Procedimento Comum Cível 0802124-28.2023.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802124-28.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 14:23

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 12:59

Petição (Contraminuta)

22/03/2026, 20:06

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:31

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 15:14

Publicação

06/03/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802124-28.2023.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 2 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802124-28.2023.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 2 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:40

Mero expediente

02/03/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:52

Documentos

Intimação de pauta

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOANITO AMBROSIO DOS SANTOS REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO SENTENÇA Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOANITO AMBROSIO DOS SANTOS em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, a parte autora afirma que é aposentado e que verificou a cobrança de valores referentes a um serviço de clube de fidelidade que jamais contratou. Alega que os descontos indevidos, no valor mensal de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), ocorreram por 48 (quarenta e oito) meses, totalizando um prejuízo de R$ 3.019,20 (três mil e dezenove reais e vinte centavos). Pediu a devolução em dobro dos valores, além da condenação dos requeridos em danos morais pelos sofrimentos experimentados. Com a inicial, acostou documentos. Em contestação (ID 84103234), o BANCO BRADESCO alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentou genericamente a ausência de ato ilícito ou de danos morais decorrentes da conduta, afirmando que atuou apenas como meio de pagamento e que a autorização para os débitos pode ter sido concedida por diversos meios. A ré BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, embora devidamente citada (ID 89624074), não apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 131776277). É o breve relatório. Decido. O autor afirma que nunca contratou o serviço que originou as cobranças mensais em seu benefício previdenciário. Inicialmente, fica indeferido o pedido de produção de prova oral, uma vez que o deslinde do caso em análise depende apenas da análise dos documentos já anexados, sendo impertinente a dilação probatória para tal fim. A contratação de operação bancária ou serviço correlato é ato formal que se prova de maneira documental. Ademais, as preliminares suscitadas pelo demandado confundem-se com o mérito e serão analisadas no momento oportuno. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, como no caso em tela. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autora afirma que nunca contratou o serviço da ré BINCLUB que ocasionou a cobrança das parcelas em sua conta mantida junto ao BANCO BRADESCO. Por sua vez, o banco demandado se resume a dizer que a contratação foi firmada de forma legal, sem, contudo, apresentar qualquer documento que a comprove, enquanto a primeira ré (BINCLUB) permaneceu revel. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, a qual já foi deferida na decisão de ID 81563030. Assim, cabia aos réus provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumprem com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado. E quanto à eventual fraude praticada por terceiro, em nada acode o demandado. Já está consagrada a tese, firmada inclusive em recurso representativo de controvérsia, de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor (§ 3º, II). Inclusive, o mesmo STJ publicou recentemente a Súmula 479 com os seguintes dizeres: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma, não pode o réu BANCO BRADESCO invocar em seu favor o fato de terceiro, porque, ao permitir o débito em conta sem a devida autorização, concorreu decisivamente com negligência para o dano, sendo solidariamente responsável com a empresa beneficiária dos descontos. Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC, decidindo que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na efetivação dos descontos pelas demandadas, que não apresentaram qualquer prova da contratação, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Da pretensão à reparação por danos morais Verifico que não houve qualquer inscrição da dívida em cadastros restritivos, limitando-se a conduta ilegal da demandada à cobrança de valores módicos (R$ 62,90 mensais) sem respaldo jurídico. Para que surja o dever de indenizar é necessário a ocorrência de dano, ou seja, de uma diminuição na esfera jurídica do lesado. Necessário que aquele que almeja uma reparação tenha tido o seu patrimônio jurídico atingido por ato lesivo de outrem. A partir da diminuição do seu patrimônio, seja moral ou material, surge o dever de reparação, a que estará obrigado o causador da ação lesiva. A mera cobrança de valores indevidos, sem a utilização de qualquer meio vexatório ou privação do consumidor de bens essenciais, não ultrapassa os limites do dissabor a que estamos submetidos todos os dias, pelo que tal fato não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Por outra quadra, a parte autora não demonstrou a existência de uma situação que lesasse o seu patrimônio subjetivo, gerando dano moral, passível de reparação. Por não ver, nos fatos narrados nos autos, gravidade que enseje danos morais, e sim meros aborrecimentos, não há que se falar em reparação por danos morais. Como não se trata de dano in re ipsa, para defender sua pretensão, incumbia à autora a comprovação de que a situação narrada na inicial teria causado situação extraordinária capaz de caracterizar ofensa concreta aos seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu. A indenização por dano moral deve ser entendida como uma forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente suportados pela vítima que, em caráter reparatório, deve ser apurado em correspondente valor econômico, além de refletir uma punição ao ofensor, de sorte a prevenir a reiteração do ato ofensivo. Entretanto, para que ocorra o dever de indenizar, faz-se imprescindível a comprovação dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta do agente, a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e o resultado lesivo, pressupostos esses não atendidos na conjuntura em entrevero, que se configura em mero aborrecimento inerente às relações a que as pessoas estão sujeitas cotidianamente. Destarte, não faz jus à indenização por danos extrapatrimoniais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica que deu causa aos descontos em nome de "BINCLAM SERVICOS ADMINISTRACAO" no benefício da parte autora e, por conseguinte, CONDENAR as rés BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, à restituição, em dobro, das importâncias pagas indevidamente. O valor deverá ser atualizado a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Por outro lado, afasto a pretensão ao recebimento de danos morais. Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes com as custas do processo em iguais proporções (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, solidariamente), bem como honorários advocatícios fixados de maneira equitativa em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos por cada polo em favor do patrono da parte adversa. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (ID 81563030). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 18 de fevereiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802124-28.2023.8.15.0161 [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral]

19/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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