Cumprimento de sentença 0801029-31.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801029-31.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KILMARA MELO DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801029-31.2024.8.15.0321 [1/3 de férias] Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO PELO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ajuizada por KILMARA MELO DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB. Alega a autora que o demandado não pagou o terço de férias e 13º salário alusivo aos anos de 2019 e 2020, pelo que requer a condenação do demandado a pagar as verbas pleiteadas. Por sua vez o promovido ao ser citado contestou a ação alegando que a autora usufruiu férias nos anos de 2019 e 2020 e, que também, houve pagamento do terço de férias e do 13º salário desses períodos reclamados pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Foi apresentado réplica à contestação. Instruído o feito com vasta prova documental, vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, em síntese. DECIDO: II - FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida é meramente de direito e a prova é especificamente documental. Por outro lado, não há irregularidades processuais a serem sanadas. Inicialmente esclareço que o cálculo do terço de férias e do 13º salário deve ter como base a remuneração integral, incluindo-se as gratificações de natureza permanente. O legislador constituinte, no artigo 39, §3º, estendeu ao servidor público o direito dos trabalhadores ao “gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (art. 7º, XVII, da CF). A expressão “salário normal”, em se tratando de servidor público, deve ser interpretada como sendo sua remuneração, ou seja, o vencimento básico e as demais vantagens pecuniárias. A distinção entre os conceitos de vencimento e renumeração é trazida por Diógenes Gasparini, nos seguintes termos: “Em acepção estrita, é a retribuição pecuniária a que faz jus o funcionário pelo efetivo exercício do cargo. Corresponde ao padrão do cargo fixado em lei. Nesse sentido, a retribuição é sempre indicada pela mencionada palavra (vencimento), grafada no singular. Em sentido lato, é a retribuição pecuniária, correspondente ao padrão mais vantagens (adicionais, gratificações) percebidas pelo funcionário público. E, em tais termos, indicada pela palavra vencimentos, escrita no plural. Nesse sentido, remuneração e vencimentos têm o mesmo significado”. (Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 121). Portanto, a base de cálculo do terço de férias do servidor é a quantia total que o mesmo recebe mensalmente, o que, no caso do autor, também, compreende o montante correspondente a gratificação de atividades especiais e de natureza permanente. Nesse sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS. UNIMONTES. TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS). POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO. –A base de cálculo do terço de férias do servidor é sua remuneração, ou seja, a quantia total que recebe, o que, no caso da autora, servidora de UNIMONTES, inclui o montante correspondente à Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS).” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0433.14.028159-6/001, Relator Desembargador Corrêa Júnior, julgado no dia 12.03.2019, publicado no dia 22.03.2019). Do mesmo modo, em relação ao 13º salário prevalece a obrigação de ser observado o valor integral da remuneração do servidor. O argumento apresentado pelo município demandado de que o art. 67, §3º da Lei Municipal n. 09/93, estabelece que a gratificação natalina deve ser calculada somente sobre o vencimento do servidor afronta, o disposto no art. 7º, VIII da Constituição Federal, norma esta aplicável aos servidores públicos, a qual estabelece que o 13º salário será calculado com base na remuneração integral dos servidores. Portanto, a gratificação natalina deve ser paga com base na remuneração integral do funcionário. E o conceito de remuneração abrange não só o vencimento básico, mas também todas as parcelas recebidas pelo funcionário, tais como os adicionais e as gratificações de natureza permanente. Deste modo o décimo terceiro salário deve sim ser calculado com base na remuneração integral do promovente, levando em conta, inclusive, as gratificações de natureza permanente. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA AUSENTE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DA UNIMONTES. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. IRDR N. 1.0000.16.032832-4/000. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O vício ultra petita de ato decisório ocorre quando é concedido ao autor mais do que ele pediu. Ausente o vício, não há que se falar em nulidade do julgado. 2.Remuneração é o montante percebido pelo funcionário a título de vencimentos e vantagens pecuniárias, tais como adicionais e gratificações. 3.O décimo terceiro salário é calculado com base na remuneração do funcionário público, de acordo com os artigos 153, da Lei Estadual n. 869, de 1952, e 1º do Decreto Estadual n. 29.230, de 1989. 4.A primeira Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR N. 1.0000.16.032832-4/000, fixou a tese de que a GIEFS integra a base de cálculo do décimo terceiro salário por ser vantagem, ainda que transitória, que é inerente ao cargo público ocupado pelo servidor público. 5.Portanto, a gratificação de incentivo à eficientização dos serviços – GIEFS deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina. 6.Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu em parte a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar.” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0433-14.003703-0/001, Relator Desembargador CAETANO LEVI LOPES, julgado no dia 27.11.2018, data da publicação em 07/12/2018) No caso dos autos percebe-se que alusivo as férias dos anos de 2019 e 2020: a) Alusivo ao ano de 2019 a autora gozou suas férias no período de 01.05.2022 a 30.05.2022. Alusivo ao terço de férias, recebeu a importância de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) b) Alusivo ao ano de 2020 a autora gozou suas férias no período de 01.12.2022 a 30.12.2022. Alusivo ao terço de férias recebeu a importância de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) Observo, também, que referente ao décimo terceiro salário a autora recebeu os seguintes valores: a)Alusivo ao ano de 2019 recebeu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) no mês de dezembro de 2019; b)Alusivo ao ano de 2020 recebeu o valor de R$ 1.050.00 (um mil e cinquenta reais) no mês de dezembro de 2020. Em ambas as situações – pagamento do terço de férias e 13º salário dos anos de 2019 e de 2020 – a edilidade não observou a remuneração integral da servidora posto que não incluiu no cálculo a gratificação de atividades especiais GAE. Deste modo, procede o pedido formulado pela autora para condenar a edilidade a realizar o pagamento da diferença do que deixou de receber em contrariedade à legislação. Procede, portanto, o pedido formulado pela parte autora devendo a edilidade ser condenada a pagar a diferença requerida por não ter pago de força correta o valor do terço de férias e do 13º salário no período reclamado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para condenar o promovido a pagar a diferença do valor alusivo ao terço de férias e 13º salário dos anos de 2019 e 2020, observando nesses cálculos o valor integral da remuneração, incluindo nesses cálculos a gratificação de atividade especial (GAE). Os valores deverão sofrer atualização monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como de juros moratórios a contar de cada parcela devida, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2001, tudo conforme decidido pelo STF em 03/10/2019, no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios por se tratar de procedimento pelo rito do Juizado da Fazenda Pública. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação da parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, informar seus respectivos dados bancários e de seu patrono para fins de expedição dos alvarás.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Edital - Intimação da parte autora/exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)

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