Execução Fiscal 0806384-31.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0806384-31.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 21:56

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 07:31

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806384-31.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: VIVO S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos por VIVO S.A. em face da sentença proferida sob o ID 110224074, que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição, sustentando que (i) teria comprovado documentalmente o pagamento integral dos débitos antes do ajuizamento; (ii) tais documentos não teriam sido impugnados pela Fazenda; (iii) os títulos executivos seriam, portanto, ilíquidos e inexigíveis; (iv) o juízo deveria ter reconhecido a nulidade da CDA à luz do art. 803, I, do CPC. O embargado apresentou contrarrazões, afirmando não estarem presente nenhuma das hipóteses de cabimento e que a embargante busca apenas rediscutir a matéria já decidida (ID 110984222). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. A sentença examinou adequadamente a controvérsia, concluindo que a documentação apresentada pela executada não permite, de plano, o reconhecimento do alegado pagamento, razão pela qual a questão exige dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. A alegação de que os pagamentos seriam incontroversos, por ausência de impugnação específica da Fazenda Pública, não altera tal conclusão, pois a própria natureza dos documentos exige análise que extrapola a cognição sumária admitida na exceção. Assim, inexiste omissão ou contradição a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo com o entendimento adotado, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito. Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo a parte interessada valer-se do recurso próprio, já que a pretensão deduzida visa à modificação da decisão, a qual permanece inalterada. No mais, cumpram-se as determinações da sentença. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 14:16

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:21

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 17:18

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:32

Documentos

EXPEDIENTE

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806384-31.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: VIVO S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos por VIVO S.A. em face da sentença proferida sob o ID 110224074, que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição, sustentando que (i) teria comprovado documentalmente o pagamento integral dos débitos antes do ajuizamento; (ii) tais documentos não teriam sido impugnados pela Fazenda; (iii) os títulos executivos seriam, portanto, ilíquidos e inexigíveis; (iv) o juízo deveria ter reconhecido a nulidade da CDA à luz do art. 803, I, do CPC. O embargado apresentou contrarrazões, afirmando não estarem presente nenhuma das hipóteses de cabimento e que a embargante busca apenas rediscutir a matéria já decidida (ID 110984222). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. A sentença examinou adequadamente a controvérsia, concluindo que a documentação apresentada pela executada não permite, de plano, o reconhecimento do alegado pagamento, razão pela qual a questão exige dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. A alegação de que os pagamentos seriam incontroversos, por ausência de impugnação específica da Fazenda Pública, não altera tal conclusão, pois a própria natureza dos documentos exige análise que extrapola a cognição sumária admitida na exceção. Assim, inexiste omissão ou contradição a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo com o entendimento adotado, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito. Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo a parte interessada valer-se do recurso próprio, já que a pretensão deduzida visa à modificação da decisão, a qual permanece inalterada. No mais, cumpram-se as determinações da sentença. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

23/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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