Cumprimento de sentença 0800678-53.2024.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800678-53.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:57

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800678-53.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado. Altere-se a classe processual desses autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Expedientes necessários. Cuité (PB),. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:30

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 11:18

Evolução da Classe Processual

20/05/2026, 11:17

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800678-53.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pela instância superior, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 16 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800678-53.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pela instância superior, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 16 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

16/05/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 06:46

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800678-53.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO em face de BANCO PAN S.A. Segundo a inicial, a parte autora afirma que é beneficiária do INSS e que em março de 2024 percebeu um desconto em seu benefício no valor de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), referente a uma operação de empréstimo consignado (contrato nº 344128419-1) junto ao demandado, que afirma não ter celebrado (ID 87053507). Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar os descontos em seu benefício, o que foi indeferido (ID 87120283). Ao final, pede a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do banco demandado na devolução dos valores cobrados, em dobro, e indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 126341878), alegando a regularidade da contratação, firmada em 03/02/2021, com liberação do valor de R$ 611,24 em favor do autor. Sustenta a ausência de ato ilícito e se opõe aos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Houve impugnação à contestação (ID 135964101). Vieram os autos conclusos. Decido. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O autor afirma que nunca contratou a operação de empréstimo. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a contratação ocorreu de maneira regular, mas não apresentou nenhum documento comprobatório da efetiva contratação. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Enfim, desume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora, bem como a disponibilização dos recursos. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado. E quanto à eventual fraude praticada por terceiro, em nada acode o demandado. Já está consagrada a tese, firmada inclusive em recurso representativo de controvérsia, de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão está assim ementado: “(…) Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (REsp 1.197.929⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄8⁄2011, DJe 12⁄9⁄2011). Inclusive, o mesmo STJ publicou recentemente a Súmula 479 com os seguintes dizeres: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma, não pode o réu invocar em seu favor o fato de terceiro, porque concorreu decisivamente com negligência para que falso contrato fosse firmado. Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Na esteira do novo entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), a restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor não depende da demonstração de má-fé do fornecedor. A devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a ausência de apresentação do contrato e a realização de descontos no benefício previdenciário de consumidor hipervulnerável, sem a devida comprovação da contratação, caracterizam falha grave na prestação do serviço que afasta a hipótese de engano justificável, impondo-se a devolução em dobro. Da compensação com os valores comprovadamente recebidos Considerando que a parte ré alega o depósito de R$ 611,24 em favor do autor e a parte autora, em sua impugnação, concorda com a devolução da quantia, a compensação é medida de rigor para evitar o enriquecimento sem causa e como decorrência lógica da declaração da nulidade do contrato, como forma de retorno ao estado anterior das coisas. Assim, deverá a parte autora devolver ao Banco PAN a quantia depositada, com os acréscimos legais, permitida a compensação com os valores a que tem direito a receber em restituição. Da pretensão à reparação por danos morais Verifico que não houve qualquer inscrição da dívida em cadastros restritivos, limitando-se a conduta ilegal da demandada à cobrança de valores módicos (R$ 16,50 mensais) sem respaldo jurídico. Para que surja o dever de indenizar é necessário a ocorrência de dano, ou seja, de uma diminuição na esfera jurídica do lesado. A mera cobrança de valores indevidos, quando inexistente a negativação do nome, não gera dano moral presumido, não ultrapassando os limites do dissabor a que estamos submetidos todos os dias. Por outra quadra, a parte autora não demonstrou a existência de uma situação que lesasse o seu patrimônio subjetivo, gerando dano moral passível de reparação. Como não se trata de dano in re ipsa, para defender sua pretensão, incumbia à autora a comprovação de que a situação narrada na inicial teria causado situação extraordinária capaz de caracterizar ofensa concreta aos seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu. A indenização por dano moral deve ser entendida como uma forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente suportados pela vítima. Entretanto, para que ocorra o dever de indenizar, faz-se imprescindível a comprovação dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta do agente, a existência do dano e o nexo de causalidade, pressupostos esses não atendidos na conjuntura em entrevero, que se configura em mero aborrecimento inerente às relações a que as pessoas estão sujeitas cotidianamente. Nessa linha de entendimento, sobrelevem-se os julgados a seguir: “[...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). [...] 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018). Destarte, não faz jus à indenização por danos extrapatrimoniais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade e a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 344128419-1; b) Condenar o BANCO PAN S.A. a restituir, em dobro, todas as importâncias descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor em razão do referido contrato. Sobre cada parcela incidirão juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ. c) Determinar que o autor, CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO, restitua ao réu o valor de R$ 611,24 (seiscentos e onze reais e vinte e quatro centavos) que lhe foi creditado, sobre o qual incidirão juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do crédito, permitida a compensação de valores com o montante devido pelo réu. Por outro lado, afasto a pretensão ao recebimento de danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais em iguais proporções (50% para cada), bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), na mesma proporção, devidos por cada parte em favor do patrono da parte adversa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 18 de fevereiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

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