Cumprimento de sentença 0801130-34.2022.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801130-34.2022.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA REU: MARIA JANAINA SANTOS 06195018473 SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité MONITÓRIA (40) 0801130-34.2022.8.15.0161 [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MONTEIRO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA em face de MARIA JANAINA SANTOS, perseguindo o adimplemento de dívida no valor de R$ 13.613,34 (treze mil e seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos), referentes a duplicatas vencidas e inadimplidas. Instruiu seu pedido com cópia das notas fiscais e duplicatas e planilha de débito (id. 60338469). A demandada, citada, deixou transcorrer in albis o prazo para opor embargos. Em manifestação de Id. 83385452, a parte autora requereu a atualização da dívida. Em petição de Id. 97789688, a parte demandada, por meio da Defensoria Pública, apresentou manifestação defendendo a inexigibilidade da obrigação, já que o aceite foi realizado por pessoa diversa. Pugnou, assim, pela extinção da demanda. Intimada, a parte autora defendeu que a demandada não juntou aos autos qualquer documento capaz de infirmar a existência das relações comerciais travadas entre as partes e por ela inadimplida. Sustentou que a simples afirmação de não reconhecer a assinatura contida no canhoto da NF e nos boletos, não é suficiente para afastar a responsabilidade da Devedora sobre a dívida. Por fim, disse que a manifestação apresentada tem intuito meramente protelatório. Assim, requereu o afastamento das teses levantadas pela autora, a constituição de pelo direito do título e a condenação da demandada ao pagamento de multa. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O procedimento monitório, introduzido recentemente em nosso ordenamento jurídico, procurou estabelecer rapidez na formação do título executivo, substituindo o processo de conhecimento, partindo do pressuposto de que há o débito ou mesmo o crédito, não justificando usar o moroso procedimento da cognição, portanto mecanismo hábil e ágil, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Vê-se, pois, que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo. A nova legislação processual manteve o instituto, com a seguinte redação: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. O Novo Código de Processo Civil trouxe, de uma certa forma, inovações à ação monitória, instrumentalizando e positivando questões que já vinham sendo adequadas nos Tribunais. Com efeito, três das “novidades” apresentadas pelo Novo CPC, já foram sumuladas pelo STJ: a possibilidade da citação por edital (Súmula 282 de 28/04/2004), que no texto processual vem expresso no § 7º do art. 700 (“admite-se a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum), a reconvenção (Súmula 292 de 05/05/2004) e a possibilidade de se manejá-la em face da Fazenda Pública – art. 700, § 6º (Súmula 339 de 16/05/2007). A defesa na ação monitória continua sendo chamada de embargos – e nesse ponto segue a pecar pela nomenclatura, pois muito mais técnico seria chamá-la de impugnação, eis que processada de forma incidente e não de forma autônoma, como ocorre com os embargos executivos previstos na lei adjetiva. Inobstante, o novo legislador deu cor e roupa de contestação aos ditos embargos, ao prever que eles “podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum”, mas evidente que limitado à produção da prova nessa ação. É causa de indeferimento liminar dos embargos o devedor não apontar o valor correto, quando alegar que o autor pleiteia valor superior ao efetivamente devido (art. 702. §§2º e 3º). Além de declinar do valor que entende devido, o devedor deverá juntar demonstrativo atualizado da dívida, mas – tal como já é – essa defesa independe de qualquer tipo de garantia, razão pela qual a lei deixa de lhe exigir que deposite a quantia apontada como correta. Cumpre destacar que o oferecimento dos embargos suspende a eficácia da ordem de cumprimento da obrigação perseguida, prevista no caput do art. 701. A bem da verdade, a oposição de embargos, recebidos pelo juízo, praticamente ordinariza o procedimento injuntivo na medida em que a defesa cabível na espécie é a mesma do procedimento comum. Na prática, os embargos transformam a ação monitória em uma ação de cobrança de rito ordinário com cognição sumária. No caso em questão, demandada não ofereceu embargos no prazo legal. No entanto, tal fato não impede que os argumentos levantados sejam analisados por este juízo, caso se tratem de questões de ordem pública. Pois bem. A demandada defende a inexigibilidade da obrigação, sob o argumento de que houve a juntada de duplicatas com a indicação do aceite realizado por pessoa diversa da requerida. Assim, a obrigação seria inexigível. Não procede a irresignação. O autor instruiu a inicial com duplicatas mercantis, notas fiscais e respectivos canhotos de entrega, todos dotados de presunção de veracidade, especialmente porque refletem atos negociais típicos da atividade comercial. Nesse contexto, a assinatura em canhotos de notas fiscais e comprovantes de entrega é documento suficiente para demonstrar a efetiva relação jurídica. A simples alegação de que a assinatura foi aposta por terceiros não afasta a higidez dos documentos. Isso porque a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo credor somente pode ser elidida mediante prova cabal em sentido contrário, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), mas do qual não se desincumbiu. Ademais, em operações comerciais, é corriqueiro que empregados, prepostos ou representantes recebam mercadorias e assinem os respectivos comprovantes de entrega, sendo que tais atos obrigam a pessoa jurídica nos limites da atividade desenvolvida. Eventual alegação de fraude ou estelionato depende de prova inequívoca da inexistência de vínculo entre os supostos recebedores e a ré, o que não se extrai do simples boletim de ocorrência juntado, documento este de natureza unilateral e desprovido de eficácia probatória suficiente para infirmar duplicatas e notas fiscais regularmente emitidas. No caso, inexiste prova de que os aceites lançados nos títulos não guardam relação com a demandada ou que os signatários não tinham qualquer vínculo com sua atividade empresarial. A defesa, portanto, não ultrapassa o campo das meras alegações, insuficientes para afastar a certeza documental trazida pela parte autora. Dessa forma, prevalece a força probante das duplicatas e notas fiscais apresentadas, que demonstram de forma idônea o fornecimento das mercadorias e o inadimplemento do débito. Inexistindo embargos aptos a infirmar tal prova, deve-se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante ao exposto, afasto a alegação de inexigibilidade da obrigação e, na forma do. 485, I do CPC e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para reconhecer, por sentença, a EFICÁCIA EXECUTIVA ao mandado de pagamento constante deste processo, no valor de R$ e R$ 13.613,34 (treze mil e seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos), atualizado em 30/06/2022, acrescidos de juros de mora correção monetária nos termos contratuais desde aquela data. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas e nos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do montante da execução, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do autor, consoante art. 85 do NCPC. Após o decurso do prazo recursal, altere-se a classe processual para “EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL” e intime-se o requerente para impulsionar a execução, apresentando memória de cálculos atualizada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Com a atualização da dívida, intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante da condenação, na forma do art. 513 e seguintes do NCPC, com a advertência de que, caso não o efetue no prazo de 15 (quinze dias), será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité, data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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