Procedimento Comum Cível 0800203-89.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800203-89.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800203-89.2026.8.15.0141. AUTOR: LAIETE ANTONIO DE FIGUEIREDO Parte ré: Nome: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Endereço: OTAVIO ROCHA, 65, SALA: 26;, CENTRO HISTORICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Catolé do Rocha-PB, 17 de junho de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Seguro]

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 04:46

Trânsito em julgado

17/06/2026, 04:45

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800203-89.2026.8.15.0141. AUTOR: LAIETE ANTONIO DE FIGUEIREDO REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por LAIETE ANTONIO DE FIGUEIREDO contra ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., em que a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com cobrança ilegal de um seguro, o qual não contratou (ID 131553108). Pede gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, no mérito, a restituição do indébito e a condenação do réu nos danos morais, nas custas e honorários advocatícios. Junta documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 131682359), a parte autora atendeu à determinação (ID 136081162), sendo a emenda recebida e a gratuidade deferida (ID 136388798). Citado, o réu apresentou contestação (ID 155296095), requerendo a retificação do polo passivo para UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. Suscitou preliminar de perda do objeto por ter realizado o cancelamento e a devolução dos valores. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do seguro sob certificado nº 1001577928. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, conforme certidão de decurso de prazo (ID 157752596). Instadas a especificarem provas (ID 157754651), as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 159574942). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO O réu requer a retificação do polo passivo para que conste a denominação UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. Compulsando os documentos societários e o comprovante de inscrição no CNPJ (ID 155298201 e ID 155298205), verifico que a empresa ASPECIR alterou seu nome empresarial para ASPENFIN-BR, mantendo o mesmo CNPJ (05.289.612/0001-60). Contudo, a contestação foi apresentada em conjunto com documentos que indicam a UNIÃO SEGURADORA S/A como a real operadora do seguro discutido. Contudo, os extratos bancários ajoujados aos autos demonstram que os descontos foram realizados sob a nomenclatura da empresa ASPECIR, razão pela qual indefiro o pedido de retificação para manter a legitimidade passiva da empresa que efetivamente procedeu à cobrança questionada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO O réu pede a extinção sem resolução de mérito por carência da ação na modalidade falta de interesse de agir e perda do objeto, alegando que a autora não pediu administrativamente a solução da lide e que houve devolução de valores. No entanto, a ação pretende a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. A comprovação de tentativa prévia de solução administrativa é uma das medidas judiciais exemplificativas a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, conforme Anexo B da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. No entanto, a presente ação não é despida de interesse processual por quatro motivos básicos: a) não restou configurada a prática de litigância predatória neste processo, vez que a parte compareceu presencialmente nesta unidade judiciária ratificando a sua ciência e concordando com a propositura da presente demanda; b) o réu apresentou contestação opondo-se a procedência da pretensão autoral; c) a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora ostenta necessidade e utilidade, uma vez que, se demonstrada a veracidade das alegações, lhe trará resultado prático útil. Deveras, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático; d) as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, de acordo com a verossimilhança das alegações constantes na petição inicial. A providência em relação a emenda da exordial para colacionar o requerimento administrativo somente é cabível na hipótese de indícios de litigância abusiva, entretanto, em momento anterior a apresentação da contestação de mérito pela parte ré requerendo a improcedência da pretensão autoral, o que evidencia a pretensão resistida e supre a necessidade de comprovação de tentativa de solução administrativa do conflito, conforme jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “Tese de Julgamento: A apresentação de contestação de mérito pelo réu evidencia a resistência à pretensão e configura o interesse de agir da parte autora, suprindo a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de natureza consumerista” (0802470-33.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2025). No caso que nos antoja, o magistrado já verificou in status assertionis que estão presentes as condições da ação. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Por tais fundamentos, afasto a preliminar aventada. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão de ID 136388798 com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. DA NULIDADE DO CONTRATO Ao exame dos autos, afigura-se que a controvérsia diz com a relação jurídica de direito material havida entre a parte demandante e a parte ré, recaindo a divergência principal sobre a pactuação feita para contratação de seguro pela parte autora e a regularidade da cobrança deste no crédito bancário. A parte autora alega que não firmou contrato de seguro com a parte ré. O demandado afirma que o negócio jurídico existiu. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da parte autora, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Caberia ao demandado comprovar que o desconto efetuado na conta do autor decorreu de efetiva contratação do serviço. Todavia, o réu limitou-se a juntar um "Certificado de Seguro" (ID 155296096) e um extrato de pagamentos (ID 155298199), documentos produzidos unilateralmente e que não contam com a assinatura do consumidor. O promovido alega a regularidade da contratação, mas inexiste nos autos qualquer proposta escrita ou contrato assinado pela parte autora. É mister esclarecer que, mesmo em contratações por meio digital, a validade da contratação dependeria da demonstração da aceitação inequívoca das partes e da utilização de métodos seguros de identificação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Depreendo que não há nos autos qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação do seguro debitado na conta do autor, o que corrobora a inexistência de manifestação de vontade do consumidor sobre a obrigação supostamente assumida e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse tais dispositivos, que são claros ao garantir ao consumidor o direito de informação prévia a respeito dos termos da contratação, reza, ainda, o artigo 759 do Código Civil: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco”. O regramento contido no artigo 759 do Código Civil estabelece forma solene de contratação, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma, a parte ré deixou de atender ao dever de prestar as informações necessárias relativas ao contrato supostamente avençado, infringindo, com isso, os artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a afirmar a legalidade da cobrança perpetrada, mas sem apresentar nos autos qualquer prova que amparasse suas assertivas. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da demandante de que não contratou com a parte ré. Portanto, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato de apólice e os descontos provenientes do seguro. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, o desconto no crédito bancário do autor é ilegal, devendo o réu devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada a ausência de autorização do cliente para a cobrança, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta objeto da demanda. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso dos autos, as cobranças ocorreram no ano de 2024 (ID 131559829), ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), o que afasta a necessidade de demonstração de má-fé. A cobrança sem lastro contratual revela-se contrária à boa-fé objetiva. O réu comprovou a devolução administrativa do valor de R$ 89,90 em 30/09/2024 (ID 155296096). Assim, considerando o direito à dobra, o réu deve ser condenado a pagar a diferença necessária para atingir o valor dobrado, ou seja, mais R$ 89,90, além de eventuais outros descontos comprovados que não tenham sido restituídos. Deve, portanto, o promovido restituir a importância descontada do autor, em dobro, observada a compensação do valor já devolvido administrativamente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa. Entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais não merece guarida. Explico: Da realidade que desponta dos autos, não se verifica a ocorrência de fatos capazes de ferir os direitos da personalidade do promovente e, consequentemente, capazes de gerar dano moral reparável. Fincado nessas premissas teóricas, no caso que nos antoja, não vislumbro nestes autos qualquer indício de que o promovente experimentou violação contra os seus direitos da personalidade, especialmente pela ausência de maiores consequências provenientes dos descontos de valores reduzidos na conta do autor, já que não se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabia, qual seja a demonstração de que a falha na prestação do serviço infligiu dano ou ofensa aos atributos da sua personalidade. A jurisprudência pátria entende que o desconto indevido de valores reduzidos, quando não demonstrado o comprometimento da subsistência ou exposição a vexame, configura mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de gerar lesão à personalidade. Assim, levando em consideração o que consta dos autos, não vislumbro, no caso concreto, ferimento à honra e à personalidade da parte autora. O que houve, se muito, foi um mero aborrecimento, que não trouxe ao promovente nenhum prejuízo concreto em sua vida. Dessa maneira, em que pese à conduta do promovido e a nulidade da contratação, a parte promovente não demonstrou a prática de ato capaz de lhe gerar dano aos seus direitos da personalidade, não havendo que se falar, portanto, em indenização ou reparação por danos morais. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar como nulo, por ausência de validade, o contrato de seguro objeto da lide; b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação do valor de R$ 89,90 já devolvido administrativamente. Estabelece-se que, quanto aos consectários legais da repetição do indébito, até 26/08/2024 (até a vigência da Lei nº 14.905/2024), aplica-se exclusivamente a Taxa Selic às dívidas civis, nos termos do art. 406 do CC (Tema 1.368/STJ), vedada a cumulação com outro índice; a partir de 27/08/2024, incidem correção monetária pelo IPCA e juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, observadas as Súmulas 43 e 54 do STJ quanto ao termo inicial na data de cada desconto. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), CONDENO as partes a pagarem 50%, cada, das custas processuais, dos encargos legais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (5% para cada). SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calcule as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o condenado para pagá-las, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação às custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 08:17

Procedência em Parte

15/05/2026, 13:46

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:24

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:21

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:32

Documentos

EXPEDIENTE

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800203-89.2026.8.15.0141. AUTOR: LAIETE ANTONIO DE FIGUEIREDO REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por LAIETE ANTONIO DE FIGUEIREDO contra ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., em que a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com cobrança ilegal de um seguro, o qual não contratou (ID 131553108). Pede gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, no mérito, a restituição do indébito e a condenação do réu nos danos morais, nas custas e honorários advocatícios. Junta documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 131682359), a parte autora atendeu à determinação (ID 136081162), sendo a emenda recebida e a gratuidade deferida (ID 136388798). Citado, o réu apresentou contestação (ID 155296095), requerendo a retificação do polo passivo para UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. Suscitou preliminar de perda do objeto por ter realizado o cancelamento e a devolução dos valores. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do seguro sob certificado nº 1001577928. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, conforme certidão de decurso de prazo (ID 157752596). Instadas a especificarem provas (ID 157754651), as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 159574942). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO O réu requer a retificação do polo passivo para que conste a denominação UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. Compulsando os documentos societários e o comprovante de inscrição no CNPJ (ID 155298201 e ID 155298205), verifico que a empresa ASPECIR alterou seu nome empresarial para ASPENFIN-BR, mantendo o mesmo CNPJ (05.289.612/0001-60). Contudo, a contestação foi apresentada em conjunto com documentos que indicam a UNIÃO SEGURADORA S/A como a real operadora do seguro discutido. Contudo, os extratos bancários ajoujados aos autos demonstram que os descontos foram realizados sob a nomenclatura da empresa ASPECIR, razão pela qual indefiro o pedido de retificação para manter a legitimidade passiva da empresa que efetivamente procedeu à cobrança questionada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO O réu pede a extinção sem resolução de mérito por carência da ação na modalidade falta de interesse de agir e perda do objeto, alegando que a autora não pediu administrativamente a solução da lide e que houve devolução de valores. No entanto, a ação pretende a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. A comprovação de tentativa prévia de solução administrativa é uma das medidas judiciais exemplificativas a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, conforme Anexo B da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. No entanto, a presente ação não é despida de interesse processual por quatro motivos básicos: a) não restou configurada a prática de litigância predatória neste processo, vez que a parte compareceu presencialmente nesta unidade judiciária ratificando a sua ciência e concordando com a propositura da presente demanda; b) o réu apresentou contestação opondo-se a procedência da pretensão autoral; c) a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora ostenta necessidade e utilidade, uma vez que, se demonstrada a veracidade das alegações, lhe trará resultado prático útil. Deveras, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático; d) as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, de acordo com a verossimilhança das alegações constantes na petição inicial. A providência em relação a emenda da exordial para colacionar o requerimento administrativo somente é cabível na hipótese de indícios de litigância abusiva, entretanto, em momento anterior a apresentação da contestação de mérito pela parte ré requerendo a improcedência da pretensão autoral, o que evidencia a pretensão resistida e supre a necessidade de comprovação de tentativa de solução administrativa do conflito, conforme jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “Tese de Julgamento: A apresentação de contestação de mérito pelo réu evidencia a resistência à pretensão e configura o interesse de agir da parte autora, suprindo a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de natureza consumerista” (0802470-33.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2025). No caso que nos antoja, o magistrado já verificou in status assertionis que estão presentes as condições da ação. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Por tais fundamentos, afasto a preliminar aventada. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão de ID 136388798 com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. DA NULIDADE DO CONTRATO Ao exame dos autos, afigura-se que a controvérsia diz com a relação jurídica de direito material havida entre a parte demandante e a parte ré, recaindo a divergência principal sobre a pactuação feita para contratação de seguro pela parte autora e a regularidade da cobrança deste no crédito bancário. A parte autora alega que não firmou contrato de seguro com a parte ré. O demandado afirma que o negócio jurídico existiu. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da parte autora, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Caberia ao demandado comprovar que o desconto efetuado na conta do autor decorreu de efetiva contratação do serviço. Todavia, o réu limitou-se a juntar um "Certificado de Seguro" (ID 155296096) e um extrato de pagamentos (ID 155298199), documentos produzidos unilateralmente e que não contam com a assinatura do consumidor. O promovido alega a regularidade da contratação, mas inexiste nos autos qualquer proposta escrita ou contrato assinado pela parte autora. É mister esclarecer que, mesmo em contratações por meio digital, a validade da contratação dependeria da demonstração da aceitação inequívoca das partes e da utilização de métodos seguros de identificação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Depreendo que não há nos autos qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação do seguro debitado na conta do autor, o que corrobora a inexistência de manifestação de vontade do consumidor sobre a obrigação supostamente assumida e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse tais dispositivos, que são claros ao garantir ao consumidor o direito de informação prévia a respeito dos termos da contratação, reza, ainda, o artigo 759 do Código Civil: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco”. O regramento contido no artigo 759 do Código Civil estabelece forma solene de contratação, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma, a parte ré deixou de atender ao dever de prestar as informações necessárias relativas ao contrato supostamente avençado, infringindo, com isso, os artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a afirmar a legalidade da cobrança perpetrada, mas sem apresentar nos autos qualquer prova que amparasse suas assertivas. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da demandante de que não contratou com a parte ré. Portanto, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato de apólice e os descontos provenientes do seguro. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, o desconto no crédito bancário do autor é ilegal, devendo o réu devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada a ausência de autorização do cliente para a cobrança, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta objeto da demanda. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso dos autos, as cobranças ocorreram no ano de 2024 (ID 131559829), ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), o que afasta a necessidade de demonstração de má-fé. A cobrança sem lastro contratual revela-se contrária à boa-fé objetiva. O réu comprovou a devolução administrativa do valor de R$ 89,90 em 30/09/2024 (ID 155296096). Assim, considerando o direito à dobra, o réu deve ser condenado a pagar a diferença necessária para atingir o valor dobrado, ou seja, mais R$ 89,90, além de eventuais outros descontos comprovados que não tenham sido restituídos. Deve, portanto, o promovido restituir a importância descontada do autor, em dobro, observada a compensação do valor já devolvido administrativamente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa. Entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais não merece guarida. Explico: Da realidade que desponta dos autos, não se verifica a ocorrência de fatos capazes de ferir os direitos da personalidade do promovente e, consequentemente, capazes de gerar dano moral reparável. Fincado nessas premissas teóricas, no caso que nos antoja, não vislumbro nestes autos qualquer indício de que o promovente experimentou violação contra os seus direitos da personalidade, especialmente pela ausência de maiores consequências provenientes dos descontos de valores reduzidos na conta do autor, já que não se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabia, qual seja a demonstração de que a falha na prestação do serviço infligiu dano ou ofensa aos atributos da sua personalidade. A jurisprudência pátria entende que o desconto indevido de valores reduzidos, quando não demonstrado o comprometimento da subsistência ou exposição a vexame, configura mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de gerar lesão à personalidade. Assim, levando em consideração o que consta dos autos, não vislumbro, no caso concreto, ferimento à honra e à personalidade da parte autora. O que houve, se muito, foi um mero aborrecimento, que não trouxe ao promovente nenhum prejuízo concreto em sua vida. Dessa maneira, em que pese à conduta do promovido e a nulidade da contratação, a parte promovente não demonstrou a prática de ato capaz de lhe gerar dano aos seus direitos da personalidade, não havendo que se falar, portanto, em indenização ou reparação por danos morais. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar como nulo, por ausência de validade, o contrato de seguro objeto da lide; b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação do valor de R$ 89,90 já devolvido administrativamente. Estabelece-se que, quanto aos consectários legais da repetição do indébito, até 26/08/2024 (até a vigência da Lei nº 14.905/2024), aplica-se exclusivamente a Taxa Selic às dívidas civis, nos termos do art. 406 do CC (Tema 1.368/STJ), vedada a cumulação com outro índice; a partir de 27/08/2024, incidem correção monetária pelo IPCA e juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, observadas as Súmulas 43 e 54 do STJ quanto ao termo inicial na data de cada desconto. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), CONDENO as partes a pagarem 50%, cada, das custas processuais, dos encargos legais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (5% para cada). SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calcule as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o condenado para pagá-las, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação às custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800203-89.2026.8.15.0141. AUTOR: LAIETE ANTONIO DE FIGUEIREDO - CPF: 204.591.734-72 REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. - CNPJ: 05.289.612/0001-60 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro Vistos. Determinada a emenda à inicial (ID 131682359), a parte autora atendeu à determinação da emenda (ID 136081162). Recebo a emenda. DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação no sistema eletrônico, visto que a parte autora comprova possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, enquadrando-se na hipótese do artigo 1.048 do CPC/2015[1] e da Lei nº 10.741/2003[2]. DEFIRO, ainda, inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Levando-se em conta que o direito discutido, a princípio, diante da improvável autocomposição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. Caso a parte demandada deseje conciliar em audiência, deverá se manifestar nesse sentido no prazo da contestação. Se assim o fizer, remetam-se os autos ao CEJUSC imediatamente para designação do ato. CITE-SE a parte promovida para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Se já houver advogado(a) habilitado, promova-se a citação na pessoa do(a) profissional habilitado. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte autora para indicar as provas que deseja produzir ou, querendo, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data do registro eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito _____________________________________________________________ [1] Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; [2] Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800203-89.2026.8.15.0141. AUTOR: LAIETE ANTONIO DE FIGUEIREDO REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos etc. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Documentos essenciais – comprovante de residência Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Nesse caso, a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC, vez que inexiste comprovante de endereço em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de parente em linha reta com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante ou domicílio eleitoral. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, NCPC), colacionando comprovante de residência em nome da parte acionante ou de parente em linha reta com comprovação documental ou esclarecendo (e comprovando documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, ou comprovante de domicílio eleitoral, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., NCPC). Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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