Cumprimento de sentença 0006425-41.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. João Alves da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SILVIO DE MENDONCA FURTADO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de OI TNL PCS S/A em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:11

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

18/01/2026, 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 08:49

Juntada de Certidão

14/01/2026, 08:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

14/01/2026, 08:44

Desentranhado o documento

14/01/2026, 08:44

Juntada de Certidão

14/01/2026, 08:43

Deferido o pedido de

09/11/2025, 17:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/11/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 17:20

Conclusos para despacho

02/09/2025, 07:54

Juntada de informação

02/09/2025, 07:47

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de SILVIO DE MENDONCA FURTADO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de OI TNL PCS S/A em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:11

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 17:21

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 17:22

18/01/2026, 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 08:49

Juntada de Certidão

14/01/2026, 08:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

14/01/2026, 08:44

Desentranhado o documento

14/01/2026, 08:44

Juntada de Certidão

14/01/2026, 08:43

Deferido o pedido de

09/11/2025, 17:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/11/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 17:20

Conclusos para despacho

02/09/2025, 07:54

Juntada de informação

02/09/2025, 07:47

Decorrido prazo de SILVIO DE MENDONCA FURTADO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:23

Decorrido prazo de OI TNL PCS S/A em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:22

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0006425-41.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Sisbajud infrutífero. Intime-se o exequente para indicar bens da parte executada passíveis de constrição judicial e aptos à satisfação do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. JOÃO PESSOA, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0006425-41.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Sisbajud infrutífero. Intime-se o exequente para indicar bens da parte executada passíveis de constrição judicial e aptos à satisfação do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. JOÃO PESSOA, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:18

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:38

Juntada de informação

21/07/2025, 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2025, 11:59

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:48

Juntada de informação

07/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 19:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.

18/06/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0006425-41.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente para apresentar o CNPJ da parte executada, a fim de viabilizar os bloqueios requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. O pedido de protesto poderá ser avaliado após a tentativa de bloqueio de bens. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2025, 13:37

Determinada diligência

08/05/2025, 10:31

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 22:38

Decorrido prazo de OI TNL PCS S/A em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 18:48

Processo Desarquivado

20/01/2025, 18:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/10/2023, 11:54

Decorrido prazo de OI TNL PCS S/A em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de SILVIO DE MENDONCA FURTADO em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:59

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006425-41.2015.8.15.2001. AUTOR: SILVIO DE MENDONCA FURTADO REU: OI TNL PCS S/A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Telefonia, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Arquivem-se os autos. Havendo eventual pedido de execução do julgado, desarquivem-se e tome as seguintes providências: 1. Proceda-se a evolução

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006425-41.2015.8.15.2001. AUTOR: SILVIO DE MENDONCA FURTADO REU: OI TNL PCS S/A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Telefonia, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Arquivem-se os autos. Havendo eventual pedido de execução do julgado, desarquivem-se e tome as seguintes providências: 1. Proceda-se a evolução

27/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 16:37

Juntada de informação

26/09/2023, 16:35

Determinado o arquivamento

13/09/2023, 12:12

Conclusos para despacho

13/09/2023, 11:32

Recebidos os autos

12/09/2023, 09:12

Juntada de despacho

12/09/2023, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/08/2021, 07:52

Juntada de informação

24/08/2021, 07:51

Recebidos os autos

24/08/2021, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 00:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2021, 08:28

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/05/2021, 08:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 10:24

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2021, 07:53

Juntada de Petição de apelação

26/03/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2021, 18:26

Conclusos para despacho

26/02/2021, 11:46

Juntada de Certidão

26/02/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 20:40

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 14:25

Decorrido prazo de OI TNL PCS S/A em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:51

Decorrido prazo de SILVIO DE MENDONCA FURTADO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:51

Juntada de Petição de apelação

09/10/2020, 21:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 19:09

Julgado procedente em parte do pedido

10/09/2020, 16:04

Decorrido prazo de OI TNL PCS S/A em 26/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:19

Decorrido prazo de SILVIO DE MENDONCA FURTADO em 26/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:19

Conclusos para julgamento

08/05/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 17:22

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 17:21

Processo migrado para o PJe

06/05/2020, 10:32

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 02/2020 15:13 TJEPB30

26/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2020 NF 36/20

26/02/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2020 MIGRACAO P/PJE

26/02/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2020

21/02/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 15: 07/2019

15/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 07/2019

15/07/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 06/2019 NF

06/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 06/2019 NF 140/1

04/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2019

30/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2019

17/04/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 03/2019

21/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2019 IMPUGNçãO A CONTESTAçãO

13/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2019 AUTOS DEV. ADVOGADO

31/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/01/2019 014139PB

30/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 01/2019 AUTOR A IMPUGNAçãO

28/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2019

28/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 28: 01/2019 P007609172001 14:40:34 OI TNL

28/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2018

13/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 13: 02/2017 P007609172001 17:15:36 OI TNL

13/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 26: 01/2017 CARTA DE CITAÇÃO EXPED

26/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016 P089501162001 16:31:49 SILVIO

13/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2016 P089501162001 17:50:28 SILVIO

24/11/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 11/2016 NF PUBLICADA

22/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2016 NF 221/2016 EXPEDIDA

18/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2016 NF 221/1

18/11/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 10/2016 MUDOU-SE

07/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 02: 08/2016 CARTA DE CITAçãO EXPEDIDA

02/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2016 CITAçãO ORDENADA

04/02/2016, 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 04: 02/2016

04/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2016

04/02/2016, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 16: 04/2015 00001048720158152001

16/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2015 APENSAMENTO ORDENADO

24/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 03/2015 PROCESSO AUTUADO

05/03/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 03: 03/2015 TJEJPF2

03/03/2015, 00:00

Sentença

•10/09/2020, 16:04

Sentença

•10/09/2020, 19:09

Despacho

•27/02/2021, 18:26

Despacho

•01/03/2021, 10:48

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 10:20

Despacho

•08/07/2021, 21:27

Despacho

•14/07/2021, 08:18

Despacho

•20/08/2021, 10:58

Despacho

•24/08/2021, 11:00

Decisão

•01/10/2021, 14:17

Despacho

•09/11/2021, 17:07

Despacho

•16/02/2022, 08:50

Despacho

•01/04/2022, 15:00

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 17:21

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 17:22

Sentença

•10/09/2020, 16:04

Sentença

•10/09/2020, 19:09

Despacho

•27/02/2021, 18:26

Despacho

•01/03/2021, 10:48

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 10:20

Despacho

•08/07/2021, 21:27

Despacho

•14/07/2021, 08:18

Despacho

•20/08/2021, 10:58

Despacho

•24/08/2021, 11:00

Decisão

•01/10/2021, 14:17

Despacho

•09/11/2021, 17:07

Despacho

•16/02/2022, 08:50

Despacho

•01/04/2022, 15:00

Despacho

•14/07/2022, 08:53

Despacho

•27/09/2022, 13:06

Despacho

•18/01/2023, 11:54

Despacho

•27/02/2023, 09:36

Despacho

•27/04/2023, 09:42

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•06/07/2023, 14:24

Despacho

•31/07/2023, 14:38

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•04/08/2023, 11:18

Despacho

•13/09/2023, 12:12

Despacho

•26/09/2023, 16:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/10/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 18:48

Despacho

•08/05/2025, 10:31

Decisão

•07/07/2025, 11:59

Despacho

•23/07/2025, 12:18

Despacho

•23/07/2025, 12:18

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•09/11/2025, 17:56

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•14/01/2026, 08:49