Execução Fiscal 0825984-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0825984-96.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825984-96.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., visando à cobrança de crédito decorrente de multa aplicada pelo PROCON/PB, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2024/355160. O executado foi citado em 02/06/2025, conforme AR juntado no ID 113731273. No ID 113766474, a parte exequente requereu a adoção de medidas constritivas diante da ausência de pagamento no prazo legal. A parte executada, por sua vez, informou ter garantido o juízo mediante depósito judicial, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito (ID 123422634). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O depósito integral constitui garantia idônea da execução (art. 9º, I, da Lei nº 6.830/80) e acarreta, por força do art. 151, II, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito, efeito que decorre diretamente da lei, prescindindo de oitiva prévia da Fazenda Pública. No caso, verifica-se que o executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 12.703,19 (doze mil setecentos e três reais e dezenove centavos), para fins de garantia da execução. Diante disso, DOU POR GARANTIDA A EXECUÇÃO, com a consequente conversão do depósito em penhora, e DETERMINO A SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito discutido, bem como dos atos executórios, enquanto subsistente o depósito judicial ou até ulterior deliberação. À vista da garantia e da suspensão legal, fica prejudicado o exame do pedido de medidas constritivas formulado pela exequente. INTIME-SE a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. INTIME-SE a parte exequente, dando-lhe conhecimento do aqui determinado. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:34

deferimento

15/12/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 20:26

Decurso de Prazo

28/06/2025, 10:31

Conclusão (para despacho; para despacho)

02/06/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 08:39

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:39

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 04:26

Documentos

EXPEDIENTE

•23/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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