Procedimento Comum Cível 0808702-72.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808702-72.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808702-72.2025.8.15.0731. AUTOR: REDE BOM COMERCIO LTDA REU: MUNICIPIO DE CABEDELO DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por REDE BOM COMERCIO LTDA em face de MUNICÍPIO DE CABEDELO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é locatária de imóvel localizado à Av. Mar Vermelho, n.º 89, Intermares, Cabedelo/PB, onde desenvolve atividade empresarial de supermercado. Sustenta que, em 18 de fevereiro de 2025, foi surpreendida pela Notificação nº 0005706, expedida pela municipalidade ré, a qual determinava a adequação da área destinada à calçada e proibia terminantemente o estacionamento de veículos no passeio público, sob alegação de irregularidades urbanísticas e de acessibilidade. Afirma a demandante que, embora tenha cumprido a determinação administrativa, constatou que seus concorrentes diretos, situados na mesma localidade e sob as mesmas condições geográficas e jurídicas, citando especificamente o "Supermercado Menor Preço" e o "Supermercado Litoral", permanecem utilizando o passeio público como estacionamento sem qualquer restrição ou fiscalização efetiva. Argumenta a ocorrência de violação ao princípio da isonomia e da livre concorrência, configurando concorrência desleal, uma vez que a retirada de seu estacionamento frontal, enquanto mantido o dos concorrentes, gera perda de clientela e desequilíbrio no mercado local. Suscita ainda o instituto do venire contra factum proprium, alegando que o Município gerou expectativa legítima ao permitir o funcionamento nos moldes atuais por longo período, inclusive com a concessão de alvarás pretéritos. Requer que seja permitida a utilização da calçada rebaixada para fins de estacionamento até que todos os concorrentes se adequem à norma, ou, subsidiariamente, que o Município seja compelido a fiscalizar e fazer cumprir a determinação de adequação em face de todos os estabelecimentos em situação análoga. O Município de Cabedelo apresentou contestação tempestiva (ID 129004442), defendendo a estrita legalidade do ato administrativo, fundamentado na Lei Complementar Municipal nº 88/2024 e no poder-dever de fiscalização urbanística para garantia da acessibilidade. Acostou memorandos e relatórios de fiscalização (ID 129005997 e ID 129005998) para demonstrar que a ação fiscalizatória foi isonômica e abrangeu diversos estabelecimentos da região. Houve réplica à contestação (ID 136601838), na qual a autora reiterou a tese de seletividade da fiscalização. Instadas a especificarem provas (ID 154913778), a autora requereu a exibição de documentos sobre o andamento de processos administrativos de terceiros (ID 156605840) e o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 158601511). FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não vislumbro nulidades a serem sanadas nem preliminares pendentes de apreciação, uma vez que a questão da competência já foi devidamente equacionada com o retorno dos autos a este juízo da 2ª Vara Mista, diante da ilegitimidade ativa da autora para litigar perante o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual é manifesto, dada a resistência da administração pública à pretensão da autora de manter o uso de bem público (passeio) para fins privados de estacionamento. Assim, estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Para o deslinde da controvérsia, fixo como pontos fáticos controvertidos: a) A existência de conduta omissiva ou seletiva por parte do Município de Cabedelo no exercício do poder de polícia administrativa em relação aos estabelecimentos comerciais situados na Avenida Mar Vermelho, especificamente no que tange à fiscalização do uso do passeio público; b) A efetiva adequação (ou falta dela) dos estabelecimentos apontados como concorrentes (Supermercado Menor Preço e Supermercado Litoral) às notificações expedidas pelo ente municipal em fevereiro de 2025; c) A existência de alvarás de funcionamento ou projetos aprovados que tenham, em algum momento, autorizado formalmente a utilização da calçada como área de estacionamento privativo para a empresa autora. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES A controvérsia jurídica gravita em torno dos seguintes pilares: a) Do Poder de Polícia e da Legalidade Administrativa: A análise da validade da Notificação nº 0005706 (ID 120221450) frente à Lei Complementar Municipal nº 88/2024 e ao Código de Obras e Zoneamento. Deve-se perquirir se o ato administrativo é vinculado e se a administração pode ser compelida a não aplicar a norma em favor de um administrado sob o argumento de que terceiros também a descumprem; b) Da Isonomia e da Impessoalidade: A verificação de eventual desvio de finalidade ou tratamento discriminatório na fiscalização urbanística, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal. Será analisado se a suposta tolerância com infrações de terceiros gera direito subjetivo ao autor de também permanecer na irregularidade ("igualdade na ilegalidade"); c) Do Venire Contra Factum Proprium no Direito Público: A aplicabilidade da proteção da confiança e da boa-fé objetiva em face da autotutela administrativa. É necessário avaliar se a omissão fiscalizatória pretérita impede o Município de exigir, no presente, a adequação das calçadas aos ditames da acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015); d) Da Livre Concorrência e Função Social da Propriedade: O confronto entre a liberdade de iniciativa econômica e as limitações administrativas ao direito de vizinhança e ao uso do solo urbano. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO PROBATÓRIA Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme a regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. Incumbe à parte autora comprovar a existência de fiscalização seletiva e o prejuízo injusto decorrente de tratamento desigual, bem como a prova de que sua calçada foi construída com respaldo em autorização administrativa expressa. Ao réu incumbe demonstrar a regularidade de seus atos e a extensão isonômica de suas operações de fiscalização. No que concerne ao requerimento de prova formulado pela parte autora no ID 156605840 consistente na intimação do Município para juntar andamento de todos os processos envolvendo empresas concorrentes, INDEFIRO o referido pedido. A prova da conduta de terceiros e a eventual omissão administrativa pode ser demonstrada por outros meios ao alcance da autora (fotos, vídeos, constatações por ata notarial). Ademais, o Município já acostou aos autos os Memorandos nº 42.029/2024 e nº 7.600/2025 (IDs 129005997 e 129005998), que detalham a ação coletiva de fiscalização e as notificações expedidas a diversos estabelecimentos. A exigência de que o réu produza prova negativa ou detalhes processuais de terceiros estranhos à lide mostra-se desnecessária ao deslinde desta causa específica e excessivamente onerosa, além de tangenciar a invasão de sigilo de dados administrativos de terceiros sem a devida justificativa de imprescindibilidade. Considerando que a matéria é eminentemente de direito e que as questões de fato remanescentes podem ser comprovadas por prova documental já constante ou a ser reforçada, e considerando que o réu pugnou pelo julgamento antecipado e a autora não requereu prova oral, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o feito saneado. Intimem-se as partes desta decisão. Caso haja interesse na produção de prova documental suplementar, as partes deverão apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não havendo novos requerimentos, façam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808702-72.2025.8.15.0731. AUTOR: REDE BOM COMERCIO LTDA REU: MUNICIPIO DE CABEDELO DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por REDE BOM COMERCIO LTDA em face de MUNICÍPIO DE CABEDELO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é locatária de imóvel localizado à Av. Mar Vermelho, n.º 89, Intermares, Cabedelo/PB, onde desenvolve atividade empresarial de supermercado. Sustenta que, em 18 de fevereiro de 2025, foi surpreendida pela Notificação nº 0005706, expedida pela municipalidade ré, a qual determinava a adequação da área destinada à calçada e proibia terminantemente o estacionamento de veículos no passeio público, sob alegação de irregularidades urbanísticas e de acessibilidade. Afirma a demandante que, embora tenha cumprido a determinação administrativa, constatou que seus concorrentes diretos, situados na mesma localidade e sob as mesmas condições geográficas e jurídicas, citando especificamente o "Supermercado Menor Preço" e o "Supermercado Litoral", permanecem utilizando o passeio público como estacionamento sem qualquer restrição ou fiscalização efetiva. Argumenta a ocorrência de violação ao princípio da isonomia e da livre concorrência, configurando concorrência desleal, uma vez que a retirada de seu estacionamento frontal, enquanto mantido o dos concorrentes, gera perda de clientela e desequilíbrio no mercado local. Suscita ainda o instituto do venire contra factum proprium, alegando que o Município gerou expectativa legítima ao permitir o funcionamento nos moldes atuais por longo período, inclusive com a concessão de alvarás pretéritos. Requer que seja permitida a utilização da calçada rebaixada para fins de estacionamento até que todos os concorrentes se adequem à norma, ou, subsidiariamente, que o Município seja compelido a fiscalizar e fazer cumprir a determinação de adequação em face de todos os estabelecimentos em situação análoga. O Município de Cabedelo apresentou contestação tempestiva (ID 129004442), defendendo a estrita legalidade do ato administrativo, fundamentado na Lei Complementar Municipal nº 88/2024 e no poder-dever de fiscalização urbanística para garantia da acessibilidade. Acostou memorandos e relatórios de fiscalização (ID 129005997 e ID 129005998) para demonstrar que a ação fiscalizatória foi isonômica e abrangeu diversos estabelecimentos da região. Houve réplica à contestação (ID 136601838), na qual a autora reiterou a tese de seletividade da fiscalização. Instadas a especificarem provas (ID 154913778), a autora requereu a exibição de documentos sobre o andamento de processos administrativos de terceiros (ID 156605840) e o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 158601511). FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não vislumbro nulidades a serem sanadas nem preliminares pendentes de apreciação, uma vez que a questão da competência já foi devidamente equacionada com o retorno dos autos a este juízo da 2ª Vara Mista, diante da ilegitimidade ativa da autora para litigar perante o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual é manifesto, dada a resistência da administração pública à pretensão da autora de manter o uso de bem público (passeio) para fins privados de estacionamento. Assim, estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Para o deslinde da controvérsia, fixo como pontos fáticos controvertidos: a) A existência de conduta omissiva ou seletiva por parte do Município de Cabedelo no exercício do poder de polícia administrativa em relação aos estabelecimentos comerciais situados na Avenida Mar Vermelho, especificamente no que tange à fiscalização do uso do passeio público; b) A efetiva adequação (ou falta dela) dos estabelecimentos apontados como concorrentes (Supermercado Menor Preço e Supermercado Litoral) às notificações expedidas pelo ente municipal em fevereiro de 2025; c) A existência de alvarás de funcionamento ou projetos aprovados que tenham, em algum momento, autorizado formalmente a utilização da calçada como área de estacionamento privativo para a empresa autora. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES A controvérsia jurídica gravita em torno dos seguintes pilares: a) Do Poder de Polícia e da Legalidade Administrativa: A análise da validade da Notificação nº 0005706 (ID 120221450) frente à Lei Complementar Municipal nº 88/2024 e ao Código de Obras e Zoneamento. Deve-se perquirir se o ato administrativo é vinculado e se a administração pode ser compelida a não aplicar a norma em favor de um administrado sob o argumento de que terceiros também a descumprem; b) Da Isonomia e da Impessoalidade: A verificação de eventual desvio de finalidade ou tratamento discriminatório na fiscalização urbanística, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal. Será analisado se a suposta tolerância com infrações de terceiros gera direito subjetivo ao autor de também permanecer na irregularidade ("igualdade na ilegalidade"); c) Do Venire Contra Factum Proprium no Direito Público: A aplicabilidade da proteção da confiança e da boa-fé objetiva em face da autotutela administrativa. É necessário avaliar se a omissão fiscalizatória pretérita impede o Município de exigir, no presente, a adequação das calçadas aos ditames da acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015); d) Da Livre Concorrência e Função Social da Propriedade: O confronto entre a liberdade de iniciativa econômica e as limitações administrativas ao direito de vizinhança e ao uso do solo urbano. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO PROBATÓRIA Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme a regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. Incumbe à parte autora comprovar a existência de fiscalização seletiva e o prejuízo injusto decorrente de tratamento desigual, bem como a prova de que sua calçada foi construída com respaldo em autorização administrativa expressa. Ao réu incumbe demonstrar a regularidade de seus atos e a extensão isonômica de suas operações de fiscalização. No que concerne ao requerimento de prova formulado pela parte autora no ID 156605840 consistente na intimação do Município para juntar andamento de todos os processos envolvendo empresas concorrentes, INDEFIRO o referido pedido. A prova da conduta de terceiros e a eventual omissão administrativa pode ser demonstrada por outros meios ao alcance da autora (fotos, vídeos, constatações por ata notarial). Ademais, o Município já acostou aos autos os Memorandos nº 42.029/2024 e nº 7.600/2025 (IDs 129005997 e 129005998), que detalham a ação coletiva de fiscalização e as notificações expedidas a diversos estabelecimentos. A exigência de que o réu produza prova negativa ou detalhes processuais de terceiros estranhos à lide mostra-se desnecessária ao deslinde desta causa específica e excessivamente onerosa, além de tangenciar a invasão de sigilo de dados administrativos de terceiros sem a devida justificativa de imprescindibilidade. Considerando que a matéria é eminentemente de direito e que as questões de fato remanescentes podem ser comprovadas por prova documental já constante ou a ser reforçada, e considerando que o réu pugnou pelo julgamento antecipado e a autora não requereu prova oral, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o feito saneado. Intimem-se as partes desta decisão. Caso haja interesse na produção de prova documental suplementar, as partes deverão apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não havendo novos requerimentos, façam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o autor, para em 15 dias, impugnar a contestação.

23/01/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

09/10/2025, 11:28

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/10/2025, 10:34

Retificação de Classe Processual

09/10/2025, 10:32

Determinada a Redistribuição

30/09/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 12:07

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:01

Determinação de Diligência

21/08/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:48

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808702-72.2025.8.15.0731. AUTOR: REDE BOM COMERCIO LTDA REU: MUNICIPIO DE CABEDELO DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por REDE BOM COMERCIO LTDA em face de MUNICÍPIO DE CABEDELO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é locatária de imóvel localizado à Av. Mar Vermelho, n.º 89, Intermares, Cabedelo/PB, onde desenvolve atividade empresarial de supermercado. Sustenta que, em 18 de fevereiro de 2025, foi surpreendida pela Notificação nº 0005706, expedida pela municipalidade ré, a qual determinava a adequação da área destinada à calçada e proibia terminantemente o estacionamento de veículos no passeio público, sob alegação de irregularidades urbanísticas e de acessibilidade. Afirma a demandante que, embora tenha cumprido a determinação administrativa, constatou que seus concorrentes diretos, situados na mesma localidade e sob as mesmas condições geográficas e jurídicas, citando especificamente o "Supermercado Menor Preço" e o "Supermercado Litoral", permanecem utilizando o passeio público como estacionamento sem qualquer restrição ou fiscalização efetiva. Argumenta a ocorrência de violação ao princípio da isonomia e da livre concorrência, configurando concorrência desleal, uma vez que a retirada de seu estacionamento frontal, enquanto mantido o dos concorrentes, gera perda de clientela e desequilíbrio no mercado local. Suscita ainda o instituto do venire contra factum proprium, alegando que o Município gerou expectativa legítima ao permitir o funcionamento nos moldes atuais por longo período, inclusive com a concessão de alvarás pretéritos. Requer que seja permitida a utilização da calçada rebaixada para fins de estacionamento até que todos os concorrentes se adequem à norma, ou, subsidiariamente, que o Município seja compelido a fiscalizar e fazer cumprir a determinação de adequação em face de todos os estabelecimentos em situação análoga. O Município de Cabedelo apresentou contestação tempestiva (ID 129004442), defendendo a estrita legalidade do ato administrativo, fundamentado na Lei Complementar Municipal nº 88/2024 e no poder-dever de fiscalização urbanística para garantia da acessibilidade. Acostou memorandos e relatórios de fiscalização (ID 129005997 e ID 129005998) para demonstrar que a ação fiscalizatória foi isonômica e abrangeu diversos estabelecimentos da região. Houve réplica à contestação (ID 136601838), na qual a autora reiterou a tese de seletividade da fiscalização. Instadas a especificarem provas (ID 154913778), a autora requereu a exibição de documentos sobre o andamento de processos administrativos de terceiros (ID 156605840) e o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 158601511). FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não vislumbro nulidades a serem sanadas nem preliminares pendentes de apreciação, uma vez que a questão da competência já foi devidamente equacionada com o retorno dos autos a este juízo da 2ª Vara Mista, diante da ilegitimidade ativa da autora para litigar perante o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual é manifesto, dada a resistência da administração pública à pretensão da autora de manter o uso de bem público (passeio) para fins privados de estacionamento. Assim, estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Para o deslinde da controvérsia, fixo como pontos fáticos controvertidos: a) A existência de conduta omissiva ou seletiva por parte do Município de Cabedelo no exercício do poder de polícia administrativa em relação aos estabelecimentos comerciais situados na Avenida Mar Vermelho, especificamente no que tange à fiscalização do uso do passeio público; b) A efetiva adequação (ou falta dela) dos estabelecimentos apontados como concorrentes (Supermercado Menor Preço e Supermercado Litoral) às notificações expedidas pelo ente municipal em fevereiro de 2025; c) A existência de alvarás de funcionamento ou projetos aprovados que tenham, em algum momento, autorizado formalmente a utilização da calçada como área de estacionamento privativo para a empresa autora. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES A controvérsia jurídica gravita em torno dos seguintes pilares: a) Do Poder de Polícia e da Legalidade Administrativa: A análise da validade da Notificação nº 0005706 (ID 120221450) frente à Lei Complementar Municipal nº 88/2024 e ao Código de Obras e Zoneamento. Deve-se perquirir se o ato administrativo é vinculado e se a administração pode ser compelida a não aplicar a norma em favor de um administrado sob o argumento de que terceiros também a descumprem; b) Da Isonomia e da Impessoalidade: A verificação de eventual desvio de finalidade ou tratamento discriminatório na fiscalização urbanística, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal. Será analisado se a suposta tolerância com infrações de terceiros gera direito subjetivo ao autor de também permanecer na irregularidade ("igualdade na ilegalidade"); c) Do Venire Contra Factum Proprium no Direito Público: A aplicabilidade da proteção da confiança e da boa-fé objetiva em face da autotutela administrativa. É necessário avaliar se a omissão fiscalizatória pretérita impede o Município de exigir, no presente, a adequação das calçadas aos ditames da acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015); d) Da Livre Concorrência e Função Social da Propriedade: O confronto entre a liberdade de iniciativa econômica e as limitações administrativas ao direito de vizinhança e ao uso do solo urbano. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO PROBATÓRIA Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme a regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. Incumbe à parte autora comprovar a existência de fiscalização seletiva e o prejuízo injusto decorrente de tratamento desigual, bem como a prova de que sua calçada foi construída com respaldo em autorização administrativa expressa. Ao réu incumbe demonstrar a regularidade de seus atos e a extensão isonômica de suas operações de fiscalização. No que concerne ao requerimento de prova formulado pela parte autora no ID 156605840 consistente na intimação do Município para juntar andamento de todos os processos envolvendo empresas concorrentes, INDEFIRO o referido pedido. A prova da conduta de terceiros e a eventual omissão administrativa pode ser demonstrada por outros meios ao alcance da autora (fotos, vídeos, constatações por ata notarial). Ademais, o Município já acostou aos autos os Memorandos nº 42.029/2024 e nº 7.600/2025 (IDs 129005997 e 129005998), que detalham a ação coletiva de fiscalização e as notificações expedidas a diversos estabelecimentos. A exigência de que o réu produza prova negativa ou detalhes processuais de terceiros estranhos à lide mostra-se desnecessária ao deslinde desta causa específica e excessivamente onerosa, além de tangenciar a invasão de sigilo de dados administrativos de terceiros sem a devida justificativa de imprescindibilidade. Considerando que a matéria é eminentemente de direito e que as questões de fato remanescentes podem ser comprovadas por prova documental já constante ou a ser reforçada, e considerando que o réu pugnou pelo julgamento antecipado e a autora não requereu prova oral, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o feito saneado. Intimem-se as partes desta decisão. Caso haja interesse na produção de prova documental suplementar, as partes deverão apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não havendo novos requerimentos, façam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o autor, para em 15 dias, impugnar a contestação.

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Retificação de Classe Processual

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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