Cumprimento Provisório de Sentença 0800602-44.2023.8.15.7701 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0800602-44.2023.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0800602-44.2023.8.15.7701 Vistos. Diante da informação prestada pela Secretaria de Estado da Saúde – SES, em ofício encartado aos autos, no sentido de que o medicamento Dupilumabe 300 mg encontra-se disponível para retirada junto à 12ª Gerência Regional de Saúde (GRS), bem como de que a parte autora se encontra com atendimento regular perante a assistência farmacêutica estadual, SUSPENDO o cumprimento da decisão de ID 91599475, a fim de oportunizar a retirada administrativa do fármaco, mantendo, todavia, por cautela, os valores bloqueados até ulterior deliberação em sentido contrário. 1. Intime-se a parte autora para tomar ciência da presente decisão e comparecer à 12ª Gerência Regional de Saúde (GRS), munida de toda a documentação necessária para cadastro e retirada do medicamento, notadamente laudo médico e receita atualizados, RG, CPF, cartão do SUS e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias;3 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora comunicar a este Juízo acerca do comparecimento à GRS e informar se houve a efetiva retirada do fármaco ou eventual impossibilidade de dispensação, juntando, se possível, documentação comprobatória; 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para deliberação. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 10:33

Outras Decisões

18/06/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 09:31

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 17:03

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 10:43

Publicação

08/06/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0800602-44.2023.8.15.7701 Vistos. Inicialmente, cumpre salientar que a análise do pleito de sequestro foi realizada à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234), segundo o qual o valor da causa - e, por conseguinte, a aferição da razoabilidade dos preços - deve observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) estabelecido na lista CMED. Nesse contexto, verifica-se que o orçamento acostado aos autos (id. 159405399) apresenta valor compatível com o PMVG do medicamento DUPIXENT 300mg, inexistindo sobrepreço ou qualquer incompatibilidade com o parâmetro legalmente estabelecido. Com efeito, o orçamento apresentado (ID 159405399) indica o valor total de R$ 45.608,16 para aquisição de 06 unidades do medicamento, correspondente ao valor unitário de R$ 7.601,36, quantia compatível com o teto fixado pela CMED/PMVG. Verifica-se, portanto, que o orçamento apresentado mostra-se idôneo e compatível com os parâmetros definidos pelo STF no Tema 1234, não havendo óbice à sua homologação. Corrobora tal entendimento o Enunciado nº 74 da VII Jornada de Direito da Saúde: “ENUNCIADO Nº 74: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz determinará: I) o depósito do valor do medicamento, observando o teto do PMVG, o preço com desconto, proposto no processo de incorporação da Conitec ou o valor previsto em ata de contratação pública, o que for menor, na forma do item 3.2 do Tema 1234 do STF; II) inclusão de ente federado para cumprimento, na hipótese do item 3.1 do Tema 1234 do STF, se for o caso; III) bloqueio em conta bancária do ente federado, figurando a multa apenas como última opção.” (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025) Passo, então, à análise do pedido de sequestro. O não cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida e/ou da sentença transitada em julgado impõe o sequestro nas contas do ente público do valor necessário ao custeio do tratamento, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5º, DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. (...) Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.” (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ressalto que o ente público executado não comprovou nos autos o cumprimento da obrigação judicial anteriormente imposta, tampouco apresentou justificativa plausível para o descumprimento da determinação. Destarte, considerando o descumprimento da decisão judicial e a urgência inerente ao caso concreto, determino o SEQUESTRO nas contas do ente público da quantia de R$ 45.608,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e dezesseis centavos), conforme orçamento acostado aos autos (ID 159405399), destinado ao custeio de 06 (seis) meses de tratamento. 1. Intimem-se as partes desta decisão; 2. Procedo à constrição, via SISBAJUD, observando-se o valor acima indicado, conforme comprovante de protocolo da ordem: 3. Após a efetivação do bloqueio, independentemente do decurso de qualquer prazo, diante da urgência, expeça-se alvará para a conta bancária da empresa de menor cotação indicada nos autos, qual seja, 4BIO MEDICAMENTOS S.A, conforme dados bancários informados no orçamento de ID 159405399; 4. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher o medicamento e/ou realizar o tratamento, juntando aos autos as respectivas notas fiscais; 5. Com a apresentação das notas fiscais, intime-se a parte ré/executada para tomar ciência e, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias; 6. Remanescendo saldo na conta judicial vinculada aos presentes autos, determino, desde logo, a expedição de alvará de levantamento em favor do ente demandado, qual seja, o Estado da Paraíba, a ser efetivado mediante crédito na seguinte conta bancária: Banco do Brasil, Agência nº 1618-7, Conta nº 81.560-8, de titularidade da Secretaria de Estado das Finanças, inscrita no CNPJ sob o nº 08.761.124/0001-00. 7. Ao final, tragam-me os autos conclusos para análise da prestação de contas. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 09:15

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 11:30

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0800602-44.2023.8.15.7701 Vistos. Inicialmente, cumpre salientar que a análise do pleito de sequestro foi realizada à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234), segundo o qual o valor da causa - e, por conseguinte, a aferição da razoabilidade dos preços - deve observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) estabelecido na lista CMED. Nesse contexto, verifica-se que o orçamento acostado aos autos (id. 159405399) apresenta valor compatível com o PMVG do medicamento DUPIXENT 300mg, inexistindo sobrepreço ou qualquer incompatibilidade com o parâmetro legalmente estabelecido. Com efeito, o orçamento apresentado (ID 159405399) indica o valor total de R$ 45.608,16 para aquisição de 06 unidades do medicamento, correspondente ao valor unitário de R$ 7.601,36, quantia compatível com o teto fixado pela CMED/PMVG. Verifica-se, portanto, que o orçamento apresentado mostra-se idôneo e compatível com os parâmetros definidos pelo STF no Tema 1234, não havendo óbice à sua homologação. Corrobora tal entendimento o Enunciado nº 74 da VII Jornada de Direito da Saúde: “ENUNCIADO Nº 74: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz determinará: I) o depósito do valor do medicamento, observando o teto do PMVG, o preço com desconto, proposto no processo de incorporação da Conitec ou o valor previsto em ata de contratação pública, o que for menor, na forma do item 3.2 do Tema 1234 do STF; II) inclusão de ente federado para cumprimento, na hipótese do item 3.1 do Tema 1234 do STF, se for o caso; III) bloqueio em conta bancária do ente federado, figurando a multa apenas como última opção.” (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025) Passo, então, à análise do pedido de sequestro. O não cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida e/ou da sentença transitada em julgado impõe o sequestro nas contas do ente público do valor necessário ao custeio do tratamento, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5º, DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. (...) Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.” (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ressalto que o ente público executado não comprovou nos autos o cumprimento da obrigação judicial anteriormente imposta, tampouco apresentou justificativa plausível para o descumprimento da determinação. Destarte, considerando o descumprimento da decisão judicial e a urgência inerente ao caso concreto, determino o SEQUESTRO nas contas do ente público da quantia de R$ 45.608,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e dezesseis centavos), conforme orçamento acostado aos autos (ID 159405399), destinado ao custeio de 06 (seis) meses de tratamento. 1. Intimem-se as partes desta decisão; 2. Procedo à constrição, via SISBAJUD, observando-se o valor acima indicado, conforme comprovante de protocolo da ordem: 3. Após a efetivação do bloqueio, independentemente do decurso de qualquer prazo, diante da urgência, expeça-se alvará para a conta bancária da empresa de menor cotação indicada nos autos, qual seja, 4BIO MEDICAMENTOS S.A, conforme dados bancários informados no orçamento de ID 159405399; 4. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher o medicamento e/ou realizar o tratamento, juntando aos autos as respectivas notas fiscais; 5. Com a apresentação das notas fiscais, intime-se a parte ré/executada para tomar ciência e, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias; 6. Remanescendo saldo na conta judicial vinculada aos presentes autos, determino, desde logo, a expedição de alvará de levantamento em favor do ente demandado, qual seja, o Estado da Paraíba, a ser efetivado mediante crédito na seguinte conta bancária: Banco do Brasil, Agência nº 1618-7, Conta nº 81.560-8, de titularidade da Secretaria de Estado das Finanças, inscrita no CNPJ sob o nº 08.761.124/0001-00. 7. Ao final, tragam-me os autos conclusos para análise da prestação de contas. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800602-44.2023.8.15.7701 Vistos. Cuidam os autos de cumprimento de sentença requerido em face do Estado da Paraíba. O pedido, entretanto, não atende às formalidades legais, eis que o orçamento apresentado supera o Preço Máximo de Venda ao Governo. Explico. Ao que dos autos se vê, notadamente o orçamento subscrito pela 4Bio Medicamentos S/A, acostado ao ID 155296366, bem como, fazendo face do PMVG do medicamento, verifico o que segue: Dessa forma, nos termos do julgamento do tema 1234 do STF, "Em hipótese nenhuma haverá bloqueio de valores públicos para aquisição de medicamentos que não atenda ao PMGV.". O sequestro de verbas públicas para garantir a aquisição particular dos fármacos deve observar algumas diretrizes, mormente os enunciados 53, 56, 82 e 94, das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, bem como tese vinculante fixada pelo STF (TEMA 1234). Em se tratando de aquisição de medicamentos por força de decisão judicial - como no caso - as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, conforme previsto na Resolução SE/CEMED Nº 04/2006 que, em seus arts. 1º e 2º, estabelecem: "Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada ao caput pela Resolução CMED nº 3, de 07.08.2008, DOU 15.08.2008, rep. DOU 27.08.2008) § 1º O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. § 2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. § 3º O CAP será aplicado sobre o PF. Art. 2º O CAP será aplicado ao preço dos produtos nos seguintes casos: (...) V - Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo." Por isso, a parte deve, em 15 dias, emendar seu pedido de cumprimento e apresentar ao menos um orçamento que atenda o PMVG, isto é, que aplique o Coeficiente de Adequação de Preços sobre o Preço de Fábrica, conforme previsto no art. 2º, V, da citada Resolução SE/CEMED Nº 04/2006, devendo esta decisão ser apresentada ao respectivo fornecedor no momento da coleta do orçamento, que deverá observar a referida norma, sob pena de infração administrativa a ser comunicada ao órgão responsável. Com a apresentação do orçamento, intime-se o Estado para, em 05 dias, apresentar manifestação sobre o atendimento do PMGV. Após, voltem-me conclusos para análise. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800602-44.2023.8.15.7701 Vistos. Cuidam os autos de cumprimento provisório de sentença requerido em face do Estado da Paraíba. O pedido, entretanto, não atende às formalidades legais, eis que o fármaco não obedece ao Preço Máximo de Venda ao Governo. Explico. Ao que dos autos se vê, notadamente o orçamento acostado ao ID 127602732, bem como, fazendo face ao PMVG, verifico o que segue: Dessa forma, nos termos do julgamento do tema 1234 do STF, "Em hipótese nenhuma haverá bloqueio de valores públicos para aquisição de medicamentos que não atenda ao PMGV.". O sequestro de verbas públicas para garantir a aquisição particular dos fármacos deve observar algumas diretrizes, mormente os enunciados 53, 56, 82 e 94, das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, bem como tese vinculante fixada pelo STF (TEMA 1234). Em se tratando de aquisição de medicamentos por força de decisão judicial - como no caso - as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, conforme previsto na Resolução SE/CEMED Nº 04/2006 que, em seus arts. 1º e 2º, estabelecem: "Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada ao caput pela Resolução CMED nº 3, de 07.08.2008, DOU 15.08.2008, rep. DOU 27.08.2008) § 1º O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. § 2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. § 3º O CAP será aplicado sobre o PF. Art. 2º O CAP será aplicado ao preço dos produtos nos seguintes casos: (...) V - Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo." Por isso, a parte deve, em 15 dias, emendar seu pedido de cumprimento e apresentar ao menos um orçamento que atenda o PMVG, isto é, que aplique o Coeficiente de Adequação de Preços sobre o Preço de Fábrica, conforme previsto no art. 2º, V, da citada Resolução SE/CEMED Nº 04/2006, devendo esta decisão ser apresentada ao respectivo fornecedor no momento da coleta do orçamento, que deverá observar a referida norma, sob pena de infração administrativa a ser comunicada ao órgão responsável. Com a apresentação do orçamento, intime-se o Estado para, em 05 dias, apresentar manifestação sobre o atendimento do PMGV. Após, voltem-me conclusos para análise. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

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