Embargos à Execução 0821629-82.2021.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0821629-82.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:39

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821629-82.2021.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821629-82.2021.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821629-82.2021.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821629-82.2021.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 11:30

Desarquivamento

21/01/2026, 11:29

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821629-82.2021.8.15.2001.. EMBARGANTE: FLAVIANNY DE FIGUEIREDO CARTAXO, em face de EMBARGADO: CONDOMINIO ST JOHN RESIDENCE, GALVAO AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. - ME, AGAPE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. No ID 125665684, as partes formalizaram transação, conforme acordo celebrado em audiência de conciliação realizada perante este Juízo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, houve a celebração de acordo entre as partes, devidamente representadas por seus advogados, conforme termo de audiência de conciliação de ID 125665684, realizado em 22 de outubro de 2025 perante esta 9ª Vara Cível da Capital, no qual foram ajustadas as condições de quitação e extinção das obrigações executadas. No referido termo, restou pactuado o pagamento, pela empresa Galvão Amorim Construção e Incorporação Ltda. - ME, da quantia de R$ 12.000,00 em favor do Condomínio St. John Residence, no prazo de 15 dias, com depósito em conta indicada, conferindo plena quitação do débito condominial e consequente arquivamento tanto dos presentes Embargos à Execução quanto do processo principal de nº 0809954-25.2021. Em relação ao Condomínio St. John Residence, a embargante propôs a liberação dos depósitos efetuados nos autos da execução para a mesma conta bancária, o que foi aceito pela parte contrária, ficando ajustado que o valor consignado no ID 44727077 será liberado, conferindo também quitação integral e ensejando a extinção dos feitos. Quanto à empresa Ágape Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME, as partes declararam, em comum acordo, que dão plena, geral e irrevogável quitação ao objeto da presente ação e da execução, em razão do pagamento da quantia de R$ 16.427,43 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), devidamente depositada em favor do Condomínio, conforme comprovante constante dos autos. Diante disso, constata-se que o acordo foi celebrado de forma livre e consciente, entre partes capazes e assistidas por advogados regularmente constituídos, não havendo qualquer irregularidade que impeça sua homologação. DISPOSITIVO 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS A EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO, proposta por Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, constante do termo de audiência de conciliação de ID 125665684, para que produza seus efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará das quantias depositadas nesses autos no valor de R$ 16.427,43 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos) – ID 66527627, bem como o valor de 4.887,86 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) - ID 44727057 depositado nos autos da execução em favor do Condomínio, dados bancários: sicredi - agencia 2201 cc 64795-0, acrescida de seus acréscimos legais. Comunique-se do acordo no processo de execução – n. 0809954-25.2021.8.15.2001, para homologação e providências cabíveis. Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821629-82.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FLAVIANNY DE FIGUEIREDO CARTAXO EMBARGADO: CONDOMINIO ST JOHN RESIDENCE, GALVAO AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. - ME, AGAPE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVEDOR INADIMPLENTE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. TERCEIRO EMBARGADO QUE COMPROVA PAGAMENTO DO PERÍODO DE FEVEREIRO 2019 A JULHO 2020. DEDUÇÃO. JUROS ABUSIVOS APLICADOS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0821629-82.2021.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução interpostos por FLAVIANNY DE FIGUEIREDO CARTAXO, parte embargante devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em face de CONDOMÍNIO ST. JOHN RESIDENCE, GALVÃO AMORIM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e ÁGAPE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME embargados devidamente qualificados, alegando, em síntese, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0809954-25.2021.8.15.2001, a inadimplência das taxas condominiais do apartamento 1001 B situado no condomínio exequente referente ao período de 20/Janeiro/2018 a 15/Julho/2020, inicialmente. Informa a embargante que tomou posse do imóvel em 25/07/2018 e que teve o Registro do imóvel realizado em seu nome em 30/07/2018. Aduz que durante o período de Fevereiro/2019 a Julho/2020, a autora contratou a imobiliária – terceira embargada Ágape Consultoria Imobiliária para gerenciar e administrar o imóvel que foi alugado a terceiros. Que, neste período, a responsabilidade do pagamento das taxas de condomínio era totalmente da Ágape Consultoria Imobiliária. Afirma que a responsabilidade pelo período que compreende Janeiro/2018 a Agosto/2018 não é sua, considerando-se que teria tomado posse do imóvel somente em 25/Julho/2018, alegando que a responsabilidade seria da Construtora-Vendedora. E que, de igual modo, o período de Fevereiro/2019 a Julho/2020, por força do contrato de administração dos alugueis do imóvel, a responsabilidade seria da Ágape Consultoria Imobiliária. A embargante em seu Inicial – ID 44727049 – página 4, reconhece o débito referente ao período de Agosto/2018 a Janeiro/2019. Os Embargos foram apensados eletronicamente à Execução nº 0809954-25.2021.8.15.2001 que está suspensa, no aguardo do julgamento destes autos. O Primeiro embargado, Condomínio St. John, apresentou impugnação (ID 49855545), ratificando as informações de sua Exordial da ação de execução, cobrando valor de R$ 103.467,05 (cento e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), atualizando-os. O Segundo embargado, Construtora Galvão Amorim, apresentou impugnação (ID 46972926), arguindo a ilegitimidade passiva da construtora para figurar no polo dos embargos. Aponta que o empreendimento foi entregue a Embargante no dia 11/Janeiro/2018, data da posse efetiva da embargante no imóvel. Requereu a exclusão por ilegitimidade passiva. O terceiro embargado, Ágape Consultoria Imobiliária, apresentou impugnação (ID 66527622), informa que pagou as taxas condominiais do período em que administrou o imóvel alugado, qual seja, Fevereiro/2019 a Julho/2020, juntando planilha de débitos (ID 66527625), Boleto DJO no valor de R4 16.427,43 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos) e comprovante de pagamento do DJO (ID 66527630) no mesmo valor do boleto. Requereu a exclusão da lide, considerando-se ter adimplido com sua obrigação contratual. Nomeado perito (ID 69296920) que apresentou proposta de honorários (ID 75290909), refutada pelas partes – IDS 75882111, 75886329, 75889117 e 75894436. Decisão de ID 80239858 dispensando o perito do seu múnus. Ato contínuo, as partes foram intimadas para apresentarem suas planilhas de cálculos atualizadas, o que fizeram, respectivamente, nos IDS 80844356, 80853404, 80855403 e 80861004. Após, vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/2015, devido à desnecessidade de produção de mais provas. Inicialmente, faz-se necessário pontuar que as matérias arguidas como preliminares tratam-se, na verdade, em sede de Processo de Execução, como matéria meritória, motivo pelo qual serão analisadas sem divisão entre preliminares e mérito. Em síntese, os embargos constituem um processo à parte. Embora, na prática, representem uma espécie de “contestação à execução”, eles constituem uma ação diferente, autuada à parte e distribuída por dependência à execução. Assim, como consequência, no momento da sentença em embargos à execução, questionamentos quanto às condições da ação, como interesse processual e legitimidade de parte, por exemplo, se direcionados à execução em si, não constituem preliminares dos embargos, mas o próprio mérito. Em relação à ILEGITIMIDADE PASSIVA da Construtora Galvão Amorim embargada, tem-se que a obrigação correspondente ao pagamento das taxas de condomínio tem natureza propter rem e, portanto, devem ser exigidas do proprietário ou possuidor do imóvel. No caso, as despesas de condomínio são modalidade especial de obrigação propter rem que se interliga com o direito de fruição e uso imediato do imóvel que ocorrem quando transferidos ao adquirente a propriedade e consolidada a posse do imóvel. Assim, tem-se que a definição da responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra, pois a relação jurídica material com o imóvel é representada pela imissão na posse. Nesse sentido: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃOJULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE DÉBITOSCONDOMINIAIS NO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. Embargante que comprovou ter recebido as chaves da unidade condominial em data posterior àda cobrança dos autos. O condomínio só poderá efetivar a cobrança de taxa condominial contra adquirente de unidade caso comprovada sua imissão na posse, eis que, somente a partir dereferido marco, o adquirente passa a usufruir do bem. Entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça (Tese 886). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004551-46.2023.8.26.0019; Relator (a): Cristina Zucchi; ÓrgãoJulgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data doJulgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) (grifei) Ainda, no presente caso, aplica-se a Súmula 886 do STJ, segundo o qual firmou-se, por meio de recurso representativo da controvérsia, no sentido de que a responsabilidade pela taxa condominial possui relação direta com a imissão na posse do comprador, independentemente do registro do negócio jurídico. No presente caso, a embargante tomou posse do imóvel em 11/Janeiro/2018 conforme entrega das chaves do imóvel pela Construtora embargada e com a ciência do embargado Sr. John Residence, passa a responsabilidade sobre o imóvel e suas obrigações adjacentes para a Embargante-compradora. Assim, de rigor reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA da Construtora Galvão Amorim para o período de Janeiro/2018 em diante, no tocante à cobrança de taxas de condomínio, posto que a imissão na posse do imóvel – apartamento 1001 B do Edf. St. John ocorreu em favor da Embargante no dia 11/Janeiro/2018. Nesse senda, o terceiro embargado Ágape Consultoria Imobiliária confirma ter pactuado contrato de administração dos alugueis do imóvel da Embargante, no período de Fevereiro/2019 a Julho/2020, e que era o responsável pelo pagamento das taxas mensais de condomínio. Aduz que teve problemas com o inquilino do imóvel para recebimento das taxas e que compreende que sua relação jurídica com o inquilino independe da sua obrigação com a embargante. O pagamento das taxas de condomínio incumbe a quem exerce, efetivamente, os direitos e deveres de condômino, podendo ser o possuidor do bem. Por força da relação contratual com a Embargante, o terceiro embargado Ágape Consultoria Imobiliária afigura-se obrigado a pagar as taxas condominiais do imóvel a que administra, no que diz respeito à sua relação com a Embargante. Os valores que efetivamente devem ser pagos pelo inquilino deverão ser discutidos em ação própria, caso seja do interesse do terceiro embargado. Sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMÓVEL CEDIDO. PROCURAÇÃO IM REM SUAM. POSSUIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O BEM. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Segundo remansosa jurisprudência, o pagamento das taxas condominiais incumbe a quem efetivamente exerce os direitos e deveres de condômino, podendo ser o proprietário ou o possuidor do bem. As taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa. Desse modo, afigura-se legítima a cobrança de taxas condominiais em desfavor do possuidor do imóvel. 2. Demonstrado pelos elementos de prova constantes dos autos que a parte cedeu os direitos do imóvel há mais de 23 anos, nos termos da procuração que confere amplos e irrestritos poderes ao outorgado, em caráter irrevogável e irretratável e isento de prestação de contas, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva dos antigos proprietários para responder pelos débitos condominiais, mormente considerando que o condomínio tem conhecimento da ocupação e da efetiva relação jurídica material exercida pelo possuidor, com o qual já firmou acordo anteriormente e em nome do qual consta a relação de débitos, restando satisfeitos, assim, os requisitos elencados no recurso especial repetitivo nº 1345331/RS. 3. Demonstrado, na hipótese concreta, que a parte aufere renda inferior à média nacional, bem como não possui patrimônio que infirme a condição de hipossuficiência, resta caracterizada a miserabilidade jurídica, devendo ser mantido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Apelação dos embargantes conhecida e provida. Embargos julgados procedentes. Execução extinta. Apelação do embargado conhecida e não provida. (TJ-DF XXXXX20188070007 DF XXXXX-14.2018.8.07.0007, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/07/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (GRIFEI) Considerando-se que a parte Embargante comprova ter pactuado contrato de administração do imóvel apartamento 1001 B de sua propriedade para administração pelo terceiro embargado, pelo período de Fevereiro/2019 a Julho/2020, a responsabilidade de pagamento das taxas condominiais nesse período é do terceiro embargado Ágape Consultoria Imobiliária. Verifica-se no ID 66527622 que o terceiro embargado pagou as taxas condominiais referentes ao período do seu contrato de administração dos alugueis do imóvel. Extrai-se do ID 66527630, o comprovante pagamento de R$ 16.427,43 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos) da ÁGAPE período que ficou na administração do imóvel locado, entre Fevereiro/2019 e Julho/2020. De modo que, comprovado o pagamento do período de Fevereiro/2019 a Julho/2020 por parte do terceiro embargado, é de rigor se determinar a sua exclusão da ação, no tocante à cobrança das taxas condominiais adimplidas referentes ao período de sua responsabilidade, não tendo responsabilidade com os demais períodos discutidos nos autos. MÉRITO DO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS O período de Janeiro/2018 a Julho/2020, compreendendo o valor de R$ 103.467,05 (cento e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), é apontado pelo embargado St. John Residence como o período inadimplido pela Embargante. Conforme acima relatado, o período de Fevereiro/2019 a Julho/2020 foi pago pelo terceiro embargado. Em sua peça Inicial, a Embargante reconhece a responsabilidade pelo débito no período de Agosto/2018 a Janeiro/2019, tendo pago por este período o valor de R$ 4.887,86 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) – ID 44727057, pelo que entende ser valor incontroverso. A embargante tomou posse do imóvel em 11/Janeiro/2018 conforme entrega das chaves do imóvel pela Construtora embargada e com a ciência inequívoca do embargado Sr. John Residence, passa a responsabilidade sobre o imóvel e suas obrigações adjacentes para a Embargante-compradora – ID 44727083. Assim, na forma da Súmula 886/STJ, a responsabilidade pela taxa condominial possui relação direta com a imissão na posse do comprador, independentemente do registro do negócio jurídico. Assim sendo, a responsabilidade por todo o período descrito nos autos, Janeiro/2018 a Julho/2020, é da Embargante. Resta a discussão sobre a incidência de juros e correção monetária às taxas condominiais cobradas à Embargante. DA INCIDÊNCIA DE JUROS MAIORES QUE 1% NA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS A dívida apontada pelo embargado St. John Residence totaliza o montante de R$ 103.467,05 (cento e três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), acrescidas de multa de 2% (dois por cento), juros de 10% (dez por cento) ao mês e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), consoante preconiza a Convenção do Condomínio em seu art. 57, e conforme autoriza o art. 1336 § 1º, do CC/2015. Frisa-se que se trata de execução de título extrajudicial, cujo título é previsto no artigo 784, inciso VII, do CPC/2015: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Dessa forma, era fato constitutivo do direito do embargante (artigo 373, I, do CPC), demonstrar que os valores objeto da presente execução trata-se de valores inexigíveis, de modo a tornar o título inexequível ou inexigível, o que não ocorreu. Ademais, as matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à execução são taxativamente previstas no artigo 917 do CPC/2015, o qual prevê: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Consoante temos nos autos, a Embargante formula seu pleito no Inciso III do art. 917 do CPC/2015, para buscar desconstituir a cobrança dos juros e sua incidência no período determinado. O artigo 1.336 do Código Civil disciplina os deveres dos condôminos, determinando em seu parágrafo 1º que "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois porcento sobre o débito." Neste aspecto, a Convenção do Condomínio St. John Recidence – ID 44727074, em seu artigo 57 dispõe que “os condôminos com atraso no pagamento das respectivas contribuições pagarão juros moratórios de convencionais de 0,33% ai dia e multa de 2% (dois por cento) ao mês, contados a partir do vencimento do respectivo prazo, independentemente de interpelação. Findo o prazo de 30 (trinta) dias, poderá o Síndico, após autorização do conselho consultivo, promoverá contra o faltoso (sic), encaminhamento do título para protesto, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, como também, se necessário moverá ação judicial para cobrar o valor do seu débito, acrescidos dos juros de 12% ao ano das custas judiciais e honorários de advogado e, nos casos de demora por período superior a 06 (seis) meses, aplicar-se-á, também a correção monetária pelo índice oficial” (sic). Feitas essas digressões, não há dúvida de que competem aos condôminos pagar regularmente as taxas condominiais de natureza ordinária e extraordinária que estejam, prévia e expressamente, convencionadas pelo colegiado. Às taxas de condomínio atrasadas incidem juros de 1% tão somente quando a convenção de condomínio não convencionar juros moratórios. Essa é a letra do art. 1.336 do Código Civil/2002. No caso, a Cláusula 57 da Convenção de Condomínio - ID 44727074, dispõe claramente que os juros moratórios convencionados são de 0,33% (zero trinta e três por cento) ao dia somados à multa de 2% (dois por cento) ao mês, contados do vencimento da taxa condominial. Portanto, os condôminos que deixarem de efetuar o pagamento dentro do prazo/vencimento mensal, estarão sujeitos ao pagamento de juros de mora à base de 0,33% (zero trinta e três por cento) ao dia, o que, em um mês, chegam ao índice de 9,9% (nove vírgula nove por cento), podendo ser acrescidos de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da taxa atrasada. Em outras palavras, o índice de juros convencionado no art. 57 da Convenção do Condomínio foi de 9,9% (nove vírgula nove por cento) ao mês acrescidos de multa de 2% (dois por cento) ao mês. Neste contexto, as decisões tomadas pelos condôminos permanecem imbuídas dos atributos de legalidade, validade e exigibilidade, até que sejam revogadas ou alteradas pelos próprios condôminos ou, se for ocaso, sejam declaradas nulas por força de decisão judicial específica. O condomínio pode prever em sua Convenção um percentual de juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, de modo que nada sendo previsto, incidiriam os juros legais de até 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois por cento). Nesse sentido já se posicionou o STJ: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591/64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. (..). (STJ - Recurso Especial nº 1.002.525/ DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 16/09/2010). Nesse mesmo sentido: REsp 1.002.525)”. (grifei) Portanto, o entendimento aplicado é de que o percentual de juros convencionados em convenção de condomínio são os juros que pertencem à regra do art. 1.336 do CC/2002, e os juros no percentual de 1% são a exceção à regra, quando não houver estipulação em convenção do condomínio. Conforme Convenção de Condomínio de ID 44727074, ficou estabelecida multa por atraso na ordem de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento ao dia), em caso de inadimplemento das taxas condominiais. Note-se que o condomínio já tem, na redação de sua Convenção, a opção de aplicar valor dos juros moratórios como mecanismo de combate a eventual inadimplência causada por atraso. Portanto, sua aplicação converge com a redação do art. 1.336, § 1º, do CC⁄02, que limita os juros moratórios ao patamar de 1% (um por conto) ao mês apenas quando a convenção do condomínio é omissa nesse ponto. No caso, frise-se, a Convenção do Condomínio embargado é clara em aplicação de juros moratórios de 0,33% ao dia - patamar de 9,9% ao mês e multa de 2%. No presente caso, a aplicação da multa e incidência de juros deverão ser aquela dispostas na Convenção de Condomínio de ID 44727074. Os valores atualizados dos débitos das taxas condominiais, considerando-se os valores pagos pela Embargante no ID 44727057 - alegadamente ao periodo reconhecido de Agosto/2018 a Janeiro/2019 e ID 66527622 - pagamento realizado pelo terceiro embargado no período de Fevereiro/2019 e Julho/2020, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença na ação principal - execução de título extrajudicial nº 0809954-25.2021.8.15.2001, onde deverá ser encartada cópia desta decisão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, devendo a parte embargante pagar à parte autora as taxas condominiais em atraso, o que será discutido na ação principal º 0809954-25.2021.8.15.2001, aplicando-se juros moratórios de 0,33% ao dia - patamar de 9,9% ao mês e multa de 2%, ajustados na Convenção de Condomínio - cláusula 57 (ID 44727074), com atualização monetária a partir de cada vencimento atrasado, abatendo-se os valores pagos nos IDs 44727057 e ID 66527622. Condeno em custas e honorários de sucumbência recíprocos, sendo a parte que cabe à embargante suspensa por força da concessão da Gratuidade Judicial. Honorários de sucumbência na ordem de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. e Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de novembro de 2023. Adriana Barreto Lossio de Souza Juiza de Direito

30/11/2023, 00:00

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