Procedimento Comum Cível 0801158-34.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801158-34.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801158-34.2025.8.15.0181. AUTOR: RICARDO DA SILVA FLOR. REU: MARCIO MINERVINO DA SILVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do disposto na petição de Id 126765503 e documentos que a acompanham. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:07

Publicação

24/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801158-34.2025.8.15.0181. AUTOR: RICARDO DA SILVA FLOR. REU: MARCIO MINERVINO DA SILVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. A parte promovida ao apresentar sua contestação (Id 113597486), requer o sobrestamento da ação alegando a existência de conflito sobre a verdadeira autoria entre os compositores RICARDO FLOR E WOLDON CAMPOS. Assim, antes de analisar o pedido de sobrestamento do feito, INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios acerca da real existência do conflito, conforme alegado. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 08:37

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 18:26

Decurso de Prazo

10/07/2025, 02:37

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:08

Publicação

12/06/2025, 00:53

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801158-34.2025.8.15.0181. AUTOR: RICARDO DA SILVA FLOR. REU: MARCIO MINERVINO DA SILVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CESSAÇÃO DE USO INDEVIDO DE OBRA MUSICAL E FONOGRAMA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RICARDO DA SILVA FLOR em desfavor de MARCIO MINERVINO DA SILVA, com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o Réu cesse imediatamente a execução pública, divulgação, transmissão ou reprodução da obra musical ou proceda com o pedido de autorização para regularizar o uso, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Consta na inicial que o autor é é titular dos direitos autorais da obra musical intitulada "EU NÃO QUERO SÓ SEXO", conforme capa do disco lançado em 2004 pela banda da qual fazia parte, denominada Ragga Ôla, e que atualmente, a introdução instrumental da referida obra vem sendo utilizada indevidamente, sem autorização do Autor, pelo artista Marcynho Sensação (promovido). Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela provisória de urgência, será deferida quando presente os seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados (fumus boni iuris); ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato (periculum in mora). Assim dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. Em síntese, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que o Réu cesse imediatamente a execução pública, divulgação, transmissão ou reprodução da obra musical ou proceda com o pedido de autorização para regularizar o uso, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Em que pese os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, verifica-se que os pedidos não merecem acolhimento, vez que não foram preenchidos os requisitos do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale salientar, ainda, que na fase de cognição sumária, não se verifica também a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação ao autor, que poderá cobrar eventuais débitos referentes à execução musical não autorizada, se for o caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida pela parte autora. Remetam-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação, para fins de designação e realização de audiência de conciliação. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). CITE-SE e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em exercício cumulativo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801158-34.2025.8.15.0181. AUTOR: RICARDO DA SILVA FLOR. REU: MARCIO MINERVINO DA SILVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos do processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). A mudança veio em boa hora. Apenas no Estado da Paraíba, verifica-se que de todas as ações em tramitação em apenas 10% dos feitos há recolhimento de custas e outras despesas do processo. Isso tem provocado distorções insuperáveis: se as custas na Paraíba são consideradas as mais elevadas do país – e, de fato, são –, são apenas os 10% dos jurisdicionados que suportam o ônus de contribuir para o funcionamento de toda a máquina do Judiciário, evidenciando injustiças e abusos na utilização desse serviço essencial ao funcionamento social. Com esses instrumentos (redução proporcional, gratuidade de certos atos e parcelamento), no entanto, o juiz fica autorizado a modular os efeitos da lei e o dever de contribuir com as despesas do processo passa a ser adequado à realidade individual de cada jurisdicionado. Dentro dessa perspectiva, entendo que a gratuidade integral – é dizer, a dispensa indistinta do recolhimento prévio – de custas, taxas, diligências, honorários e demais despesas processuais apenas deve ser concedida quando os demais instrumentos mostrarem-se ineficientes a assegurar o acesso à pessoa com insuficiência de recursos. Noutras palavras, o julgador somente deve conceder a dispensa integral e irrestrita se o requerente não puder parcelar e/ou pagá-la com redução proporciona, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC. Não se pode olvidar que a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. No caso dos autos, é de se ver que, para o tipo de procedimento e valor da causa, ter-se-ia uma guia de custas e taxas no valor de R$ 6.655,50, ai já se incluindo o importe da tarifa bancária. Destaco que, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora recebe salário superior a 5 salários mínimos, além de realizar várias movimentações bancárias em valores que ultrapassam 6 salários mínimos, não havendo especificação de que o pagamento reduzido e parcelado fosse causar algum comprometimento financeiro, o que afasta a presunção de miserabilidade e torna imprescindível o indeferimento do pedido de dispensa integral e irrestrita das despesas processuais. Face o exposto, DEFIRO EM PARTE o requerido pela parte autora, para autorizar a redução proporcional das custas e taxa judiciária à 70% do valor original e o parcelamento do pagamento em 5 (cinco) parcelas iguais e mensais, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC. Esclareço que o importe fixado possibilitará que o autor recolha o valor médio de R$ 1.999,13 e tenha a parcela no importe próximo de R$ 400,00. É dizer, nada que indique comprometer o orçamento e sustento familiar ou pagamento de dívidas eventualmente assumidas. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para proceder o recolhimento nos 15 (quinze) dias seguintes à intimação da presente decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos. Publicado eletronicamente. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

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