Execução de Título Extrajudicial 0801850-93.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801850-93.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801850-93.2022.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Atendendo ao pedido da parte exequente, foi protocolada ordem de bloqueio via Sisbajud. A parte executada apresentou a impugnação de Id. 122799855 alegando, em linhas gerais, que o bloqueio judicial, além de ter alcançado valores provenientes do desempenho do seu trabalho como advogada (R$ 1.000,00), o importe total bloqueado (R$1.317.79) representa quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e que, de acordo com o entendimento do STJ, são impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, os valores depositados em qualquer tipo de conta bancária. Alegou, ainda, que a quantia penhorada é irrisória diante do montante do débito exequendo, motivo pelo qual deve haver a incidência do disposto no art. 836 do CPC. Diante de tais considerações, pugnou pela liberação do valor em referência. Apesar de intimada para falar sobre a impugnação em análise, a parte exequente não apresentou manifestação. É o breve relatório. DECIDO. Apesar de a parte executada sustentar que o montante bloqueado (R$ 1.000,00) corresponde a verba de natureza salarial (honorários advocatícios), tal prova não veio aos autos. A referida parte não acostou aos autos extrato da conta bancária onde houve o bloqueio impugnado, de forma que não há como concluir que, no momento em que esta constrição foi efetuada, foi alcançado o valor oriundo do depósito de Id. 122799856 - Pág. 1. Ressalto que no extrato de Id. 122799875 não consta nenhum bloqueio judicial. Além disso, o art. 833, X, do CPC prevê, de forma clara, que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Dessa forma, não cabe ao julgador ampliar a incidência de tal norma para situação não elencada pelo legislador. Ressalto, ainda, que o entendimento do STJ citado pelo executado não se trata de tese firmada em recurso repetitivo, de forma que não há que se falar na imperatividade de sua aplicação. Nesse contexto, e considerando que sequer consta nos autos prova no sentido de que o bloqueio realizado por este juízo atingiu valores depositados em conta poupança, não há justificativa para a incidência do dispositivo em menção. Outrossim, o disposto no art. 836 do CPC não se aplica às penhoras de dinheiro, uma vez que não há despesa alguma de depósito do bem, avaliação e alienação. Apesar de o valor efetivamente bloqueado ser bem inferior ao importe devido, não se trata de quantia ínfima a ser desconsiderada da incidência da penhora, mesmo porque a execução se dá no interesse do credor, porquanto o princípio da utilidade da execução (não se realiza a penhora se os bens não forem suficientes para pagar as custas) se aplica em proveito do credor e não do devedor. Diante de tais considerações, REJEITO a impugnação de Id. 122799855 e INDEFIRO o pedido de desbloqueio ali formulado. Nesta data, procedi à transferência do valor de R$ 1.317,79 (um mil trezentos e dezessete reais e dezenove centavos) para conta judicial. O comprovante segue em anexo. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Apenas com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvará para fins de levantamento, pela parte exequente, do valor hoje transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Fica a parte exequente também intimada para, em até 30 (trinta) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito para fins de satisfação do seu crédito. Campina Grande, 29 de setembro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

30/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(58)