Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800039-67.2026.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

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Retido na fonteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPBJEEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de Sumé

Partes do Processo

DOUGIVAL FARIAS DE CARVALHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

IGHOR RAFAEL LINS DO EGITO

OAB/PB 33743

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 10:46

Trânsito em julgado

26/03/2026, 10:46

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800039-67.2026.8.15.0451. AUTOR: DOUGIVAL FARIAS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: IGHOR RAFAEL LINS DO EGITO - PB33743 REU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Sumé Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 - (83) 991434757 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Retido na fonte] Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei Federal n.º9.099/1995. Com arrimo no princípio da simplicidade, celeridade e informalidade, fundamento e decido. DECLARO a incompetência deste Juízo, visto que o réu é o Estado de Pernambuco (ADI 5492). Indevidas as verbas sucumbenciais (artigo 55 da Lei Federal n.º9.099/1995). Transitada em julgado essa Sentença, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SUMÉ/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 00:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/01/2026, 02:44

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 02:44

Distribuição (sorteio)

19/01/2026, 02:44

Documentos

•26/01/2026, 00:00