Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: EDNALVA FEITOSA MARINHO (ADVOGADOS: BEL. JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ, OAB/PB 11.769-B, E BELA. KATARYNA REBECA FERREIRA SILVA, OAB/PB 14.720)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PROCURADOR: BEL. RAFAEL DE LUCENA FALCÃO) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL E INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI Nº 14.673/2023 APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES FEDERAIS – PISO NACIONAL DO SERVIDORES DOS ENTES SUBNACIONAIS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.994/2014 – TEMA 1.132 DO STF QUE DEFINIU O ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO.
RECORRENTE: ID 33194226 CONTRARRAZÕES DO
RECORRIDO: ID 33194229. Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O recorrido alegou como preliminar a ofensa ao princípio da dialeticidade, requerendo que o recurso não fosse conhecido. Verifico que no recurso há impugnação aos termos da sentença, reportando-se aos seus fundamentos e contrapondo-se às suas conclusões com base nos debates expendidos no curso do processo em sua primeira instância. Assim, estando a insurgência recursal perfeitamente delimitada à matéria decidida, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Nestes termos, rejeito a preliminar e conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade. No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado. Apesar das razões recursais, não assiste razão à recorrente, verifica-se que os servidores agentes comunitários de saúde, percebem ao piso salarial nacional, em valores compatíveis com a determinação constitucional. O cerne da controvérsia está em saber se o Município de João Pessoa estaria deixado de pagar o piso salarial nacional em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias – ACS/ACE, a partir do dia 01 de maio de 2023, data da vigência da Lei Federal nº 14.673/2023. Vale registrar que o art 9º-A da Lei nº 12.994/2014, que alterou a Lei Federal nº 11.350/2006, passou a instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)” E segundo a orientação do STF na aplicação do Tema nº 1132, fixou a Tese de que: "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63 /2010 e 120 /2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646 /2022, a expressão 'piso salarial' para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências." Nesse sentido, eis a jurisprudência: “RI DA AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/ENDEMIAS – PISO SALARIAL – TEMA 1.132 – LEI Nº 12.994/2014 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 (ART. 198, § 9º DA CF) – LEI Nº. 14.673/2023 REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - “Tema 1.132: É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal. - Lei nº 12.994/2014, “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais”. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)”.(TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08025155520248152001, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital) Logo, conclui-se que o piso nacional deve ser respeitado pelos entes da federação, contudo, não haverá incidência automática, exceto no caso da edição de norma local neste sentido. DISPOSITIVO
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO RECURSO INOMINADO Nº: 0801378-38.2024.8.15.2001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER/IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2 Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO (RELATOR) SENTENÇA: ID 33194223 RAZÕES DA
Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. É COMO VOTO. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. ANTONIO SILVEIRA NETO - Juiz Relator