Procedimento Comum Cível 0801284-56.2023.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801284-56.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2026, 10:40

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:21

Publicação

24/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801284-56.2023.8.15.0601. AUTOR: EVERTON GAMA DE SOUZA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, intimo a parte vencedora para requerer o que entender de direito. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060616291374700000070126728 Procuração Everton Gama Procuração 23060616291486000000070126743 Contrato Social Everton Gama Documento de Comprovação 23060616291567000000070126746 CNH Digital Documento de Identificação 23060616291646200000070126755 Processo Everton 0000875-41.2008.8.15.0601 Documento de Comprovação 23060616291716400000070126757 15 RECONHECIMENTO DO ESTADO DA PARAIBA - NULIDADE DA CDA 2 Documento Jurisprudência 23060616291847900000070126758 15 RECONHECIMENTO DO ESTADO DA PARAIBA - NULIDADE DA CDA 3 Documento Jurisprudência 23060616291891900000070126760 Decisão Decisão 23093013023072400000070723115 Expediente Expediente 23093013023072400000070723115 Expediente Expediente 23100208482341100000075313270 Petição Petição 23101809565529200000076044203 Contestação Contestação 23102414132508200000076346356 Sentença PJe 0826481-04.2022.8.15.0001 - Improcedência Nilda Documento de Comprovação 23102414132585700000076346357 Sentença PJe 0831105-96.2022.8.15.0001 - 2ª VFP de CG - Acolhimento prescrição Documento de Comprovação 23102414132652300000076346360 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012212183955600000079531001 Expediente Expediente 24012212183955600000079531001 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24022909441786400000081212237 Expediente Expediente 24022909454575100000081212248 Petição Petição 24030417591987000000081408391 Petição Petição 24031915525314800000082204285 PAT- 600000220080030 Documento de Comprovação 24031915525393500000082204315 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081804452674100000092825422 Despacho Despacho 24081912074130200000092883804 Expediente Expediente 24081912074130200000092883804 Manifesta o Pje n 0801284 56 2023 8 15 0601 pdf Petição 24083015343000000000093572669 Sentença Sentença 25060209535679500000106722699 Expediente Expediente 25060209535679500000106722699 Expediente Expediente 25060209535679500000106722699 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25060612240090200000107052477 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060907491576400000107128251 Expediente Expediente 25060907491576400000107128251 Petição Petição 25061810080824300000107729306 Expediente Expediente 25071812133715400000109295203 Contrarrazoes aos embargos de declaracao.pdf Contrarrazões 25080418434600000000110286412 Decisão Decisão 25082819054654600000114263853 Decisão Sentença 25121514164404000000120100706 Expediente Expediente 25121514164404000000120100706 Expediente Expediente 25121514164404000000120100706 Petição Petição 26020218070656400000127848414 Ficha cadastral da Dívida Ativa - FDA Documento de Comprovação 26020218070711300000127848419 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26032017152231500000147768030 João Pessoa/PB, 20 de março de 2026 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:19

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:18

Trânsito em julgado

20/03/2026, 17:15

Retificação de Classe Processual

20/03/2026, 17:11

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:53

Petição (Contraminuta)

02/02/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801284-56.2023.8.15.0601. AUTOR: EVERTON GAMA DE SOUZA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos por EVERTON GAMA DE SOUZA em face da sentença lançada no ID 113745165, que determinou a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à necessária observância do caput e do §2º do art. 85 do CPC, que estabelecem como regra geral a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido, devendo a aplicação do §8º ocorrer apenas de forma excepcional e devidamente fundamentada. O embargado apresentou contrarrazões, alegando que a parte pretende apenas rediscutir matéria já decidida (ID 117601736). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a sentença enfrentou adequadamente a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios, adotando o art. 85, § 8º, do CPC, com fundamento no princípio da causalidade e na jurisprudência consolidada pelo STJ nos Temas 1.076 e 1.255. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ.(...) IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (...) XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (STJ - EREsp: 1880560 RN 2020/0150913-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração. Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo a parte interessada valer-se do recurso próprio, já que a pretensão deduzida visa à modificação da decisão, a qual permanece inalterada. No mais, cumpram-se as determinações da sentença. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:03

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801284-56.2023.8.15.0601. AUTOR: EVERTON GAMA DE SOUZA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, intimo a parte vencedora para requerer o que entender de direito. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060616291374700000070126728 Procuração Everton Gama Procuração 23060616291486000000070126743 Contrato Social Everton Gama Documento de Comprovação 23060616291567000000070126746 CNH Digital Documento de Identificação 23060616291646200000070126755 Processo Everton 0000875-41.2008.8.15.0601 Documento de Comprovação 23060616291716400000070126757 15 RECONHECIMENTO DO ESTADO DA PARAIBA - NULIDADE DA CDA 2 Documento Jurisprudência 23060616291847900000070126758 15 RECONHECIMENTO DO ESTADO DA PARAIBA - NULIDADE DA CDA 3 Documento Jurisprudência 23060616291891900000070126760 Decisão Decisão 23093013023072400000070723115 Expediente Expediente 23093013023072400000070723115 Expediente Expediente 23100208482341100000075313270 Petição Petição 23101809565529200000076044203 Contestação Contestação 23102414132508200000076346356 Sentença PJe 0826481-04.2022.8.15.0001 - Improcedência Nilda Documento de Comprovação 23102414132585700000076346357 Sentença PJe 0831105-96.2022.8.15.0001 - 2ª VFP de CG - Acolhimento prescrição Documento de Comprovação 23102414132652300000076346360 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012212183955600000079531001 Expediente Expediente 24012212183955600000079531001 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24022909441786400000081212237 Expediente Expediente 24022909454575100000081212248 Petição Petição 24030417591987000000081408391 Petição Petição 24031915525314800000082204285 PAT- 600000220080030 Documento de Comprovação 24031915525393500000082204315 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081804452674100000092825422 Despacho Despacho 24081912074130200000092883804 Expediente Expediente 24081912074130200000092883804 Manifesta o Pje n 0801284 56 2023 8 15 0601 pdf Petição 24083015343000000000093572669 Sentença Sentença 25060209535679500000106722699 Expediente Expediente 25060209535679500000106722699 Expediente Expediente 25060209535679500000106722699 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25060612240090200000107052477 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060907491576400000107128251 Expediente Expediente 25060907491576400000107128251 Petição Petição 25061810080824300000107729306 Expediente Expediente 25071812133715400000109295203 Contrarrazoes aos embargos de declaracao.pdf Contrarrazões 25080418434600000000110286412 Decisão Decisão 25082819054654600000114263853 Decisão Sentença 25121514164404000000120100706 Expediente Expediente 25121514164404000000120100706 Expediente Expediente 25121514164404000000120100706 Petição Petição 26020218070656400000127848414 Ficha cadastral da Dívida Ativa - FDA Documento de Comprovação 26020218070711300000127848419 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26032017152231500000147768030 João Pessoa/PB, 20 de março de 2026 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801284-56.2023.8.15.0601. AUTOR: EVERTON GAMA DE SOUZA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos por EVERTON GAMA DE SOUZA em face da sentença lançada no ID 113745165, que determinou a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à necessária observância do caput e do §2º do art. 85 do CPC, que estabelecem como regra geral a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido, devendo a aplicação do §8º ocorrer apenas de forma excepcional e devidamente fundamentada. O embargado apresentou contrarrazões, alegando que a parte pretende apenas rediscutir matéria já decidida (ID 117601736). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a sentença enfrentou adequadamente a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios, adotando o art. 85, § 8º, do CPC, com fundamento no princípio da causalidade e na jurisprudência consolidada pelo STJ nos Temas 1.076 e 1.255. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ.(...) IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (...) XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (STJ - EREsp: 1880560 RN 2020/0150913-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração. Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo a parte interessada valer-se do recurso próprio, já que a pretensão deduzida visa à modificação da decisão, a qual permanece inalterada. No mais, cumpram-se as determinações da sentença. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVERTON GAMA DE SOUZA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801284-56.2023.8.15.0601 [Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante] Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de evidência, proposta por EVERTON GAMA DE SOUZA em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando a parte promovente que a inclusão de seu nome na Certidão de Dívida Ativa n. 600000220080030, que embasa a execução fiscal n. 0000875-41.2008.8.15.0601, se deu de forma ilegal, sem que houvesse processo administrativo prévio que lhe assegurasse o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a responsabilidade tributária do sócio somente pode ser reconhecida após apuração formal em processo administrativo, conforme exige o art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução fiscal, bem como, ao final, a anulação do débito e indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre eles, cópias do processo de execução fiscal, da CDA questionada, de decisões judiciais relacionadas e do contrato social da empresa. Citado, o Estado da Paraíba contestou. Impugnou a gratuidade da justiça concedida, sob o argumento de que o autor não demonstrou efetiva hipossuficiência financeira, visto que exerce ou exercia atividade empresarial. Invocou ainda a prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão anulatória, uma vez que a CDA foi lavrada em 11/06/2008 e a ação somente foi proposta em 06/06/2023, após o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. No mérito, sustentou que a inclusão do nome do autor na CDA como corresponsável decorreu da constatação de encerramento irregular das atividades da empresa, o que justifica o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da jurisprudência consolidada. Alegou que a indicação do nome do sócio na CDA atende aos requisitos formais previstos no art. 202, I, do CTN e no art. 2º, §5º, I, da Lei n. 6.830/80, não havendo que se falar em nulidade do título. Intimado, o autor não apresentou impugnação à contestação. Na sequência, as partes foram intimadas para especificar novas provas. Em resposta, o Estado da Paraíba informou não possuir provas a produzir naquele momento, mas requereu o julgamento das questões processuais pendentes (impugnação à gratuidade e prescrição). Por sua vez, o autor apresentou petição requerendo a juntada do processo administrativo tributário (PAT), reiterando que não houve instauração de procedimento prévio que justificasse sua responsabilização pessoal. Ressaltou a inconstitucionalidade de se imputar responsabilidade ao sócio sem apuração formal de sua conduta dolosa ou culposa. Por fim, o ente estadual se pronunciou sobre os documentos acostados pelo autor, sustentando que este teve plena ciência do auto de infração, como demonstrado pela sua assinatura no PAT, razão pela qual restaria desmentida a alegação de ausência de conhecimento sobre o procedimento fiscal. É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Não se encontram nos autos elementos concretos que infirmem tal declaração, tampouco o ente estadual se desincumbiu do ônus de demonstrar que o requerente detém condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, conforme lhe competia. Nesse sentido: “A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. DÍVIDA VENCIDA. RECURSO. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DO ESPÓLIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMOVENTE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. Na impugnação à gratuidade judiciária, compete a parte impugnante o ônus probatório de demonstrar a capacidade financeira da parte que foi agraciada pelos benefícios da justiça gratuita. Diante da ausência de comprovação nos autos de que o Espólio possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, o benefício da justiça gratuita concedida na origem deve ser mantido. (TJPB: 0815542-81.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2024) – Grifos acrescentados. Em seguida, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo Estado da Paraíba. Sustenta-se que a lavratura da Certidão de Dívida Ativa ocorreu em 11/06/2008 (Num. 74417330 - Pág. 5), tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 06/06/2023, o que configuraria decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. No entanto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 444 - REsp 1.201.993/SP), o prazo prescricional da ação anulatória em casos de redirecionamento fiscal não se conta da lavratura da CDA, mas da ciência inequívoca do sócio sobre o redirecionamento. No presente caso, não houve comprovação de qualquer intimação pessoal do autor para exercer contraditório no processo administrativo de constituição do crédito, tampouco há nos autos comprovação de ciência inequívoca do redirecionamento. A primeira notícia de inclusão do nome do autor na CDA ocorreu apenas com o ajuizamento da execução fiscal correlata, e não foi sequer precedida de instauração de processo administrativo fiscal. Assim, não há falar em decadência ou prescrição do direito de ação. Ausentes outras preliminares ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da legalidade da inclusão do nome do autor, Everton Gama de Souza, na Certidão de Dívida Ativa n. 600000220080030, como corresponsável tributário, e da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal respectiva, sem a prévia instauração de processo administrativo fiscal que lhe assegurasse o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, a responsabilização pessoal do sócio por dívidas da pessoa jurídica depende da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Esses requisitos exigem demonstração concreta de conduta dolosa ou culposa, não sendo suficientes a mera condição de sócio nem a dissolução irregular da empresa, ainda que esta possa ensejar, em determinadas hipóteses, responsabilidade subjetiva se devidamente comprovada. Confira-se o precedente: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp.1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014.2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp. n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004.6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ - REsp: 1371128 RS 2013/0049755-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/09/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/09/2014) Entretanto, a inclusão do nome do sócio na CDA exige apuração formal mediante processo administrativo fiscal, com plena garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do título executivo. No caso concreto, conforme manifestação expressa do autor (Num. 87440541), não houve sua participação no processo de constituição do crédito tributário, nem lhe foi oportunizado apresentar defesa. O Estado da Paraíba, por sua vez, não demonstrou a existência de procedimento individualizado de apuração da conduta do autor, limitando-se a registrar a ciência do auto de infração pela empresa (Num. 87441272 - Pág. 6-7), sem qualquer vinculação direta ao sócio ora demandante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida ao exigir prova específica da atuação dolosa ou culposa do sócio tanto para o redirecionamento da execução fiscal quanto para a desconsideração da personalidade jurídica. Não se admite responsabilização fundada em presunções genéricas, tampouco a dissolução irregular, isoladamente considerada, basta para legitimar a inclusão do sócio na CDA. Tal diretriz é aplicada inclusive em sede de desconsideração da personalidade jurídica, conforme interpretação restritiva conferida ao art. 50 do Código Civil: “[…] a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. […]”. (STJ - EREsp: 1306553 SC 2013/0022044-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/12/2014 RDDP vol. 144 p. 140 RSTJ vol. 236 p. 313) – Grifos acrescentados. Mais recentemente, a Quarta Turma do STJ reiterou essa compreensão: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, situações autorizadoras da desconsideração de personalidade jurídica. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior possui entendimento de que "a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial" (EREsp 1.306.553/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 12/12/2014).Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2547153 MG 2024/0008001-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) Tais fundamentos são plenamente aplicáveis à seara tributária. A responsabilidade do sócio exige a individualização de sua conduta lesiva, o que deve ocorrer, preferencialmente, no bojo do procedimento administrativo fiscal, não apenas por força do art. 142 do CTN (quanto à formalização do lançamento), mas também pela incidência direta dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF), bem como pelo art. 2º da Lei n. 9.784/99. Verifica-se, portanto, que a inclusão do autor na CDA (Num. 74417330 - Pág. 4) ocorreu sem observância do devido processo legal, pois não houve procedimento fiscal que possibilitasse sua manifestação. Tal vício, por si só, compromete a higidez do título executivo em relação ao corresponsável, impondo sua exclusão da certidão e da execução correlata. Portanto, a procedência do pedido anulatório é medida que se impõe. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, cumpre observar que a exclusão de Everton Gama de Souza do polo passivo da execução fiscal não representa, de forma imediata, um proveito econômico mensurável, o que dificulta a quantificação objetiva do benefício obtido com a procedência da ação. Diante disso, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.255, segundo o qual, quando o valor econômico da demanda for inestimável ou ínfimo, a verba honorária deve ser arbitrada com base em critérios de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em reforço, o Tema 1.076 daquela Corte reafirma que, nessas hipóteses, a fixação dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar onerosidade excessiva, especialmente em causas cujo desfecho não implica acréscimo patrimonial direto à parte vencedora. Nesse cenário, mostra-se desproporcional impor ao Estado da Paraíba a condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa, já que o efeito da decisão se restringe ao afastamento de responsabilidade do autor, sem impacto financeiro imediato. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável.XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” (STJ - EREsp: 1880560 RN 2020/0150913-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) - Grifos acrescentados. Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada à natureza da demanda, à complexidade das questões jurídicas envolvidas e à atuação do patrono da parte autora. A quantia arbitrada reflete, de forma equitativa, a relevância do trabalho desenvolvido, especialmente diante da ausência de um proveito econômico quantificável decorrente da exclusão do corresponsável da execução fiscal. A adoção desse critério encontra respaldo na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076, segundo a qual, quando o valor econômico do resultado obtido for inestimável, a fixação dos honorários deve ocorrer com base na equidade. Essa diretriz é reforçada pelo Tema 1255, que confirma a aplicabilidade do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, justamente nas hipóteses em que a base de cálculo dos honorários não pode ser objetivamente definida. Ademais, a solução aqui adotada está em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba em hipóteses semelhantes, nos quais se reconhece a necessidade de ponderação entre o resultado obtido e o valor da verba honorária, em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais. Confira-se: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0815038-88.2024.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Agravante(s): Estado da Paraíba Agravado(s): Alves Comércio de Tecidos Eireli - ME Defensor Público: Vanildo Oliveira Brito. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL. INSISTÊNCIA NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076 E TEMA 1255 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 1. A exclusão de corresponsável na execução fiscal é cabível quando demonstrada sua ilegitimidade, sem participação ativa na administração da empresa. 2. A condenação em honorários advocatícios é mantida quando o prolongamento do litígio decorre da insistência no prosseguimento da ação contra parte ilegítima. 3. Quando o proveito econômico obtido for inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, em observância aos Temas 1076 e 1255 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º · Tema 1076 do STJ. Tema 1255 do STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1880560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24.04.2024; STJ, REsp nº 1776512/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.05.2020. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJPB: 0815038-88.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2024) - Grifos acrescentados. Dispositivo Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Everton Gama de Souza, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 600000220080030 exclusivamente em relação ao autor, afastando a sua inclusão como corresponsável tributário e, por conseguinte, determinando a exclusão de seu nome do polo passivo da execução fiscal n. 0000875-41.2008.8.15.0601. A Fazenda Pública é isenta de custas. Em face do princípio da causalidade, condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e Temas 1076 e 1255 do STJ. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém-PB, 02 de junho de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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