Procedimento Comum Cível 0804306-94.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804306-94.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804306-94.2024.8.15.0211. AUTOR: HERNESTO DA SILVA FILHO REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Erro Médico, Erro Médico] Vistos etc. Considerando que a parte acionada, devidamente citada, não contestou o feito, decorrendo o prazo para manifestação em 11/03/2025, conforme certidão do sistema, DECRETO-LHE A REVELIA, não incidindo, contudo, seus efeitos materiais por se tratar o réu de pessoa jurídica de direito público, sobressaindo-se o interesse público, o qual é indisponível. Vale ressaltar que tal medida não configura qualquer cerceamento de defesa, sendo decorrência da própria sistemática processual. A postura ora adotada também não acarreta prejuízo à parte demandada, pois, apesar de sua revelia, não houve aplicação ao presente feito do efeito material consistente na presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial, pois a lide versa sobre direito indisponível (art. 345, II do CPC). Cumpre ressaltar que, embora o Município tenha apresentado contestação e tenha sido decretado a sua revelia no curso do processo, não retirou da Fazenda Pública o ônus de provar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Desse modo, determino: 1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias; 2. Concomitantemente, intimem-se as partes, para que informem se há as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, no prazo COMUM de 15 dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Providências necessárias. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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