Cumprimento de sentença 0815181-59.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0815181-59.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDINALDO SOARES DA SILVA PEREIRA REU: JW CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA DESPACHO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0815181-59.2022.8.15.2001 Intime-se o exequente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos contendo exclusivamente: a) as indenizações por danos materiais e morais corrigidas nos termos do título; b) os honorários advocatícios sucumbenciais de 20%; c) as custas processuais comprovadamente pagas de R$ 237,81, devidamente corrigidas. Devem ser excluídos os honorários advocatícios contratuais e as despesa periciais, pois são verbas que não constam do título executivo judicial. No tocante aos honorários advocatícios contratuais (R$ 3.600,00), a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba veda o seu reembolso sob a rubrica de perdas e danos, uma vez que decorrem de ajuste estritamente particular entre o cliente e seu advogado. João Pessoa, 26 de maio de 2026. Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 14:18

Determinação de Diligência

28/05/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 11:02

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/05/2026, 10:27

Evolução da Classe Processual

14/05/2026, 10:27

Determinada a Redistribuição

13/05/2026, 17:45

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:09

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815181-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDINALDO SOARES DA SILVA PEREIRA REU: JW CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0815181-59.2022.8.15.2001 Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edinaldo Soares da Silva Pereira em face de JW Construtora e Imobiliária Ltda.. O autor alega ter adquirido da Ré o apartamento nº 401 do Edifício Mirante de Alexandria, e que o imóvel apresentou vícios construtivos, caracterizados por infiltrações provenientes da área da piscina, localizada acima de seu apartamento. Requer a condenação da Promovida à realização dos reparos necessários e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (ID 56456245). Deferimento da tutela de urgência (ID 61708701). A Promovida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de responsabilidade pelos danos causados, vez que as infiltrações são decorrentes da ausência de manutenção na fachada do prédio. Pugnou, então, pela improcedência dos pedidos (ID 63455909). Réplica à contestação (ID 64864974). As partes litigantes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a Promovida requerido a produção de perícia técnica (ID 66466563) e o Promovente juntou documento comprovando os reparos efetuados pelo Promovido e não requereu novas provas (ID 66580082). Deferimento da prova pericial requerida (ID 81654265). Laudo pericial (ID 81654265). As partes litigantes apresentaram manifestação acerca do referido laudo pericial (ID 90176724 e 90206411). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO - DA PRELIMINAR - Da ilegitimidade passiva A Promovida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a legitimidade das partes é definida no momento da propositura da ação, pela teoria da asserção, não cabendo afastar tal legitimidade de plano, vez que apenas no mérito é que se poderá aferir a responsabilidade da parte sobre os fatos alegados. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que a responsabilidade ou não da Promovida pelos danos causados ao Promovente é matéria de mérito. Rejeito, deste modo, a presente preliminar. - DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. O Autor alega ter adquirido apartamento da Promovida, que, entretanto, se encontra com pontos de infiltração, supostamente provenientes da região sob o deck da piscina da área gourmet que fica localizada sobre o seu imóvel. A Promovida, por outro lado, afirma que as referidas infiltrações foram causadas pela falta de manutenção no aludido edifício em questão. Para dirimir a questão, foi realizada perícia judicial por engenheiro civil, a fim de verificar as condições das instalações, com o objetivo de identificar as causas das infiltrações no apartamento do Autor e, assim, estabelecer a responsabilidade pelos problemas apresentados. O Laudo pericial (ID 88134761) trouxe as seguintes conclusões: “- Os problemas relacionados a presença infiltrações no forro da laje do apartamento 401 foram oriundos da área do deck da piscina do Residencial Mirante di Alexandria devido obstrução do ralo próximo a piscina”. - Vislumbrado ralo com obstrução. Contudo foi informado que de maneira periódica e realizada a limpeza dos ralos para evitar as obstruções e consequentes transbordamentos; - Foram constatadas intervenções pela construtora: realização de novo contrapiso (com declividade e impermeabilização) solucionando os problemas de infiltrações no apartamento objeto da lide”. Passo a transcrever, ainda, alguns quesitos formulados pelas partes ao perito e suas respostas, pertinentes ao deslinde da presente ação: 1. Queira o Sr. Perito informar, após análise das fotos e vídeos constantes nos autos, a origem do vazamento no apartamento 401, do Edifício Mirante de Alexandria, situado na Rua Oceano Pacífico, nº 16, Bairro Jardim Oceania, nesta Capital. Resposta: Obstrução de ralo e ineficácia do sistema de drenagem/impermeabilização da laje abaixo da piscina. 2. Queira o Sr. Perito informar se houve o devido de conserto necessário e suficiente, como por exemplo a destinação da água na região sob o deck da piscina, por intermédio de pontos de coleta, como ralos (grelha e porta grelha) ligados à rede de coleta de águas pluviais do prédio, a execução de piso com o devido caimento adequado para os ralos, além de posterior impermeabilização deste piso com manta asfáltica aplicada com maçarico ou outro produto igualmente adequado para a situação. Resposta: Sim. 5. O apartamento vistoriado apresenta pontos de infiltração? Resposta: Atualmente, não. 11. A ausência dessa manutenção de fachada é causa comum de infiltração? Resposta: Sim, contudo não foi o ocasionou o problema apresentado no imóvel do Autor. Assim, resta comprovada a responsabilidade da Construtora pelos problemas apresentados, tendo em vista que as referidas infiltrações foram ocasionadas pela obstrução do ralo e ineficácia do sistema de drenagem/impermeabilização da laje abaixo da piscina, não se podendo atribuir tais vícios à inércia do Condomínio em realizar a devida manutenção, pois o perito elucidou que os problemas apresentados não foram decorrentes da fachada do edifício em questão, bem como que havia limpeza periódica nos ralos da área em comento. Constata-se, ainda, que o problema reportado foi resolvido pela construtora Promovida, conforme se verifica das conclusões acima citadas, bem como das respostas aos quesitos formulados pelas partes. Deste modo, entendo plenamente comprovados os fatos constitutivos do direito do Autor, ao passo que a Promovida não conseguiu comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor, ônus que lhe cabia, por força do art. 373, II, do CPC. - Da obrigação de fazer O Promovente requereu que a Promovida realizasse os reparos necessários na região sob o deck da piscina do residencial Mirante di Alexandria, o que foi deferido em sede de tutela de urgência e, conforme acima analisado, realizado pela construtora Ré. Assim, nada mais resta a fazer do que ratificar a tutela deferida e já cumprida pela Promovida. - Dos danos materiais O Promovente pleiteou indenização pelos danos materiais, tendo em vista que as infiltrações referidas causaram avarias no mobiliário do apartamento em questão. Conforme acima analisado, restou comprovado o direito do Promovente à indenização por danos materiais, vez que presentes os pressupostos autorizadores da indenização pleiteada, pois plenamente evidenciados o dano e o nexo de causalidade entre eles. Assim, tendo o autor comprovado as despesas efetuadas no valor de R$ 2.527,90, consoante notas fiscais (ID 56456904), é devida a condenação da Promovida a ressarcir referida quantia. - Do dano moral Por dano moral, entende-se aquele que atinge a pessoa do ofendido, não lesando seu patrimônio, mas consistente em dano a seu “direito de personalidade” e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, caput, consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento, na qual ele responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, este somente não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). No caso dos autos, o dano de ordem extrapatrimonial, pode ser observado a partir da má prestação do serviço contratado, pelos constrangimentos de ver seu imóvel e mobiliário danificados, situação que ultrapassa a esfera de mero aborrecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA E PEREMPÇÃO. AFASTADAS. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRECEDENTES. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. VÍCIOS NO IMÓVEL. NEGLIGÊNCIA DO CONSTRUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS PARA REPARO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A petição inicial é apta se existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora, sendo que da narração dos fatos decorre de forma lógica a conclusão. 2 Se a parte autora não deu causa a sentença fundada em abandono, muito menos por três vezes, não há perempção. 3. Tratando-se de pedido de cunho condenatório fundado em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados na obra, admite-se o ajuizamento da ação no prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). 4. O construtor de residência tem responsabilidade pelos vícios construtivos encontrados no bem e confirmados por meio de perícia judicial. Danos materiais consistentes em gastos para realizar reparos no imóvel. 5. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa da pessoa com a entrega de imóvel com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor indenizatório fixado em sentença reduzido para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10035907320168260400 SP 1003590-73.2016.8.26.0400, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) - Do quantum indenizatório No que se refere ao valor da indenização por danos morais, entendo que deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso. Ademais, os tribunais pátrios firmaram o entendimento de que, nos casos de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser feito com moderação e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, nem tão reduzido que perca o caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano. Assim, impõe-se reconhecer a obrigação da Promovida em indenizar o Promovente pelos danos morais por este suportados. Entendo que, diante da extensão do dano, da condição econômica das partes, do tempo em que o ato ilícito perdurou, das cautelas de que a Promovida não se cercou, e do caráter pedagógico e sancionador da indenização, é justo fixar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: 1 - ratificar a tutela de urgência deferida e já cumprida, conforme destacado na fundamentação acima; 2 - condenar a Promovida a pagar ao Promovente a quantia de R$ 2.527,90 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; 3 - Condenar a Promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar desta data, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Assim, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a Promovida em custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). João Pessoa, 28 de novembro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815181-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815181-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815181-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para designação da perícia, conforme requerimento do perito. FELIPE QUEIROGA GADELHA, com endereço profissional na Rua Custódio Domingos dos Santos, Ed Royal Luna, n° 21, apt. 1501, Brisamar, João Pessoa /PB perito nomeado, Engenheiro Civil e Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA: 160163983-0, vem perante Vossa Excelência, em atendimento ao Ato Ordinatório sob ID 86105591, AGENDAR a perícia técnica ora solicitada, conforme informações a seguir: Ø Data agendada da realização da perícia: 25/03/2024; Ø Hora: 15:30; Ø Local de encontro: Imóvel objeto da lide - Rua Oceano Pacífico, nº 16, Bairro Jardim Oceania, João Pessoa Visando garantir a realização da perícia, solicito que as partes entrem em contato com este Perito por meio dos canais de comunicação informados a seguir: Contatos telefônicos WhatsApp: (83) 99332-2907/ 99108.1517 • e-mails: [email protected] João Pessoa-PB, em 25 de março de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815181-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para designação da perícia, conforme requerimento do perito. FELIPE QUEIROGA GADELHA, com endereço profissional na Rua Custódio Domingos dos Santos, Ed Royal Luna, n° 21, apt. 1501, Brisamar, João Pessoa /PB perito nomeado, Engenheiro Civil e Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA: 160163983-0, vem perante Vossa Excelência, em atendimento ao Ato Ordinatório sob ID 86105591, AGENDAR a perícia técnica ora solicitada, conforme informações a seguir: Ø Data agendada da realização da perícia: 25/03/2024; Ø Hora: 15:30; Ø Local de encontro: Imóvel objeto da lide - Rua Oceano Pacífico, nº 16, Bairro Jardim Oceania, João Pessoa Visando garantir a realização da perícia, solicito que as partes entrem em contato com este Perito por meio dos canais de comunicação informados a seguir: Contatos telefônicos WhatsApp: (83) 99332-2907/ 99108.1517 • e-mails: [email protected] João Pessoa-PB, em 25 de março de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815181-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3) Formulada a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a Promovida para efetuar o depósito judicial do valor dos honorários, em 15 dias; João Pessoa-PB, em 5 de dezembro de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDINALDO SOARES DA SILVA PEREIRA REU: JW CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0815181-59.2022.8.15.2001 Defiro a produção da prova pericial requerida pela Ré (ID 66466563). NOMEIO o(a) Sr(a). Felipe Queiroga Gadelha, perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo constar na intimação a advertência acima. Intime-o(a) no seguinte endereço: rua Professor Francisco Oliveira Porto, nº 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, nesta Capital. Fone(s): (83) 99332-2907. E-mail: [email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) Em seguida, INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) Formulada a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a Promovida para efetuar o depósito judicial do valor dos honorários, em 15 dias; 4) Realizado o depósito dos honorários, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para intimação das partes; 5) Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º); 7) Não havendo pedido por complementação e/ou nova perícia ou esclarecimentos do perito, expeça-se alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos honorários periciais; Intimem-se as partes, por seus advogados. João Pessoa, 04 de novembro de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Determinada a Redistribuição

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

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