Procedimento Comum Cível 0812739-57.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 33.598,46

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

ANTONIO FELIPE RAMALHO

CPF

Autor

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BANCO C6 CONSIGNADO

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO FICSA SA

Terceiro

FICSA

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANNY FRANCO FELIPE

OAB/PB 19758·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PB 21714·CPF·Representa: Réu

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 5553·CPF·Representa: Réu

RENATA PINTO COELHO

OAB/CE 23296·CPF·Representa: Réu

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG 115178·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ANTONIO FELIPE RAMALHO

CPF

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO FICSA SA

Terceiro

FICSA

Terceiro

BANCO FICSA S.A.

Terceiro

BANCO C6

Terceiro

BANCO FICSA

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO

CNPJ

Reu

GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

IT'S SOLUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 10:57

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:00

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

19/09/2023, 05:22

Publicado Intimação em 18/09/2023.

19/09/2023, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 22:19

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 22:18

Juntada de cálculos

14/09/2023, 22:17

Juntada de cálculos

14/09/2023, 22:16

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 10:25

Todas as movimentações(113)

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 10:57

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:00

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 17:21

Documentos

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•13/04/2021, 13:42

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•13/04/2021, 13:42

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

19/09/2023, 05:22

Publicado Intimação em 18/09/2023.

19/09/2023, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 22:19

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 22:18

Juntada de cálculos

14/09/2023, 22:17

Juntada de cálculos

14/09/2023, 22:16

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 10:25

Publicado Sentença em 20/06/2023.

28/06/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

28/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de resposta

24/06/2023, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812739-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FELIPE RAMALHO APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO, IT'S SOLUCOES LTDA - EPP, GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0812739-57.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Trat

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FELIPE RAMALHO APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO, IT'S SOLUCOES LTDA - EPP, GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0812739-57.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Trat

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FELIPE RAMALHO APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO, IT'S SOLUCOES LTDA - EPP, GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0812739-57.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Trat

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FELIPE RAMALHO APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO, IT'S SOLUCOES LTDA - EPP, GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0812739-57.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Trat

19/06/2023, 00:00

Juntada de Alvará

16/06/2023, 17:51

Juntada de Petição de resposta

16/06/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/06/2023, 14:17

Expedido alvará de levantamento

15/06/2023, 14:17

Conclusos para despacho

26/04/2023, 07:42

Juntada de informação

26/04/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 10:38

Determinado o arquivamento

06/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/03/2023, 08:43

Conclusos para despacho

03/03/2023, 08:30

Recebidos os autos

03/03/2023, 07:25

Juntada de certidão de prevenção

03/03/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Antonio Felipe Ramalho. Apelados: IT`S SOLUÇÕES LTDA e Outros. Intimando o Bel. MATEUS FERREIRA LOPES - OAB MG115178-A, a fim de, no prazo de legal, tomar ciência da decisão ID 17572474, nos autos em referência. Intimação - Apelação Cível – Processo Eletrônico nº 0812739-57.2021.8.15.2001. Relatora: Juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

01/09/2022, 00:00

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:48

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2022, 12:06

Juntada de Petição de contra-razões

07/06/2022, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2022, 10:07

Juntada de Petição de contra-razões

26/05/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:23

Juntada de Petição de apelação

02/05/2022, 19:46

Julgado improcedente o pedido

02/05/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:06

Conclusos para julgamento

04/04/2022, 11:17

Juntada de informação

04/04/2022, 11:17

Juntada de Petição de alegações finais

01/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de razões finais

31/03/2022, 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 31/03/2022 09:30 16ª Vara Cível da Capital.

31/03/2022, 09:52

Juntada de Petição de outros documentos

30/03/2022, 16:42

Juntada de Petição de substabelecimento

25/02/2022, 01:22

Juntada de aviso de recebimento

21/02/2022, 09:03

Decorrido prazo de GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 01:42

Juntada de Petição de informação

09/12/2021, 12:40

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 04:01

Juntada de Petição de resposta

30/11/2021, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2021, 07:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 31/03/2022 09:30 16ª Vara Cível da Capital.

30/11/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 07:47

Deferido o pedido de

16/11/2021, 14:17

Conclusos para despacho

12/11/2021, 14:49

Decorrido prazo de IT'S SOLUCOES LTDA - EPP em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:40

Decorrido prazo de GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:04

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:29

Decorrido prazo de IT'S SOLUCOES LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 03:55

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 08:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/09/2021, 13:13

Conclusos para despacho

16/09/2021, 06:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 06:19

Juntada de Petição de petição

07/09/2021, 08:54

Outras Decisões

06/09/2021, 15:19

Conclusos para despacho

03/09/2021, 07:55

Juntada de carta

03/09/2021, 07:52

Juntada de Petição de réplica

31/08/2021, 14:01

Juntada de Petição de contestação

26/08/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 17:33

Juntada de carta

05/08/2021, 09:44

Juntada de Certidão

11/06/2021, 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 08:20

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 08:06

Juntada de Certidão

11/06/2021, 06:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:52

Outras Decisões

03/06/2021, 15:42

Conclusos para despacho

02/06/2021, 07:15

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/05/2021, 17:34

Juntada de Petição de informações prestadas

18/05/2021, 16:02

Conclusos para despacho

17/05/2021, 11:42

Juntada de Certidão

17/05/2021, 11:42

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 11:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/04/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 09:40

Conclusos para despacho

16/04/2021, 08:21

Juntada de Certidão

16/04/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 15:29

Outras Decisões

15/04/2021, 09:03

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 13:47

Distribuído por sorteio

13/04/2021, 13:42

DECISÃO

•15/04/2021, 09:03

DESPACHO

•20/04/2021, 09:40

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•20/04/2021, 11:59

DECISÃO

•18/05/2021, 17:34

DESPACHO

•03/06/2021, 15:42

DESPACHO

•06/09/2021, 15:19

DESPACHO

•16/09/2021, 13:13

DESPACHO

•16/11/2021, 14:17

SENTENÇA

•02/05/2022, 17:06

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•02/05/2022, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 15:24

DESPACHO

•28/06/2022, 20:16

Todos os documentos(26)

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•13/04/2021, 13:42

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•13/04/2021, 13:42

DECISÃO

•15/04/2021, 09:03

DESPACHO

•20/04/2021, 09:40

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•20/04/2021, 11:59

DECISÃO

•18/05/2021, 17:34

DESPACHO

•03/06/2021, 15:42

DESPACHO

•06/09/2021, 15:19

DESPACHO

•16/09/2021, 13:13

DESPACHO

•16/11/2021, 14:17

SENTENÇA

•02/05/2022, 17:06

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•02/05/2022, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 15:24

DESPACHO

•28/06/2022, 20:16

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•31/08/2022, 16:07

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•01/02/2023, 12:57

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/03/2023, 08:43

DESPACHO

•06/03/2023, 10:14

SENTENÇA

•15/06/2023, 14:17

SENTENÇA

•16/06/2023, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 22:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•20/12/2023, 10:57