Cumprimento de sentença 0037672-79.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0037672-79.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

24/02/2026, 12:03

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 10:07

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:49

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida/executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 131709245, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira reimprimir novo boleto com prazo hábil, deverá acessar, após o último dia do mês, no sítio do TJPB, a aba “CUSTAS JUDICIAIS/ÁREA PÚBLICA/CONSULTAR GUIA/GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO/colocar número da guia ou do processo/clicar no imprimir boleto/gerar boleto”, não implicando, tal procedimento, na extensão do prazo já estipulado pelo juízo para a comprovação do pagamento.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:18

Documento (Alvará)

14/01/2026, 11:53

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:14

Mero expediente

18/12/2025, 12:07

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 11:52

Petição (Contraminuta)

13/10/2025, 10:07

Publicação

13/10/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:45

Documentos

MANDADO

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0037672-79.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para especificar valor e dados bancários para expedição de alvará, conforme determinado em decisão 117707763 João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBA LUCIA DE SOUZA PEDRO EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0037672-79.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de alegação de erro material apresentada pela exequente Alba Lúcia de Souza Pedro em face da sentença proferida em 17/12/2024 (ID 105472830), que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pela executada Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S/A. A presente demanda executiva originou-se de sentença transitada em julgado que declarou a inexistência de dívida no valor de R$ 4.059,71, decorrente de cobrança por suposta irregularidade em medidor de energia elétrica na residência da exequente. Em síntese, a exequente iniciou o cumprimento de sentença requerendo a execução dos valores que teriam sido pagos indevidamente, apresentando cálculo no montante de R$ 12.589,12, posteriormente atualizado para R$ 13.339,51 (ID de 05/12/2018). A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em 05/03/2018 (ID 23602865), alegando preliminarmente falta de interesse processual em razão de parcelamento da dívida realizado pela exequente em 18/12/2017, e no mérito, excesso de execução, sustentando que apenas R$ 448,48 (duas parcelas do parcelamento) teriam sido efetivamente pagas, devendo ser restituído o valor de R$ 894,96. A Contadoria Judicial elaborou cálculo em 13/04/2023 (ID 71782883), apresentando o montante total de R$ 21.850,81. Em primeira decisão sobre a impugnação, proferida em 28/05/2024 (ID 91032419), este juízo indeferiu a impugnação e homologou o cálculo da Contadoria Judicial. Contra tal decisão, a executada interpôs Agravo de Instrumento (nº 0817452-59.2024.8.15.0000), cujo julgamento resultou na anulação da decisão por ausência de fundamentação adequada, conforme decisão monocrática da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes em 02/08/2024 (ID 29384526), transitada em julgado em 03/09/2024 (ID 29995348). Diante da anulação, este juízo proferiu nova sentença em 17/12/2024 (ID 105472830), acolhendo integralmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de que a condenação original limitou-se à declaração de inexistência da dívida, sem determinação expressa de devolução de valores. Em consequência, a executada efetuou depósito no valor de R$ 1.855,44 em 13/12/2024 (IDs 105368539, 105368540, 105368541), sendo o processo executivo extinto por satisfação da obrigação. A exequente, inconformada, alega erro material na sentença que acolheu a impugnação, sustentando que deveria prevalecer a primeira decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, requerendo a penhora via SISBAJUD dos valores remanescentes. A executada manifestou-se sobre a alegação de erro material em 29/05/2025 (ID 113590632), reiterando a correção da decisão de 17/12/2024 e a adequação do valor depositado. É o que importa relatar. Decido. A exequente sustenta a ocorrência de erro material na sentença de 17/12/2024 (ID 105472830), pleiteando o restabelecimento da decisão anterior que homologou os cálculos da Contadoria Judicial no montante de R$ 21.850,81. O erro material encontra previsão no artigo 288 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição. Conforme leciona a doutrina, o erro material caracteriza-se pela discrepância entre o que o julgador quis decidir e o que efetivamente foi expresso na decisão, tratando-se de mero equívoco na exteriorização do pensamento, sem qualquer alteração do julgado quanto ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a alegação de erro material não merece prosperar, pelos seguintes fundamentos: A decisão que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 105472830) foi proferida em observância ao quanto determinado pela Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento, que anulou especificamente a decisão anterior de 28/05/2024 (ID 91032419) por ausência de fundamentação adequada. A decisão anulatória, transitada em julgado em 03/09/2024 (ID 29995348), determinou expressamente que nova decisão fosse proferida pelo juízo de origem, analisando integralmente os argumentos apresentados na impugnação. O ponto controvertido cinge-se à interpretação do alcance da condenação constante na sentença originária e no acórdão que a reformou parcialmente. Analisando o título executivo, constata-se que: a) A sentença de primeiro grau de 25/08/2014 (ID 23602864, fls. 108/110) "declarou inexistente a dívida de R$ 4.059,71 imputada à autora a título de recuperação de energia"; b) O acórdão da 3ª Câmara Cível do TJPB de 05/07/2016 (ID 23602865, fls. 161/165) "manteve a declaração de nulidade da dívida de R$ 4.059,71". O artigo 515 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;" Para que seja possível a execução de quantia certa, é necessário que o título executivo contenha condenação expressa ao pagamento de determinado valor, nos termos do artigo 523 do CPC: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." A mera declaração de inexistência de dívida não autoriza, automaticamente, a execução de valores eventualmente pagos, sendo necessária condenação expressa à restituição. No presente caso, o título executivo limitou-se a declarar a "inexistência" e "nulidade" da dívida de R$ 4.059,71, sem determinar expressamente a devolução de quaisquer valores à exequente. Quanto ao parcelamento da dívida realizado pela exequente em 18/12/2017, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que declarou sua inexistência, verifica-se que tal circunstância constitui fato superveniente estranho à lide originária. Todavia, considerando que apenas R$ 448,48 (duas parcelas) foram efetivamente pagos pela exequente no referido parcelamento, conforme documentação acostada pela executada na impugnação (ID 23602865), e que tais valores foram pagos de forma indevida em face da declaração judicial de inexistência da dívida, mostra-se devida a restituição de tais importâncias, devidamente corrigidas e acrescidas de honorários advocatícios. O cálculo apresentado pela executada (ID 113590635) demonstra que o valor devido pela restituição das duas parcelas pagas (R$ 448,48), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, perfaz o montante de R$ 1.855,44, que foi regularmente depositado em 13/12/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a alegação de erro material apresentada pela exequente. A decisão proferida em 17/12/2024 (ID 105472830) que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o título executivo, não comportando modificação. O valor de R$ 1.855,44 depositado pela executada em 13/12/2024 (IDs 105368539, 105368540, 105368541) corresponde à integralidade do débito exequendo, razão pela qual MANTENHO a extinção do processo executivo por satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da exequente para levantamento da quantia depositada. À escrivania para que disponibilize a guia de custas finais, mediante registro de cálculo de atualização no sistema TJCALC, conforme determina o artigo 391 do Código de Normas Judicial. Após, intime-se o executado, através de seu advogado, para, em 5 dias, recolher as custas. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, oficie-se (a ESCRIVANIA), por meio do sistema SERASAJUD, para a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos ao crédito. Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0037672-79.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para se manifestarem sobre a petição de id nº 105368539, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBA LUCIA DE SOUZA PEDRO EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO EXECUTADO: Afirma a parte impugnante/executada, em síntese a preliminar de ausência de interesse de agir, pelo fato de ter firmado um acordo para o parcelamento da dívida, bem como a ausência de determinação judicial acerca da devolução de valores pagos nos dispositivos dos julgados, mas tão somente a declaração de inexigibilidade do valor apurado a título de recuperação de consumo bem como o argumento suplementar de que tal valor foi parcelado em 24 vezes e apenas pagas 2(duas) parcelas e, assim, o valor a ser restituído corresponderia a R$ 448,48. Intimada a parte impugnada/exequente apresentou manifestação (ID 23602865 pág. 90/93) afirmando em sede de preliminar a intempestividade da impugnação. Remetidos os autos a Contadoria Judicial esta apresentou cálculos (ID 71782883). É o que importa relatar. Decido. Diante da dativa análise dos autos pode-se que assiste razão a parte impugnante. Observar-se que a sentença de mérito proferida prevê em seu dispositivo expressamente (ID 23602864 - Pág. 92): "Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO. 269, l, do CPC para: a) Declarar inexistente a dívida imputada ao autor, a título de recuperação de energia, no valor de R$ 4.050,71(quatro mil e cinquenta reais e setenta e um centavos) b) Condenar a promovida em danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a base de 1% ao mês a contar da citação, além de correção monetária no parâmetro no INPC, a partir da data desta sentença; c) Condenar a mesma ré nas custas, despesas e honorários advocatícios que considerando o grau de zelo do advogado, a complexidade da causae o tempo desprendido na defesa do seu constituinte, fixo nos termos do artigo 20 §§ 3”,“a”, “b”, “c” e 4°, do Código de Processo Civil, fixo em 20% do total da condenação acima imposta." Por sua vez, em sede de apelação, o acórdão prevê (ID 23602865 - Pág. 58): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a condenação por danos morais imposta à apelante, bem como redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, nos termos do art. 861, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em relação à parte recorrida, por ser beneficiária da justiça Gratuita (Art. 13 da lei 1060/50) e, no mais, manter inalterados os demais termos da sentença." Assim, ante a leitura dos dois dispositivos, pode-se observar que tão somente foi declarada a inexistência das cobranças, em momento algum a parte demandada foi condenada a devolver qualquer valor. Já no que se refere ao argumento de que o autor teria firmado um acordo para o parcelamento da divida, alguns comentários devem ser feitos. O documento juntado pelo impugnante, no ID 23602865 - Pág. 86, demonstra que o dito parcelamento se deu em 18/12/2017, data esta bem posterior a sentença de mérito (25/08/2014) e do acórdão (05/07/2016), tendo a demanda transitado em julgado em 29/08/2016. Assim, há que se concluir que no momento da assinatura do possível acordo, a dívida já havia sido declarada inexistente por meio de decisão judicial transitada em julgado. Desta forma, tratando-se de acordo firmado fora do judiciário não cabe a este Órgão intervir, já que TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0037672-79.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proposta por ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor de ALBA LUCIA DE SOUZA PEDRO. em face do(a) trata-se de novo objeto, não abrangido pela presente demanda, cabendo a parte interessada manejar meios possíveis para obtenção de valores que entende devidos. Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se e Intime-se. Ultrapassado o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBA LUCIA DE SOUZA PEDRO EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0037672-79.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pela ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando, em síntese, ter havido excesso nos valores apresentados pelo exequente. Em resposta, a parte exequente afirma que os cálculos apresentados não apresentam excesso. Cálculos apresentados no ID 71782883. É o que importa relatar. Decido. O pedido formulado na impugnação não deve ser acolhido. Remetidos os autos ao contador judicial, foi elaborada planilha discriminada (ID 71782883) Vê-se, pois, que os cálculos realizados pela contadoria judicial, com base na sentença/acórdão, divergem dos valores apresentados pela parte impugnante. Com efeito, a norma do § 2º do art. 524, NCPC autoriza ao Juiz valer-se de Contabilista do Juízo para verificação da correção ou incorreção das contas, à luz da decisão exequenda. Destarte, entendo que o cálculo exarado pela Contadoria Judicial (ID. 71782883), com o qual concordou o credor, fixa o real patamar da dívida objeto dos autos, estando em consonância com os comandos contidos no julgado. Em relação aos honorários da execução, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (REsp 1134186), chegou ao entendimento de que a fixação de honorários advocatícios é cabível no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos casos em que sua apresentação resultar na extinção da execução. Assim, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, após escoado o prazo para pagamento. Assim, INDEFIRO o pedido deduzido na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, para homologar o cálculo coligido no ID 71782883. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução fixado. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

28/06/2024, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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