Procedimento Comum Cível 0805416-35.2019.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805416-35.2019.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:49

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA. REU: CICERO FELIX DANTAS. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805416-35.2019.8.15.0331 [Compra e Venda]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada por PLANO URBANISMO LTDA ajuizou, com pedido de tutela de urgência, em face de CICERO FELIX DANTAS. A autora alegou ter celebrado contrato particular de promessa de compra e venda (ID: 25326456) de um lote em agosto de 2012, no valor de R$ 29.823,88, e que o réu se tornou inadimplente a partir de março de 2017. Inicialmente, a autora informou ter expedido notificação extrajudicial para purgação da mora, que foi devolvida sem entrega (ID: 25326468). O juízo, em despachos sucessivos (IDs: 28031460, 30044523, 34569465), exigiu a comprovação da regular constituição em mora. A autora, então, juntou nova notificação extrajudicial com AR (ID: 35600377). Em 19/01/2021, decisão interlocutória (ID: 38486581) deferiu o parcelamento das custas judiciais e concedeu a tutela de urgência para reintegração de posse, condicionando a expedição do mandado ao recolhimento da primeira parcela das custas. O juízo postergou a audiência de conciliação e determinou a citação do réu. A autora, após dificuldades técnicas na emissão das guias, efetuou o pagamento integral das custas processuais em seis parcelas, conforme comprovantes juntados entre novembro de 2022 e abril de 2025 (IDs: 66054209, 66054211, 66054212, 105277171, 105277172, 105277173, 106372682, 106372683, 106372684, 108365706, 108365707, 108365708, 110102189, 110102191, 110102192, 111661949, 111661954, 111661956). Mandados de reintegração de posse e citação foram expedidos (IDs: 71319537, 88852964), mas restaram frustrados por dificuldades na localização do imóvel (IDs: 75286729, 87182747). A autora, em 11/04/2024, requereu a renovação do mandado, indicando um engenheiro para auxiliar na localização (ID: 88624404). O réu, CICERO FELIX DANTAS, habilitou-se nos autos (ID: 91323214), requerendo justiça gratuita. Apresentou Contestação c/c Pedido Contraposto (Reconvenção) (ID: 91874994), acompanhada de fotografias (IDs: 91875962 a 91875984) que indicam a edificação de uma residência no lote. O réu arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de pressuposto processual (falta de notificação para mora), defendeu a ausência de culpa pelo inadimplemento (alegando anatocismo e adimplemento substancial), impugnou a cumulação de penalidades e a tutela de urgência, e, em reconvenção, pleiteou a resolução do contrato por culpa da autora, devolução integral dos valores pagos, direito de retenção por benfeitorias (avaliadas em R$ 245.000,00) e reconhecimento de usucapião especial urbana. O réu interpôs Agravo de Instrumento (ID: 92104409) contra a decisão que deferiu a reintegração de posse. O Tribunal de Justiça da Paraíba, concedeu efeito suspensivo à decisão agravada (ID: 92750385), e, posteriormente, proferiu Acórdão (ID: 99423382) dando provimento ao recurso do réu para anular a liminar de reintegração de posse. O Acórdão fundamentou-se na ausência de comprovação da constituição em mora do devedor (AR sem assinatura e divergência de endereço) e na ausência de periculum in mora, considerando o lapso temporal entre o inadimplemento e o ajuizamento da ação. Os Embargos de Declaração opostos pela autora foram rejeitados (ID: 101400319). A autora apresentou Réplica à Contestação e Impugnação à Reconvenção (ID: 93817814) refutando as teses do réu e requerendo sua condenação por litigância de má-fé. Ato contínuo, a autora formulou novo pedido de tutela de urgência (ID: 101956637), argumentando que a mora do réu foi constituída pela sua interpelação judicial, materializada pelo comparecimento espontâneo nos autos e pela apresentação de defesa, invocando o artigo 62 da Lei nº 13.097/15. Ato contínuo, o juízo intimou as partes para especificarem provas (ID: 93914928). A autora informou não ter mais provas a produzir (ID: 99056434). É o relatório. A presente decisão visa sanear o processo, resolver as questões pendentes e organizar a fase instrutória, em conformidade com as normas processuais e o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. DO NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE A autora, em petição de ID: 101956637, reiterou o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse, fundamentando-o na constituição em mora do réu por via judicial, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos e da apresentação de defesa, nos termos do artigo 62 da Lei nº 13.097/15. De fato, a Lei nº 13.097/15, ao alterar o Decreto-Lei nº 745/1969, permite a constituição em mora do promissário comprador por via judicial. O comparecimento espontâneo do réu (ID: 91323214), a apresentação de Contestação (ID: 91874994) e a interposição de Agravo de Instrumento (ID: 92104409) demonstram sua inequívoca ciência da demanda e da pretensão da autora de rescindir o contrato e reaver o imóvel, suprindo a finalidade da interpelação para fins de constituição em mora. Contudo, a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a constituição em mora possa ser considerada formalizada pela via judicial, a análise do perigo de dano deve ser feita com a devida cautela, em estrita observância ao entendimento já exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. O Acórdão de ID: 99423382, ao anular a liminar anteriormente concedida, destacou que "o relato do inadimplemento tenha se reportado ao ano de 2017, a parte agravada apenas ajuizou a ação de rescisão contratual no ano de 2019. Aliás, este fato torna imperioso o reconhecimento da ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A inércia da autora por um período considerável entre o suposto inadimplemento e o ajuizamento da ação, e a subsequente demora na efetivação da medida liminar, já foram consideradas pelo Tribunal como fatores que mitigam a urgência da reintegração imediata. Ademais, o réu alegou e comprovou, por meio de fotografias (IDs: 91875962 a 91875984), a edificação de uma residência no lote, afirmando que o imóvel serve de moradia para sua família, incluindo uma filha menor (ID: 91875987). A reintegração de posse de um imóvel que se constitui em moradia, com a presença de núcleo familiar, demanda uma ponderação aprofundada dos interesses em jogo e a observância de princípios constitucionais, como o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. A desocupação compulsória, nessas circunstâncias, pode gerar danos de difícil ou impossível reparação ao réu e sua família, o que contraria a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC. Ainda, o réu pleiteou o direito de retenção por benfeitorias de vulto, avaliadas em R$ 245.000,00. A apuração da existência, natureza e valor dessas benfeitorias, bem como a análise do direito de retenção, são matérias de mérito que exigem cognição exauriente e produção probatória. A reintegração imediata, sem a prévia resolução dessas questões, poderia inviabilizar o exercício de um eventual direito de retenção, tornando a medida liminar irreversível em seus efeitos práticos. Portanto, em conformidade com a prudência já demonstrada pelo Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a complexidade da situação fática, que envolve a moradia do réu e a alegação de benfeitorias substanciais, a urgência da medida liminar deve ceder espaço à cognição exauriente do mérito. Diante do exposto, INDEFIRO o novo pedido de tutela de urgência para reintegração de posse formulado pela autora (ID: 101956637). DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA O réu arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que esta não teria colacionado aos autos a matrícula do imóvel para comprovar a propriedade do bem (ID: 91874994). Contudo, a autora juntou aos autos o Contrato nº 4958 (ID: 25326456), que demonstra a celebração do compromisso de compra e venda do lote 1033, quadra 43, do empreendimento Loteamento Plano de Vida Etapa 3. A própria decisão de ID: 38486581, em cognição sumária, já havia reconhecido que "a parte promovente comprova a propriedade do bem objeto da lide". Em ações de rescisão de compromisso de compra e venda, a legitimidade ativa para pleitear a resolução do contrato decorre da condição de promitente vendedora e proprietária do imóvel, ainda que a propriedade plena esteja condicionada ao registro definitivo. O contrato de promessa de compra e venda, devidamente assinado pelas partes, é documento hábil a demonstrar a relação jurídica material e a titularidade do direito que se busca tutelar. A ausência da matrícula atualizada, por si só, não descaracteriza a legitimidade da promitente vendedora para pleitear a rescisão do contrato que ela mesma celebrou e a retomada da posse do bem que lhe pertence. A propriedade do loteamento é um fato incontroverso, e a autora busca a resolução de um contrato de alienação fiduciária, onde a propriedade resolúvel é da credora fiduciária até a quitação. A comprovação da propriedade registral é uma questão que se confunde com o mérito e com a adequação do rito processual, e não com a legitimidade ad causam em si, que se verifica pela correspondência entre a parte e a titularidade do direito material alegado. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA MORA) O réu arguiu a ausência de pressuposto processual, alegando que não houve notificação extrajudicial válida para constituição em mora, conforme exigido pela cláusula 7.1 do contrato e pela Lei nº 9.514/97 (ID: 91874994). Embora o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba tenha considerado a notificação extrajudicial (ID: 35600377) ineficaz para fins de concessão da liminar possessória, a questão da constituição em mora para a resolução do contrato em si deve ser analisada sob a ótica da interpelação judicial. O artigo 62 da Lei nº 13.097/15, que alterou o Decreto-Lei nº 745/1969, expressamente prevê a possibilidade de interpelação por via judicial para constituição em mora. O comparecimento espontâneo do réu nos autos (ID: 91323214), a apresentação de Contestação (ID: 91874994) e a interposição de Agravo de Instrumento (ID: 92104409) demonstram sua inequívoca ciência da pretensão da autora e da sua condição de inadimplente. A finalidade da interpelação, que é cientificar o devedor da sua mora e da intenção do credor de resolver o contrato, concedendo-lhe prazo para adimplemento, foi plenamente atingida. O réu, ao se manifestar nos autos, teve a oportunidade de purgar o débito, mas não o fez. Portanto, para fins de desenvolvimento válido e regular do processo e de análise do mérito da rescisão contratual, a mora do réu foi devidamente constituída pela interpelação judicial, suprindo a exigência legal e contratual. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU O réu, CICERO FELIX DANTAS, requereu os benefícios da justiça gratuita em sua petição de habilitação (ID: 91323214) e reiterou na Contestação (ID: 91874994), juntando declaração de hipossuficiência. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não há nos autos elementos que, de plano, infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu. A alegação de que o réu é marceneiro e vive de "bicos" (conforme Agravo de Instrumento ID: 92104409) corrobora a dificuldade em arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao réu, CICERO FELIX DANTAS, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DO PEDIDO DE CUSTAS DA RECONVENÇÃO A autora, em réplica (ID: 93817814), requereu a intimação do réu para arcar com o pagamento das custas iniciais correspondentes ao seu pleito reconvencional, conforme o artigo 343 do CPC e a Lei nº 5.672/92 da Paraíba. Considerando o deferimento da justiça gratuita ao réu, CICERO FELIX DANTAS, nos termos do item II.3 desta decisão, a exigibilidade das custas processuais, incluindo as da reconvenção, fica suspensa, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão da gratuidade abrange todas as despesas processuais, inclusive as decorrentes de reconvenção, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido da autora de intimação do réu para recolhimento das custas da reconvenção, ressalvada a possibilidade de cobrança futura, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo, delimitando as questões de fato e de direito e decidindo sobre as provas a serem produzidas. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS As seguintes questões de fato são controvertidas e demandam produção probatória: 1. Inadimplemento Contratual e sua Causa: Se o inadimplemento do réu decorreu de sua exclusiva culpa ou se foi motivado por cobrança de juros e correções em desacordo com a lei (anatocismo), conforme alegado na contestação. 2. Adimplemento Substancial: A extensão do adimplemento do contrato pelo réu e se o valor pago configura adimplemento substancial apto a impedir a rescisão contratual. 3. Benfeitorias e Acessões: A existência, natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), valor e estado de conservação das edificações e melhorias realizadas no imóvel pelo réu, bem como se houve autorização da autora para tais construções. 4. Posse de Boa-fé ou Má-fé: A caracterização da posse do réu como de boa-fé ou má-fé, especialmente após o inadimplemento. 5. Fruição do Imóvel: O período de efetiva fruição do imóvel pelo réu e o valor de mercado de um aluguel mensal para o bem, para fins de eventual indenização. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As seguintes questões de direito são relevantes para o julgamento do mérito: 1. Aplicação da Lei nº 9.514/97 e do Código Civil: A resolução do contrato e seus efeitos, incluindo a retenção de valores e a indenização pela fruição, deverão ser analisados à luz da Lei nº 9.514/97 e do Código Civil, conforme expressamente decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Acórdão de ID: 99423382, que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.095 do STJ. 2. Validade das Cláusulas Contratuais: A validade da cláusula 16 do contrato (ID: 25326456) que prevê a retenção integral do sinal e de 30% das parcelas pagas em caso de rescisão por culpa do comprador, à luz da Lei nº 9.514/97 e do Código Civil. 3. Cumulação de Cláusula Penal e Perdas e Danos: A possibilidade de cumulação da cláusula penal com a indenização pela fruição do imóvel, conforme alegado pela autora e contestado pelo réu, observando-se a legislação aplicável. 4. Direito de Retenção por Benfeitorias: A existência e extensão do direito de retenção do réu pelas benfeitorias e acessões realizadas, e a validade da cláusula contratual que prevê a renúncia a esse direito, à luz dos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil. 6. Litigância de Má-fé: A configuração de litigância de má-fé por parte do réu, conforme alegado pela autora na réplica. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS O despacho de ID: 93914928 intimou as partes para especificarem provas. A autora manifestou não ter mais provas a produzir (ID: 99056434). O réu, em sua contestação/reconvenção (ID: 91874994), requereu a produção de prova pericial, prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da autora. Considerando as questões de fato controvertidas e as alegações das partes, entendo pela necessidade das seguintes provas: Prova Documental: Certidão Atualizada do Imóvel: A autora deverá apresentar a certidão atualizada do imóvel objeto da lide, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a propriedade registral e a eventual constituição e registro da alienação fiduciária. As partes já juntaram outros documentos aos autos. Eventuais documentos novos, pertinentes às questões controvertidas, deverão ser juntados no prazo legal, com a devida intimação da parte contrária para manifestação. Prova Pericial: Perícia de Avaliação de Benfeitorias/Acessões: Para identificar, descrever e avaliar as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, determinando sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e seu valor de mercado. Esta prova é fundamental para a análise do direito de retenção e de eventual indenização. Depoimento Pessoal: Do representante legal da autora para esclarecer os fatos controvertidos. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova pericial (laudo de avaliação de imóvel urbano - avaliação de benfeitorias/acessões) e depoimento pessoal. Para a realização da prova pericial, NOMEIO como perito(a) judicial o(a) TIAGO MARCELO ARAUJO DE OLIVEIRA Profissão/Área: Engenheiro Civil/TOPOGRAFIA USUCAPIAO GEORREFERENCIAMENTO Endereço: RUA MANOEL CANDIDO SOARES, 1311, CASA, João Pessoa/PB Telefone: (83) 98763-6990Email: [email protected], indicado por meio do SIGHOP - Sistema de Gestão de Honorários Periciais, do Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB. 1) INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação, sendo comunicado, na oportunidade, que se trata de processo com assistência judiciária deferida, de modo que a perícia obedecerá ao que preceitua a Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, Gabinete da Presidência do TJPB e seu anexo https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/legislacao/Ato_da_Presidencia_no_16-2025.pdf, que prevê valores específicos aos trabalhos, o que fixo, desde já, o valor de R$ 628,22 para o início da perícia e R$ 628,22 ao final, correspondente a tabela como "laudo de avaliação de imóvel urbano" e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 465 do CPC, apresente em 5 (cinco) dias: (a) currículo, com comprovação de especialização e (b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 2) Caso aceita a nomeação, abra-se procedimento administrativo para reserva pelo Tribunal de Justiça dos valores a serem pagos ao perito. 3) Ainda, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 465 do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, indicando os respectivos assistentes técnicos e arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado; 4) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar do fim do exame pericial, nos termos do caput do art. 465 do CPC; DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A decisão de ID: 38486581 postergou a audiência de conciliação prévia em razão da crise sanitária da COVID-19. Considerando a atual fase processual e a complexidade das questões de fato e de direito, bem como a manifestação do réu na reconvenção de que se opõe à resolução do contrato e realiza proposta de parcelamento da dívida, entendo que a realização de uma audiência de conciliação ou mediação pode ser profícua para a busca de uma solução consensual. Assim, DESIGNO audiência de conciliação para o dia _de_de 2025 às _H, a ser realizada PRESENCIALMENTE, no Fórum local. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. Ante o exposto: INDEFIRO o novo pedido de tutela de urgência para reintegração de posse formulado pela autora (ID: 101956637). REJEITO as preliminares arguidas pelo réu na Contestação (ID: 91874994). DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao réu, CICERO FELIX DANTAS, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido da autora de intimação do réu para recolhimento das custas da reconvenção, ressalvada a possibilidade de cobrança futura, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. DEFIRO a produção de provas. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. INTIME-SE o perito. DESIGNADA a audiência de conciliação. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Cumpra-se. Santa Rita, data na assinatura eletrônica.

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 18:19

Gratuidade da Justiça

31/10/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 14:13

Conclusão (para despacho; para despacho)

31/03/2025, 09:43

Documentos

EXPEDIENTE

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA. REU: CICERO FELIX DANTAS. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805416-35.2019.8.15.0331 [Compra e Venda]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada por PLANO URBANISMO LTDA ajuizou, com pedido de tutela de urgência, em face de CICERO FELIX DANTAS. A autora alegou ter celebrado contrato particular de promessa de compra e venda (ID: 25326456) de um lote em agosto de 2012, no valor de R$ 29.823,88, e que o réu se tornou inadimplente a partir de março de 2017. Inicialmente, a autora informou ter expedido notificação extrajudicial para purgação da mora, que foi devolvida sem entrega (ID: 25326468). O juízo, em despachos sucessivos (IDs: 28031460, 30044523, 34569465), exigiu a comprovação da regular constituição em mora. A autora, então, juntou nova notificação extrajudicial com AR (ID: 35600377). Em 19/01/2021, decisão interlocutória (ID: 38486581) deferiu o parcelamento das custas judiciais e concedeu a tutela de urgência para reintegração de posse, condicionando a expedição do mandado ao recolhimento da primeira parcela das custas. O juízo postergou a audiência de conciliação e determinou a citação do réu. A autora, após dificuldades técnicas na emissão das guias, efetuou o pagamento integral das custas processuais em seis parcelas, conforme comprovantes juntados entre novembro de 2022 e abril de 2025 (IDs: 66054209, 66054211, 66054212, 105277171, 105277172, 105277173, 106372682, 106372683, 106372684, 108365706, 108365707, 108365708, 110102189, 110102191, 110102192, 111661949, 111661954, 111661956). Mandados de reintegração de posse e citação foram expedidos (IDs: 71319537, 88852964), mas restaram frustrados por dificuldades na localização do imóvel (IDs: 75286729, 87182747). A autora, em 11/04/2024, requereu a renovação do mandado, indicando um engenheiro para auxiliar na localização (ID: 88624404). O réu, CICERO FELIX DANTAS, habilitou-se nos autos (ID: 91323214), requerendo justiça gratuita. Apresentou Contestação c/c Pedido Contraposto (Reconvenção) (ID: 91874994), acompanhada de fotografias (IDs: 91875962 a 91875984) que indicam a edificação de uma residência no lote. O réu arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de pressuposto processual (falta de notificação para mora), defendeu a ausência de culpa pelo inadimplemento (alegando anatocismo e adimplemento substancial), impugnou a cumulação de penalidades e a tutela de urgência, e, em reconvenção, pleiteou a resolução do contrato por culpa da autora, devolução integral dos valores pagos, direito de retenção por benfeitorias (avaliadas em R$ 245.000,00) e reconhecimento de usucapião especial urbana. O réu interpôs Agravo de Instrumento (ID: 92104409) contra a decisão que deferiu a reintegração de posse. O Tribunal de Justiça da Paraíba, concedeu efeito suspensivo à decisão agravada (ID: 92750385), e, posteriormente, proferiu Acórdão (ID: 99423382) dando provimento ao recurso do réu para anular a liminar de reintegração de posse. O Acórdão fundamentou-se na ausência de comprovação da constituição em mora do devedor (AR sem assinatura e divergência de endereço) e na ausência de periculum in mora, considerando o lapso temporal entre o inadimplemento e o ajuizamento da ação. Os Embargos de Declaração opostos pela autora foram rejeitados (ID: 101400319). A autora apresentou Réplica à Contestação e Impugnação à Reconvenção (ID: 93817814) refutando as teses do réu e requerendo sua condenação por litigância de má-fé. Ato contínuo, a autora formulou novo pedido de tutela de urgência (ID: 101956637), argumentando que a mora do réu foi constituída pela sua interpelação judicial, materializada pelo comparecimento espontâneo nos autos e pela apresentação de defesa, invocando o artigo 62 da Lei nº 13.097/15. Ato contínuo, o juízo intimou as partes para especificarem provas (ID: 93914928). A autora informou não ter mais provas a produzir (ID: 99056434). É o relatório. A presente decisão visa sanear o processo, resolver as questões pendentes e organizar a fase instrutória, em conformidade com as normas processuais e o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. DO NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE A autora, em petição de ID: 101956637, reiterou o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse, fundamentando-o na constituição em mora do réu por via judicial, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos e da apresentação de defesa, nos termos do artigo 62 da Lei nº 13.097/15. De fato, a Lei nº 13.097/15, ao alterar o Decreto-Lei nº 745/1969, permite a constituição em mora do promissário comprador por via judicial. O comparecimento espontâneo do réu (ID: 91323214), a apresentação de Contestação (ID: 91874994) e a interposição de Agravo de Instrumento (ID: 92104409) demonstram sua inequívoca ciência da demanda e da pretensão da autora de rescindir o contrato e reaver o imóvel, suprindo a finalidade da interpelação para fins de constituição em mora. Contudo, a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a constituição em mora possa ser considerada formalizada pela via judicial, a análise do perigo de dano deve ser feita com a devida cautela, em estrita observância ao entendimento já exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. O Acórdão de ID: 99423382, ao anular a liminar anteriormente concedida, destacou que "o relato do inadimplemento tenha se reportado ao ano de 2017, a parte agravada apenas ajuizou a ação de rescisão contratual no ano de 2019. Aliás, este fato torna imperioso o reconhecimento da ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A inércia da autora por um período considerável entre o suposto inadimplemento e o ajuizamento da ação, e a subsequente demora na efetivação da medida liminar, já foram consideradas pelo Tribunal como fatores que mitigam a urgência da reintegração imediata. Ademais, o réu alegou e comprovou, por meio de fotografias (IDs: 91875962 a 91875984), a edificação de uma residência no lote, afirmando que o imóvel serve de moradia para sua família, incluindo uma filha menor (ID: 91875987). A reintegração de posse de um imóvel que se constitui em moradia, com a presença de núcleo familiar, demanda uma ponderação aprofundada dos interesses em jogo e a observância de princípios constitucionais, como o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. A desocupação compulsória, nessas circunstâncias, pode gerar danos de difícil ou impossível reparação ao réu e sua família, o que contraria a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC. Ainda, o réu pleiteou o direito de retenção por benfeitorias de vulto, avaliadas em R$ 245.000,00. A apuração da existência, natureza e valor dessas benfeitorias, bem como a análise do direito de retenção, são matérias de mérito que exigem cognição exauriente e produção probatória. A reintegração imediata, sem a prévia resolução dessas questões, poderia inviabilizar o exercício de um eventual direito de retenção, tornando a medida liminar irreversível em seus efeitos práticos. Portanto, em conformidade com a prudência já demonstrada pelo Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a complexidade da situação fática, que envolve a moradia do réu e a alegação de benfeitorias substanciais, a urgência da medida liminar deve ceder espaço à cognição exauriente do mérito. Diante do exposto, INDEFIRO o novo pedido de tutela de urgência para reintegração de posse formulado pela autora (ID: 101956637). DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA O réu arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que esta não teria colacionado aos autos a matrícula do imóvel para comprovar a propriedade do bem (ID: 91874994). Contudo, a autora juntou aos autos o Contrato nº 4958 (ID: 25326456), que demonstra a celebração do compromisso de compra e venda do lote 1033, quadra 43, do empreendimento Loteamento Plano de Vida Etapa 3. A própria decisão de ID: 38486581, em cognição sumária, já havia reconhecido que "a parte promovente comprova a propriedade do bem objeto da lide". Em ações de rescisão de compromisso de compra e venda, a legitimidade ativa para pleitear a resolução do contrato decorre da condição de promitente vendedora e proprietária do imóvel, ainda que a propriedade plena esteja condicionada ao registro definitivo. O contrato de promessa de compra e venda, devidamente assinado pelas partes, é documento hábil a demonstrar a relação jurídica material e a titularidade do direito que se busca tutelar. A ausência da matrícula atualizada, por si só, não descaracteriza a legitimidade da promitente vendedora para pleitear a rescisão do contrato que ela mesma celebrou e a retomada da posse do bem que lhe pertence. A propriedade do loteamento é um fato incontroverso, e a autora busca a resolução de um contrato de alienação fiduciária, onde a propriedade resolúvel é da credora fiduciária até a quitação. A comprovação da propriedade registral é uma questão que se confunde com o mérito e com a adequação do rito processual, e não com a legitimidade ad causam em si, que se verifica pela correspondência entre a parte e a titularidade do direito material alegado. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA MORA) O réu arguiu a ausência de pressuposto processual, alegando que não houve notificação extrajudicial válida para constituição em mora, conforme exigido pela cláusula 7.1 do contrato e pela Lei nº 9.514/97 (ID: 91874994). Embora o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba tenha considerado a notificação extrajudicial (ID: 35600377) ineficaz para fins de concessão da liminar possessória, a questão da constituição em mora para a resolução do contrato em si deve ser analisada sob a ótica da interpelação judicial. O artigo 62 da Lei nº 13.097/15, que alterou o Decreto-Lei nº 745/1969, expressamente prevê a possibilidade de interpelação por via judicial para constituição em mora. O comparecimento espontâneo do réu nos autos (ID: 91323214), a apresentação de Contestação (ID: 91874994) e a interposição de Agravo de Instrumento (ID: 92104409) demonstram sua inequívoca ciência da pretensão da autora e da sua condição de inadimplente. A finalidade da interpelação, que é cientificar o devedor da sua mora e da intenção do credor de resolver o contrato, concedendo-lhe prazo para adimplemento, foi plenamente atingida. O réu, ao se manifestar nos autos, teve a oportunidade de purgar o débito, mas não o fez. Portanto, para fins de desenvolvimento válido e regular do processo e de análise do mérito da rescisão contratual, a mora do réu foi devidamente constituída pela interpelação judicial, suprindo a exigência legal e contratual. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU O réu, CICERO FELIX DANTAS, requereu os benefícios da justiça gratuita em sua petição de habilitação (ID: 91323214) e reiterou na Contestação (ID: 91874994), juntando declaração de hipossuficiência. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não há nos autos elementos que, de plano, infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu. A alegação de que o réu é marceneiro e vive de "bicos" (conforme Agravo de Instrumento ID: 92104409) corrobora a dificuldade em arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao réu, CICERO FELIX DANTAS, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DO PEDIDO DE CUSTAS DA RECONVENÇÃO A autora, em réplica (ID: 93817814), requereu a intimação do réu para arcar com o pagamento das custas iniciais correspondentes ao seu pleito reconvencional, conforme o artigo 343 do CPC e a Lei nº 5.672/92 da Paraíba. Considerando o deferimento da justiça gratuita ao réu, CICERO FELIX DANTAS, nos termos do item II.3 desta decisão, a exigibilidade das custas processuais, incluindo as da reconvenção, fica suspensa, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão da gratuidade abrange todas as despesas processuais, inclusive as decorrentes de reconvenção, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido da autora de intimação do réu para recolhimento das custas da reconvenção, ressalvada a possibilidade de cobrança futura, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo, delimitando as questões de fato e de direito e decidindo sobre as provas a serem produzidas. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS As seguintes questões de fato são controvertidas e demandam produção probatória: 1. Inadimplemento Contratual e sua Causa: Se o inadimplemento do réu decorreu de sua exclusiva culpa ou se foi motivado por cobrança de juros e correções em desacordo com a lei (anatocismo), conforme alegado na contestação. 2. Adimplemento Substancial: A extensão do adimplemento do contrato pelo réu e se o valor pago configura adimplemento substancial apto a impedir a rescisão contratual. 3. Benfeitorias e Acessões: A existência, natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), valor e estado de conservação das edificações e melhorias realizadas no imóvel pelo réu, bem como se houve autorização da autora para tais construções. 4. Posse de Boa-fé ou Má-fé: A caracterização da posse do réu como de boa-fé ou má-fé, especialmente após o inadimplemento. 5. Fruição do Imóvel: O período de efetiva fruição do imóvel pelo réu e o valor de mercado de um aluguel mensal para o bem, para fins de eventual indenização. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As seguintes questões de direito são relevantes para o julgamento do mérito: 1. Aplicação da Lei nº 9.514/97 e do Código Civil: A resolução do contrato e seus efeitos, incluindo a retenção de valores e a indenização pela fruição, deverão ser analisados à luz da Lei nº 9.514/97 e do Código Civil, conforme expressamente decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Acórdão de ID: 99423382, que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.095 do STJ. 2. Validade das Cláusulas Contratuais: A validade da cláusula 16 do contrato (ID: 25326456) que prevê a retenção integral do sinal e de 30% das parcelas pagas em caso de rescisão por culpa do comprador, à luz da Lei nº 9.514/97 e do Código Civil. 3. Cumulação de Cláusula Penal e Perdas e Danos: A possibilidade de cumulação da cláusula penal com a indenização pela fruição do imóvel, conforme alegado pela autora e contestado pelo réu, observando-se a legislação aplicável. 4. Direito de Retenção por Benfeitorias: A existência e extensão do direito de retenção do réu pelas benfeitorias e acessões realizadas, e a validade da cláusula contratual que prevê a renúncia a esse direito, à luz dos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil. 6. Litigância de Má-fé: A configuração de litigância de má-fé por parte do réu, conforme alegado pela autora na réplica. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS O despacho de ID: 93914928 intimou as partes para especificarem provas. A autora manifestou não ter mais provas a produzir (ID: 99056434). O réu, em sua contestação/reconvenção (ID: 91874994), requereu a produção de prova pericial, prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da autora. Considerando as questões de fato controvertidas e as alegações das partes, entendo pela necessidade das seguintes provas: Prova Documental: Certidão Atualizada do Imóvel: A autora deverá apresentar a certidão atualizada do imóvel objeto da lide, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a propriedade registral e a eventual constituição e registro da alienação fiduciária. As partes já juntaram outros documentos aos autos. Eventuais documentos novos, pertinentes às questões controvertidas, deverão ser juntados no prazo legal, com a devida intimação da parte contrária para manifestação. Prova Pericial: Perícia de Avaliação de Benfeitorias/Acessões: Para identificar, descrever e avaliar as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, determinando sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e seu valor de mercado. Esta prova é fundamental para a análise do direito de retenção e de eventual indenização. Depoimento Pessoal: Do representante legal da autora para esclarecer os fatos controvertidos. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova pericial (laudo de avaliação de imóvel urbano - avaliação de benfeitorias/acessões) e depoimento pessoal. Para a realização da prova pericial, NOMEIO como perito(a) judicial o(a) TIAGO MARCELO ARAUJO DE OLIVEIRA Profissão/Área: Engenheiro Civil/TOPOGRAFIA USUCAPIAO GEORREFERENCIAMENTO Endereço: RUA MANOEL CANDIDO SOARES, 1311, CASA, João Pessoa/PB Telefone: (83) 98763-6990Email: [email protected], indicado por meio do SIGHOP - Sistema de Gestão de Honorários Periciais, do Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB. 1) INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação, sendo comunicado, na oportunidade, que se trata de processo com assistência judiciária deferida, de modo que a perícia obedecerá ao que preceitua a Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, Gabinete da Presidência do TJPB e seu anexo https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/legislacao/Ato_da_Presidencia_no_16-2025.pdf, que prevê valores específicos aos trabalhos, o que fixo, desde já, o valor de R$ 628,22 para o início da perícia e R$ 628,22 ao final, correspondente a tabela como "laudo de avaliação de imóvel urbano" e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 465 do CPC, apresente em 5 (cinco) dias: (a) currículo, com comprovação de especialização e (b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 2) Caso aceita a nomeação, abra-se procedimento administrativo para reserva pelo Tribunal de Justiça dos valores a serem pagos ao perito. 3) Ainda, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 465 do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, indicando os respectivos assistentes técnicos e arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado; 4) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar do fim do exame pericial, nos termos do caput do art. 465 do CPC; DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A decisão de ID: 38486581 postergou a audiência de conciliação prévia em razão da crise sanitária da COVID-19. Considerando a atual fase processual e a complexidade das questões de fato e de direito, bem como a manifestação do réu na reconvenção de que se opõe à resolução do contrato e realiza proposta de parcelamento da dívida, entendo que a realização de uma audiência de conciliação ou mediação pode ser profícua para a busca de uma solução consensual. Assim, DESIGNO audiência de conciliação para o dia ___de_____de 2025 às ___H, a ser realizada PRESENCIALMENTE, no Fórum local. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. Ante o exposto: INDEFIRO o novo pedido de tutela de urgência para reintegração de posse formulado pela autora (ID: 101956637). REJEITO as preliminares arguidas pelo réu na Contestação (ID: 91874994). DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao réu, CICERO FELIX DANTAS, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido da autora de intimação do réu para recolhimento das custas da reconvenção, ressalvada a possibilidade de cobrança futura, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. DEFIRO a produção de provas. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. INTIME-SE o perito. DESIGNADA a audiência de conciliação. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Cumpra-se. Santa Rita, data na assinatura eletrônica.

23/01/2026, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho; para despacho)

Todas as movimentações(76)