presente caso, ensejando, assim, a aplicação da referida teoria. Este é, inclusive, o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. No caso concreto, o formando alcançou, por meio de tutela antecipada concedida em sentença, a almejada expedição do diploma. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação assim consolidada. 2. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é o de que, em hipóteses desse jaez, ocorre a consolidação da situação de fato, pois em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. (AgRg no REsp 1.484.093/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016) 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1393680 RS 2013/0220976-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/05/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2016) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR CONFERIDA NA ORIGEM PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU PELA RECORRIDA, A QUAL NÃO SE SUBMETEU AO ENADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, a formanda alcançou, por meio da concessão de liminar em primeira instância, confirmada em sentença, a almejada colação de grau em 7/1/2011. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra. 2. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 1291328/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe 9/5/2012). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1342644 RS 2012/0186647-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2013) (Grifei). Nesse raciocínio, impõe-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) para determinar a parte ré à realização da colação de grau e expedição do certificado/diploma de conclusão do curso de medicina em favor da autora. Em razão da sucumbência, na forma do art. 85, §8º do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado e recolhimento das custas devidas, arquivem-se os autos. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, (data e assinatura eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

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