Procedimento Comum Cível 0801528-80.2022.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801528-80.2022.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:27

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:48

Publicação

11/05/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801528-80.2022.8.15.0031.. Edital Edital - COMARCA DE ALAGOA GRANDE. VARA UNICA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramitam os autos da ação supra, em que é promovente MARIA RITA DE SOUSA (205.599.504-97), e como promovido BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (92.702.067/0001-96). Considerando a notícia do óbito da parte promovente - MARIA RITA DE SOUSA (205.599.504-97), nos termos do art. 313, I, c/c art. 689, ambos do CPC/2015, o presente processo está suspenso e tendo em vista que já foi apresentado o pedido de habilitação dos herdeiros, através do presente EDITAL manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra CITAR os eventuais interessados para se pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no lugar publico de costume, na forma legal. Dado e passado nesta cidade de Alagoa Grande, Vara Única, aos 22 de abril de 2022. Eu, FLAVIO DA SILVA FERREIRA, Analista Judiciário, o digitei. Dr. José Jackson Guimarães - Juiz de Direito.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

07/05/2026, 11:48

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801528-80.2022.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a notícia de que a parte promovente faleceu, nos termos do art. 313, I, c/c art. 689, ambos do CPC/2015, SUSPENDO o presente processo. Tendo em vista que já foi apresentado o pedido de habilitação dos herdeiros, CITE(M) o(s) requerido(s) para se pronunciar em 05 (cinco) dias. CITE(M), ainda, eventuais interessados, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Estendo o benefício da justiça gratuita aos herdeiros requerentes. Intimações e Diligências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Alagoa Grande, 19 de março de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:40

Morte ou perda da capacidade

20/03/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 08:27

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:29

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 11:44

Documentos

Edital

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RITA DE SOUSA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MORTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Falecendo o autor durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com a ausência de habilitação dos herdeiros, de acordo com o art. 313, § 2º, inc. II, do CPC. - Sendo cumprida as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801528-80.2022.8.15.0031 [Empréstimo consignado] Trata-se de ação ordinária cível interposta por MARIA RITA DE SOUSA, em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUIL S/A. Foi noticiado, (ID, 97299582), o evento morte da parte demandante. Intimação do Advogado cadastrado para manejar o incidente de habilitação de sucessores, prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, não ocorreu manifestação. O relato. Decido: Suscita-se, de ofício, a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de interesse da parte. O caso em questão envolve uma ação ordinária ajuizada pela parte autora acima indicada em face da instituição financeira ora ré. O propósito da ação é buscar a declaração de inexistência de relação contratual supostamente havida pelas partes. Noticiado o falecimento da parte autora e determinada a intimação do espólio, ou, se fosse o caso, dos herdeiros do de cujus, para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da Lei. Em detida análise dos autos, fica evidente que houve determinação para que ocorresse a sucessão pelos herdeiros, de acordo com o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Sendo assim, observa-se que não foi feita a habilitação processual nos autos do espólio ou dos herdeiros da parte autora, mantendo os intimados inertes quanto a tal determinação. O Código de Processo, sobre a matéria nos remete que: Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 687, do CPC: "A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". E o art.110, do mesmo diploma, também preconiza: "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º.”. Ademais, importa salientar que se a parte autora faleceu durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com a ausência de habilitação dos herdeiros. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE DO AUTOR - INTIMAÇÃO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSIÇÃO LEGAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL INDIRETO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da morte do autor, o juiz deve suspender o processo e, se não ajuizada ação de habilitação, observar o comando inserto no art. 313, § 2º, inc. II, do CPC. - Uma vez cumpridas as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito. - Falecendo a vítima por causa superveniente independentemente do acidente que deu ensejo à de indenização pelo seguro DPVAT, é possível a realização do laudo pericial indireto para quantificação do grau de lesão sofrido por aquela. - Diante desse quadro, é descabida a pretensão da parte ré de obter pronunciamento judicial de mérito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0317.14.019124-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019). DISPOSITIVO Diante do exposto, DE OFÍCIO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse da parte. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

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