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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos de n. 0801654-87.2019.8.15.0241. Vistos. Pela decisão de ID 56001056, foi inadmitida a exceção de pré-executividade aviada pela Sra. MARIA DANIELA NUNES BEZERRA (alegada viúva do microempresário ora executado), ante sua ilegitimidade, tendo sido determinada a intimação da Fazenda exequente para se manifestar. Vale destacar o que restou fundamentado no referido decisum: "...Não obstante a autodeclaração da qualidade de inventariante do Espólio de Everaldo Pinto da Silva feita por Maria Daniela Nunes Bezerra, verifica-se pelo documento de ID 27532339 - p.13 que quem ocupa essa posição é a pessoa de JÉSSYKA EVELLYNE ALVES FERREIRA PINTO. Maria Daniela Nunes Bezerra também não apresentou certidão de casamento com o extinto, escritura pública de união estável ou sentença judicial declaratória de união estável. Ante o exposto, não será considerada inventariante do Espólio de Everaldo Pinto da Silva, tampouco meeira ou herdeira, o que deverá ser resolvido em ação apropriada cujo objeto escapa dos limites da cognição realizada em sede de execução fiscal" (grifei). Em seguida, no ID 108339051, o exequente requereu "a citação do ESPÓLIO DE EVERALDO PINTO DA SILVA, através do cônjuge supérstite MARIA DANIELA NUNES BEZERRA" (sic). INDEFIRO o pedido retro, posto, como acima destacado, a Sra. Maria Daniela Nunes Bezerra NÃO representa o espólio do executado-falecido, mas sim a Sra. Jessyka Evellyne Alves Ferreira Pinto. Dito isto, intime-se o exequente, apenas por sua Procuradoria, para, em 30 dias (já computada a dobra legal), regularizar o polo passivo da execução, promovendo a CITAÇÃO do espólio através da Sra. "Jessyka Evellyne Alves Ferreira Pinto", com indicação de endereço, sob pena de extinção da execução fiscal. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam conclusos. Cumpra, ainda, a Escrivania a determinação de "EXCLUSÃO DE MARIA DANIELA NUNES BEZERRA DA RELAÇÃO PROCESSUAL" contida no corpo da decisão acima indicada. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)