Procedimento Comum Cível 0802240-71.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802240-71.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 08:03

Trânsito em julgado

24/02/2026, 08:03

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:53

Publicação

27/01/2026, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802240-71.2023.8.15.0181. AUTOR: JESSICA GOMES SOUZA REU: CARLOS ANDRÉ MATOS DA SILVA SENTENÇA JESSICA GOMES SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais em face de CARLOS ANDRÉ MATOS DA SILVA, alegando, em síntese, descumprimento contratual referente à prestação de serviços de buffet e decoração para o aniversário de seu filho. Citado, o réu apresentou Contestação com Reconvenção. No mérito, alegou que o local original foi interditado pela prefeitura, configurando força maior, e que o serviço foi prestado com qualidade. Em sede de reconvenção, pleiteou indenização por danos morais em razão de postagens da autora em redes sociais. Houve réplica e impugnação à reconvenção. Instadas as partes a produzirem provas, a autora requereu prova testemunhal. Designada audiência de instrução e julgamento, ambas as partes restaram ausentes, o que ensejou o encerramento da instrução processual. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos, Prestação de Serviços] indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu. Compulsando os autos, verifica-se que o promovido não colacionou extratos bancários, declarações de renda ou qualquer documento idôneo que comprovasse sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, limitando-se ao pedido genérico na peça defensiva. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. No tocante à mudança do local do evento, a prova colacionada pelo próprio réu demonstra que o estabelecimento já estava embargado pela prefeitura desde julho de 2022. Considerando que o contrato foi pactuado em 22 de agosto de 2022, o réu já incorria em erro ao oferecer local indisponível. Ademais, a conversa juntada pelo réu com o proprietário do imóvel data de 08 de março de 2023, sendo que a festa ocorreu em 21 de janeiro de 2023. Logo, o réu não comprovou motivo de força maior contemporâneo ao evento, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto à má-fé na alteração do local. Tal frustração, em data de especial relevância para a família, extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização, o qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende a proporcionalidade da lesão causada. Quanto ao dano material e descumprimento referente aos doces, o pedido é improcedente. O contrato assinado é vago e não delimita quantidades específicas. A produção de prova testemunhal seria determinante para comprovar a falha qualitativa e quantitativa alegada, todavia, a autora, embora tenha solicitado a prova, ausentou-se na audiência de instrução, operando-se a preclusão e a ausência de prova constitutiva de seu direito neste ponto específico. Quanto ao pedido reconvencional de danos morais feito pelo réu, este deve ser julgado improcedente. As postagens da autora em redes sociais inserem-se no exercício regular do direito de crítica do consumidor. Além disso, o réu não demonstrou que houve menção nominal ou ofensa direta que maculasse sua honra objetiva, não restando configurada a difamação alegada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC: I – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), contados a partir da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 II – JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo réu em sede de reconvenção. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Havendo recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Concluídas as formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimento, ARQUIVE-SE, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 22:59

Publicação

02/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802240-71.2023.8.15.0181. AUTOR: JESSICA GOMES SOUZA. REU: CARLOS ANDRÉ MATOS DA SILVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos, Prestação de Serviços] Vistos, etc. Melhor analisando os autos, verifico que a parte promovida, quando da apresentação de sua contestação, apresentou pedido reconvencional. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da reconvenção. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 08:23

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802240-71.2023.8.15.0181. AUTOR: JESSICA GOMES SOUZA REU: CARLOS ANDRÉ MATOS DA SILVA SENTENÇA JESSICA GOMES SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais em face de CARLOS ANDRÉ MATOS DA SILVA, alegando, em síntese, descumprimento contratual referente à prestação de serviços de buffet e decoração para o aniversário de seu filho. Citado, o réu apresentou Contestação com Reconvenção. No mérito, alegou que o local original foi interditado pela prefeitura, configurando força maior, e que o serviço foi prestado com qualidade. Em sede de reconvenção, pleiteou indenização por danos morais em razão de postagens da autora em redes sociais. Houve réplica e impugnação à reconvenção. Instadas as partes a produzirem provas, a autora requereu prova testemunhal. Designada audiência de instrução e julgamento, ambas as partes restaram ausentes, o que ensejou o encerramento da instrução processual. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos, Prestação de Serviços] indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu. Compulsando os autos, verifica-se que o promovido não colacionou extratos bancários, declarações de renda ou qualquer documento idôneo que comprovasse sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, limitando-se ao pedido genérico na peça defensiva. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. No tocante à mudança do local do evento, a prova colacionada pelo próprio réu demonstra que o estabelecimento já estava embargado pela prefeitura desde julho de 2022. Considerando que o contrato foi pactuado em 22 de agosto de 2022, o réu já incorria em erro ao oferecer local indisponível. Ademais, a conversa juntada pelo réu com o proprietário do imóvel data de 08 de março de 2023, sendo que a festa ocorreu em 21 de janeiro de 2023. Logo, o réu não comprovou motivo de força maior contemporâneo ao evento, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto à má-fé na alteração do local. Tal frustração, em data de especial relevância para a família, extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização, o qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende a proporcionalidade da lesão causada. Quanto ao dano material e descumprimento referente aos doces, o pedido é improcedente. O contrato assinado é vago e não delimita quantidades específicas. A produção de prova testemunhal seria determinante para comprovar a falha qualitativa e quantitativa alegada, todavia, a autora, embora tenha solicitado a prova, ausentou-se na audiência de instrução, operando-se a preclusão e a ausência de prova constitutiva de seu direito neste ponto específico. Quanto ao pedido reconvencional de danos morais feito pelo réu, este deve ser julgado improcedente. As postagens da autora em redes sociais inserem-se no exercício regular do direito de crítica do consumidor. Além disso, o réu não demonstrou que houve menção nominal ou ofensa direta que maculasse sua honra objetiva, não restando configurada a difamação alegada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC: I – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), contados a partir da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 II – JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo réu em sede de reconvenção. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Havendo recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Concluídas as formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimento, ARQUIVE-SE, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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