Execução de Título Extrajudicial 0827913-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0827913-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO MDW LTDA EXECUTADO: ELANE CAVALCANTI REIS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0827913-67.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. De início, registre-se que a parte exequente recolheu as custas judiciais e diligências para citar a parte devedora. Noutro lado, o Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Posto isso, REMETA os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. Designados dia e hora para audiência, PROCEDA com as devidas intimações e citações. Fica a parte credora intimada na pessoa de seu advogado (C.P.C, art. 334, § 3º). Cite e intime a devedora (C.P.C, art. 334, caput, parte final), por meio de oficial de justiça, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art.829 C.P.C), assim como para tomar ciência do dia da audiência de conciliação, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência; O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (914 C.P.C c/c 915 C.P.C), não restando o prazo retro suspenso em razão da audiência de conciliação. Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Em não havendo autocomposição, assevere-se que a ausência de pagamento ensejará o início de medidas constritivas, dentre elas, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Não havendo pagamento da dívida executada, nem interposição de embargos OU ACORDO entre as partes, venham os autos conclusos. Não localizada a devedora, intime a parte exequente para indicar novo endereço para citação e adimplir diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por perda do interesse superveniente. O gabinete intimou o exequente para tomar ciência pelo D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 17 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite.Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIMADO o exequente para requerer o que de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(28)

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