Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806939-83.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806939-83.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:22

Definitivo

04/03/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806939-83.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora ALEXSANDRA SARMENTO ALEXANDRE Parte ré Estado da Paraiba SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:38

Documento (Projeto de sentença)

03/03/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 22:26

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 11:43

Publicação

10/02/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806939-83.2024.8.15.0371. AUTOR: ALEXSANDRA SARMENTO ALEXANDRE REU: ESTADO DA PARAIBA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: ALEXSANDRA SARMENTO ALEXANDRE devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Adicional por Tempo de Serviço] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:25

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:23

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806939-83.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora ALEXSANDRA SARMENTO ALEXANDRE Parte ré Estado da Paraiba DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 15.180,00 (ALEXSANDRA SARMENTO ALEXANDRE), com destaque dos honorários contratuais a 30 %, correspondendo a R$ 4.554,00 (CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA) - contrato anexado ao id. 98849607. A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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