Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801909-44.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801909-44.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:07

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801909-44.2025.8.15.0141. AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) REU: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALACID VIEIRA Endereço: Sitio Boa Vista, S/N, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a execução do julgado devendo a petição vir acompanhada de planilha atualizada dos cálculos, observando os requisitos previstos no art. 534 do CPC. Com a apresentação da referida petição e os cálculos: 1. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". 2.Intime-se o executado para, querendo, em 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:45

Mero expediente

16/03/2026, 08:59

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 06:22

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA (2ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 13h59, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA (2ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 13h59, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2025, 07:13

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:32

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 08:00

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801909-44.2025.8.15.0141. AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) REU: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 SENTENÇA I. RELATÓRIO ALACID VIEIRA ajuizou a presente “Ação Ordinária de Cobrança” em face do MUNICÍPIO DE DE RIACHO DOS CAVALOS/PB, ambos devidamente qualificado nos autos. Disse que é servidora pública com vínculo com o município réu, ocupando o cargo de agente de combate às endemias, cuja nomeação ocorreu em 30/11/2009 e que o Município não lhe pagou o salário do mês de dezembro do ano de 2024. Por tal razão, pugna pela procedência do pedido para condenar o ente municipal no pagamento de tal verba. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando a inexistência de obrigação legal e comprovação dos fatos alegados. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda (ID 115678869). Réplica à contestação (ID 117141872). Devidamente intimada, a parte autora apresentou o extrato bancário de dezembro de 2024 a janeiro de 2025 (ID 122743332). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu). No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. O(a) autor(a) alega que laborou durante o mês de dezembro de 2024 e não recebeu seu salário. Em sua contestação, o município alegou que não houve o pagamento por ausência de comprovação inequívoca da execução dos serviços. Observa-se que, o ente demandado não juntou qualquer documento para comprovar a veracidade das informações trazidas em sua contestação. Contudo, devidamente intimado para juntar o extrato bancário de dezembro de 2024 a janeiro de 2025 (ID 122743332), vê-se que no dia 06/12/2204 o autor recebeu o valor R$ 1.995,24, no dia 16/12/2024 recebeu o valor de R$ 2.586,31 e no dia 31/01/2025 recebeu o valor de 2.169,19, todos com a denominação "crédito salário". Assim, ante a comprovação que recebeu o valor pleiteado na inicial, não merece o autor o adimplemento de tal verba. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALACID VIEIRA Endereço: Sitio Boa Vista, S/N, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado(s) na inicial quanto ao pagamento do terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário de 2020, decidindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(50)

legal