Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835255-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835255-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 12:45

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:30

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0835255-32.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora instruiu a petição inicial com procuração e comprovante de residência, ambos datados do ano de 2023. Verificou-se, contudo, que a inicial não atendia aos requisitos exigidos pelo art. 320 do Código de Processo Civil, razão pela qual foi determinada a sua emenda, com a juntada de documentos atualizados — notadamente a procuração e o comprovante de residência — em conformidade com a Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e com a Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, as quais visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva, exigindo a apresentação de documentos legíveis e atualizados no momento da propositura da ação. Na mesma oportunidade, determinou-se, ainda, a retificação do valor da causa, conforme decisão de ID. 115652727. Intimada, a parte autora requereu dilação de prazo, a qual foi devidamente deferida. Em seguida, peticionou alegando ter cumprido as diligências determinadas, sustentando a validade do instrumento de mandato anteriormente juntado e informando a retificação do valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerá-lo estimativa razoável para demandas dessa natureza (ID. 116763877). Todavia, verifica-se que a procuração outorgada ao Escritório Mariz Advogados Associados é datada do ano de 2023 (ID. 115014883, p. 04), não tendo sido juntado, até o momento, instrumento de mandato atualizado, conforme expressamente determinado por este Juízo. É cediço que a petição inicial deve observar os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, cabendo ao magistrado determinar a emenda ou complementação quando constatados vícios ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, diante do não cumprimento da determinação judicial quanto à juntada de procuração atualizada, indispensável ao regular prosseguimento do feito, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 20:22

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 09:17

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:52

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:22

Publicação

24/11/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0835255-32.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas por este Juízo. Com relação ao novo valor atribuído à causa, entendo que o pedido é genérico e novamente não cumpre o disposto no art. 292, do CPC, notadamente sobre: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com essas considerações, determino que a parte autora, dentro do prazo acima conferido, emende a petição inicial e atribua valor correto à causa, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0835255-32.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas por este Juízo. Com relação ao novo valor atribuído à causa, entendo que o pedido é genérico e novamente não cumpre o disposto no art. 292, do CPC, notadamente sobre: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com essas considerações, determino que a parte autora, dentro do prazo acima conferido, emende a petição inicial e atribua valor correto à causa, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 20:53

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0835255-32.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora instruiu a petição inicial com procuração e comprovante de residência, ambos datados do ano de 2023. Verificou-se, contudo, que a inicial não atendia aos requisitos exigidos pelo art. 320 do Código de Processo Civil, razão pela qual foi determinada a sua emenda, com a juntada de documentos atualizados — notadamente a procuração e o comprovante de residência — em conformidade com a Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e com a Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, as quais visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva, exigindo a apresentação de documentos legíveis e atualizados no momento da propositura da ação. Na mesma oportunidade, determinou-se, ainda, a retificação do valor da causa, conforme decisão de ID. 115652727. Intimada, a parte autora requereu dilação de prazo, a qual foi devidamente deferida. Em seguida, peticionou alegando ter cumprido as diligências determinadas, sustentando a validade do instrumento de mandato anteriormente juntado e informando a retificação do valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerá-lo estimativa razoável para demandas dessa natureza (ID. 116763877). Todavia, verifica-se que a procuração outorgada ao Escritório Mariz Advogados Associados é datada do ano de 2023 (ID. 115014883, p. 04), não tendo sido juntado, até o momento, instrumento de mandato atualizado, conforme expressamente determinado por este Juízo. É cediço que a petição inicial deve observar os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, cabendo ao magistrado determinar a emenda ou complementação quando constatados vícios ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, diante do não cumprimento da determinação judicial quanto à juntada de procuração atualizada, indispensável ao regular prosseguimento do feito, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0835255-32.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas por este Juízo. Com relação ao novo valor atribuído à causa, entendo que o pedido é genérico e novamente não cumpre o disposto no art. 292, do CPC, notadamente sobre: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com essas considerações, determino que a parte autora, dentro do prazo acima conferido, emende a petição inicial e atribua valor correto à causa, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0835255-32.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi protocolada por advogado que não consta na procuração acostada aos autos, bem como há documentação juntada que não diz respeito a pessoa da parte autora. Por outro lado, também se observa que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido, desatendendo as regras do art. 292, do Código de Processo Civil, valendo ressaltar que a correta indicação do valor da causa revela-se imprescindível não apenas para a fixação da competência deste Juízo, mas também para fins de cálculo das custas processuais e, eventualmente, do preparo recursal. Ademais, vale observar que os documentos de identificação da parte e o instrumento de mandato juntado, na maioria das ações com a mesma temática, encontram-se desatualizados, contrariando a Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, que visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva. Por fim, também se observa que a petição inicial faz uma narrativa genérica dos fatos, sem nenhum argumento que possa defender o direito invocado ou a extensão da gratificação pretendida à categoria da parte autora, impossibilitando a exata compreensão da sua origem e contexto, até porque desacompanhada de documentos comprobatórios das alegações trazidas, situação que se verifica de forma idêntica em mais de 400 ações distribuídas, na mesma data, neste Juizado. Quanto à interposição de demandas repetitivas, cumpre observar as recomendações do Conselho Nacional de Justiça, contidas na Resolução acima referida, no sentido de se observar e combater a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar adequadamente a inicial, cumprindo as seguintes diligências: 1. apresentar as razões de fato e os fundamentos do seu pedido, juntamente com as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, conforme incisos III e VI do art. 319 do CPC; 2. atribuir o correto valor à causa, na forma do art. 292, do CPC, independentemente de renúncia ao teto dos Juizados Especiais Fazendários; 3. regularizar a representação processual do advogado que interpôs a ação, juntando aos autos procuração ou substabelecimento atualizados; 4. juntar aos autos documentação correspondente à parte indicada na inicial, notadamente documento pessoal de identificação e comprovantes atualizados de renda e residência, este em nome próprio ou com documento que comprove sua relação com o titular. As providências ora determinadas deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento subsidiário nos artigos 317 e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, retornem-me os autos conclusos para deliberação, caso contrário, retornem-me conclusos para sentença. Sem custas no 1º grau de jurisdição, a teor do art. 54 da LJE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00