Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA (ADVOGADO: BEL. CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, OAB/PB 14.199) RECORRIDA: SELMA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: BEL. EVANDRO SOARES GRACILIANO, OAB/PB 29.791-B) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR – CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – AUXILIAR DE SERVIÇOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – PLEITO AO RECEBIMENTO DO FGTS, FÉRIAS E 13° – SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO REITERADAMENTE RENOVADO – DESVIRTUAÇÃO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DE 2019 A 2024 OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO TJPB E STF EM TESE DE REPERCUSSÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECORRENTE: ID 35310843 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: não apresentou. Conheço o recurso inominado por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei 9.099/1995). DISPOSITIVO Isto posto, conheço o recurso inominado e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. ANTONIO SILVEIRA NETO - Juiz Relator
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO RECURSO INOMINADO Nº: 0811059-18.2024.8.15.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE ASSUNTO: CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes a Apelação Cível acima identificada, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO (RELATOR) SENTENÇA: ID 35310841 RAZÕES DO