Cumprimento de sentença 0800250-41.2019.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800250-41.2019.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 07:32

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:53

Provisório

27/01/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800250-41.2019.8.15.0551. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REMÍGIO NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTES: RAYSA RAQUEL LOPES DE LIMA x UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME Vistos. Indefiro o pedido de penhora denominado “boca do caixa”, uma vez que inexiste, no ordenamento jurídico, tal modalidade de constrição patrimonial. Ressalte-se que a expressão utilizada pela parte exequente pode, na prática, ser plenamente substituída pela utilização do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade denominada “teimosinha”, a qual já foi devidamente realizada nos autos, sem êxito na localização de ativos financeiros em nome do executado. Diante da latente inexistência de bens penhoráveis do executado, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao cartório para inclusão do processo no arquivo provisório, com a etiqueta “janeiro/2027”. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação ou impulso processual pela parte exequente, mantenha-se o feito em arquivo provisório, com a devida anotação do prazo da prescrição intercorrente (mês/ano), conforme orientação previamente definida em reunião com o cartório. Intime-se. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 19:51

Indeferimento

22/01/2026, 19:51

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:30

Publicação

02/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800250-41.2019.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD, cujo resultado foi negativo, conforme comprovante de protocolamento anexado aos autos. Diante disso, intime-se a parte exequente para que diligencie na identificação de bens penhoráveis, viabilizando o prosseguimento do processo. Fica ciente de que a ausência de providências necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará na suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Remígio, data e assinatura eletrônica. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 21:19

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 10:12

Mero expediente

10/11/2025, 16:25

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800250-41.2019.8.15.0551. EXEQUENTE: RAYSA RAQUEL LOPES DE LIMA EXECUTADO: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FABIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800250-41.2019.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: RAYSA RAQUEL LOPES DE LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Após a expedição do alvará, EXEQUENTE: DILMA JANE TAVARES DE ARAUJO - PB8358 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 1 de setembro de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Após a expedição do alvará, intime-se a promovente para apresentar nova planilha de débito atualizada (incluindo o abatimento do saldo bloqueado).". Advogado do(a)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800250-41.2019.8.15.0551. EXEQUENTE: RAYSA RAQUEL LOPES DE LIMA EXECUTADO: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FABIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800250-41.2019.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: RAYSA RAQUEL LOPES DE LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Ato contínuo, decorrido o prazo, EXEQUENTE: DILMA JANE TAVARES DE ARAUJO - PB8358 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 15 de agosto de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Ato contínuo, decorrido o prazo, intime-se a autora, novamente, para responder fielmente ao comando emanado no id 116749494, para que apresente a conta para expedição do alvará.". Advogado do(a)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800250-41.2019.8.15.0551. EXEQUENTE: RAYSA RAQUEL LOPES DE LIMA EXECUTADO: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FABIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800250-41.2019.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: RAYSA RAQUEL LOPES DE LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " (...) EXEQUENTE: DILMA JANE TAVARES DE ARAUJO - PB8358 Prazo: 3 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 22 de julho de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " (...) intime-se a parte credora para, querendo, manifestar, em 03 dias (art. 853, CPC), inclusive para apresentar as contas a serem expedidas o alvará, se for o caso.". Advogado do(a)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAYSA RAQUEL LOPES DE LIMA REU: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800250-41.2019.8.15.0551 Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Conforme os fatos narrados pela autora, esta ingressou no curso de Bacharelado em Enfermagem no período 2013.2, com matrícula nº 1132201206. Durante o 3º Período, 2014.2, a autora pagou pela disciplina Metodologia da Pesquisa em Enfermagem, conforme aditamento simplificado de contrato de financiamento, requerimento de matrícula e apostila em anexo. No entanto, ao consultar seu histórico escolar emitido em 14/02/2017, constatou que apenas 04 (quatro) disciplinas estavam pendentes para concluir o curso, não constando a disciplina Metodologia da Pesquisa em Enfermagem. A autora realizou o pagamento das disciplinas pendentes no período 2018.2 e estava apta a colar grau, conforme histórico escolar emitido em 18/01/2019. A cerimônia de colação de grau estava marcada para o dia 25/01/2019, porém a autora foi informada no dia da cerimônia que seu nome não constava na ata de colação de grau devido à exclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa em Enfermagem do sistema. Este fato causou à autora sentimento de frustração, tristeza, decepção, vergonha, constrangimento, humilhação, vexame, desconforto e sofrimento. A autora alega que, apesar de ter sido uma aluna exemplar e aprovada em todas as disciplinas, seu nome não foi incluído no livro ata de colação de grau, o que gerou consequências negativas, como o atraso de 06 (seis) meses para concluir o curso e, consequentemente, a perda de oportunidades no mercado de trabalho. Diante dos fatos apresentados, a autora pleiteia reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da conduta da ré. Deferido o pedido de Gratuidade da Justiça. Citado, o requerido apresentou contestação, ID 22537655, combatendo os argumentos iniciais. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Devidamente intimada, a parte autora se manifestou acerca da contestação. Foram juntados documentos pelas partes, ID 83978576 e ID 82054414. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 03 testemunhas arroladas pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. A pretensão da parte autora merece prosperar de forma parcial. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor indica que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De início, é imperativo salientar que o mencionado dispositivo legal preconiza que o fornecedor de serviços é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, quando tais danos resultarem de defeitos relativos à prestação dos serviços ou de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sob esse prisma, o legislador busca conferir uma tutela efetiva aos consumidores, amparando-os contra eventuais prejuízos oriundos da deficiente prestação de serviços. A partir da análise do parágrafo primeiro do referido dispositivo, torna-se claro que o serviço é considerado defeituoso quando não proporciona a segurança que o consumidor dele pode razoavelmente esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. Nesse contexto, as circunstâncias que envolvem o modo de fornecimento do serviço, o resultado e os riscos esperados, bem como a época em que foi fornecido, desempenham papel preponderante na avaliação da adequação e segurança do serviço prestado. Por conseguinte, o fornecedor de serviços somente será eximido de responsabilidade nos termos do parágrafo terceiro do mencionado dispositivo legal, quando comprovar a inexistência do defeito no serviço prestado, ou ainda, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Por outro lado, o Código de Processo Civil, em seus arts. 369 e 371, indica que: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Como destinatário da prova, o julgador tem a liberdade de analisar o contexto probatório produzido, e a obrigação de fundamentar as suas percepções, utilizando-se de tais elementos. Com base no arcabouço probatório dos autos, entendo que o pedido inicial merece guarida, ante a ocorrência de ato ilícito, concernente na falha na prestação de serviço. Vejamos. A demandante ingressou no curso de Bacharelado em Enfermagem no período 2013.2, com a matrícula identificada sob o número 1132201206. Durante o terceiro período, correspondente ao ano de 2014.2, a requerente afirma que efetuou o pagamento por média na disciplina de Metodologia da Pesquisa em Enfermagem, composta por aditamento simplificado de contrato de financiamento, requerimento de matrícula e apostila. No histórico escolar da autora, emitido em 14/02/2017, ID 20537906, constavam apenas quatro disciplinas pendentes para a conclusão do curso: Epidemiologia, Farmacologia, Psicologia, Saúde e Unidade de Terapia Intensiva. Posteriormente, a demandante regularizou todas as quatro disciplinas pendentes durante o período 2018.2, encerrado no mês de dezembro de 2018, tornando-se, assim, apta a colar grau, conforme evidenciado pelo histórico escolar emitido em 18/01/2019, ID 20537908. A Cerimônia de Colação de Grau referente ao período letivo de 2018.2 foi agendada para o dia 25/01/2019, às 17 horas, no Garden Hotel, ID 20537853. No dia da Cerimônia de Colação de Grau, em 25/01/2019, ao tentar novamente obter sua beca junto à ré, a demandante foi surpreendida pela coordenadora do curso de enfermagem, que a informou de que seu nome não constava na ata de colação de grau. Posteriormente, em 28/01/2019, ao procurar a instituição ré, foi informada pela coordenadora do curso de enfermagem de que a disciplina Metodologia da Pesquisa em Enfermagem não constava com cursada, razão pela qual a promovente não poderia ter colado grau. Por tais fatos contidos nos autos, constata-se que a parte ré forneceu um documento (histórico escolar), no qual os estudantes de baseiam para saber o seu progresso universitário, no que tange à finalização das disciplinas, em 14/02/2017, não constando a disciplina Metodologia da Pesquisa em Enfermagem como “ausente” ou “reprovada”. Ora, se a parte autora ainda não tinha cursado um disciplina prevista para ser cumprida no terceiro semestre, conforme grade curricular, ID 84574072, a parte ré deveria estar sempre informando, nos períodos posteriores, à parte autora tal necessidade, principalmente fazendo constar em sua histórico escolar. Em mais duas oportunidades, constata-se, pelos históricos escolares emitidos em 18/01/2019, ID 20537908, e em 11/02/2019, ID 20537913, que não consta também a disciplina em foco como não cursada ou “ausente”. Assim, tais omissões em informar a parte autora acerca da necessidade ainda de cursar a disciplina Metodologia da Pesquisa em Enfermagem retirou da promovente a oportunidade de cumprir com as obrigações legais exigidas para que participasse da colação de grau ocorrida em 25/01/2019. Tal informação só chegou à parte autora no dia da colação de grau, como também somente constou no histórico escolar da parte autora em 26/02/2019, ID 20537917. Se a parte autora obtivesse a informação da necessidade de ainda cursar a disciplina referida, teria procurado regulariza tal situação, como fez com as disciplinas Epidemiologia, Farmacologia, Psicologia, Saúde e Unidade de Terapia Intensiva, conforme informações do histórico escolar emitido em 14/02/2017, ID 20537906 Assim, houve informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição do serviço educacional promovido pela parte ré, conforme preceitua o art. 14 do CPC, acima destacado. Pela definição do artigo 14 do CDC, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. É o caso dos autos. Portanto, diante da comprovação do ato ilícito praticado pela instituição ré, que resultou na frustração dos legítimos anseios acadêmicos da demandante, revela-se imperativa a procedência do pedido de indenização por danos morais. Tal conduta extrapolou o mero aborrecimento, causando à demandante constrangimento, angústia e desconforto, os quais não podem ser considerados como meras sensações cotidianas, mas sim como lesões a seus direitos da personalidade, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC. No que concerne ao quantum indenizatório, cabe ao julgador, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor da indenização de acordo com as circunstâncias do caso concreto, observando-se as condições das partes, a gravidade do dano, o caráter pedagógico da medida, entre outros aspectos. Diante do exposto, considerando os fatos descritos acima, o constrangimento e o abalo emocional suportados pela parte autora, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. ISTO POSTO, evidenciada a infringência às hipóteses do art. 186 do Código Civil e do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré no pagamento, a título de indenização por danos morais à parte promovente, o valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção pelo INPC a partir da propositura da ação e juros de 1% ao mês, contados da citação. Ante o decaimento mínimo do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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