Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828571-53.2020.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828571-53.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:38

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 21:17

Publicação

27/01/2026, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KALINE LIGIA SANTIAGO DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0828571-53.2020.8.15.0001 Vistos etc. Intime-se a parte autora, por seu causídico, para se pronunciar, querendo, acerca do interesse em executar o título judicial, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Campina Grande, datado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 23:09

Mero expediente

21/01/2026, 10:11

Evolução da Classe Processual

21/01/2026, 08:14

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 07:52

Recebimento

20/01/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2920331/PB (2025/0150559-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: KALLINE LIGIA SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO BURITI DE VASCONCELOS - PB023653 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: LÍGIA DANTAS DA SILVA DINIZ - PB031975 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2920331/PB (2025/0150559-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: KALLINE LIGIA SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO BURITI DE VASCONCELOS - PB023653 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: LÍGIA DANTAS DA SILVA DINIZ - PB031975 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2920331/PB (2025/0150559-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: KALLINE LIGIA SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO BURITI DE VASCONCELOS - PB023653 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADOS: LÍGIA DANTAS DA SILVA DINIZ - PB031975 MARCELO DRUMOND Processo distribuído pelo sistema automático em 02/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2920331/PB (2025/0150559-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KALLINE LIGIA SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO BURITI DE VASCONCELOS - PB023653 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por KALLINE LIGIA SANTIAGO DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÀO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE COM EVOLUÇÃO PARA O ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (fl. 494). Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e sustenta divergência jurisprudencial em relação ao art. 944 do CC, no que concerne à necessidade de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em decorrência do falecimento da filha da parte recorrente, sustentando que o quantum arbitrado é ínfimo e não atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não cumprindo a função de minorar o sofrimento causado. Traz a seguinte argumentação: Como exposto, não há controvérsia a respeito da culpa do Estado da Paraíba na morte da filha da recorrente, eis que já decidido pelo Tribunal a quo, soberano na análise das provas. Contudo, decidiu aquele Tribunal que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é adequado à função a que se pretende a referida reparação. Sabe-se que, embora não tenha a possibilidade de COMPENSAR o dano sofrido, entende-se que a indenização deve ser capaz de MINORAR o sofrimento causado, além de cumprir o aspecto pedagógico ao punir o ofensor. Na visão do Tribunal de Justiça da Paraíba, portanto, o valor de quarenta mil reais cumpre a função de minorar o sofrimento causado à mãe em decorrência do falecimento de sua filha, por culpa exclusiva do ente federativo. Tampouco pode-se dizer que tal quantia consegue cumprir sua função pedagógica, eis que, de um dano irreversível e trágico, sobreveio ao ente apenas módica indenização. Cumpre salientar, ainda, que a revisão do quantum indenizatório é possível em sede de recurso especial, quando o valor é ínfimo ou extremamente excessivo, uma vez que se trata de discussão acerca de matéria de direito e não de reexame do conjunto fático-probatório (Precedentes. AgRg no AI Nº 727915/SP, AgInt no REsp 1849624/SC, REsp 703.194/SC). Em relação ao tema, há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados deste Tribunal Superior, em casos análogos, nos quais se discute fixação de indenização devido à morte decorrente de culpa da Administração. [...] Além do dissídio jurisprudencial demonstrado, há nítida violação ao art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Ora, a recorrente foi privada do convívio de sua filha, razão pela qual os danos morais por ela sofridos podem ser considerados de grau máximo, se fosse possível fazer essa qualificação. [...] Vê-se, portanto, que o valor fixado pelo tribunal paraibano, em quarenta mil reais, a fim de reparar dano-morte, mostra-se completamente irrisório e destoante da jurisprudência deste Tribunal, reclamando sua pronta reparação (fls. 512- 517). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a necessidade de fixação de indenização por danos materiais em forma de pensionamento mensal, sustentando que é dispensável a comprovação de que o de cujus, componente de família de baixa renda, exercia atividade remunerada. Traz a seguinte argumentação: Em continuação, insurge-se a recorrente contra o capítulo do acórdão que indeferiu a fixação de danos materiais, em forma de pensionamento, sob o argumento de não comprovação de exercício profissional e de dependência econômica, ao argumento de que não é obrigação de todo filho contribuir para o sustento dos pais. Sobre o tema em comento, há também vasta jurisprudência deste Tribunal, reconhecendo aos pais o direito à pensão, em função de morte de filho que ainda não havia ingressado no mercado de trabalho. Pacífica também a presunção de dependência econômica, em se tratando de família de baixa renda. [...] Uma vez mais, estamos diante de casos que guardam similitude fática, eis que são julgados sobre danos materiais decorrente de morte de filho que ainda não havia ingressado no mercado de trabalho, proveniente de família de baixa renda. Embora a filha da recorrente não fosse menor, uma vez que falecida aos vinte e quatro anos, o direito aplicável é o mesmo. O próprio acórdão de segundo grau consigna que a de cujus era estudante, conforme ampla documentação anexa, estando no último ano do curso de Gastronomia. Se por morte de filho menor é devido o pensionamento por danos materiais, muito mais para estudante do último ano de curso superior, com vinte e quatro anos, às portas do mercado formal de trabalho. (fls. 517- 518). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com relação ao quantum indenizatório, tem-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo, tampouco abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam, a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. A quantificação do dano moral, portanto, deve observar a extensão do dano, a condição de seu causador e da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização. Nesse contexto, sendo inegável a gravidade da conduta do Apelante, revestindo-se de elevada potencialidade lesiva, entendo adequada a quantia de R$ 40.000,00, fixada pelo Juízo, a título de indenização por danos morais (fl. 497). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

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