Procedimento Comum Cível 0800007-53.2026.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800007-53.2026.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:55

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:00

Cancelamento de Distribuição

13/05/2026, 11:36

Trânsito em julgado

13/05/2026, 11:35

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 09:56

Publicação

11/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800007-53.2026.8.15.0551 SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora peticionou requerendo a desistência da presente ação, haja vista o desinteresse na ação. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relatório. DECIDO. O art.485, VII DO CPC assim estabelece: Extingue-se o processo sem resolução do mérito VIII. quando o autor desistir da ação. No caso em testilha, o autor ingressou com pedido expresso de desistência. De outro lado, verifica-se que não fora efetivada a citação da parte adversa, de sorte não há óbice à homologação judicial do pedido para a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, resolvendo o feito sem resolução do mérito a teor do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. DAS CUSTAS A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. Notifique-se. Transitado em julgado na data desta publicação, arquive-se com a baixa da distribuição relativa ao cancelamento. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800007-53.2026.8.15.0551 SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora peticionou requerendo a desistência da presente ação, haja vista o desinteresse na ação. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relatório. DECIDO. O art.485, VII DO CPC assim estabelece: Extingue-se o processo sem resolução do mérito VIII. quando o autor desistir da ação. No caso em testilha, o autor ingressou com pedido expresso de desistência. De outro lado, verifica-se que não fora efetivada a citação da parte adversa, de sorte não há óbice à homologação judicial do pedido para a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, resolvendo o feito sem resolução do mérito a teor do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. DAS CUSTAS A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. Notifique-se. Transitado em julgado na data desta publicação, arquive-se com a baixa da distribuição relativa ao cancelamento. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 08:45

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 11:53

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 11:48

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800007-53.2026.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Ante a alteração de procedimento, conforme decisão ID 155153668, faz-se necessário o pagamento das custas iniciais, para que o processo possa seguir o seu curso. Nesse ponto, constata-se que a parte autora pleiteou a concessão da Gratuidade da Justiça. Assim, o artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 15 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800007-53.2026.8.15.0551 DECISÃO DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por MARTIN FELLIPE GONCALVES SANTOS em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA, visando, em sede liminar, o imediato restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, sob a alegação de corte indevido por débito pretérito e vazamento causado pela própria Companhia Ré. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme a dicção do art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, contudo, não revela o preenchimento cumulativo de tais requisitos, mormente a urgência necessária para a concessão da medida em caráter liminar. Quanto à probabilidade do direito, o autor fundamenta seu pleito na ilicitude do corte de água por suposto débito pretérito e na alegação de que o vazamento que originou a cobrança teria sido causado pela própria ré, a CAGEPA. Contudo, o conjunto probatório inicial não apresenta elementos mínimos de convencimento, faltando comprovação, ainda que inicial, de que o autor tenha buscado a via administrativa para solucionar a questão antes de acionar o Judiciário. Não há nos autos protocolo de atendimento ou reclamação formalizada junto à Concessionária Ré (CAGEPA) na época dos fatos narrados, o que seria esperado de um consumidor buscando solucionar uma interrupção de serviço essencial. Ademais, no que tange ao perigo de dano ou periculum in mora, o próprio relato fático apresentado na exordial demonstra que o corte do fornecimento de água ocorreu no mês de junho de 2025, e a presente ação somente foi distribuída em janeiro de 2026. O lapso temporal que se estende por aproximadamente sete meses entre o ato de suspensão do serviço e o requerimento de urgência em juízo é incompatível com a urgência extrema que justificaria a concessão da tutela inaudita altera pars. É de se ponderar que o serviço de água possui natureza essencial e a demora do próprio autor em buscar a tutela jurisdicional, após um período tão extenso de privação, afasta o alegado perigo de dano iminente que o provimento liminar visa evitar. A urgência alegada, portanto, revela-se mitigada pela inércia prolongada do requerente. Ante o exposto, por não estarem demonstrados de forma robusta e imediata os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual aplicáveis aos Juizados Especiais, bem como a natureza da lide envolvendo pessoa jurídica de direito público prestadora de serviço, DISPENSO a audiência de conciliação. CITE-SE a Companhia Ré (CAGEPA) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a citação e apresentação de resposta, ou certificado o decurso do prazo, voltem-me conclusos para análise e prosseguimento do feito. Intimem-se. Ao cartório: correção da competência e classe processual para adequação ao rito do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. "A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que a CAGEPA, por ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, deve ser demandada nas Varas da Fazenda Pública.". (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8192557720248150000). Remígio/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

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