Agravo de Instrumento 0801022-31.2025.8.15.9010 - TJPB

Agravo de Instrumento 0801022-31.2025.8.15.9010 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Bernie Eclestonne Araújo Sousa. Advogado: Bruno Boyadjian Sobreira – OAB/CE 38.828. Embargado: Uber do Brasil Tecnologia LTDA. Advogado: Celso de Faria Monteiro – OAB/PB 21.221-A. Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão, Contradição. Inexistência de Vício no Julgado. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que reconheceu, de ofício, a competência da Justiça do Trabalho, nos autos de agravo de instrumento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição na decisão embargada. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, não apresentando vício de omissão ou contradição, e não cabe a revisão da matéria por meio de embargos de declaração. 4. A decisão impugnada analisou de forma adequada os elementos fáticos e jurídicos, sem que se verificasse qualquer falha passível de correção pelos aclaratórios. 5. A pretensão da parte embargante se limita a impugnar o resultado do julgamento, o que não é o objetivo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Câmara Cível Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801022-31.2025.8.15.9010. Origem: 8ª Vara Cível de Campina Grande. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bernie Eclestonne Araújo Sousa em face de decisão monocrática que reconheceu, de ofício, a competência da Justiça do Trabalho, nos autos de agravo de instrumento proposto contra a Uber do Brasil Tecnologia LTDA (evento nº 39280959). Em suas razões (evento nº 39561183), a parte embargante sustenta omissão e contradição, quanto à tese de natureza estritamente cível e comercial da demanda, uma vez que a causa de pedir reside no descumprimento de contrato de adesão tecnológico e não em vínculo laboral. Por fim, requer o acolhimento dos embargos. Foram apresentadas as contrarrazões (evento nº 39970420). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação. Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor. No caso dos autos, pelas próprias razões dos aclaratórios, percebe-se nitidamente um inconformismo com a decisão, inexistindo vício embargável a ensejar o acolhimento de recurso aclaratório. Verifica-se claramente que a decisão embargada solucionou a lide de forma devidamente fundamentada, em estrita consonância aos elementos constantes nos autos e a legislação aplicável ao caso, não havendo que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração. Na hipótese, salta aos olhos a clara intenção da parte recorrente de simplesmente revolver os argumentos jurídicos delineados na decisão embargada, não havendo qualquer vício a ser sanado. Ao que se observa, o julgado impugnado analisou detalhadamente o caso dos autos, o que culminou com o reconhecimento, de ofício, da competência da Justiça do Trabalho. A propósito, trago à baila a ementa da decisão embargada (evento nº 39280959): “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho envolvendo motorista de aplicativo. Incompetência da Justiça Comum. Remessa dos autos. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, proposta por motorista de aplicativo que teve sua conta bloqueada pela plataforma Uber, sustentando prejuízo em sua atividade remunerada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a controvérsia estabelecida entre motorista de aplicativo e plataforma digital, fundada em bloqueio de conta utilizado para exercício laboral, configura relação de trabalho para fins de definição da competência; e (ii) se, em razão disso, compete à Justiça do Trabalho apreciar o feito. III. Razões de decidir 3. A controvérsia decorre diretamente da prestação de serviços pessoais do agravante à plataforma, sendo a causa de pedir fundada em prejuízos advindos da atividade laboral, enquadrando-se no conceito de relação de trabalho previsto no art. 114, I, da CF/1988. 4. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC nº 45/2004 abrange litígios oriundos de relações de trabalho, independentemente da existência de vínculo empregatício formal. 5. A reparação pleiteada deriva de suposto bloqueio arbitrário que impediu o exercício da atividade remunerada do agravante, estabelecendo nexo direto entre prestação laboral e dano alegado, o que atrai a competência trabalhista. IV. Dispositivo 6. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida, de ofício. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de João Pessoa/PB. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CPC, art. 45, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.291.” Assim, a partir da leitura do acórdão vergastado, é possível observar que não houve, como tenta mostrar a parte embargante, vício no acórdão, sendo este, a meu ver, tão somente contrário à posição da parte recorrida. Desse modo, observa-se que a parte embargante objetiva apenas o rejulgamento da causa para que a decisão lhe seja favorável, o que é inadmissível na via do recurso de integração. Eventual inconformismo com o decisum hostilizado, deve ser impugnado por meio do recurso adequado e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado. Nesse diapasão, vislumbro que não há omissão ou contradição no julgado, não sendo cabíveis, portanto, os embargos de declaração. Assim, não há outro caminho a trilhar a não ser manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. P. I. Cumpra-se. João Pessoa, 04 de março de 2026. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho Desembargador Relator

05/03/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 42759736) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(82)

legal