Cumprimento de sentença 0800890-83.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800890-83.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800890-83.2024.8.15.2001. AUTOR: GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A Certifico e dou fé, nos termos do § 2º do art. 517 do Código de Processo Civil, que tramita na 2ª Vara Regional Civel de Mangabeira, Comarca da Capital, a ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), distribuída sob nº 0800890-83.2024.8.15.2001, interposta por AUTOR: GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA, em face do executado REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A, havendo sido proferido sentença que JULGOU "PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar as promovidas solidariamente: a) a ressarcirem à autora, mediante o pagamento da importância R$ 2.569,73 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, referente aos custos das passagens canceladas, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo; b) ao pagamento da importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas empresas demandadas.(...)”. Com trânsito em julgado em 16/05/2025 (ID 114204632); bem como, que o valor da dívida, é de R$ 9.633,25 (nove mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos); calculado em 11 de setembro de 2025 (ID 123249108); certifico, ainda, que foi determinada a expedição da presente certidão, conforme decisão de ID 131567016, a fim de que o credor possa se habilitar no processo que versa sobre a Recuperação Judicial. João Pessoa/PB, 22 de janeiro de 2026. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 CERTIDÃO DO TEOR DA DECISÃO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , em face do executado

23/01/2026, 00:00

Definitivo

22/01/2026, 21:12

Documento (Certidão)

22/01/2026, 21:10

deferimento

20/01/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 18:18

Publicação

26/08/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA RÉUS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0800890-83.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Para análise do pedido de ID: 114771911, é necessário que a parte exequente inicie a fase de cumprimento de sentença, devendo observar, rigorosamente, artigos. 523 e seguintes do C.P.C. Fica a autora intimada desta determinação. CUMPRA-SE. João Pessoa, 22 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 20:34

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 22:56

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:29

Publicação

11/06/2025, 00:45

Documentos

Certidão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA RÉUS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PASSAGENS. REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELAS EMPRESAS VENDEDORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECORRENTE: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A RECORRIDO: José Adelmo de Oliveira JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro JUIZ SENTENCIANTE: Marcos José de Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 123 MILHAS. GOL LINHAS AÉREAS. C.D.C. 1. A Companhia Aérea, enquanto prestadora de serviço de transporte, é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de a compra das passagens ter sido realizada por meio da empresa intermediadora, utilizando milhas de terceiros. 2. A 123 Milhas, na qualidade de agência de viagens, é parte legítima e responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos sofridos pelo consumidor, aplicando-se a teoria do risco da atividade. 3. O cancelamento do voo e a ausência de reembolso das passagens aéreas configuram dano material, devendo as rés indenizarem o autor pelo valor pago pelas passagens. 4. O mero aborrecimento decorrente do cancelamento do voo não configura dano moral indenizável. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800890-83.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ACAO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (Maxmilhas), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora comprou 4 passagens aéreas para Porto Alegre no site da requerida, sendo duas passagens de ida no dia 04 de novembro e duas de volta no dia 08 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.138,02, tendo sido utilizado um voucher de R$ 820,00 e a transferência de R$ 318,02. Ocorre que em 18/08/2023, a requerente foi surpreendida com a informação de que a empresa demandada teria suspendido todas as viagens programadas para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Assevera que, em razão da extrema necessidade de viajar, comprou novas passagens pela Maxmilhas (segunda demandada), com ida e volta em dezembro, no valor de R$ 1.431,71, mas afirma que houve o cancelamento da passagem e não houve estorno do valor pago. Aduz que, por extrema necessidade, realizou outra compra de passagens junto à segunda demandada, no entanto, dez minutos após a aprovação do pedido, a compra foi cancelada novamente e que o estorno do valor foi realizado apenas duas semanas depois. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer que as promovidas sejam compelidas a restituição os valores das passagens que não foram usufruídas (canceladas) no valor de R$ 2.569,73, além de uma indenização a título de danos morais no valor de oito mil reais. Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJPB (ID: 84188679). Instada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a autora juntou documentos. Em contestação, a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA defende que a empresa está em recuperação judicial e da necessidade de suspensão do processo. Assevera que sempre procurou atender a demanda de todos os clientes, e que é inviável emitir os pedidos da passagem “PROMO”, ante a onerosidade excessiva. Sustenta inexistir ato ilícito e que o mero descumprimento contratual não enseja danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 89379143) e pela justiça gratuita. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida à autora (ID: 90898008). Em contestação, a MAXMILHAS levanta, preliminarmente, a recuperação judicial. No mérito, defende a necessidade de suspensão do processo em fase de execução. Aduz não ser possível qualquer tipo de indenização a título de danos materiais e/ou morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 92236443) e requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 100139375). Intimados para especificação de provas, os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tratando-se de matéria unicamente de direito, e não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e se mostrando suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C. II – PRELIMINARES II.1 - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELAS DEMANDADAS Indefiro a gratuidade judiciária às demandadas porque, com relação a pessoa jurídica, a situação de hipossuficiência econômica não se presume. O fato de as empresas encontrarem-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. A Corte local asseverou: "No caso dos autos, não logrou a recorrente demonstrar a dificuldade financeira que aponte a impossibilidade de arcar com as custas processuais, insuficiente, por si só, a alegação de estar em recuperação judicial. Assim, não verificada situação excepcional a ensejar o benefício pretendido, ou o diferimento do recolhimento, a decisão recorrida é de ser mantida." (fls. 210-221, e-STJ, grifei). 3. Sendo assim, rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1795579 SP 2018/0039034-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 22/04/2019) II.2 – DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Bom, não assiste razão quanto sobrestamento por ajuizamento de ação civil pública. É que, a respeito das teses fixadas pelo C. STJ (Temas 60 e 589)[1] na sistemática dos recursos repetitivos, tenho que não é possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, tanto porque (i) o presente feito se encontra em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo, como pelo fato de que (ii) a promovida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas “nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001)”. Não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir os autores da ação individual. Senão, vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ?STAY PERIOD?. FASE DE CONHECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. 123 MILHAS. PACOTE PROMO. DESCUMPRIMENTO. EMISSÃO DE VOUCHER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 1.000,00). OCORRÊNCIA. 1. Não é possível a suspensão do processo com fundamento nas teses fixadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ, que não se aplicam à hipótese, pois a recorrente não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas. Precedente: Acórdão n. 1811430. 2. A suspensão do processo na fase de conhecimento, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido; impossibilidade de suspensão do processo que ainda está na fase de conhecimento; interpretação sistemática dos artigos 6º, 49 e 52, da Lei n. 11.101/2005. Precedente Acórdão n. 1815522. 3. O cancelamento unilateral pelo fornecedor da passagem aérea adquirida pelo consumidor, o qual planejou sua viagem com larga antecedência e pouco tempo antes da data de seu início recebe a notícia de seu cancelamento, denota evidente falha na prestação do serviço a atrair a responsabilidade civil, à luz da legislação de consumo. 4. Implica em dano moral a situação fática que revela o cancelamento de passagem aérea adquirida com ampla antecedência, pois o consumidor ao adquirir os serviços, planeja suas férias, reserva o período e faz programações e, no caso em análise, restou inviabilizada a sua realização a menos de 3 meses seu início; a não realização da viagem, acrescida da ausência de restituição de valores, pelo que a ré se apropriou dos valores, além do desvio produtivo de tempo do consumidor, caracteriza fato gerador de dano moral. Precedentes desta Primeira Turma Recursal: Acórdãos n. 1717912 e 1743240. 5. Valor da compensação. Método bifásico. Na forma da jurisprudência do STJ, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Analisados os precedentes jurisprudenciais sobre situação assemelhada (primeira fase), a gravidade do fato e as circunstâncias do caso (segunda fase), conclui-se que o valor dos danos morais fixado na sentença (R$ 1.000,00) deve ser mantido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida em todos os seus termos. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do C.P.C. A súmula de julgamento servirá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07212692220238070020 1908486, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 16/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). De igual forma, não há que se falar em suspensão de processo, em fase de conhecimento, como no caso de autos, apenas porque as promovidas encontram-se em recuperação judicial. Ademais, em caso de eventual condenação, o pagamento seguirá a ordem de credores e as determinações emanadas pelo Juízo Universal. Assim sendo, REJEITO o pleito de suspensão processual. III – MÉRITO O cerne da presente lide cinge-se a averiguar se a promovente faz jus à reparação material pelas passagens aéreas adquiridas junto às rés, bem como uma indenização por danos morais, em razão de eventuais transtornos sofridos. Pois bem, ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, § 2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. No caso concreto, a autora comprovou não só a relação jurídica existente entre os litigantes, como também o cancelamento das passagens, de forma arbitrária pelas promovidas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do C.P.C. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não as produzir. Resta incontroverso que o pedido da autora fora cancelado unilateralmente pelas promovidas e as empresas justificam o cancelamento por razões do aumento dos valores das passagens aéreas e, por isso, alegam que o cumprimento da oferta ensejaria uma onerosidade excessiva para as agências. Ocorre que tal argumento trata-se de caso fortuito interno, porquanto a oscilação dos preços das passagens é fato inerente ao produto ofertado, bem como previsível pela empresa. Ademais, conforme a teoria do risco do negócio, as promovidas, ao ofertarem as passagens para a consumidora, assumem os riscos da atividade e, dessa forma, respondem pela falha na prestação de serviço. Logo, tendo em vista que o pedido foi cancelado unilateralmente pelas rés e os valores pagos não foram restituídos, tenho que a parte autora faz jus a reparação material. Quanto ao valor, observo que a promovente adquiriu diversas passagens, totalizando o valor de R$ 2.569,73 – conforme exposto e demonstrado na inicial, o qual deve ser reembolsado. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGENS. 123 MILHAS. PASSAGENS PROMOCIONAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSA. FALHA NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. VINCULAÇÃO À OFERTA. FORTUITO INTERNO. CONSUMIDOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR FATOS QUE DIZEM RESPEITO À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DE MILHAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0409627-69.2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 22/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000246-85.2023.8.17.3220 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00002468520238173220, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/08/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA 123 MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL CONFIGURADOS – Dano moral não configurado – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O estorno dos valores ao consumidor demandaria solução simples, porém, não foi a providência adotada pelas vendedoras. A falha na prestação do serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, gerou ao consumidor dano extrapatrimonial que vai além do mero dissabor. 2. Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1047446-93.2023.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA AO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEIRO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR COM SUA FAMÍLIA E TEVE QUE DESEMBOLSAR ELEVADO VALOR PARA ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS. APARENTE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM PELA EMPRESA INTERMEDIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. PRECEDENTES. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. II- Questões em discussão: Cancelamento unilateral de passagem/voo, ocorrência de falha na prestação do serviço e dever de indenizar. III- Razões de decidir: Como bem pontuado na sentença de origem (evento 34.1): “(...) Incontroverso que em 29/05/2023 o autor comprou, via 123milhas, passagens de ida e volta de Curitiba para Salvador, para si, sua esposa e sua filha, pelas quais pagou R$ 3.398,20 (tres mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos), com saida prevista, via voo da AZUL, para 08/11/2023 e retorno, via voo da GOL, ora reclamada, em 13/11/2023 (movs. 1.5 a 1.8). O voo que o autor alega ter sido cancelado sem previa comunicacao foi o voo da Gol, agendado para 13/11/2023. A requerida nao comprovou que o cancelamento do voo do autor e a falta de comunicacao previa nao ocorreram. Apenas e tao somente o autor e sua familia foram avisados do cancelamento do voo no momento do embarque, conforme relatado. pelo autor e sua filha Yasmin Rocco de Andrade, ouvidos em sede de audiencia de instrucao (mov. 30.3 e 30.4). Apesar da re alegar em sua defesa que o autor teria sido impedido de embarcar tao somente porque chegou atrasado no embarque (mov. 18), o documento juntado ao evento 21.2 comprova que o autor chegou no aeroporto de Salvador por volta das 11h25min, e o voo da re estava previsto para 15h15min. Isso demonstra que a causa do cancelamento do voo do autor nao decorreu de atraso dele, mas por falha na prestacao dos servicos da re. (...) Por outro lado, o autor comprovou que em virtude da falha na prestacao dos servicos cometida pela re ele precisou desembolsar a quantia de R$ 6.426,27(mov. 1.9) para adquirir novas passagens de volta (mov. 1.10). Assim, uma vez evidenciado o nexo causal entre o prejuizo material suportado pelo autor e o ato ilicito cometido pela re, impoe-se reconhecer o direito do autor a restituicao do valor total desembolsado com a compra de novas passagens (R$ 6.426,247 – mov. 1.9). (...) Quanto ao dano moral, analisando o arcabouco fatico-probatorio produzido nos autos, verifica-se que os transtornos sofridos pelo autor, que ficou desamparado no aeroporto, sem comunicacao previa do cancelamento do seu voo e sem estorno do valor pago, configuram dano moral. Ora, nao ha duvidas que o passageiro possui expectativa de que sua viagem ocorrera na forma, data e horarios aprazados, especialmente porque outros eventos sao planejados em funcao dessa previsao, bem por isso, a jurisprudencia e firme no sentido de que os danos experimentados nos casos como dos autos, nao se caracterizam como aborrecimentos ou imprevistos que todos estao sujeitos em seu dia a dia” (grifou-se) Assim, razão não assiste à recorrente ao argumentar que a parte autora não compareceu para embarque no horário adequado, haja vista que nenhuma prova foi acostada no sentido de comprovar o alegado. Pelo contrário, o reclamante comprovou que estava no aeroporto horas antes do horário do embarque (evento 21.1).Ao que parece, pelo teor da prova testemunhal e diante do não cancelamento do voo, houve falha pela empresa intermediadora da venda em razão do cancelamento unilateral da passagem (evento 1.5). Dessa forma, caso a recorrente entenda necessário, cabe ação de regresso contra a empresa intermediadora para a devolução dos valores, não podendo esse ônus ser suportado pelo consumidor hipossuficiente. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor nos arts. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do C.D.C, prevê que tendo mais de um responsável pela causação dos danos, todos responderão solidariamente pela reparação.Fica a critério do consumidor, portanto, a escolha dos fornecedores solidários que integrarão o polo passivo da ação, podendo demandar contra todos ou apenas contra uma pessoa jurídica.Consigno que era responsabilidade das empresas, inclusive da ora recorrente, comunicar previamente eventual cancelamento da passagem ao autor, bem como solucionar o problema, quando o recorrido foi impedido de embarcar por não ter sido encontrada passagem em seu nome (evento 30.3), no entanto, não o fizeram, bem como não o reembolsaram. Em situação semelhante, já decidiu esta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM E DO HOTEL. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. RESERVA DE HOTEL CONTRATADA POR MEIO DA INTERMEDIADORA 123 MILHAS. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DA RESERVA NO MOMENTO EM QUE CHEGOU AO HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO C.D.C. DANO MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO QUE DEVE ABATER O VALOR JÁ RESTITUÍDO PELA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002349-69.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 15.04.2024) (grifou-se) Desse modo, o consumidor necessitou comprar novas passagens para que pudesse retornar à cidade de origem, tendo que desembolsar um valor elevado e, devido a desídia da reclamada, teve que ajuizar uma ação para reaver o prejuízo. Portanto, é crível que houve falha na prestação de serviços pela reclamada, devendo reparar os danos causados ao autor, nos termos do art. 14 do CDC. No tocante ao pedido de redução do valor arbitrado a título de danos morais, tendo em vista a ausência de comunicação prévia ao reclamante, que viajava com sua família e teve que desembolsar alto valor para que todos conseguissem retornaram para sua cidade e, mais, diante da ausência de qualquer solução por parte da reclamada, entendo que o quantum foi arbitrado de forma suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.Ademais, atende ao caráter pedagógico da condenação para que a recorrida seja mais diligente quanto ao cumprimento de suas responsabilidades contratuais e tenha mais respeito por seus clientes. IV – Dispositivo e Tese: Recurso inominado da reclamada conhecido e desprovido. (TJ-PR 00207465420238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/02/2025) Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil solidária das demandadas, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C, não havendo como negar que a conduta das empresas aéreas promovidas, ao cancelarem as passagens aéreas adquiridas pela autora e não procederem com o devido ressarcimento, violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos a autora, passível de reparação, ante a angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que a autora, teve suas passagens aéreas canceladas. Ora, a autora adquiriu as passagens para realizar uma viagem, programou-se e suas expectativas foram quebradas, e isto se corrobora ante a tentativa de adquirir mais de uma vez as passagens aéreas, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta tais parâmetros e, ainda, o fato de a autora não ter realizado a viagem como esperado e o fato de ter adquirido diversas passagens e não ter sido reembolsada em tempo hábil, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequado para compensar os danos, sem contudo, configurar enriquecimento ilícito e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a função punitiva e pedagógica. Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar as promovidas solidariamente: a) a ressarcirem à autora, mediante o pagamento da importância R$ 2.569,73 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, referente aos custos das passagens canceladas, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo; b) ao pagamento da importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas empresas demandadas. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III - com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) IV - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V - Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI - Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 11 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA RÉUS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800890-83.2024.8.15.2001 Vistos, etc. A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME a autora, através de advogado, para que apresente, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. E, por fim, com fito de aquilatar a competência funcional deste Juízo, INTIME a autora, por advogado, para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de residência em nome próprio, eis que o dos autos (ID: 84186038), pertence a uma terceira pessoa estranha à lide. Acaso o comprovante seja em nome de terceiros, deverá comprovar o grau de parentesco. ATENÇÃO Nessa data, intimei, a parte autora, por advogado, via Diário Eletrônico. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, 21 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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