Cumprimento de sentença 0800312-79.2024.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800312-79.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA REU: EDINEUDO HELENO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800312-79.2024.8.15.0301 [Mútuo] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA ajuizada pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA, neste ato representado pela inventariante MARIA DE FÁTIMA FERREIRA OLIVEIRA em desfavor de EDINEUDO HELENO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora que o falecido FRANCISCO DE CHAGAS LIMA, que era agricultor autônomo, em janeiro de 2022, realizou um empréstimo em dinheiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do demandado, em decorrência de um pedido deste para que pudesse quitar suas dívidas. Alega que a transferência do montante foi efetivada para a conta do Promovido, sendo que o ajuste quanto ao prazo de restituição baseou-se apenas na boa-fé do devedor, tendo o Sr. FRANCISCO ajustado que o pagamento deveria ocorrer no mês seguinte. Contudo, apesar do lapso temporal decorrido desde a data aprazada, o promovido permaneceu inadimplente com a obrigação de restituir a quantia mutuada, mesmo após diversas tentativas de cobrança por parte do credor. Alega que após o falecimento Sr. FRANCISCO o promovido não apresentou qualquer justificativa à viúva, ora inventariante, aproveitando-se da situação para se eximir da obrigação assumida, circunstância que motivou o ajuizamento da presente demanda para reaver o crédito que integra o acervo patrimonial do espólio. Despacho determinando a emenda a inicial (ID. 85575251). Decisão que recebeu a emenda a inicial e deferiu a gratuidade judiciária (ID. 99375063). Termo de audiência de conciliação sem acordo, haja vista a ausência da parte demandada, apesar de regularmente citada (ID. 115048989). Decisão que decretou a revelia do demandado e determinou a intimação da parte autora para especificar as provas que pretende produzir (ID. 123630868). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 125759493). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado da lide Verifica-se que a causa comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação declaratória/indenizatória que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do CPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. 2. Do mérito No mérito, o cerne da presente lide reside na demonstração da existência e validade de um contrato de mútuo verbal celebrado entre o de cujus FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA e o demandado EDINEUDO HELENO DA SILVA, bem como na prova do inadimplemento da obrigação de restituição do capital emprestado. De início, tem-se que a relação jurídica material debatida enquadra-se perfeitamente na definição legal do mútuo, tal como previsto no artigo 586 do Código Civil: “Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.” O mútuo, enquanto contrato de empréstimo de coisas fungíveis, sendo o dinheiro o exemplo mais comum de bem fungível, tem como característica essencial a transferência da propriedade da coisa emprestada ao mutuário, que adquire a obrigação de restituir não a própria coisa, mas sim outra da mesma espécie, qualidade e quantidade. Importa salientar que o mútuo, segundo a doutrina civilista majoritária e a própria economia das relações civis, é um contrato não solene, cuja validade não depende de forma especial, a não ser quando a lei expressamente a exige, o que não é o caso do mútuo de dinheiro entre particulares. O artigo 107 do Código Civil estabelece a regra geral da liberdade das formas, ao dispor que “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Dessa forma, a mera circunstância de o ajuste ter sido celebrado verbalmente não lhe retira a validade ou eficácia, sobretudo quando há prova material do ato de transferência do capital. No caso concreto, o objeto do empréstimo foi a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor em espécie, nitidamente fungível. A parte autora logrou êxito em demonstrar a ocorrência do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a entrega do capital ao demandado, mediante o comprovante de depósito em Dinheiro anexado no ID. 85480836, que atesta a transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a conta de EDINEUDO HELENO DA SILVA, em 27 de janeiro de 2022. Este documento, conjugado com a afirmação na inicial de que a transferência se deu a título de mútuo e a total ausência de contestação do Réu, que não se dignou a apresentar qualquer justificativa para o recebimento do valor ou para seu inadimplemento, confere a necessária robustez probatória ao pleito. Com efeito, reitere-se, o silêncio do demandado no processo, após a citação válida, torna os fatos alegados na exordial incontroversos, por força do efeito material da revelia. Assim, presume-se, portanto, a verdade da alegação de que a transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) constituiu um mútuo e de que o Réu se encontra inadimplente com a obrigação de restituir, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, da seguinte forma: a) DECLARAR a existência e a validade do contrato de mútuo verbal celebrado entre o de cujus FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA e o Réu EDINEUDO HELENO DA SILVA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) CONDENAR o Réu EDINEUDO HELENO DA SILVA a pagar ao Espólio Autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data do desembolso (27 de janeiro de 2022), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (23 de maio de 2025). CONDENO o promovido, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Pombal/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800312-79.2024.8.15.0301. AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA REU: EDINEUDO HELENO DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Pombal, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800312-79.2024.8.15.0301 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "intimem-se as partes – sendo a autora, por meio de sua advogada, via DJEN, e o réu, em nome próprio, pelo Diário Oficial (art. 346 do CPC) – desta decisão e para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma concreta e devidamente fundamentada, cada prova que eventualmente pretendam produzir e custear". Advogado do(a) AUTOR: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 POMBAL-PB, em 23 de outubro de 2025 De ordem, IVANOSKA SALGADO DE ASSIS BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Pombal Rua José G. de Santana, 414, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Mútuo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "intimem-se as partes – sendo a autora, por meio de sua advogada, via DJEN, e o réu, em nome próprio, pelo Diário Oficial (art. 346 do CPC) – desta decisão e para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma concreta e devidamente fundamentada, cada prova que eventualmente pretendam produzir e custear". Advogado do(a)

24/10/2025, 00:00

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